Artigo 196.º : Pontos de ordem

1.   Os pedidos de uso da palavra para os seguintes pontos de ordem:

(a)   Requerer a devolução à comissão (artigo 198.º);

(b)   Requerer o encerramento do debate (artigo 199.º);

(c)   Requerer o adiamento do debate e da votação (artigo 200.º); ou

(d)   Requerer a interrupção ou a suspensão da sessão (artigo 201.º),

têm prioridade sobre os outros pedidos de uso da palavra.

Sobre estes pontos de ordem só podem usar da palavra, para além do respetivo autor, um orador contra e o presidente ou o relator da comissão competente.

2.   O tempo de uso da palavra não pode exceder um minuto.