Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho e - em relação ao acordo sobre a cooperação científica e técnica - da Comissão sobre a celebração de acordos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro (7260/2000 - COM(1999) 229
- C5-0204/2000
): Acordo sobre certos aspectos relativos aos contratos públicos (9752/1999 - C5-0201/2000
- 1999/0107(AVC)
)
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu,
- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e - em relação ao acordo sobre a cooperação científica e técnica - da Comissão (7260/2000 - COM(1999) 229
- C5-0204/2000
),
- Tendo em conta o projecto de acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética sobre certos aspectos relativos aos contratos públicos (9752/1999),
- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do nº 3, segundo parágrafo, do artigo 300º, conjugado com o artigo 310º do Tratado CE (C5-0201/2000
),
- Tendo em conta o artigo 86º e o nº 7 do artigo 97º do seu Regimento,
- Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, bem como da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0118/2000
),
1. Dá parecer favorável à celebração do acordo;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Helvética.