Esta proposta foi alterada como se segue:

Texto da Comissão(1)   Alterações do Parlamento Alteração 12 CITAÇÃO 1 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 37ºe o nº 2 do artigo 299º, Alteração 13 CONSIDERANDO 1 bis (novo) (1 bis) O nº 2 do artigo 299º do Tratado estabelece que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e após consulta prévia ao Parlamento Europeu, adoptará medidas específicas destinadas a fixar as condições para a aplicação do referido Tratado nas regiões ultraperiféricas da UE, no âmbito, inter alia, do acesso aos Fundos Estruturais. Alteração 15 CONSIDERANDO 3    (3) O Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho tem por objectivo compensar as desvantagens ligadas ao afastamento e à insularidade destas regiões.    (3) O Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho tem por objectivo compensar as desvantagens ligadas ao afastamento e à insularidade destas regiões, assim como a outras dificuldades e factores limitadores, e melhorar as suas condições de produção e comercialização. Alteração 16 CONSIDERANDO 4    (4) As estruturas de certas explorações agrícolas ou empresas de transformação e de comercialização situadas nestes departamentos são gravemente insuficientes e encontram-se sujeitas a dificuldades específicas; é, pois, conveniente poder derrogar, em relação a certos tipos de investimentos, às disposições que limitam ou impedem a concessão de determinadas ajudas de carácter estrutural previstas pelo Regulamento (CE) nº 1257/1999.    (4) As estruturas das explorações agrícolas ou empresas de transformação e de comercialização situadas nestes departamentos são gravemente insuficientes e encontram-se sujeitas a limitações permanentes e dificuldades específicas que necessitam de tratamento específico ; é, pois, conveniente poder derrogar, em relação aos investimentos realizados por estas explorações ou empresas , as disposições que limitam ou impedem a concessão de determinadas ajudas de carácter estrutural previstas pelo Regulamento (CE) nº 1257/1999. Alteração 17 ARTIGO 1 Artigo 32, nº 1 (Regulamento (CEE) nº 1600/92)    1. Em derrogação ao artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1257/1999, o montante total do apoio, expresso em percentagem do volume de investimento elegível, é limitado a 75%, no máximo, relativamente aos investimentos destinados, designadamente, a fomentar a diversificação, a reestruturação ou a orientação para uma agricultura sustentável em explorações agrícolas de dimensão económica muito reduzida, a definir no complemento de programação referido no nº 3 do artigo 18º do Regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho.    1. Em derrogação ao artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1257/1999, o montante total do apoio, expresso em percentagem do volume de investimento elegível, é limitado a 75%, no máximo, relativamente aos investimentos nas explorações agrícolas destinados a fomentar a diversificação, a reestruturação ou a orientação para uma agricultura sustentável. Alteração 18 ARTIGO 1 Artigo 32, nº 2 (Regulamento (CEE) nº 1600/92)    2. Em derrogação ao nº2 do artigo 28º do Regulamento (CE) nº 1257/1999, o montante total do apoio, expresso em percentagem do volume de investimento elegível, é limitado a 65% , no máximo, relativamente aos investimentos em pequenas e médias empresas de transformação e de comercialização de produtos agrícolas principalmente provenientes da produção local e pertencentes a sectores a definir no âmbito do complemento de programação referido no nº 3 do artigo 18º do Regulamento (CE) nº 1260/1999.    2. Em derrogação ao nº 2 do artigo 28º do Regulamento (CE) nº1257/1999, o montante total do apoio, expresso em percentagem do volume de investimento elegível, é limitado a 75% , no máximo, relativamente aos investimentos em pequenas e médias empresas de transformação e de comercialização de produtos agrícolas principalmente provenientes da produção local, em todos os sectores . Alteração 19 ARTIGO 1 Artigo 32, nº 3 (Regulamento (CEE) nº 1600/92)    3. O limite previsto no nº 3 do artigo 29º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 não é aplicável às florestas e zonas arborizadas situadas no território dos Açores e da Madeira.    3. O limite previsto no nº 3 do artigo 29º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 não é aplicável às florestas subtropicais e zonas arborizadas situadas no território dos Açores e da Madeira. Alteração 20 ARTIGO 1 Artigo 32, nº 3 bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 1600/92) 3 bis. Não obstante o disposto no terceiro travessão do segundo parágrafo do nº 2 do artigo 47º do Regulamento (CE) nº 1257/1999, a participação financeira da Comunidade para as medidas agroambientais previstas nos artigos 22º a 24º do referido regulamento elevar-se-á a 85%. Alteração 21 ARTIGO 1 Artigo 32, nº 3 ter (novo) (Regulamento (CEE) nº 1600/92) 3 ter. Não obstante o disposto no nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CE) nº 1257/1999, as quantidades anuais previstas no Anexo do referido Regulamento poderão ser aumentadas até ao dobro para ter em conta a situação ambiental específica de certas zonas especialmente sensíveis dos Açores e da Madeira. Alteração 23 Artigo 2, parágrafo 1 O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 275.

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2000) 774 ) (1) ,

-  Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37º do Tratado CE (C5-0749/2000 ),

-  Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a base jurídica da proposta,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0195/2001 ),

1.  Aprova a proposta da Comissão assim alterada;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 275.