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Regimento do Parlamento Europeu
9.ª legislatura - Setembro de 2021
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO II : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS
CAPÍTULO 9 : OUTROS PROCEDIMENTOS

Artigo 106.º A : Processo de tomada de posição do Parlamento sobre a criação ou a prorrogação dos fundos fiduciários da União para as ações externas

1.   Caso a Comissão consulte o Parlamento sobre a sua intenção de criar ou prorrogar um fundo fiduciário da União destinado a ações de emergência ou de pós emergência, nos termos do artigo 234.º, n.º 1, terceiro parágrafo, ou do artigo 234.º, n.º 5, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro, a comissão competente elabora projetos de recomendação.

Esses projetos de recomendação podem incluir recomendações específicas à Comissão no que diz respeito aos pormenores do fundo fiduciário da União, tais como os objetivos que este deverá prosseguir ou qual deverá ser o seu modo funcionamento.

Aplica se, com as necessárias adaptações, o artigo 118.º, n.ºs 2 a 6.

2.   Caso a Comissão solicite ao Parlamento que aprove um projeto de decisão sobre a criação ou a prorrogação de um fundo fiduciário da União para ações temáticas, nos termos do artigo 234.º, n.º 1, quarto parágrafo, ou do artigo 234.º, n.º 5, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro, a comissão competente elabora uma recomendação de aprovação ou de rejeição do projeto de decisão.

Aplica se, com as necessárias adaptações, o artigo 105.º, n.ºs 1 a 4.

3.   Um número de deputados ou um ou vários grupos políticos que atinjam pelo menos o limiar médio, ou a comissão competente, podem apresentar ao Parlamento uma proposta de resolução solicitando à Comissão que suprima as dotações destinadas a um fundo fiduciário da União, ou que reveja o acordo constitutivo tendo em vista a liquidação de um fundo fiduciário da União, nos termos do artigo 234.º, n.º 5, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro.

Última actualização: 26 de Agosto de 2021Aviso legal - Política de privacidade