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Regimento do Parlamento Europeu
9.ª legislatura - Junho de 2020
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO
  O novo título XIII-A «Circunstâncias excecionais» é aplicável a partir de 18.1.2021 (ver Texto Aprovado de 17.12.2020, P9_TA(2020)0380).

TÍTULO VII : SESSÕES
CAPÍTULO 2 : ORDEM DE TRABALHOS DO PARLAMENTO

Artigo 165.º : Prazos

Com exceção dos casos urgentes referidos nos artigos 144.º e 163.º, não se realizam debates nem votações de textos que não tenham sido disponibilizados aos deputados pelo menos 24 horas antes.

Última actualização: 25 de Junho de 2020Aviso legal - Política de privacidade