 | TÍTULO I: DEPUTADOS, ÓRGÃOS DO PARLAMENTO E GRUPOS POLÍTICOS | |
 | TÍTULO II: PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS | |
 | TÍTULO III: RELAÇÕES EXTERNAS | |
 | TÍTULO IV: TRANSPARÊNCIA DOS TRABALHOS | |
 | TÍTULO V: RELAÇÕES COM AS OUTRAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS | |
 | TÍTULO VI: RELAÇÕES COM OS PARLAMENTOS NACIONAIS | |
 | TÍTULO VII: SESSÕES | |
 | TÍTULO VIII: COMISSÕES E DELEGAÇÕES | |
 | TÍTULO IX: PETIÇÕES | |
 | TÍTULO X: PROVEDOR DE JUSTIÇA | |
 | TÍTULO XI: SECRETARIADO DO PARLAMENTO | |
 | TÍTULO XII: COMPETÊNCIAS RELATIVAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS E ÀS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS | |
 | TÍTULO XIII: APLICAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIMENTO | |
 | TÍTULO XIII-A: CIRCUNST NCIAS EXCECIONAIS | |
 | TÍTULO XIV: DISPOSIÇÕES DIVERSAS | |
 | ANEXO I | |
 | ANEXO II | |
 | ANEXO III | |
 | ANEXO IV | |
 | ANEXO V | |
 | ANEXO VI | |
 | ANEXO VII | |
 | ANEXO VIII | |
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