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Regimento do Parlamento Europeu
9.ª legislatura - Junho de 2020
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO VII : SESSÕES
CAPÍTULO 3 : REGRAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES

Artigo 169.º : Distribuição de documentos

Os documentos que servem de base aos debates e às decisões do Parlamento são disponibilizados aos deputados.

Sem prejuízo do parágrafo anterior, os deputados e os grupos políticos têm acesso direto ao sistema informático interno do Parlamento, a fim de poderem consultar todos os documentos preparatórios de carácter não confidencial (projetos de relatório, projetos de recomendação, projetos de parecer, documentos de trabalho e alterações apresentadas em comissão).

Última actualização: 25 de Junho de 2020Aviso legal - Política de privacidade