Voltar ao portal Europarl

Choisissez la langue de votre document :

 Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2001/2518(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

RC-B5-0106/2001

Debates :

Votação :

Textos aprovados :

P5_TA(2001)0099

Textos aprovados
Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2001 - Estrasburgo
Direitos do Homem - Liberdades religiosas na República Popular da China
P5_TA(2001)0099RC-B5-0106/2001

Resolução do Parlamento Europeu sobre a liberdade de religião na República Popular da China

O Parlamento Europeu,

-  Recordando as suas anteriores resoluções sobre a situação dos direitos humanos na China, sobre o Tibete e sobre as prioridades e recomendações da União para a reunião de Março de 2001 da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra,

-  Tendo em conta as conclusões da Cimeira UE-República Popular da China (RPC), de 21 de Dezembro de 1999, e as conclusões do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, sobre o diálogo UE-RPC em matéria de direitos humanos,

-  Tendo em conta o artigo 18º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, das Nações Unidas, sobre a liberdade de religião,

A.  Considerando que, no seu Relatório ao Parlamento Europeu Europeu e ao Conselho (COM(2000) 552 ) sobre a execução da Comunicação "Desenvolvimento de uma parceria global com a China”, a Comissão observa que, no domínio dos direitos civis, políticos e religiosos, a situação na China conheceu um retrocesso, verificação que é igualmente feita nas conclusões do Conselho "Assuntos Gerais”, de 22 de Janeiro de 2001,

B.  Verificando que, desde 1994, após terem tornado obrigatório o registo dos lugares de culto, as autoridades da RPC continuaram a limitar o exercício da liberdade de religião,

C.  Recordando que o controlo do Estado sobre a religião se manifesta já na restrição do número de religiões oficialmente reconhecidas, sendo considerada ilegal qualquer actividade religiosa que não tenha sido registada pelas associações oficiais,

D.  Considerando que, embora o grau de aplicação da política repressiva contra a actividade religiosa varie em função da boa vontade dos governos locais, a sua aplicação é sistemática e implacável na Região dita autónoma do Tibete,

E.  Considerando que o património religioso, cultural e nacional do povo tibetano se encontra ameaçado de extinção,

F.  Considerando que, em 22 de Julho de 1999, a organização Falun Gong foi oficialmente declarada ilegal na China e, em 29 de Julho de 1999, emitido um mandado de captura contra o seu fundador, Li Hung-Zhi; que, segundo as informações disponíveis, durante os últimos dois anos terão sido presos cerca de 50.000 praticantes do movimento Falun Gong, encontrando-se cerca de 25.000 actualmente presos, deportados para campos de trabalhos forçados ou internados compulsivamente em hospitais psiquiátricos, e tendo 137 encontrado a morte na sequência das violências e torturas sofridas quando da sua prisão ou detenção,

G.  Recordando que, desde 1989, quando o Vaticano instituiu a sua própria conferência episcopal, as tensões entre as autoridades de Pequim e a Igreja católica não oficial aumentaram de forma significativa, continuando numerosas personalidades do clero da Igreja católica não oficial ainda detidas, ou com liberdade de movimentos limitada, por terem recusado aderir à Igreja oficial,

H.  Recordando a política de expulsão e prisão sistemática de pastores protestantes estrangeiros e o assédio administrativo de que são alvo os fiéis das igrejas protestantes não registadas,

I.  Denunciando a destruição de mesquitas e a prisão de pessoas que ensinaram o Corão sem disporem de autorização prévia das autoridades,

1.  Solicita à China que liberte todas as pessoas detidas ou presas por terem exercido pacificamente os seus direitos, internacionalmente reconhecidos, de liberdade de crença, religião e consciência;

2.  Solicita que o direito constitucional à liberdade de religião ou de crença seja plenamente garantido, nomeadamente nas suas dimensões de liberdade de consciência, de expressão, de associação e de reunião, cujo exercício é indissociável;

3.  Lamenta que, após ter assinado o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a RPC não tenha ainda concluído os processos de ratificação e de aplicação;

4.  Reitera a sua condenação da grave e persistente violação dos direitos humanos no Tibete e da actual discriminação praticada contra o povo tibetano pelas autoridades da RPC, com base na raça ou origem étnica, ou ainda nas convicções religiosas, culturais ou políticas;

5.  Convida o Governo da RPC a permitir aos adeptos da Falun Gong a prática do seu direito fundamental à liberdade de consciência, de expressão, de associação e de reunião, em conformidade com a Constituição da RPC;

6.  Solicita que a União e os seus Estados-Membros apresentem uma resolução à Comissão dos Direitos do Homem da ONU, aquando da sua reunião de Genebra, denunciando o conjunto das violações dos direitos religiosos e, em especial, as violações sofridas pelos budistas tibetanos e mongóis, por determinadas igrejas cristãs e pelas comunidades muçulmanas e os praticantes do movimento Falun Gong;

7.  Solicita à sua Presidente que transmita a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Gabinete da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, e ao Governo e ao Parlamento da República Popular da China.

Aviso legal - Política de privacidade