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Regimento do Parlamento Europeu
9.ª legislatura - Junho de 2020
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO
  O novo título XIII-A «Circunstâncias excecionais» é aplicável a partir de 18.1.2021 (ver Texto Aprovado de 17.12.2020, P9_TA(2020)0380).

TÍTULO VII : SESSÕES
CAPÍTULO 4 : MEDIDAS A ADOTAR EM CASO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONDUTA DOS DEPUTADOS

Artigo 177.º : Vias de recurso internas

O deputado em causa pode interpor um recurso interno para a Mesa no prazo de duas semanas a contar da notificação da sanção imposta pelo Presidente ao abrigo do artigo 176.º, n.ºs 1 a 5. O recurso tem efeitos suspensivos sobre a aplicação da sanção. No prazo de quatro semanas a contar da data de interposição do recurso ou, caso não se reúna durante esse período, na sua reunião seguinte, a Mesa pode anular, confirmar ou alterar a sanção imposta, sem prejuízo do direito de interposição de recurso externo que assiste ao interessado. Se a Mesa não tomar uma decisão no prazo fixado, a sanção é considerada nula.

Última actualização: 25 de Junho de 2020Aviso legal - Política de privacidade