Voltar ao portal Europarl

Choisissez la langue de votre document :

 Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 1999/0116(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A5-0219/2000

Textos apresentados :

A5-0219/2000

Debates :

Votação :

Textos aprovados :

P5_TA(2000)0399

Textos aprovados
Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000 - Bruxelas
Sistema "Eurodac” de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin *
P5_TA(2000)0399A5-0219/2000
Texto
 Resolução

Projecto de regulamento do Conselho relativo à criação do sistema "Eurodac” de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin (8417/2000 - C5-0256/2000 - 1999/0116(CNS) ) (nova consulta)

Este projecto foi foi alterado como se segue:

Projecto do Conselho   Alterações do Parlamento
(Alteração 4)
Considerando 13
   (13) Dado que os Estados-Membros são os únicos responsáveis pela identificação e classificação dos resultados das comparações transmitidas pela Unidade Central, assim como pelo bloqueio dos dados relativos a pessoas admitidas e reconhecidas como refugiados, e uma vez que esta responsabilidade se refere à área particularmente sensível do tratamento de dados de carácter pessoal e poderá afectar o exercício das liberdades individuais, existem razões específicas para que o Conselho se reserve o direito de exercer determinadas competências de execução relacionadas em particular com a adopção de medidas que garantam a segurança e a fiabilidade de tais dados.
Suprimido.
(Alteração 6)
Artigo 3º, nº 4
   4. Em conformidade com o processo previsto no nº 2 do artigo 23º , a Unidade Central pode ser encarregada de efectuar alguns trabalhos estatísticos de outro tipo com base nos dados por ela tratados.
   4. Em conformidade com o processo previsto no artigo 22º , a Unidade Central pode ser encarregada de efectuar alguns trabalhos estatísticos de outro tipo com base nos dados por ela tratados.
(Alteração 8)
Artigo 4º, nº 7
   7. As normas de execução que estabelecem os procedimentos necessários para a aplicação dos nºs 1 a 6 são aprovadas em conformidade com o processo previsto no nº 1 do artigo 22º.
   7. As normas de execução que estabelecem os procedimentos necessários para a aplicação dos nºs 1 a 6 são aprovadas em conformidade com o processo previsto no artigo 22º.
(Alteração 14)
Artigo 12º, nº 5
   5. As normas de execução relativas ao procedimento de bloqueio de dados referido no nº 1 e à compilação de estatísticas referidas no nº 2 serão aprovadas em conformidade com o processo previsto no nº 1 do artigo 22º.
   5. As normas de execução relativas ao procedimento de bloqueio de dados referido no nº 1 e à compilação de estatísticas referidas no nº 2 serão aprovadas em conformidade com o processo previsto no artigo 22º.
(Alteração 15)
Artigo 22º
   1. O Conselho, deliberando pela maioria estipulada no nº 2 do Artigo 205º do Tratado, adoptará as normas de execução necessárias para:
   - estabelecer o processo a que se refere o nº 7 do Artigo 4º;
   - estabelecer o processo de bloqueio de dados a que se refere o nº 1 do Artigo 12º;
   - elaborar as estatísticas referidas no nº 2 do Artigo 12º.
Nos casos em que estas normas de execução tenham implicações para as despesas operacionais a cargo dos Estados-Membros, o Conselho deliberará por unanimidade.
As competências de execução são atribuídas à Comissão, que será assistida por um comité de regulamentação, nos termos do procedimento previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.
   2. As medidas referidas no nº 4 do artigo 3º serão aprovadas nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 23º.
(Alteração 17)
Artigo 23º
   1. A Comissão é assistida por um Comité (a seguir designado por "Comité”).
   2. Nos casos em que se faça referência a este número, é aplicável o disposto nos artigos 5º e 7º da Decisão 1999/468/CE.
O prazo a que se refere o nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.
   3. O Comité adoptará o seu regulamento interno.
Suprimido.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto de regulamento do Conselho relativo à criação do sistema "Eurodac” de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin (8417/2000 - C5-0256/2000 - 1999/0116(CNS) )

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta o projecto do Conselho (8417/2000),

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 260 ),

-  Tendo em conta a sua posição de 18 de Novembro de 1999(1) ,

-  Consultado pelo Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 63º do Tratado CE (C5-0256/2000 ),

-  Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0219/2000 ),

1.  Aprova o projecto do Conselho assim alterado;

2.  Convida o Conselho a alterar o seu projecto no mesmo sentido;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o seu projecto;

5.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 189 de 7.7.2000, p. 227.

Aviso legal - Política de privacidade