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 Texto integral 
Processo : 1999/0228(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A5-0106/1999

Textos apresentados :

A5-0106/1999

Debates :

Votação :

Textos aprovados :

P5_TA(2000)0004

Textos aprovados
Terça-feira, 18 de Janeiro de 2000 - Estrasburgo
Acordo de pescas CE-São Tomé e Príncipe * (processo sem debate)
P5_TA(2000)0004A5-0106/1999
Texto
 Resolução

Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002 (COM(1999) 550 - C5-0305/1999 -1999/0228(CNS) )

Esta proposta é aprovada.


Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002 (COM(1999) 550 - C5-0305/1999 - 1999/0228(CNS) )

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 550 ),

-  Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37º, em conjugação com o artigo 300º, nº 3, primeiro parágrafo, do Tratado CE (C5-0305/1999 ),

-  Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0106/1999 ),

1.  Aprova a proposta da Comissão:

2.  Solicita ao Conselho que o informe caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Requer a abertura do processo de concertação se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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