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Regimento do Parlamento Europeu
9.ª legislatura - Junho de 2020
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO
  O novo título XIII-A «Circunstâncias excecionais» é aplicável a partir de 18.1.2021 (ver Texto Aprovado de 17.12.2020, P9_TA(2020)0380).

ANEXO VI : COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES(1)
XIX.   Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros

Esta comissão tem competência em matéria de:

1.   definição, fomento e proteção dos direitos das mulheres na União e medidas da UE na matéria;

2.   promoção dos direitos das mulheres nos países terceiros;

3.   política da igualdade de oportunidades, incluindo a promoção da igualdade entre homens e mulheres no que se refere às suas oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho;

4.   eliminação de todas as formas de violência e discriminação com base no sexo;

5.   aplicação e desenvolvimento do princípio da integração da perspetiva do género em todos os setores;

6.   acompanhamento e aplicação dos acordos e convenções internacionais relacionados com os direitos das mulheres;

7.   fomento da sensibilização para os direitos das mulheres.

(1)Aprovado por Decisão do Parlamento de 15 de janeiro de 2014.
Última actualização: 25 de Junho de 2020Aviso legal - Política de privacidade