(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a posição comum do Conselho (8432/1/2001 - C5-0294/2001 ),

-  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 459 )(2) ,

-  Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2001) 124 )(3) ,

-  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º do Tratado CE,

-  Tendo em conta o artigo 80º do seu Regimento,

-  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0319/2001 ),

1.  Altera a posição comum como se segue;

2.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição comum do Conselho   Alterações do Parlamento Alteração 1 Artigo 3, nº 1, alínea g)    g) Implementar uma política de informação activa e transparente.    g) Implementar uma política de informação activa e transparente, tendo em conta as necessidades dos cidadãos europeus em matéria de transparência . Alteração 2 Artigo 4, nº 1, alínea b)    b) Apoio aos esforços dos Estados-Membros na avaliação dos respectivos planos de acção nacionais para o emprego de uma forma coerente e coordenada, incluindo o modo como os parceiros sociais e as autoridades locais e regionais relevantes foram envolvidas na sua implementação; um exercício de avaliação especial deve ser efectuado no final do primeiro período de aplicação das orientações anuais para as políticas de emprego definidas em conjunto de acordo com o processo do Luxemburgo;    b) Apoio aos esforços dos Estados-Membros na avaliação dos respectivos planos de acção nacionais para o emprego de uma forma coerente e coordenada, incluindo o modo como os parceiros sociais e as autoridades locais e regionais relevantes foram e podem ser envolvidos na sua implementação; um exercício de avaliação especial deve ser efectuado no final do primeiro período de aplicação das orientações anuais para as políticas de emprego definidas em conjunto de acordo com o processo do Luxemburgo; Alteração 3 Artigo 4, nº 1, alínea c)    c) Uma avaliação quantitativa e qualitativa dos efeitos da Estratégia Europeia para o Emprego em geral e análise da coerência da Estratégia Europeia para o Emprego com a política económica geral, bem como com outras matérias políticas;    c) Uma avaliação quantitativa e qualitativa dos efeitos da Estratégia Europeia para o Emprego em geral e análise da coerência da Estratégia Europeia para o Emprego com a política económica geral, bem como com outras matérias políticas, e uma avaliação da Estratégia Europeia para o Emprego enquanto método ; Alteração 4 Artigo 4, nº 2    2. No âmbito das actividades referidas no n.º 1, devem ser envidados esforços no sentido da integração do princípio da igualdade entre os sexos, especialmente no que respeita à igualdade de oportunidades para homens e mulheres no mercado de emprego e de trabalho e à conciliação da vida profissional com a vida familiar.    2. No âmbito das actividades referidas no n.º 1, devem ser envidados esforços no sentido da integração do princípio da igualdade entre os sexos, especialmente no que respeita à igualdade de oportunidades para homens e mulheres no mercado de emprego e de trabalho e à conciliação da vida profissional com a vida familiar, devendo ser efectuados estudos sobre a oferta de estruturas de acolhimento de crianças e de serviços de assistência e prestação de cuidados ao domicílio . Deve ser dada igualmente uma atenção especial aos problemas relativos a grupos-alvo que estão sujeitos a múltiplas discriminações no seu acesso ao mercado de trabalho. Estas actividades devem ser apoiadas quer para a avaliação dos planos de acção nacionais para o emprego, quer para uma abordagem mais estratégica da política de emprego da União Europeia, a fim de conhecer, acompanhar e analisar as evoluções através da elaboração de indicadores. Alteração 5 Artigo 4, nº 3 bis (novo) 3 bis. Uma parte das dotações previstas destina-se a projectos que visam a promoção da cooperação, o aperfeiçoamento dos conhecimentos, o desenvolvimento dos intercâmbios de informações, a promoção das melhores práticas e abordagens inovadoras e a avaliação dos resultados da execução dos planos de acção nacionais para o emprego a nível local e regional, no quadro da estratégia europeia para o emprego. Tais medidas visam sensibilizar as colectividades locais e regionais, bem como outros importantes parceiros locais, incluindo os representantes da economia social, para as possibilidades oferecidas por acções que favoreçam a execução das orientações para o emprego a nível local e regional, pondo-os em contacto a este nível. Dizem designadamente respeito:    a) ao desenvolvimento, junto da opinião pública, da publicidade relativa à estratégia europeia para o emprego e à sua aplicação a nível local e regional;    b) a estudos sobre as possíveis modalidades de apoio às estruturas da economia social a nível local e regional;    c) a estudos sobre o modo como se pode melhorar, no âmbito da execução de iniciativas locais de emprego, a cooperação transnacional e a divulgação das melhores práticas;    d) a estudos sobre medidas que podem ser tomadas para criar incentivos que levem os parceiros locais e regionais a contribuir para a execução da estratégia europeia para o emprego. Será dada particular atenção aos aspectos da política de emprego relacionados com o género. Alteração 6 Artigo 5, parágrafo 1, ponto 1 bis (novo) 1 bis. Acções de informação focalizadas na sensibilização da opinião pública em geral para a estratégia europeia para o emprego e para as questões relativas à igualdade de género no que respeita ao acesso ao mercado de trabalho; Alteração 7 Artigo 5, parágrafo 1 bis (novo) A Comissão providenciará por que os resultados se ajustem à necessidade de transparência face à opinião pública, tanto em termos de conteúdo como de alcance. Zelará, em particular, pela disponibilização à opinião pública da avaliação dos planos de acção nacionais para o emprego e do relatório anual sobre o emprego, permitindo aos cidadãos avaliarem o desempenho dos Estados-Membros. Alteração 8 Artigo 6 A Comissão assegura a compatibilidade e a complementaridade entre as medidas executadas no âmbito da presente decisão e os restantes programas e iniciativas comunitárias pertinentes (tais como o programa de inclusão social e o programa-quadro de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração). Os resultados de outras iniciativas da Comunidade poderiam ser utilizados como contributos para acções a empreender no âmbito da presente decisão, cujos resultados poderiam, por seu lado, inspirar outras iniciativas comunitárias. A Comissão assegura a compatibilidade e a complementaridade entre as medidas executadas no âmbito da presente decisão e os restantes programas e iniciativas comunitárias pertinentes (nomeadamente os programas de inclusão social e de luta contra a discriminação, o programa-quadro sobre a igualdade de oportunidades, o programa-quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e de demonstração, as intervenções do Fundo Social Europeu, os programas comunitários no domínio da formação e do aperfeiçoamento profissional e as actividades dos organismos descentralizados ). Os resultados de outras iniciativas da Comunidade poderiam ser utilizados como contributos para acções a empreender no âmbito da presente decisão, cujos resultados poderiam, por seu lado, inspirar outras iniciativas comunitárias. Para este efeito, a Comissão estabelecerá internamente a articulação com os programas e as iniciativas comunitárias pertinentes, assim como com os organismos descentralizados. Alteração 9 Artigo 8    1. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas aos assuntos adiante referidos são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o nº 2 do artigo 9º:    1. Cabe à Comissão executar as actividades em conformidade com a presente decisão. 1 bis. A Comissão será assistida por um comité consultivo (a seguir designado "o Comité”) composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão. 1 ter. Sempre que for feita referência ao presente número, aplicar-se-á o procedimento consultivo previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no nº 3 do artigo 7º e no artigo 8º da mesma. 1 quater. O representante da Comissão deverá ouvir o Comité em matéria de:    a) Orientações gerais de execução das actividades;    a) Orientações gerais de execução das actividades;    b) Orçamento anual e a repartição das verbas pelas várias medidas;    b) Orçamento anual e a repartição das verbas pelas várias medidas;    c) Plano de trabalho anual de execução das acções no âmbito das actividades e sobre as propostas da Comissão relativamente a critérios de selecção para o apoio financeiro, nomeadamente critérios de acompanhamento e avaliação das actividades que são objecto desse apoio, e o procedimento de divulgação e transferência dos resultados.    c) Plano de trabalho anual de execução das acções no âmbito das actividades e sobre as propostas da Comissão relativamente a critérios de selecção para o apoio financeiro, nomeadamente critérios de acompanhamento e avaliação das actividades que são objecto desse apoio, e o procedimento de divulgação e transferência dos resultados.    2. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas a quaisquer outros assuntos são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o nº 3 do artigo 9º. Alteração 10 Artigo 9 Artigo 9º Comité Suprimido    1. A Comissão é assistida por um Comité.    2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8º. O período previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.    3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3º e 7º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8º.    4. O Comité aprovará o seu regulamento interno. Alteração 11 Artigo 10 A fim de garantir a coerência e complementaridade das presentes actividades com outras medidas referidas no artigo 6º, a Comissão deve manter o Comité a que se refere o artigo 9º regularmente informado acerca de outras acções comunitárias relevantes. Se necessário, a Comissão estabelece uma cooperação regular e estruturada entre este Comité e os comités instituídos no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções relevantes. A fim de garantir a coerência e complementaridade das presentes actividades com outras medidas referidas no artigo 6º, a Comissão determinará, nos planos de trabalho anuais, o conteúdo e o alcance da cooperação com os programas e as iniciativas comunitárias a que se refere o artigo 6º, assim como com os organismos descentralizados, e deverá manter o Comité a que se refere o artigo 8º regularmente informado acerca de outras acções comunitárias relevantes. Se necessário, a Comissão estabelecerá uma cooperação regular e estruturada entre este Comité e os comités instituídos no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções relevantes. Alteração 12 Artigo 11, parágrafo 2 Além disso, no âmbito das actividades objecto da presente decisão, a Comissão estabelece as ligações necessárias com os parceiros sociais e procede a uma troca regular de pontos de vista com os mesmos. Para o efeito, a Comissão fornece aos parceiros sociais todas as informações pertinentes. A Comissão deve informar o Comité do Emprego e o Comité a que se refere o artigo 9º sobre os pontos de vista dos parceiros sociais. Além disso, no âmbito das actividades objecto da presente decisão, a Comissão estabelecerá as ligações necessárias com os parceiros sociais e com a comissão competente do Parlamento Europeu e procederá a uma troca regular de pontos de vista com os mesmos. Para o efeito, a Comissão fornecerá aos parceiros sociais e à comissão competente do Parlamento Europeu todas as informações pertinentes. A Comissão deve informar o Comité do Emprego e o Comité a que se refere o artigo 8º sobre os pontos de vista dos parceiros sociais e da comissão competente do Parlamento Europeu . Alteração 13 Artigo 12, nº 1    1. O enquadramento financeiro para a execução das actividades comunitárias objecto da presente decisão, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2005, é de 50 milhões de euros.    1. O enquadramento financeiro para a execução das actividades comunitárias objecto da presente decisão, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2005, é fixado em 65 milhões de euros. Alteração 14 Artigo 12, nº 2 bis (novo) 2 bis. A Comissão poderá recorrer a assistência técnica e/ou administrativa, no interesse recíproco seu e dos beneficiários, assim como a despesas de apoio.

(1) JO C 276 de 1.10.2001, p. 145. (2) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 242. (3) JO C 180 E de 26.6.2001, p. 182.