Artigo 5.º : Privilégios e imunidades

1.   Os deputados gozam dos privilégios e imunidades previstos no Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

2.   No exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, o Parlamento age para manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e para garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções. A imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento como um todo, e dos seus membros.

3.   Os livres-trânsitos da União Europeia que asseguram aos deputados a livre circulação nos Estados‑Membros e noutros países que os reconheçam como documentos de viagem válidos são emitidos  pela União Europeia aos  deputados, a seu pedido, com a condição de que o Presidente do Parlamento autorize a sua emissão.

4.   Para efeitos do exercício das suas funções parlamentares, todos os deputados têm o direito de participar ativamente nos trabalhos das comissões e das delegações do Parlamento, nos termos do presente Regimento.

5.   Os deputados têm o direito de examinar todos os documentos que se encontrem em poder do  Parlamento  ou  das  suas  comissões,  com  exceção  de  documentos  e  contas  pessoais,  cuja consulta só é autorizada aos deputados a que digam respeito. As exceções a este princípio no que se refere ao tratamento de documentos suscetíveis de ser excluídos do acesso do público por força do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) encontram-se regulamentadas no artigo 221.º.

Mediante aprovação da Mesa, expressa em decisão devidamente fundamentada, pode ser vedado a um deputado o acesso a um documento do Parlamento se, após ter ouvido o deputado em causa, a Mesa chegar à conclusão de que esse acesso seria suscetível de lesar de forma inaceitável os interesses institucionais do Parlamento ou o interesse público, e de que o pedido do interessado é motivado por razões privadas e pessoais. O deputado em causa pode contestar por escrito essa decisão no prazo de um mês a contar da sua notificação. Para serem consideradas admissíveis, estas contestações escritas têm de ser fundamentadas. O Parlamento delibera sobre a contestação apresentada, sem debate, no período de sessões subsequente à sua apresentação.