Artigo 181.º : Admissibilidade das alterações (1)

1.   Sem prejuízo das condições suplementares previstas no artigo 54.º, n.º 4, relativo aos relatórios de iniciativa, e no artigo 68.º, n.º 2, relativo às alterações à posição do Conselho, uma alteração não é admissível se:

(a)   O seu conteúdo não tiver relação direta com o texto que pretende alterar;

(b)   Se destinar a suprimir ou substituir um texto na sua totalidade;

(c)   Se destinar a alterar mais do que um dos artigos ou números do texto ao qual se aplica, com exceção das alterações de compromisso e das alterações que visam introduzir alterações idênticas de uma expressão particular recorrente em todo o texto;

(d)   Se destinar a alterar uma proposta de codificação de um ato legislativo da União; no entanto, aplica-se, com as necessárias adaptações, o segundo parágrafo do artigo 109.º, n.º 3;

(e)   Se destinar a alterar as  partes  de  uma  proposta  de  reformulação de um ato legislativo da União que permanecem inalteradas na referida proposta; no entanto, aplica-se, com as necessárias adaptações, o segundo parágrafo do artigo 110.º, n.º 2, e o terceiro parágrafo do artigo 110.º, n.º 3;

(f)   Se destinar apenas a assegurar a correção linguística ou a coerência terminológica do texto  na  língua  em  que  a  alteração  é  apresentada;  nesse  caso,  o  Presidente procura, em conjunto com os interessados, uma solução linguística adequada.

2.   O Presidente decide da admissibilidade das alterações.

3.   Um grupo político ou um número de deputados que atinja pelo menos o limiar baixo pode apresentar uma proposta de resolução alternativa destinada a substituir uma proposta de resolução não legislativa contida no relatório de uma comissão.

Nesse  caso,  o  mesmo  grupo  ou  os  deputados  em  causa  não  podem  apresentar  alterações  à proposta de resolução da comissão competente. A proposta de resolução alternativa não pode ser mais extensa do que a proposta de resolução da comissão. A proposta é submetida a uma votação única no Parlamento, sem alterações.

Aplica-se, com as necessárias adaptações,  o artigo 132.º, n.ºs 4 e 5, respeitante às propostas de resolução comum.

4.   Com o acordo do Presidente, podem excecionalmente ser apresentadas alterações após o termo do prazo para a apresentação de alterações, se se tratar de alterações de compromisso ou se existirem problemas de ordem técnica. O Presidente decide da admissibilidade dessas alterações. O Presidente deve obter o acordo do Parlamento antes de pôr essas alterações à votação.