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Processo : 1999/0200(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A5-0230/2000

Textos apresentados :

A5-0230/2000

Debates :

Votação :

Textos aprovados :

P5_TA(2000)0412

Textos aprovados
Terça-feira, 3 de Outubro de 2000 - Estrasburgo
Sistema europeu de contas nacionais e regionais (impostos e contribuições sociais) ***II
P5_TA(2000)0412A5-0230/2000

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os princípios comuns do sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC 95) na Comunidade, no que se refere aos impostos e às contribuições sociais, e altera o Regulamento (CE) 2223/96 do Conselho (8276/2/2000 - C5-0328/2000 - 1999/0200(COD) )

(Processo de co-decisão: 2� leitura)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a posição comum do Conselho (8276/2/2000 - C5-0328/2000 ),

-  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1999) 488 (2) ),

-  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º do Tratado CE,

-  Tendo em conta o artigo 78º do seu Regimento,

-  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0230/2000 ),

1.  Aprova a posição comum;

2.  Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

3.  Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 254º do Tratado CE;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

5.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos Aprovados de 13.4.2000, ponto 19.
(2) JO C 21 E de 25.1.2000, p. 68.

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