Voltar ao portal Europarl

Choisissez la langue de votre document :

 Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 1999/0138(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A5-0092/1999

Textos apresentados :

A5-0092/1999

Debates :

Votação :

Textos aprovados :

P5_TA(1999)0158

Textos aprovados
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999 - Estrasburgo
Pescas no Atlântico Nordeste *
P5_TA(1999)0158A5-0092/1999
Texto
 Resolução

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (COM(1999) 345 - C5-0201/1999 - 1999/0138(CNS) )

Esta proposta foi aprovada.


Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (COM(1999) 345 - C5-0201/1999 - 1999/0138(CNS) )

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 345 ),

-  Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37º do Tratado CE (C5-0201/1999 ),

-  Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A5-0092/1999 ),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto;

3.  Requer a abertura do processo de concertação se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento Europeu ao Conselho e à Comissão.

Aviso legal - Política de privacidade