Textos aprovados - Transporte rodoviário de mercadorias e promoção do transporte combinado (repartição das autorizações provenientes dos acordos CE-Bulgária e CE-Hungria) ***I (processo sem debate)

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Processo : 1999/0264(COD)

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Ciclo relativo ao documento : A5-0085/2000
Textos apresentados : A5-0085/2000		Debates :		Votação :		Textos aprovados : P5_TA(2000)0462

Textos aprovados

Quarta-feira, 25 de Outubro de 2000 - Estrasburgo

Transporte rodoviário de mercadorias e promoção do transporte combinado (repartição das autorizações provenientes dos acordos CE-Bulgária e CE-Hungria) ***I (processo sem debate)

P5_TA(2000)0462

A5-0085/2000

		Texto
		Resolução

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito dos acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (COM(1999) 667 - C5-0335/1999 - 1999/0264(COD) )

Esta proposta foi alterada como se segue:

Texto da Comissão (1)

Alterações do Parlamento

(Alteração 1)
Artigo 2º, nº 3

As autorizações referentes a cada ano serão atribuídas antes de 15 de Novembro do ano precedente.

As autorizações referentes a cada ano serão atribuídas até 15 de Outubro do ano precedente.

(1)	JO C 89 E de 28.3.2000, p. 33.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito dos acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (COM(1999) 667 - C5-0335/1999 - 1999/0264(COD) )

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1999) 667 ) (1) ,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o artigo 71º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0335/1999 ),

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0085/2000 ),

1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;

2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)	JO C 89 E de 28.3.2000, p. 33.

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