| TÍTULO I: DEPUTADOS, ÓRGÃOS DO PARLAMENTO E GRUPOS POLÍTICOS | |
| TÍTULO II: PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS | |
| TÍTULO III: RELAÇÕES EXTERNAS | |
| TÍTULO IV: TRANSPARÊNCIA DOS TRABALHOS | |
| TÍTULO V: RELAÇÕES COM AS OUTRAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS | |
| TÍTULO VI: RELAÇÕES COM OS PARLAMENTOS NACIONAIS | |
| TÍTULO VII: SESSÕES | |
| TÍTULO VIII: COMISSÕES E DELEGAÇÕES | |
| TÍTULO IX: PETIÇÕES | |
| TÍTULO X: PROVEDOR DE JUSTIÇA | |
| TÍTULO XI: SECRETARIADO DO PARLAMENTO | |
| TÍTULO XII: COMPETÊNCIAS RELATIVAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS E ÀS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS | |
| TÍTULO XIII: APLICAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIMENTO | |
| TÍTULO XIII-A: CIRCUNST NCIAS EXCECIONAIS | |
| TÍTULO XIV: DISPOSIÇÕES DIVERSAS | |
| ANEXO I | |
| ANEXO II | |
| ANEXO III | |
| ANEXO IV | |
| ANEXO V | |
| ANEXO VI | |
| ANEXO VII | |
| ANEXO VIII | |
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