Artigo 79.º : Assinatura e publicação dos atos aprovados

Após a finalização do texto aprovado nos termos do artigo 203.º e do anexo VIII, e uma vez feita a verificação de que todos os procedimentos foram devidamente cumpridos, os atos aprovados pelo processo legislativo ordinário são assinados pelo Presidente e pelo Secretário-Geral.

Após a assinatura do ato, os secretários-gerais do Parlamento e do Conselho tomam as medidas necessárias para assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.