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| Regimento do Parlamento Europeu | ||||||
| 9.ª legislatura - Janeiro de 2021 |
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 | TÍTULO VII : SESSÕES |
| CAPÍTULO 2 : ORDEM DE TRABALHOS DO PARLAMENTO |
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Artigo 165.º : Prazos Com exceção dos casos urgentes referidos nos artigos 144.º e 163.º, não se realizam debates nem votações de textos que não tenham sido disponibilizados aos deputados pelo menos 24 horas antes. |
| Última actualização: 6 de Julho de 2021 | Aviso legal - Política de privacidade |