(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (C5-0258/2000 ),

-  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1997)358 (2) ),

-  Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999)176 (3) ),

-  Tendo em conta a sua posição em segunda leitura sobre a posição comum do Conselho(4) ,

-  Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2000)166 - C5-0159/2000 ),

-  Tendo em conta o nº 5 do artigo 251º do Tratado CE,

-  Tendo em conta o artigo 83º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0212/2000 ),

1.  Aprova o projecto comum;

2.  Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 254º do Tratado CE;

3.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

4.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 150 de 28.5.1999, p. 420. (2) JO C 337 de 7.11.1997, p. 3. (3) JO C 156 de 3.6.1999, p.5. (4) Textos Aprovados de 3.2.2000, ponto 6.