Esta proposta foi alterada como se segue:

Texto da Comissão(1)   Alterações do Parlamento Alteração 1 CITAÇÃO 1 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 37º e o nº 2 do artigo 299º, Alteração 2 CONSIDERANDO 1 bis (novo) (1 bis) O nº 2 do artigo 299º do Tratado estabelece que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e após consulta prévia ao Parlamento Europeu, adoptará medidas específicas destinadas a fixar as condições para a aplicação do referido Tratado nas regiões ultraperiféricas da UE, no âmbito, inter alia, do acesso aos Fundos Estruturais. Alteração 4 CONSIDERANDO 3    (3) O Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho tem por objectivo compensar as desvantagens ligadas ao afastamento e à insularidade destes departamentos e melhorar as condições de produção e comercialização dos seus produtos agrícolas.    (3) O Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho tem por objectivo compensar as desvantagens ligadas ao afastamento e à insularidade destes departamentos, assim como a outras dificuldades e factores limitadores, e melhorar as condições de produção e comercialização dos seus produtos agrícolas. Alteração 5 CONSIDERANDO 4    (4) As estruturas de certas explorações agrícolas ou empresas de transformação e de comercialização situadas nestes departamentos são gravemente insuficientes e encontram-se sujeitas a dificuldades específicas; é, pois, conveniente poder derrogar, em relação a certos tipos de investimentos, às disposições que limitam ou impedem a concessão de determinadas ajudas de carácter estrutural previstas pelo Regulamento (CE) nº 1257/1999.    (4) As estruturas das explorações agrícolas ou empresas de transformação e de comercialização situadas nestes departamentos são gravemente insuficientes e encontram-se sujeitas a limitações permanentes e dificuldades específicas que necessitam de tratamento específico ; é, pois, conveniente poder derrogar, em relação aos investimentos realizados por estas explorações ou empresas , as disposições que limitam ou impedem a concessão de determinadas ajudas de carácter estrutural previstas pelo Regulamento (CE) nº 1257/1999. Alteração 6 CONSIDERANDO 5 bis (novo) (5 bis) Nos termos do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 1260/1999 cada plano, quadro comunitário de apoio, programa operacional ou documento único de programação abrangerá um período de sete anos, tendo o período de programação início em 1 de Janeiro de 2000. Por motivos de coerência e para evitar discriminações entre os beneficiários de um mesmo programa, as derrogações previstas pelo presente regulamento devem ser aplicadas, a título excepcional, a todo este período de programação. Alteração 7 ARTIGO 1 Artigo 21, nº 1 (Regulamento (CEE) nº 3763/91)    1. Em derrogação ao artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1257/1999, o montante total do apoio, expresso em percentagem do volume de investimento elegível, é limitado a 75%, no máximo, relativamente aos investimentos destinados, designadamente , a fomentar a diversificação, a reestruturação ou a orientação para uma agricultura sustentável em explorações agrícolas de dimensão económica muito reduzida, a definir no complemento de programação referido no nº 4 do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho.    1. Em derrogação ao artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1257/1999, o montante total do apoio, expresso em percentagem do volume de investimento elegível, é limitado a 75%, no máximo, relativamente aos investimentos destinados a fomentar a diversificação, a reestruturação ou a orientação para uma agricultura sustentável em explorações agrícolas de dimensão económica reduzida, a definir no complemento de programação referido no nº 4 do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho. Alteração 8 ARTIGO 1 Artigo 2l, nº 2 (Regulamento (CEE) nº 3763/91    2. Em derrogação ao nº 2 do artigo 28º do Regulamento (CE) nº 1257/1999, o montante total do apoio, expresso em percentagem do volume de investimento elegível, é limitado a 65% , no máximo, relativamente aos investimentos em pequenas e médias empresas de transformação e de comercialização de produtos agrícolas principalmente provenientes da produção local e pertencentes a sectores a definir no âmbito do complemento de programação referido no nº 4 do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 1260/1999.    2. Em derrogação ao nº 2 do artigo 28º do Regulamento (CE) n 1257/1999, o montante total do apoio, expresso em percentagem do volume de investimento elegível, é limitado a 75% , no máximo, relativamente aos investimentos em pequenas e médias empresas de transformação e de comercialização de produtos agrícolas principalmente provenientes da produção local, em todos os sectores. Alteração 9 ARTIGO 1 Artigo 21, nº 3 (Regulamento (CEE) nº 3763/91)    3. O limite previsto no nº 3 do artigo 29º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 não é aplicável às florestas e zonas arborizadas situadas no território dos DOM .    3. O limite previsto no nº 3 do artigo 29º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 não é aplicável às florestas tropicais e zonas arborizadas situadas no território dos DU . Alteração 10 ARTIGO 1 Artigo 21, nº 3 bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 3763/91) 3 bis. Não obstante o disposto no terceiro travessão do segundo parágrafo do nº 2 do artigo 47º do Regulamento (CE) nº 1257/1999, a participação financeira da Comunidade para as medidas agroambientais previstas nos artigos 22º a 24º do referido regulamento elevar-se-á a 85%. Alteração 11 Artigo 2, parágrafo 1 O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 274.

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2000) 774 ) (1) ,

-  Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37º do Tratado CE (C5-0748/2000 ),

-  Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a base jurídica proposta,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0195/2001 ),

1.  Aprova a proposta da Comissão assim alterada;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 274.