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 Transporte rodoviário de mercadorias perigosas ***II (processo sem debate) |
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(Processo de co-decisão: segunda leitura) - Tendo em conta a posição comum do Conselho (7455/1/2000 - C5-0330/2000 )(1) , - Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1999) 158 )(3) , - Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2000) 185 ), - Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º do Tratado CE, - Tendo em conta o artigo 78º do seu Regimento, - Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0234/2000 ), 1. Aprova a posição comum; 2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum; 3. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 254º do Tratado CE; 4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; 5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
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| Transporte ferroviário de mercadorias perigosas ***II (processo sem debate) |
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(Processo de co-decisão: segunda leitura) - Tendo em conta a posição comum do Conselho (7456/1/2000 - C5-0329/2000 )(1) , - Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1999) 157 )(3) , - Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º do Tratado CE, - Tendo em conta o artigo 78º do seu Regimento, - Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0229/2000 ), 1. Aprova a posição comum; 2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum; 3. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 254º do Tratado CE; 4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; 5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
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| Ozono (quotas de hidroclorofluorocarbonos) ***I (processo sem debate) |
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Esta proposta é alterada como se segue:
(Processo de co-decisão: primeira leitura) - Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 426 ), - Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o nº 1 do artigo 175º do Tratado CE, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0363/2000 ), - Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento, - Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0226/2000 ), 1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu; 2. Requer que a proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; 3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. | |||||||||||||||||||||||
| Sistema de recursos próprios (processo sem debate) |
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O Parlamento Europeu, - Tendo em conta a orientação comum adoptada pelo Conselho com vista à aprovação de uma decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (7439/2000 - C5-0388/2000 ), - Tendo em conta a sua posição de 17 de Novembro de 1999(1) sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (COM(1999) 333 - C5-0092/1999 - 1999/0139(CNS) )(2) , - Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 4 de Março de 1975 e, em particular, os seus nºs 2 e 7(3) , - Tendo em conta a conciliação sobre a proposta acima referida, - Tendo em conta o nº 4 do artigo 72º do seu Regimento, - Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0224/2000 ), 1. Aprova o resultado da conciliação, cujos pormenores se encontram em anexo; 2. Confirma a sua posição de 17 de Novembro de 1999; 3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
RESULTADOS DA REUNIÃO DO COMITÉ DE CONCILIAÇÃO DE 20 DE JULHO DE 2000 Declaração nº 5, a inscrever na acta do Conselho quando a nova decisão for aprovada (7439/2000 - C5-0388/2000 - 1999/0139(CNS) ) A DECLARAÇÃO Nº 5 DIZ O SEGUINTE: A Comissão reitera a sua intenção de, antes do fim de 2004 e à luz do próximo alargamento e da necessidade de simplificação, apresentar o relatório previsto no artigo 9º sobre o funcionamento do sistema de recursos próprios e todos os factores relevantes, em particular os mencionados no artigo 9º, bem como sobre a "taxa congelada” a que se refere o nº 4 do artigo 2º, as mais valias resultantes dos recursos próprios tradicionais para o Reino Unido e a indexação das mais valias resultantes do alargamento referidas no artigo 4º.
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| Disciplina orçamental (processo sem debate) |
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O Parlamento Europeu, - Tendo em conta a orientação comum do Conselho, visando a adopção de um regulamento do Conselho relativo à disciplina orçamental (9091/2000 - C5-0339/2000 ), - Tendo em conta a sua posição de 17 de Novembro de 1999(1) sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa à disciplina orçamental (COM(1999) 364 - C5-0141/1999 - 1999/0151(CNS) )(2) , - Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 4 de Março de 1975 e, em particular, os seus nºs 2 e 7(3) , - Tendo em conta a concertação referente à proposta supramencionada, - Tendo em conta o nº 4 do artigo 72º do seu Regimento, - Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0223/2000 ), 1. Aprova os resultados da concertação, cujos elementos figuram em anexo; 2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
RESULTADOS DA REUNIÃO DO COMITÉ DE CONCERTAÇÃO DE 20 DE JULHO DE 2000 Alterações ao texto do Conselho (9091/2000 - C5-0339/2000 - 1999/0151(CNS) )
Os limites máximos das sub-rubricas “Política Agrícola Comum” e “Medidas de acompanhamento” encontram-se fixados nas Perspectivas Financeiras, constituindo parte integrante do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, concluído entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental. Esses limites máximos apenas podem ser revistos por decisão comum dos dois ramos da autoridade orçamental, agindo sob proposta da Comissão, e em conformidade com as disposições relevantes do Acordo Interinstitucional.
1. Na elaboração do anteprojecto de orçamento de cada exercício, a Comissão deve apreciar a situação orçamental a médio prazo e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com o anteprojecto de orçamento para o exercício N, as suas previsões por produto para os exercícios N-1, N, e N+1. Simultaneamente, a Comissão deve apresentar uma análise das diferenças verificadas entre as previsões iniciais e as despesas efectivas durante os exercícios N-2 e N-3, bem como as medidas tomadas para melhorar a qualidade das previsões.
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| Dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países em desenvolvimento ***III |
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(Processo de co-decisão: terceira leitura) - Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (C5-0283/2000 ), - Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1999) 36 )(2) , - Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2000) 55 ), - Tendo em conta a sua posição em segunda leitura sobre a posição comum do Conselho(3) , - Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2000) 310 - C5-0273/2000 ), - Tendo em conta o nº 5 do artigo 251º do Tratado CE, - Tendo em conta o artigo 83º do seu Regimento, - Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0215/2000 ), 1. Aprova o projecto comum; 2. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 254º do Tratado CE; 3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; 4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
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| Conservação e gestão sustentável das florestas tropicais e de outras florestas nos países em desenvolvimento ***III |
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(Processo de co-decisão: terceira leitura) - Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (C5-0284/2000 ), - Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1999) 41 )(2) , - Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2000) 54 )(3) , - Tendo em conta a sua posição em segunda leitura sobre a posição comum do Conselho(4) , - Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2000) 308 - C5-0261/2000 ), - Tendo em conta o nº 5 do artigo 251º do Tratado CE, - Tendo em conta o artigo 83º do seu Regimento, - Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0216/2000 ), 1. Aprova o projecto comum; 2. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 254º do Tratado CE; 3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; 4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
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| Prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho ***I |
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Esta proposta foi alterada como se segue:
(Processo de co-decisão: primeira leitura) - Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1998) 678 )(2) , - Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o artigo 137º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0707/1998 ), - Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento, - Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0222/2000 ), 1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada; 2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; 3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
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| Criação de um secretariado dos órgãos comuns de controlo da protecção de dados * |
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Esta iniciativa foi alterada como se segue:
(Processo de consulta) - Tendo em conta a iniciativa da República Portuguesa (7381/2000(2) ), - Tendo em conta a alínea c) do nº 2 do artigo 34º do Tratado UE, - Consultado pelo Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 39º do Tratado UE (C5-0230/2000 ), - Tendo em conta os artigos 106º e 67º do seu Regimento, - Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0225/2000 ), 1. Aprova a iniciativa da República Portuguesa assim alterada; 2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; 3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República Portuguesa; 4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao Governo da República Portuguesa.
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| Sistema "Eurodac” de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin * |
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Este projecto foi foi alterado como se segue:
(Processo de consulta) - Tendo em conta o projecto do Conselho (8417/2000), - Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 260 ), - Tendo em conta a sua posição de 18 de Novembro de 1999(1) , - Consultado pelo Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 63º do Tratado CE (C5-0256/2000 ), - Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento, - Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0219/2000 ), 1. Aprova o projecto do Conselho assim alterado; 2. Convida o Conselho a alterar o seu projecto no mesmo sentido; 3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; 4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o seu projecto; 5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
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| Regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas * |
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Esta proposta foi alterada como se segue(1) :
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| Competência judiciária e decisões de execução em matéria civil e comercial * |
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Esta proposta foi alterada como se segue:
(Processo de consulta) - Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 348 )(2) , - Tendo em conta a alínea c) do artigo 61º e o artigo 67º do Tratado CE, - Consultado pelo Conselho (C5-0169/1999 ), - Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento, - Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e o parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0253/2000 ), 1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada; 2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE; 3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; 4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; 5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; 6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
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| Trabalho não declarado |
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O Parlamento Europeu, - Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(1998) 219 - C4-0566/1998 ), - Tendo em conta a Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços(1) , - Tendo em conta a declaração comum sobre economia subterrânea dos parceiros sociais europeus do sector da limpeza, da Federação Europeia da Limpeza Industrial (FENI) e da Federação Internacional dos Empregados e dos Técnicos (Euro-Fiet), adoptada em Outubro de 1998 no âmbito do diálogo social europeu, - Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa às orientações em matéria de emprego para 1999(2) , - Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 22 de Abril de 1999, sobre um código de conduta para uma melhor cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros em matéria de combate à fraude transnacional nas prestações e contribuições para a segurança social e ao trabalho não declarado, bem como em matéria de disponibilização transnacional de trabalhadores(3) , - Tendo em conta a Decisão 2000/185/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que autoriza os Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho, nos termos do n.º 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE (4) , - Tendo em conta o n.º 1 do artigo 47º do seu Regimento, - Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, bem como o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0220/2000 ), A. Considerando que uma das causas do trabalho não declarado é a pobreza, evidência comprovada nas estatísticas que demonstram que o problema é maior nas regiões mais pobres e nos sectores de menor rendimento, B. Considerando que entre as restantes causas principais do trabalho não declarado se incluem as taxas elevadas da imposição fiscal para as pessoas singulares e os excessivos encargos administrativos e custos fixos das empresas; C. Considerando que o fenómeno do trabalho não declarado parece estar a aumentar em muitos Estados-Membros e registar taxas de crescimento superiores às da economia formal, D. Considerando que, por definição, é difícil determinar a extensão do trabalho não declarado, E. Considerando que o trabalho não declarado tem um impacto significativo nas finanças públicas, devido à concomitante perda de receitas fiscais e de cotizações sociais, desrespeita as normas de saúde e de segurança no local de trabalho, os acordos em matéria de horário laboral e de salário mínimo e perturba a cooperação entre os parceiros sociais, em resumo, causa enormes prejuízos políticos, sociais e económicos na União Europeia, F. Considerando a percentagem avaliada do PIB que o trabalho não declarado representa e a importância comprovável do PIB para o cálculo de questões de relevo político, como o défice orçamental e a dívida pública, o atraso do desenvolvimento regional, o crescimento económico e a pobreza, G. Considerando que a luta contra o trabalho não declarado contribui em grande medida e de forma directa para o combate ao desemprego e representa uma vontade decidida e um esforço de criação de emprego estável e seguro (emprego de qualidade), H. Considerando que o combate ao trabalho não declarado significa que houve uma infracção clara da lei e demonstra uma falta de solidariedade, tanto por parte dos que facilitam o trabalho não declarado como dos que o solicitam e aceitam (ainda que ambos tenham responsabilidades diferentes) e que por isso se trata de uma questão grave, I. Considerando que a consciência da gravidade dos danos causados pelo trabalho não declarado apenas se desenvolve muito lentamente, J. Considerando que todos os níveis políticos devem dar a sua contribuição para a luta contra o trabalho não declarado, independentemente da incidência ou do peso do trabalho não declarado em cada Estado, região ou área local de menor dimensão, K. Considerando que o trabalho não declarado apenas pode ser eficazmente combatido graças a uma dupla abordagem, isto é preventiva e repressiva, mediante, por um lado, a melhoria das condições e, por outro, o controlo e sanção, L. Considerando o aumento nominal e a potencial deslocação de trabalho não declarado na sequência do alargamento, bem como os esforços exigidos com vista a definir o tipo e o alcance do trabalho não declarado nos PECO, 1. Solicita que, numa primeira fase, seja elaborado, em cada Estado-Membro, um inventário dos sectores mais afectados e dos principais grupos de indivíduos e, seguidamente, sejam seleccionadas e agrupadas num programa de acção as medidas mais eficazes para cada situação particular, 2. Solicita a criação, para a implementação desse programa de acção, de uma unidade interdisciplinar ou interministerial (inspirada no exemplo da França) apta a coordenar todas as actividades e todos os intervenientes no âmbito desse programa de acção; 3. Deseja além disso saber se os Estados-Membros já adoptaram, em concertação ou não com as organizações sindicais, iniciativas destinadas a combater o trabalho não declarado; em caso afirmativo, deseja ser informado dos instrumentos adoptados e dos resultados conseguidos; 4. Defende que, tendo em conta o volume e a taxa de progressão rápida do trabalho não declarado, a luta contra o emprego não declarado seja uma parte activa da estratégia a favor do emprego e da política de coesão social; 5. Remete para a utilidade e a necessidade de iniciativas destinadas a regulamentar e normalizar determinados tipos de trabalho no domicílio, efectuado principalmente por mulheres; 6. Solicita que os programas de acção sejam transpostos para os Planos de Acção Nacionais criados com base nas orientações em matéria de emprego a fim de instaurar a transparência recíproca e de avaliar a eficácia das acções realizadas; 7. Convida a Comissão a desenvolver métodos de descrição e registo das formas e da amplitude do trabalho não declarado e a avaliar o respectivo impacto na economia e na solidariedade social; 8. Convida ainda a Comissão a tornar acessíveis as informações recolhidas a todos os decisores políticos, através da publicação de um relatório anual, e a intensificar esse processo por meio de uma conferência anual; 9. Solicita aos Estados-Membros que combatam o trabalho não declarado, tanto de forma preventiva como curativa, através de uma regulamentação clara e de uma carga fiscal adequada, bem como de forma repressiva, através da utilização de controlos eficazes e sanções suficientes, de preferência com efeito dissuasor; considera que isto pressupõe a nível europeu - tendo em conta o desenvolvimento transfronteiriço dos mercados de trabalho - nomeadamente o intercâmbio de dados e de pessoal, a cooperação entre serviços de rastreio e de acção penal, a coordenação das inspecções (em particular, nas zonas fronteiriças) e da justiça (execução das sentenças) e a harmonização de normas mínimas em matéria de controlos e sanções; 10. Solicita que, à luz do alargamento, este tipo de normas mínimas faça igualmente parte do acervo comunitário (direito administrativo) ou do “corpus juris” (direito penal); 11. Tendo em conta a relação existente entre a dimensão do trabalho não declarado e o nível das taxas de imposição e o grau de coesão social, exorta os Estados-Membros a aumentarem os seus esforços para reduzir as taxas e contribuições e tornar mais flexíveis os mercados de trabalho, garantindo simultaneamente a protecção social; 12. Está convicto de que a redução da taxa de IVA nos serviços com grande intensidade de mão-de-obra, à qual os Estados-Membros podem proceder em virtude da Decisão 2000/185/CE do Conselho de 28 de Fevereiro de 2000, acima citada, pode produzir efeitos positivos no combate ao trabalho não declarado e exorta os Estados-Membros que ainda não recorreram a essa possibilidade a reconsiderarem a sua decisão; insta a Comissão a avaliar igualmente o impacto dessa Decisão do Conselho e a considerar a possibilidade de a prorrogar após tal avaliação; 13. Entende que é indispensável que o problema do trabalho não declarado seja cada vez mais tido em consideração no âmbito da actividade legislativa a nível europeu, por exemplo, no âmbito dos esforços visando coordenar a fiscalidade e a segurança social e no contexto de outras medidas que causam custos e despesas administrativas, susceptíveis de contribuir para o aumento do trabalho não declarado; 14. Insta a Comissão a avaliar especialmente a incidência do trabalho não declarado transfronteiriço e da exploração do trabalho infantil; 15. Requer que, nos concursos públicos realizados pelos Estados-Membros e pelas instituições da UE e no âmbito dos projectos públicos financiados pelos Fundos Estruturais, as "ovelhas ranhosas” sejam excluídas - se tal ainda não acontece - dos processos de candidatura e de execução dos contratos; 16. Insta os poderes públicos a certificarem-se de que, na adjudicação de contratos públicos, nenhum contrato seja adjudicado a empresas cujos preços decorrem visivelmente da utilização, pelo menos parcial, de trabalho não declarado; 17. Convida a Comissão a estudar o fenómeno do trabalho não declarado em empresas declaradas, isto é, empresas cujos empregados ora trabalham declaradamente, ora não declarados (a negro), e eventualmente a apresentar propostas para o combater; 18. Exige uma espécie de responsabilidade solidária para as grandes empresas adjudicatárias que, devido a propostas irrealistas de preços, obrigam os seus fornecedores a trabalhar abaixo dos preços de custo e a considerarem a economia paralela como um delito de cavalheiros; 19. Exige que se preveja uma possibilidade, conforme com a legislação comunitária, de impor, orientando-se pelo chamado modelo holandês, a responsabilidade conjunta e solidária do empreiteiro geral e dos subempreiteiros; 20. Convida o Conselho a transformar o código de conduta objecto da Resolução de 22 de Abril de1999, acima citada, num instrumento eficaz; 21. Convida a Comissão, tendo em conta as carências de funcionamento reveladas, a rever a directiva acima citada, e a reforçar especialmente a cooperação entre os Estados-Membros prevista no artigo 4º da referida directiva; 22. Convida os Estados-Membros a reforçarem a luta contra o trabalho independente fictício e a adoptarem simultaneamente determinadas regras de protecção a essa forma de trabalho quando responder às necessidades reais da economia; 23. Convida os parceiros sociais a reforçarem o combate ao trabalho não declarado e preconiza a adopção de normas adequadas para fomentar a celebração de contratos de trabalho oficiais, para garantir aos trabalhadores cuja situação foi regularizada através de acordos negociados as vantagens fiscais e contributivas reservadas aos novos empregados pelas legislações nacionais; 24. Convida os Estados-Membros a sensibilizarem os cidadãos para esta problemática, ainda insuficientemente conhecida e avaliada, a reforçarem o diálogo social e a organizarem campanhas de informação, sobretudo em acção conjunta com os parceiros sociais; 25. Convida os Estados-Membros a introduzirem o direito de acção colectiva em justiça por parte dos parceiros sociais a fim de controlar melhor o trabalho não declarado; 26. Considera que, tanto no interesse dos particulares como no de um mercado de trabalho eficaz e no da capacidade de financiamento dos sistemas de segurança social, devem ser tomadas medidas que favoreçam a integração do trabalho não declarado no mercado de trabalho legal, como por exemplo: adaptação do direito do trabalho, horário de trabalho flexível, redução da carga fiscal e concessão de uma protecção social própria, independente da actividade profissional do cônjuge; 27. Solicita o lançamento de um debate de fundo sobre a futura configuração dos regimes de segurança social a fim de travar o trabalho não declarado, perante as mutações induzidas pelo desenvolvimento das tecnologias de comunicação e pela flexibilização do mundo do trabalho; 28. Solicita que sejam estudados e desenvolvidos meios e métodos adequados para evitar o surgimento do trabalho não declarado nas novas formas de trabalho (Internet, teletrabalho, trabalho em “part-time”, etc.); 29. Sublinha que, muito embora as mulheres, no seu conjunto, não estejam sobrerepresentadas no que se refere ao trabalho não declarado, quando comparadas com os homens são em muito maior número em alguns sectores do mercado de trabalho caracterizados por baixas qualificações, por segurança precária do posto de trabalho, por salários baixos e por menor segurança social, ou mesmo pela sua ausência; 30. Nota que a posição geralmente de maior debilidade das mulheres no mercado de trabalho é muitas vezes consequência das obrigações familiares a seu cargo, o que lhes dificulta o acesso ao mercado de trabalho oficial e favorece a aceitação de trabalhos sub-remunerados e não declarados; nota igualmente a incidência grave desta situação para a evolução profissional das mulheres; manifesta-se a favor de campanhas de esclarecimento das mulheres em causa sobre os riscos e as desvantagens do trabalho não declarado e defende a realização de controlos nas empresas; 31. Insta a Comissão a reforçar o controlo do respeito do princípio da igualdade de oportunidades nos Estados-Membros e a utilizar plenamente, para este objectivo, as bases jurídicas criadas pelo Tratado de Amesterdão; solicita à Comissão que apresente um relatório anual sobre os progressos realizados nesta matéria; 32. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, aos parceiros sociais e à Organização Internacional do Trabalho.
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| Regras de concorrência |
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O Parlamento Europeu, - Tendo em conta a comunicação da Comissão nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2821/71 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1971, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 81º do Tratado CE a certas categorias de acordos, de decisões e de práticas concertadas, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2743/72 (C5-0304/2000 (1) ), - Tendo em conta o nº 1 do artigo 47º do seu Regimento, - Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0217/2000 ), A. Considerando que no domínio da legislação antitrust, das fusões e das restrições verticais a prática prevê que os projectos de textos sejam enviados ao Parlamento Europeu antes da sua publicação, mesmo na ausência de qualquer obrigação legal oficial; B. Convicto da importância de alargar essa prática ao domínio dos acordos de cooperação horizontal; C. Consciente da necessidade de alterar o quadro legislativo e as práticas em vigor a fim de ter em conta a evolução da economia no que se refere aos acordos de investigação e de desenvolvimento e aos acordos de especialização e a outros acordos horizontais; 1. Congratula-se com a proposta da Comissão que visa avaliar os acordos de cooperação horizontal com base numa abordagem económica, no contexto da ampla reforma da política de concorrência levada a cabo pela Comissão; 2. Exprime a sua apreensão quanto à opção escolhida pela Comissão para tratar as restrições horizontais, a qual difere da utilizada para as restrições verticais. Assim sendo, em vez de um único regulamento de isenção por categoria, existem dois projectos de regulamentos específicos que não abrangem a totalidade das restrições isentas e orientações que abrangem muitos acordos que não são contemplados nos regulamentos, o que implica uma diferença de tratamento jurídico entre as diferentes categorias de acordos; 3. Considera que alguns acordos abrangidos pelas orientações, como os acordos de compra ou de comercialização, deveriam ser incluídos num regulamento de isenção por categoria; 4. Considera que a duração máxima da isenção em certos casos de exploração em conjunto dos resultados deve ser alargada para dez anos em vez dos cinco anos propostos no regulamento, a fim de garantir às partes certeza jurídica e segurança no que se refere a projectos importantes de investigação e desenvolvimento; 5. Insta a Comissão a encarar os novos projectos somente como uma etapa intermédia no processo de elaboração de um regulamento mais amplo de isenção por categoria relativo às restrições horizontais à concorrência; 6. Exprime a sua preocupação face à proposta da Comissão de utilizar exclusivamente a quota de mercado para avaliar o poder de mercado e convida a Comissão a ter em conta instrumentos complementares que permitam avaliar com maior rigor o poder de mercado; 7. Acolhe favoravelmente as propostas da Comissão no sentido da adopção de uma abordagem económica no que respeita à avaliação dos acordos horizontais, mas insta a Comissão a clarificar as disposições que regem a aplicabilidade das orientações horizontais ou verticais; 8. Insta a Comissão a aditar de forma inteiramente inequívoca nas orientações que os acordos de subcontratação recíprocos ou apenas unilaterais (“fornecimentos entre colegas”) não são abrangidos pela proibição a que se refere o nº1 do artigo 81º do Tratado CE; 9. Reconhece a necessidade de evitar a renacionalização das regras de concorrência da UE e insta a Comissão a dissuadir as autoridades nacionais em matéria de concorrência de procederem a um segundo exame, à luz do seu direito nacional, dos acordos isentos; 10. Exprime a sua preocupação pelo facto de as orientações 122 e 141 fixarem um limiar de quota de mercado arbitrário de 15%, e insta a Comissão a aumentar esse limiar para 20% no mínimo; 11. Solicita à Comissão que aumente para dois anos a duração do período transitório para a introdução destes regulamentos; 12. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos dos Estados-Membros.
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| Complementaridade das políticas da Comunidade e dos Estados-Membros no domínio da cooperação para o desenvolvimento |
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O Parlamento Europeu, - Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(1999) 218 - C5-0179/1999 ), - Tendo em conta o nº 1 do artigo 47º do seu Regimento, - Tendo em conta o Relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0227/2000 ), A. Recordando as suas resoluções de 28 de Outubro de 1993 sobre o reforço da coordenação da ajuda ao desenvolvimento prestada pelos Estados-Membros e pela Comunidade Europeia(1) , de 21 de Fevereiro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a complementaridade entre a política comunitária de cooperação para o desenvolvimento e as políticas dos Estados-Membros(2) e de 17 de Fevereiro de 2000 sobre a coerência da política de desenvolvimento da UE(3) , B. Relembrando que, nos termos do artigo 177º do Tratado CE, a política da Comunidade de cooperação para o desenvolvimento é complementar das políticas dos Estados-Membros, C. Recordando a Resolução do Conselho de 21 de Maio de 1999 sobre a complementaridade, D. Recordando que, nos termos do artigo 180º do Tratado CE, a Comunidade e os Estados-Membros coordenarão as respectivas políticas em matéria de cooperação para o desenvolvimento e concertar-se-ão sobre os seus programas de ajuda, inclusivamente nas organizações internacionais e no decorrer de conferências internacionais, E. Recordando que a União Europeia é o primeiro doador mundial de ajuda pública ao desenvolvimento, F. Considerando que a complementaridade das políticas de desenvolvimento deveria constituir parte de uma estratégia global que incluísse igualmente a coerência e a coordenação das referidas políticas, G. Recordando, em particular, que em diversas ocasiões salientou a importância de conseguir progressos em matéria de coordenação e de complementaridade, tendo em vista uma melhor consecução dos objectivos da política europeia de desenvolvimento, mas lamentando a falta de vontade política real revelada até agora pelo Conselho e pelos Estados-Membros neste domínio; H. Considerando que a diferença de perspectivas a que obedecem as políticas nacionais e a política europeia é uma das causas da falta de coordenação entre a política comunitária de ajuda para o desenvolvimento e as políticas nacionais dos Estados-Membros nesta matéria, I. Persuadido, porém, de que a União Europeia constitui a instância pertinente para suprimir os obstáculos políticos e evoluir para o objectivo de complementaridade das políticas dos Estados-Membros e da política comunitária, J. Considerando que sempre que a Comissão e os Estados-Membros actuaram coordenadamente no âmbito de organizações e conferências internacionais, como, por exemplo, na Conferência de Pequim e na Conferência do Cairo, os resultados foram plenamente satisfatórios, K. Considerando os novos mecanismos que foram postos em prática por parte das instituições de Bretton Woods a partir de 1999, nomeadamente o Quadro de Desenvolvimento Integrado e o Documento Estratégico para a Redução da Dívida, L. Acolhendo favoravelmente a proposta da Comissão e esperando que esta permita a realização de progressos em matéria de complementaridade, M. Considerando que os desafios mundiais, nomeadamente as desigualdades e as disparidades que se desenvolvem a par dos progressos da globalização, impõem um reforço da política de desenvolvimento da União Europeia e que os possíveis progressos no âmbito da complementaridade permitiriam esse reforço, N. Considerando que na sua comunicação sobre a reforma da gestão da ajuda externa a Comissão prevê a simplificação do procedimento de comitologia, 1. Lamenta que objectivos importantes para a ajuda comunitária, nomeadamente a complementaridade, a coordenação e a consistência, sejam tratados em separado e sem coerência; 2. Convida o Conselho e a Comissão a acelerarem os trabalhos ao nível da complementaridade e, nomeadamente, a aplicarem as diferentes resoluções adoptadas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu nesta matéria; 3. Regozija-se por a transmissão de informações e a concertação no terreno terem podido progredir no último período com base nas experiências-piloto levadas a cabo em alguns países; 4. Considera, porém, que os Estados-Membros devem intensificar os intercâmbios de informação e a comunicação com a Comissão, a fim de melhorarem a coordenação entre si e levarem a cabo a complementaridade das políticas de desenvolvimento; 5. Lamenta, no entanto, que a Comissão não tenha elaborado um balanço de conjunto que teria permitido realçar as dificuldades e, quiçá, determinar mais eficazmente os meios para progredir mais rapidamente; 6. Considera, tal como o Conselho e a Comissão, que a coordenação operacional, desde que se desenvolva num quadro coerente, é o melhor meio para concretizar o objectivo de complementaridade das políticas dos Estados-Membros e da política comunitária e para influenciar de forma significativa os mecanismos de coordenação internacional que abrangem todos os doadores; 7. Solicita ao Conselho e à Comissão que modifiquem o sistema de comitologia, concentrando a participação dos Estados-Membros na fase de programação, de molde a garantir a complementaridade na programação e uma maior agilidade na fase de execução de projectos individuais; 8. Aprova as propostas da Comissão em matéria de coordenação operacional e de gestão de recursos humanos da União; 9. Salienta que um requisito indispensável para alcançar uma maior complementaridade reside na descentralização dos poderes decisórios, quer na UE, quer nas administrações responsáveis pela cooperação para o desenvolvimento dos Estados-Membros, e solicita à Comissão que apresente, a breve trecho, os seus planos sobre como pretende reforçar o processo de descentralização; 10. Considera que é necessário, para melhorar a eficácia da ajuda comunitária, um aumento dos recursos humanos da Comunidade destinados a gerir os fundos da cooperação para o desenvolvimento; 11. Considera útil que a Comissão tenha tido em conta um certo número de domínios para os quais dispõe de vantagens específicas, mas lamenta que não tenha sido incluída neste quadro a responsabilidade geral de reflexão e de apresentação de propostas em matéria de política de desenvolvimento; esta reflexão, realizada em estreita colaboração como os Estados-Membros, constitui uma condição indispensável para alcançar o objectivo da complementaridade e permite, para além disso, fazer valer as sensibilidades e as concepções europeias nas instâncias internacionais; 12. Considera prioritário o reforço da coerência, no sentido lato do termo, das acções de desenvolvimento da União Europeia, a fim de melhorar a eficácia da política da União Europeia e a sua credibilidade; 13. Convida a Comissão a elaborar o mais rapidamente possível um plano de acção operacional, a fim de identificar e de propor os domínios de acção e os instrumentos prioritários que permitirão acelerar a concretização da complementaridade; 14. Entende que a Comissão deveria ir além da presente Comunicação e apresentar um texto de conjunto que abrangesse a complementaridade, a coerência e a coordenação, com o objectivo de reforçar em termos gerais as políticas de desenvolvimento comunitárias e bilaterais na União Europeia e aumentar a visibilidade da mesma; 15. Lamenta que a questão crucial da coordenação a nível das instâncias internacionais não seja objecto de uma atenção suficiente nas preocupações e nas propostas da Comissão; 16. Convida o Conselho e a Comissão a terem em conta, no âmbito da complementaridade, da coerência e da coordenação operacional da cooperação, a existência de agentes não governamentais, particularmente ONG, e a apoiarem e estimularem a sua participação nas instâncias de coordenação da Comunidade e dos Estados-Membros; 17. Salienta que a coordenação in loco, para ser eficaz, deveria ser levada a cabo sob a responsabilidade dos países afectados no quadro das estratégias por eles escolhidas; 18. Salienta, tal como o faz a Comissão, que os progressos em matéria de complementaridade exigem ao mesmo tempo uma vontade política suficiente e meios operacionais, e congratula-se com o facto de que, no último período, tal vontade política se tenha reforçado de um modo geral ao nível da União e apesar das reticências de alguns Estados-Membros, mas pede que este reforço da vontade política se traduza em acções concretas; 19. Solicita ao Conselho e à Comissão que informem o Parlamento acerca dos progressos concretos das iniciativas planeadas e em curso visando a promoção da complementaridade, em particular no que diz respeito ao processo de definição dos programas estratégicos nacionais; 20. Lamenta que a Comissão, como sucede aliás noutras áreas da política de desenvolvimento, não disponha dos meios suficientes de reflexão e análise, o que a levou a utilizar trabalhos realizados por organismos que não têm a mesma sensibilidade política e social que a UE e solicita, por conseguinte, um reforço suficiente das capacidades da Comissão nesta matéria; 21. Lamenta que a Comissão não tenha feito o balanço da coordenação nas organizações internacionais e solicita a realização de um estudo sobre as possibilidades reais de coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros nas organizações e conferências internacionais, a fim de reforçar a complementaridade e a eficácia das suas acções nestas instâncias; solicita ao Secretário-Geral do Conselho e Representante da PESC a elaboração de um estudo sobre as possibilidades de coordenação das posições dos Estados-Membros nas diferentes instâncias internacionais; 22. Solicita insistentemente que o quadro harmonizado para os documentos de estratégia por país da Comunidade, apresentado pela Comissão, seja posto em prática com a maior brevidade possível; 23. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que coordenem os seus serviços no exterior, a fim de que a complementaridade seja efectiva no terreno; assim, solicita à Comissão que contemple o objectivo da complementaridade nas suas previsões de descentralização e de reforma das delegações; 24. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.
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| Racismo |
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O Parlamento Europeu, - Tendo em conta os artigos 6º, 7º e 29º do TUE e o artigo 13º do TCE, - Tendo em conta os instrumentos jurídicos internacionais elaborados neste domínio pela ONU, pela OIT, pela UNESCO e pelo Conselho da Europa e, em particular, a Convenção Internacional de 1965 sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial e a Convenção-Quadro de 1995 para a protecção das minorias nacionais, - Tendo em conta as suas resoluções e os relatórios da Comissão de Inquérito sobre o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo e, em particular, a sua Resolução de 16 de Março de 2000(1) , - Tendo em conta a adopção, em 29 de Junho de 2000, da Directiva 2000/43/CE do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de raça ou de origem étnica, com o apoio do Parlamento Europeu, - Tendo em conta a instituição, pela União Europeia, do Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas e Xenófobos em Viena, A. Considerando que, nos Estados-Membros, se verificou um aumento do número de denúncias de actos racistas contra cidadãos pertencentes a comunidades de imigrantes ou a minorias, B. Considerando os êxitos eleitorais obtidos por partidos racistas e xenófobos, C. Considerando que existe uma estreita relação entre o aumento do número de denúncias de agressões e as actividades de partidos ou movimentos de extrema-direita, e que estes utilizam as novas tecnologias da informação à escala mundial com vista à prossecução dos seus objectivos, 1. Apoia a Conferência Europeia organizada pelo Conselho da Europa em 11-13 de Outubro de 2000, em Estrasburgo, subordinada ao tema “Todos Diferentes, Todos Iguais”, enquanto contributo europeu para a Conferência Mundial contra o Racismo a realizar em 2001; 2. Observa a persistência de fenómenos racistas e xenófobos no mundo, formas de racismo e de discriminação racial que constituem uma das mais graves violações dos direitos do Homem; 3. Solicita pois ao Conselho, em conformidade com os princípios e as obrigações previstas neste domínio no Tratado de Amesterdão, bem como na futura Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, que apresente uma posição comum da União Europeia na Conferência Mundial contra o Racismo a realizar em 2001; 4. Considera que esta posição comum da União deveria traduzir o seu compromisso de agir, de acordo com as próprias disposições do Tratado, no sentido de um melhor conhecimento das causas e dos efeitos dos fenómenos racistas e xenófobos e da execução de uma política de prevenção e de sanção de tais comportamentos; Um conhecimento mais profundo dos fenómenos racistas e xenófobos 5. Considera indispensável aprofundar o conhecimento da problemática dos fenómenos raciais e xenófobos na União Europeia e espera, em particular, que a Comissão e o Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas e Xenófobos reúnam, em colaboração com as ONG interessadas e por via da Rede Europeia de Informações RAXEN, o maior número possível de informações pertinentes neste domínio e elaborem indicadores tão objectivos e precisos quanto possível; 6. Recomenda igualmente uma maior sinergia dos trabalhos efectuados neste domínio, tanto pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem e pela Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) do Conselho da Europa, como pelo Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas e Xenófobos; Uma prevenção reforçada dos fenómenos racistas e xenófobos 7. Solicita ao Conselho que assegure que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para incluir, como matéria obrigatória, nos programas escolares e de formação dos docentes uma perspectiva histórica sobre os perigos do racismo, da xenofobia, da intolerância e do anti-semitismo, e sobre o valor da diversidade; 8. Solicita ao Conselho que actue de molde a que os Estados-Membros, em associação com as organizações de órgãos de comunicação social, se esforcem por assumir iniciativas e levar a cabo campanhas que visem, em particular, a informação e a sensibilização dos jovens para as consequências dos regimes que levam a efeito políticas racistas, e que, de forma global, reflictam a diversidade de uma sociedade multicultural, principalmente para dar a conhecer aos cidadãos europeus a cultura dos estrangeiros e o seu contributo positivo para a economia e a cultura europeias; 9. Solicita igualmente ao Conselho e aos Estados-Membros que combatam com todos os meios adequados a exclusão económica, social e cultural de que são vítimas os grupos mais vulneráveis, o que exige uma política social e de emprego activa, especialmente para os jovens; 10. Exorta o Conselho e os Estados-Membros a requererem às Nações Unidas que proponham a suspensão como seus membros dos Estados que continuem a permitir casos graves de discriminação racial na sua política interna; 11. Toma nota da decisão dos Estados-Membros sobre o levantamento das sanções contra a Áustria e acolhe favoravelmente o facto de os “Sábios” terem solicitado o desenvolvimento de um mecanismo, a nível da UE, que permita à União controlar e avaliar o empenhamento e a acção concreta dos seus Estados-Membros em matéria de respeito dos valores comuns europeus; 12. Convida os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a adoptarem ou reforçarem a sua legislação anti-racista baseando-a no princípio de que “o racismo é um delito” quer seja por actos, declarações ou difusão de mensagens (nomeadamente na Internet); 13. Exorta o Conselho a tornar o combate ao extremismo de direita, ao racismo, ao anti-semitismo e à xenofobia numa prioridade da política europeia e nacional; Uma sanção efectiva das discriminações raciais e xenófobas 14. Convida o Conselho a prosseguir, com a mesma determinação da Presidência portuguesa, a adopção das duas propostas restantes (directiva "Emprego” e Programa de acção) do primeiro grupo de propostas apresentadas pela Comissão, com vista a garantir o combate à discriminação, e, de forma geral, a aplicar plenamente o artigo 13º do TCE; 15. Convida os Estados-Membros a realizarem programas de formação das forças policiais e dos funcionários judiciais e, mais especialmente, dos serviços que se ocupam dos migrantes nas fronteiras (conhecimento e compreensão das culturas estrangeiras, prevenção de comportamentos racistas, educação para a tolerância); 16. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem ainda mais programas de acção contra o extremismo de direita, o racismo, o anti-semitismo e a xenofobia, e a apoiarem, política, prática e financeiramente, iniciativas da sociedade civil, em particular das ONG e das autarquias; 17. Convida igualmente o Conselho a reforçar, nos termos do artigo 29º do TUE, a cooperação policial e judiciária entre os Estados-Membros para combater o racismo, adoptando uma decisão-quadro que substitua a Acção Comum aprovada em 1996, que até à data não produziu resultados consideráveis, devendo, aliás, a assistência mútua contemplar necessariamente a repressão dos comportamentos racistas na Internet; 18. Exorta o Conselho e os Estados-Membros a agirem junto dos partidos políticos no sentido de que estes assinem e observem a “Carta dos partidos europeus em prol de uma sociedade não racista”, condenem a intolerância e as manifestações ou comportamentos xenófobos ou racistas, e a absterem-se de eleger candidatos e de cooperar com grupos políticos que defendam objectivos racistas e xenófobos; 19. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem de forma especial o trabalho com jovens e os programas europeus de intercâmbios de jovens, bem como a desenvolverem programas de encontro a nível da União Europeia; 20. Solicita igualmente ao Conselho que procure ampliar, conjuntamente com os Estados-Membros interessados, os meios jurídicos que permitam processar os partidos políticos cujos programas racistas e xenófobos atentem contra o princípio da não discriminação; 21. Condena as agressões praticadas contra cidadãos pertencentes a minorias e a comunidades de imigrantes; exorta os Estados-Membros a adoptarem as medidas adequadas para jugular o recrudescimento de actos racistas e a reforçarem a cooperação europeia e internacional, bem como o intercâmbio de informações sobre as actividades dos agrupamentos de extrema-direita e neo-nazis; 22. Requer ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que controlem a utilização das novas tecnologias da informação, como a Internet, por parte de grupos extremistas e neo-nazis, que sujeitem a procedimento penal a sua utilização para fins de incitamento à violência racial e que diligenciem para que este assunto seja debatido na Conferência contra o Racismo de 2001, com vista a uma colaboração a nível mundial no quadro da ONU; 23. Requer simultaneamente aos Estados-Membros que dêem um sinal visível de solidariedade melhorando a protecção às vítimas de atentados racistas, e que demonstrem, nos respectivos serviços públicos, uma prática exemplar no tratamento de pessoas de outra raça, língua, origem étnica e religião ou visão do mundo; convida a Comissão e o Conselho a desenvolverem as experiências positivas colhidas no âmbito do Ano Europeu contra o Racismo e a Xenofobia, criando novos programas destinados sobretudo a apoiar os actores sociais a nível local; 24. Solicita um aumento das rubricas orçamentais consagradas à luta contra o racismo; 25. Convida o Conselho a recomendar a todos os Estados-Membros e aos países candidatos à adesão que levantem as reservas que ainda subsistam à aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, assinada em 21 de Dezembro de 1965; 26. Solicita que, no decurso das negociações de adesão, os países candidatos se comprometam a garantir a protecção das minorias que residam no seu território, nomeadamente os ciganos; 27. Convida o Conselho a recomendar aos Estados-Membros que assinem e ratifiquem o Protocolo nº 12 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; Uma estratégia europeia externa de luta contra o racismo e a xenofobia 28. Convida o Conselho, na condição de a União Europeia combater resolutamente, tal como atrás referido, o racismo e a xenofobia, a conduzir, nos termos dos artigos 11º e 49º do TUE e 177º do TCE, a sua política de desenvolvimento, em particular no quadro dos países ACP, e as suas políticas comercial e externa, bem como as negociações com os países candidatos, com a firme vontade de lutar contra todas as formas de racismo; 29. Solicita pois ao Conselho que formule nesse sentido a posição comum que tenciona apresentar em nome da União Europeia na Conferência Mundial contra o Racismo de 2001, e que transmita atempadamente a referida posição comum ao Parlamento Europeu, para apreciação; 30. Convida o Conselho a organizar uma reunião conjunta dos representantes do Parlamento Europeu, dos Estados-Membros e dos países ACP, a fim de se elaborar uma abordagem comum na perspectiva da Conferência de 2001; o 31. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e ao Conselho da Europa.
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| Criminalidade organizada |
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O Parlamento Europeu, - Tendo em conta o plano de acção do Conselho "Prevenção e controlo da criminalidade organizada: Estratégia da União Europeia para o início do novo milénio”(1) , - Tendo em conta o Título VI do Tratado da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 29º, - Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, em especial os pontos 41 a 62, - Tendo em conta o projecto de "scoreboard” da Comissão, que deverá permitir apreciar os progressos no âmbito da aplicação das medidas necessárias à realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, na medida em que se refiram à luta contra a criminalidade à escala da União, A. Considerando que a criminalidade organizada na União Europeia se desenvolveu de forma significativa durante a última década e que se impõe uma actuação adequada, essencialmente nos domínios da criminalidade informática, do terrorismo, do tráfico de seres humanos, do tráfico de droga, do tráfico de armas, da pornografia infantil e do branqueamento de capitais, bem como em matéria de corrupção e de fraude; considerando que a UE deve adoptar uma definição harmonizada do conceito de criminalidade organizada que abranja estes domínios, B. Considerando que, no seu Título VI, o Tratado da União Europeia menciona justamente a luta contra a criminalidade, organizada ou não, como elemento essencial para a instituição progressiva de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, C. Considerando que no âmbito do Título VI do Tratado da União Europeia, nomeadamente no Tratado de Amesterdão, só está expressamente prevista a obrigação de consulta do Parlamento em relação à adopção de determinados actos jurídicos (nº 1 do artigo 39º); que, todavia, o segundo parágrafo do artigo K.6 do Tratado da União Europeia, nomeadamente no Tratado de Maastricht, prevê obrigatoriamente a consulta do Parlamento "sobre os principais aspectos das actividades” no âmbito da "cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos”, e que uma das ideias fundamentais do Tratado de Amesterdão foi a de reforçar a posição do Parlamento, D. Considerando que a luta contra a criminalidade organizada constitui uma das grandes preocupações dos cidadãos europeus, na medida em que pode utilizar os meios económicos consideráveis de que dispõe para se infiltrar nos sectores da política, da polícia e da economia dos Estados, pondo assim em risco toda a sociedade, E. Consciente de que em alguns Estados terceiros a criminalidade organizada já se infiltrou em certos sectores das instituições públicas, da economia e das finanças e que tal facto impõe aos Estados-Membros uma maior vigilância e rigor nas relações políticas, comerciais e económicas a instaurar ou já instauradas com aqueles Estados; F. Considerando que a infiltração da sociedade através da criminalidade organizada representa uma ameaça concreta para os princípios fundamentais do Estado de Direito, como a independência da justiça ou a legalidade da administração, mas que, em conformidade com o nº 1 do artigo 6º do TUE, a União Europeia assumiu compromissos em relação à concretização dos princípios "da liberdade, da democracia, do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito”, e que lhe incumbe, por conseguinte, a obrigação jurídica e moral de intervir na luta contra a criminalidade organizada, G. Considerando que a criminalidade organizada tira proveito da política que a Comunidade Europeia tem desenvolvido até à data no sentido de abolir os controlos fronteiriços dentro da UE e de garantir as liberdades fundamentais; que se devem fazer todos os esforços para assegurar uma maior cooperação entre as forças policiais e as autoridades judiciais com vista a combater a expansão de todas as formas de criminalidade organizada e a ameaça que tal constitui para a sociedade e a Comunidade no seu todo, H. Considerando que as organizações criminosas, cuja acção é geralmente transnacional, tiram partido, graças à mobilidade elevada de que dispõem, das limitações de competências das autoridades no seu território nacional respectivo e beneficiam da diversidade dos sistemas administrativos e penais, onde se instalam em função das suas "necessidades”, I. Considerando que existem diferenças entre os sistemas penais nacionais e que, por isso, é necessária uma maior cooperação entre os Estados-Membros para determinar as áreas nas quais é possível alinhar de forma mais estreita os sistemas penais nacionais, de forma a assegurar processos penais eficazes aos criminosos e organizações criminosas que operam a nível internacional, J. Considerando que é essencialmente o risco de ser descoberto que dissuade da prática de delitos e que uma luta eficaz comporta, por conseguinte, uma vertente de prevenção igualmente importante; que, em paralelo com a repressão, a prevenção deve desempenhar um papel essencial na estratégia europeia de luta contra a criminalidade organizada, K. Considerando que a instituição de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça exige uma luta eficaz contra a criminalidade organizada; que essa luta só pode dar resultados se os Estados-Membros actuarem em concertação e estiverem dispostos a relegar os seus interesses nacionais para segundo plano, caso a adopção de medidas comuns pareça mais talhada para o sucesso, L. Considerando que é essencial intensificar a cooperação com as administrações dos países terceiros e partilhar informações que conduzam à jugulação da criminalidade organizada, que actua a nível mundial, M. Considerando que é, por conseguinte, necessário estabelecer uma estratégia comum de longo prazo que comporte objectivos e prazos para a sua realização e que, ao mesmo tempo, fixe prioridades, N. Considerando que tal plano de acção não deve fixar os seus objectivos com base numa formulação de desejos, mas sim ter em conta a possibilidade de os realizar, O. Considerando, no entanto, que as questões políticas muito delicadas devem ser abordadas sem demora, visto que o seu adiamento não oferece perspectivas de melhoria, P. Considerando que as descobertas tecnológicas em curso alargaram a esfera e a possibilidade de influência da criminalidade organizada sobre a sociedade e que, nesta perspectiva, é necessário prestar cada vez mais atenção às práticas informáticas ilícitas e à utilização ilegal da Internet, Q. Considerando os graves delitos de pedofilia conexos e veiculados através da Internet, No que se refere à deficiente consulta do PE sobre documentos estratégicos 1. Confirma a necessidade de se lutar contra a criminalidade organizada a nível da União, garantindo sempre o pleno respeito das liberdades fundamentais, dos direitos individuais e das garantias processuais, nomeadamente o direito de defesa e o respeito da vida privada; 2. Congratula-se, por isso, no fundamental com a elaboração de um novo plano de acção que prevê uma estratégia da União Europeia em matéria de prevenção e controlo da criminalidade organizada para o próximo milénio e garante, assim, uma actuação comum; 3. Observa, contudo, que o Tratado de Maastricht previa a obrigação de consulta do Parlamento Europeu "sobre os principais aspectos das actividades” nos domínios da justiça e dos assuntos internos; 4. Salienta que o Tratado de Amesterdão visava, nomeadamente, remediar as deficiências de legitimidade democrática dos actos jurídicos comunitários, e que um retrocesso em matéria de direitos do Parlamento Europeu seria, consequentemente, contrário ao espírito do Tratado de Amesterdão; 5. Insurge-se pois resolutamente contra a atitude do Conselho, que parece dar a entender que considera a informação do Parlamento sobre os trabalhos relativos a documentos estratégicos como um simples acto de cortesia e que, por isso, a consulta do PE é desnecessária; 6. Convida o Conselho a consultá-lo no futuro sobre todos os documentos estratégicos, o que significa que, além de aguardar o parecer do Parlamento, toma conhecimento dele e o analisa; No que se refere ao conteúdo do plano de acção 7. Constata que o nível de prioridade atribuído às diferentes recomendações do plano de acção nem sempre depende da urgência dos objectivos mas, frequentemente, da possibilidade de os realizar; 8. Considera que deve ser dada a maior prioridade às medidas destinadas a concretizar objectivos importantes, por exemplo, as medidas legislativas relativas à detecção, ao congelamento, à apreensão e à confiscação dos produtos do crime e de lavagem de dinheiro ou outros proveitos ilícitos, dado que o objectivo das organizações criminosas é a acumulação ilícita e a sua força reside justamente no facto de disporem de recursos económicos e financeiros consideráveis; 9. Receia que a seriedade dos trabalhos seja posta em causa quando se verifica que, devendo o plano de acção assentar numa escala de prioridades de 1 a 5, o nível de prioridade 5 não é atribuído a nenhum ponto e o nível de prioridade 4 só é atribuído a uma recomendação; 10. Solicita, por conseguinte, ao Conselho que reconsidere a definição de prioridades na sua globalidade; No que diz respeito às conclusões da Presidência do Conselho sobre a prevenção da criminalidade 11. Congratula-se com a decisão da Presidência portuguesa de colocar a tónica na urgência e na importância deste tema, mediante a realização de uma conferência de alto nível sobre a prevenção da criminalidade; 12. Convida, além disso, o Conselho a pôr efectivamente em prática o mecanismo de avaliação mútua e a comunicar os resultados ao Parlamento Europeu, aos parlamentos nacionais e aos cidadãos da União Europeia para permitir uma maior transparência relativamente às acções dos Estados-Membros no combate à criminalidade organizada; 13. Felicita a Presidência do Conselho pelas conclusões que formulou em relação à prevenção da criminalidade por ocasião desta conferência, as quais incluem uma parte das reivindicações formuladas pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos; 14. Convida o Conselho a tomar em consideração os seguintes pontos:
15. Espera que as conclusões conduzam a um plano de acção concreto acompanhado de responsabilidades e de prazos precisos no domínio da prevenção da criminalidade, tanto mais que o capítulo 2.3 do plano de acção relativo à criminalidade organizada, consagrado à prevenção da mesma, comporta na sua análise um grande número de considerações judiciosas sobre o tema da prevenção, as quais não foram, contudo, traduzidas em recomendações; 16. Convida o Conselho a informá-lo sobre o desenvolvimento de outros trabalhos no domínio da prevenção da criminalidade e a consultá-lo antes da adopção de documentos estratégicos neste contexto; o 17. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
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