O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta os artigos 272º do Tratado CE, 78º do Tratado CECA e 177º do Tratado Euratom,

-  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 concluído entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1),

-  Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Dezembro de 2001 sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade(2) para financiar a reestruturação da frota comunitária e das regiões fronteiriças,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0068/2002),

A.  Considerando que todo e qualquer orçamento anual resulta de um equilíbrio entre, por um lado, o rigor, a disciplina orçamental e o quadro económico geral, e, por outro lado, pelo contexto geopolítico e a capacidade da União para reforçar, através de garantias de um ambiente empresarial favorável às PME europeias, a sua capacidade de reagir a um enquadramento económico e geopolítico alterado e para reagir às preocupações quotidianas dos cidadãos em matéria de relações internacionais, espaço de liberdade, justiça e segurança (supressão), defesa dos consumidores, desenvolvimento sustentável, educação, formação profissional e cultura, emprego, maior igualdade social e menor exclusão social,

B.  Considerando que, na sequência das sucessivas crises internacionais dos últimos anos e meses, a União deverá assumir as suas responsabilidades, não obstante o facto de o apoio político e a assistência financeira gerarem novas tensões ao nível das Perspectivas Financeiras - em especial no que diz respeito à categoria 4 - criando assim a necessidade de explorar por antecipação os meios e instrumentos que irão financiar novas áreas de despesas, sem prejuízo do nível de assistência prestado pela União às suas prioridades tradicionais a fim de manter a sua credibilidade a nível mundial, mas também sem excluir a possibilidade de reafectações a partir dos programas existentes, caso as respectivas dotações possam ser utilizadas de forma mais eficaz,

C.  Considerando que, na sequência dos ataques de 11 de Setembro de 2001, os cidadãos esperam da União garantias de segurança interna, de combate ao terrorismo e, em termos mais gerais, uma aceleração da execução das políticas no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, com instrumentos e estruturas adequados,

D.  Considerando que o lançamento de uma moeda única em dez Estados-Membros constitui uma concretização, tão concreta quanto visível para 300 milhões de cidadãos, da integração europeia que deverá contribuir para um crescimento dinâmico no sentido do pleno emprego e do desenvolvimento sustentável a longo prazo,

E.  Considerando que o Tratado de Nice deverá entrar em vigor em 2003, o que irá conduzir a uma maior consciencialização da cidadania europeia, ao passo que o alargamento da União a países da Europa Central e Oriental constituirá uma realidade em 2004 caso o processo de negociação evolua de acordo com o calendário previsto, o que fará com que o orçamento de 2003 seja o último para quinze Estados-Membros, tornando altamente alta prioritários o financiamento do trabalho preparatório e custos conexos,

F.  Considerando que o quadro financeiro para 2000-2006 foi aprovado em 1999 pressupondo-se que 6 países candidatos - 5 dos quais beneficiam de ajudas de pré-adesão a título da categoria 7 - viriam a aderir à União em 2002; que, em 2003, 10 países candidatos beneficiarão dos instrumentos de pré-adesão previstos na categoria 7, e não apenas os 5 candidatos previstos,

G.  Considerando que, paralelamente, as Conclusões do Conselho Europeu de Laeken salientam a necessidade de a União reformar as suas instituições na perspectiva de realizar o alargamento sem diluição do acervo comunitário e dão à Comissão um mandato claro para conjugar o passado com o futuro e para encetar a reforma institucional que se afigura necessária,

H.  Considerando que a Comissão, com o grande apoio do Parlamento Europeu, encetou a sua reforma administrativa e que este último, no âmbito das suas competências de controlo terá que avaliar os resultados deste processo e as condições estabelecidas no orçamento de 2002; que tenciona assegurar um acompanhamento atento da evolução legislativa, nomeadamente no que diz respeito ao Estatuto dos Funcionários e ao Regulamento Financeiro,

I.  Considerando que 2003 será o último exercício da nomenclatura orçamental tradicional e que o Parlamento Europeu deverá estar preparado para lidar com o sistema ABB (orçamento por actividades) em 2004, após a aprovação da reformulação do Regulamento Financeiro, e que o ABB não deverá, de forma alguma, modificar o conteúdo do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 nem o equilíbrio interinstitucional, mas melhor conduzir à planificação e gestão financeira, à simplificação e a uma maior transparência,

J.  Considerando a necessidade de formular um novo tipo de debate orçamental por forma a permitir ao Parlamento Europeu uma reflexão mais aprofundada das suas preocupações perante o Conselho e a Comissão; que tal deverá dar ao processo orçamental uma nova dinâmica destinada a reforçar a articulação entre o programa legislativo e as decisões orçamentais, como suscitado pelo Parlamento Europeu ao longo dos últimos anos,

K.  Considerando que é responsável pela melhoria do seu controlo sobre a execução do orçamento através dos seus métodos de trabalho (como, por exemplo, as audições orçamentais), incluindo a participação activa das comissões especializadas, a fim de assegurar a ligação entre os níveis qualitativo e quantitativo de execução do exercício N-1, do exercício N e das decisões orçamentais a tomar para o exercício N+1,

L.  Considerando que é essencial que a Comissão respeite a vontade política da Autoridade Orçamental,

Prioridades políticas
Alargamento e preparação da Administração da UE

1.  Considera os preparativos para o alargamento como prioridade máxima para 2003; insta a Comissão a optimizar a preparação para o alargamento a fim de enfrentar este desafio político e histórico nas melhores condições de solidariedade financeira e de valor acrescentado histórico e político que os países candidatos enformam; manifesta, não obstante, a sua preocupação relativamente à necessidade de financiar o trabalho preparatório do alargamento dentro do limite máximo da categoria 5, actualmente prevista para as despesas administrativas de quinze Estados-Membros; manifesta-se disposto a examinar todas as possibilidades de efectuar poupanças, de cooperação interinstitucional e de racionalização, incluindo todos os meios previstos pelo AII, assim como a aumentar as dotações do orçamento; convida a Comissão a avaliar, até 30 de Junho de 2002, as consequências orçamentais de uma possível duplicação do pessoal e das estruturas, nomeadamente porque o alargamento terá como consequência o aumento da área geográfica abrangida pelas políticas comuns;

Reforma das Instituições

2.  Salienta a necessidade de que a oportunidade da Convenção e da preparação da próxima CIG seja aproveitada para introduzir as novas reformas com vista à redução do défice democrático e ao ajustamento do equilíbrio institucional e das competências institucionais das diversas Instituições, de acordo com a evolução histórica da União, como a extensão da co-decisão enquanto princípio geral, mesmo para a agricultura e os recursos próprios, e a supressão da distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias;

Ajuda externa

3.  Salienta as responsabilidades da União relativamente ao Afeganistão decorrentes do compromisso assumido de prestar uma contribuição de cerca de 200 milhões de euros em 2002; salienta a proposta da Comissão de mil milhões de euros durante cinco anos no âmbito do compromisso de doação feito em Tóquio; regozija-se com a intenção manifestada pela Comissão e pelo Conselho de reforçar a ajuda destinada aos países vizinhos do Afeganistão na Ásia Central; apoia a necessidade de um compromisso a longo prazo; convida a Comissão a apresentar propostas concretas para o efeito e reafirma o seu compromisso de, enquanto ramo da Autoridade Orçamental, recorrer a todos os meios, incluindo a reafectação e os meios previstos no AII e para garantir a credibilidade da União no mundo;

Segurança interna

4.  Está consciente da necessidade de, na sequência dos ataques de 11 de Setembro de 2001, reforçar a segurança interna na União através de um desenvolvimento acelerado das políticas de Justiça e dos Assuntos Internos, como o combate ao terrorismo e a criminalidade, a segurança aérea, o controlo nas fronteiras externas e o estabelecimento a Eurojust e o reforço da Europol; considera essencial que se mantenha o equilíbrio entre as medidas de segurança e o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais;

Reforma da Comissão

5.  Salienta o seu apoio a uma reforma administrativa da Comissão e a sua intenção de assegurar o respeito pelas posições do Parlamento, nomeadamente no que diz respeito ao processo legislativo de reformulação do Regulamento Financeiro, a redução do atraso na execução dos pagamentos, em particular a favor dos programas externos, assim como outros estrangulamentos a nível da execução, como no caso da comitologia; insiste em que as propostas da Comissão sejam implementadas até 31 de Dezembro de 2002;

Questões horizontais
Implementação e novos métodos orçamentais

6.  Salienta a necessidade de acompanhar o orçamento a nível técnico e político, nomeadamente através da realização de audições orçamentais; decide prosseguir os seus recentes esforços de acompanhamento dos dados de execução da Comissão, tanto em termos qualitativos como quantitativos (RAL), e do cumprimento dos perfis de execução, com vista a aumentar a sua eficácia; solicita uma maior participação das comissões especializadas na implementação e na programação legislativa a fim de aumentar a influência do Parlamento Europeu no programa de trabalho da Comissão e de alcançar efeitos concretos na adequação entre as decisões legislativas e orçamentais; solicita uma maior simplificação do processo orçamental;

Pagamentos

7.  Recorda que a execução de dotações para pagamentos permitida pela Autoridade Orçamental constitui uma obrigação para a Comissão que é convidada, tendo em conta o importante recuo do nível de execução do orçamento de 2001, a tomar atempadamente as medidas e disposições necessárias para suprimir as causas deste agravamento por forma a assegurar que este fenómeno não venha a repetir-se em 2003; considera que a não execução não só constitui um desrespeito pelas decisões da Autoridade Orçamental, como também provoca um impacto directo negativo sobre a apreciação que os cidadãos fazem da capacidade que a Europa tem para responder às suas expectativas; solicita portanto à Comissão uma melhor avaliação da sua capacidade de despesas e uma melhoria concreta da implementação, com o devido respeito pelas opções da Autoridade Orçamental;

Consulta prévia

8.  Recorda à Comissão e ao Conselho as respectivas obrigações de consulta ao Parlamento Europeu sobre toda e qualquer iniciativa de impacto financeiro significativo, nomeadamente no que diz respeito às despesas não obrigatórias, nos termos das competências orçamentais conferidas pelo Tratado e no contexto das estreitas margens disponíveis nas categorias 3, 4 e 5;

Questões sectoriais
Categoria 1: Agricultura

9.  Solicita à Comissão que proceda o mais rapidamente possível a uma revisão intercalar da Agenda 2000, de forma a que os seus primeiros resultados possam ser utilizados no processo orçamental 2003; considera que a revisão intercalar deverá centrar-se sobre uma reforma substancial da PAC, incluindo uma mudança de equilíbrio do financiamento agrícola através do reforço gradual do desenvolvimento rural; salienta, porém, a importância do apoio aos mercados nas áreas de baixo nível de subvenções e condições de produção difíceis; insta a Comissão a desenvolver novas medidas de reforço da produção não intensiva de produtos de qualidade e de apoio aos produtos locais, às explorações familiares de pequena escala, ao bem-estar dos animais, assim como ao princípio da multifuncionalidade; considera que estas medidas deverão ser coerentes com as necessidades geradas pelo alargamento e com as negociações no âmbito da OMC; convida a Comissão a apresentar propostas que permitam transferir dotações não utilizadas da subcategoria 1a (apoio aos mercados) para a subcategoria 1b (desenvolvimento rural) no decurso do mesmo exercício;

10.  Solicita à Comissão que, enquanto se aguardam os resultados do estudo sobre métodos alternativos para financiar a luta contra as epizootias, atribua dotações suficientes à rubrica orçamental B1-332 (Fundo de emergência para doenças veterinárias), tendo em conta as experiências recentes;

11.  Solicita à Comissão que apresente propostas que, no âmbito do programa SAPARD e utilizando as estruturas de execução criadas para este programa, permitam aplicar, nos países candidatos à adesão, recursos para a preparação e execução de acções de desenvolvimento rural, segundo o modelo do programa "Leader Plus";

Categoria 2: Fundos Estruturais

12.  Reitera a sua permanente preocupação quanto à execução dos pagamentos a título dos programas e projectos financiados pelos Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão a fim de evitar um atraso ainda maior na sua liquidação; solicita à Comissão que apresente uma avaliação, discriminada por país, sobre os principais problemas e estrangulamentos, na perspectiva de eventuais medidas de correcção, o mais tardar até 30 de Junho de 2002; tenciona, no contexto do orçamento para 2003, investigar o papel dos Estados-Membros na execução e aplicação do princípio da adicionalidade; insiste na necessidade de atribuir ao Parlamento Europeu um papel mais relevante nas actividades de controlo da execução dos Fundos;

13.  Confirma os acordos de concertação em matéria de reestruturação das frotas de pesca e de apoio às regiões fronteiriças, e confirma a sua intenção de formular, para 2003, propostas concretas sobre a parte restante destes acordos;

Categoria 3: Políticas internas

14.  Reitera o seu pleno apoio à luta contra o terrorismo, de acordo com o Plano de Acção de 21 de Setembro de 2001, através da criação de instrumentos adequados e da transferência de novas competências para a União, tal como acordado em Tampere; salienta a necessidade de, para compensar os efeitos económicos adversos de 11 de Setembro de 2001, instaurar medidas adequadas e coordenadas a nível nacional, regional e global;

15.  Salienta a importância de criar medidas concretas de desenvolvimento de uma política de asilo e migração coerente e profundamente baseada no respeito dos valores e direitos humanos, bem como o combate ao tráfico de seres humanos; está a proceder ao estudo da necessidade de estabelecer um projecto-piloto para reforçar a integração social nos Estados-Membros de cidadãos de países terceiros que residam na Comunidade;

16.  Solicita à Comissão que:

17.  Está consciente da importância de apoiar a diversidade cultural e linguística da Europa e de promover as indústrias culturais europeias que têm um impacto positivo na coesão social e na criação de postos de trabalho;

18.  Regista que o programa de trabalho da Comissão para 2002 confere um grande destaque às iniciativas destinadas a melhorar a saúde e a segurança no local de trabalho, inclusive a codificação e simplificação sistemáticas da legislação em vigor e a elaboração de uma estratégia comunitária em matéria de saúde e segurança no trabalho; solicita que esta prioridade seja reflectida de forma adequada, quer nas rubricas orçamentais existentes neste domínio, quer na política de pessoal da Comissão;

19.  Considera que os preparativos para o alargamento da União devem ser cada vez mais tomados em consideração também no âmbito da rubrica 3, "Políticas internas"; solicita nomeadamente que sejam disponibilizados recursos adequados para o desenvolvimento do diálogo social nos países candidatos à adesão;

20.  Salienta a necessidade de avaliar a relação custo-benefício do financiamento prestado pela UE às RTE no contexto dos seus objectivos iniciais e da renovação do quadro legislativo e do Livro Branco sobre a Política de Transportes (COM(2001) 370); solicita, uma vez mais, uma reflexão aprofundada sobre as ambições e prioridades das RTE nos países candidatos, assim como sobre o montante global a atribuir; recorda, neste contexto, que o desenvolvimento das infra-estruturas constitui uma das principais condições prévias para o desenvolvimento e crescimento económico e que pode igualmente beneficiar as regiões mais necessitadas;

21.  Salienta a necessidade de se desenvolver mais os programas ambientais da UE, tal como o programa LIFE, e as novas iniciativas de apoio às perspectivas de criação de uma sociedade sustentável, em conformidade com a estratégia de desenvolvimento sustentável decidida em Gotemburgo e o processo de integração ambiental de Cardiff;

22.  Está decidido a garantir que o orçamento contemple de forma adequada os programas específicos no domínio da energia (Synergy, Save, Altener) e que as dotações autorizadas sejam executadas em conformidade com as respectivas directivas;

23.  Compromete-se a envidar todos os esforços que estejam ao seu alcance, no pressuposto de que o Conselho continuará a testemunhar uma atitude cooperativa, a fim de que o pacote legislativo do sexto programa-quadro de IDT (2002-2006) seja adoptado de molde a assegurar a autorização atempada das dotações;

24.  Está determinado, enquanto força impulsionadora da iniciativa que visa criar uma assembleia parlamentar da OMC, a prosseguir este processo e a garantir a disponibilização de dotações suficientes para uma participação apropriada, com as infra-estruturas necessárias, das suas delegações em todas as reuniões preparatórias, bem como na próxima reunião interministerial da OMC a ter lugar no México, em 2003;

25.  Pronuncia-se a favor de uma concentração das iniciativas parlamentares em projectos-piloto e acções preparatórias especialmente baseadas nos resultados de execução das iniciativas inscritas no orçamento de 2002 (elearning, alargamento); não exclui novas iniciativas de pequena escala, mas grande importância; considera poder ser útil a avaliação intercalar da possibilidade de transformar estas iniciativas em programas legislativos, como previsto no AII;

Categoria 4: Acções externas

26.  Salienta o facto de que, em resposta à evolução internacional e como reflexo da sua crescente ambição de desempenhar um papel construtivo na cena internacional, a UE tem, durante os últimos anos, assumido novas responsabilidades muito importantes; salienta o seu empenhamento em apoiar todas as regiões que actualmente beneficiam do orçamento da UE, nomeadamente as mais pobres, assim como em erradicar a pobreza;

27.  Salienta a importância que dá à implementação eficaz do orçamento e o seu empenho na fixação de prioridades e numa avaliação mais sistemática pela Autoridade Orçamental do desempenho, tanto em termos qualitativos como quantitativos, dos diferentes programas; solicita à Comissão que acompanhe permanentemente a utilização das dotações e que, em matéria de ajuda ao desenvolvimento, avalie o seu efeito sobre a erradicação da pobreza, tal como acordo no âmbito do novo sistema de análise comparativa; insiste em que a Comissão assegure que o orçamento seja executado de acordo com a vontade da Autoridade Orçamental;

28.  Solicita à Comissão que, até Julho de 2002, preste informações a fim de avaliar quem está a beneficiar dos contratos de obras e serviços públicos nos países MEDA, CARDS e candidatos à adesão;

29.  Salienta a necessidade de gastar de forma programada os contributos da UE para o Fundo de Saúde Global tendo em vista a luta contra a SIDA, a tuberculose e a malária;

30.  Salienta o seu compromisso de continuar a ajudar a população afegã e os seus países vizinhos na Ásia Central, através da melhoria da sua situação humanitária e da reconstrução do Afeganistão por uma substancial assistência política e financeira plurianual, no âmbito de uma coligação internacional tão ampla quanto possível, sob condições políticas determinadas (em conformidade com os objectivos acordados em Bona, salientando a importância capital da participação das mulheres e evitando a má utilização ou duplicação da utilização das dotações (estreita coordenação com a Comissão, com as autoridades nacionais e com os outros doadores na respectiva implementação, eventualmente baseada no modelo da Agência Europeia de Reconstrução), a fim de assegurar uma utilização eficaz dos recursos prestados pelos contribuintes europeus;

31.  Manifesta-se determinado a manter o nível de assistência previsto nos montantes globais Meda e CARDS; salienta que o primeiro exige uma atenção permanente, tendo em conta a importância do processo de Barcelona, e que o segundo, que constituiu uma prioridade da UE durante os últimos anos, exige uma avaliação precisa do nível de assistência necessário para os próximos anos, tendo em conta a crescente eficácia da ajuda e a cada vez maior capacidade de absorção da região;

32.  Está ciente de que o alargamento deve ter início antes das próximas eleições parlamentares, em 2004, e portanto insiste em que a cooperação transfronteiriça entre a UE alargada e países limítrofes seja reforçada, inclusive através da implementação do Plano de Acção para a Dimensão Norte;

33.  Manifesta-se profundamente preocupado com a evolução no Médio Oriente, nomeadamente com a degradação das condições económicas e sociais da população palestiniana e com a destruição por Israel de infra-estruturas básicas (algumas financiadas pela União Europeia) nos territórios sob controlo da Autoridade Nacional Palestiniana; declara a sua disponibilidade para contribuições substanciais da UE em termos da assistência económica e apoio político à região, o que facilitará a procura de uma paz justa e duradoura; condena todos os actos de terrorismo;

34.  Salienta o seu apoio a todas as regiões que beneficiam do orçamento da UE; está a acompanhar de forma estreita a evolução na América Latina e no Mediterrâneo e declara o empenhamento da UE relativamente a essas regiões, em coerência com a declaração da Comissão sobre a política de desenvolvimento;

35.  Chama a atenção para a difícil situação que atravessa a Argentina e reitera a vontade da UE de colaborar na recuperação do país;

36.  Salienta a cada vez maior importância da PESC; reitera os princípios da transparência e de uma abordagem conjunta no que diz respeito aos princípios orçamentais da PESC por parte das Instituições; solicita o desenvolvimento de um programa de redução e supressão conjunta das armas de destruição maciça (armamento ABC) enquanto parte da edificação da PESC; salienta o facto de que, devido às actividades relevantes no domínio da protecção ambiental e da investigação, o Parlamento deverá ser consultado;

37.  Solicita que se pondere a correspondente transferência de acções relativas às armas ligeiras e de pequeno porte, na sequência da transferência da acção no domínio das minas antipessoal do segundo para o primeiro pilar;

38.  Nota com preocupação crescente a falta de antecipação da Comissão na formulação de iniciativas em matéria de política externa; solicita que se dê uma maior atenção a esta matéria e sugere que se encomende um estudo para estabelecer as prioridades potenciais para a política da UE no período 2002-2007, que deverá estar pronto até 30 de Junho de 2003;

Categoria 5: Despesas de funcionamento administrativo

39.  Salienta o problema da estreita margem existente na categoria 5 para 2003 e 2004 em virtude de diversas necessidades novas, como a preparação para o alargamento, as futuras necessidades em matéria de pensões, o Estatuto dos Membros, o funcionamento de novos órgãos (Convenção, Protecção de Dados) e a entrada em vigor do Tratado de Nice, que institui novas estruturas e órgãos; reitera o seu enérgico apoio à reforma do serviço externo da Comissão;

40.  Nota que o relatório dos Secretários-Gerais das Instituições cria um cenário preocupante em matéria de necessidades da categoria 5; solicita aos Secretários-Gerais que apresentem de imediato novas propostas concretas no sentido de encontrar métodos de poupança através da cooperação interinstitucional, assim como para resolver o problema das pensões; solicita um acordo com o Conselho, a concluir até Julho, a fim de examinar a incidência das despesas com o alargamento relativamente ao limite máximo da categoria 5 (previsto sem este tipo de despesas); está consciente de que poderão ser feitas poupanças significativas a partir de prioridades menos significativas; chama, não obstante, a atenção do Conselho para a necessidade de garantir um nível seguro de financiamento das Instituições;

Categoria 6: Reservas

41.  Constata que, ao longo dos últimos anos, e apesar das necessidades geradas por repetidas crises internacionais, as dotações previstas na reserva para ajudas de emergência não foram mobilizadas; considera dever procurar-se uma utilização mais sistemática deste instrumento;

42.  Considera que o limite máximo fixado pelo AII para a reserva para garantias já não pode cobrir as necessidades; salienta que a margem provável de 2003 apenas deixa uma capacidade de concessão de empréstimos demasiado baixa para novos desenvolvimentos; congratula-se com a disposição do Conselho para examinar a questão das margens e convida a Comissão a apresentar uma proposta formal de aumento da capacidade de concessão de empréstimos através de medidas adequadas; insta o Conselho a não tomar entretanto novas iniciativas a custo das existentes;

Categoria 7: Pré-adesão

43.  Constata os significativos atrasos existentes na execução dos programas de pré-adesão SAPARD e ISPA, uma situação que se está a tornar cada vez mais preocupante à medida que o momento das primeiras adesões de países candidatos à União se avizinha; solicita à Comissão que reduza os obstáculos burocráticos inúteis e que acelere tanto quanto possível o estabelecimento das estruturas necessárias à implementação dos programas SAPARD e ISPA, em estreita cooperação com as instâncias administrativas relevantes no APO, tanto em autorizações, como em pagamentos, valores realistas, mas ambiciosos, a favor dos três programas de pré-adesão;

o
o   o

44.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

(1) 1 JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. (2) 2 Textos Aprovados, ponto 1.