(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição comum do Conselho (11356/1/2001 – C5&nbhy;0637/2001),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 347)(2),

–  Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2001) 316)(3),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 80º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5&nbhy;0097/2002),

1.  Altera a posição comum como se segue;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 34 E de 7.2.2002, p. 109. (2) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 195. (3) JO C 240 E de 28.8.2001, p. 303.

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 95.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (4),

Considerando o seguinte:

(1)  As disparidades entre as medidas legislativas ou administrativas adoptadas pelos Estados&nbhy;Membros em matéria de restrição do uso de substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos podem criar barreiras ao comércio e distorções da concorrência na Comunidade, podendo assim ter um impacto directo no estabelecimento e funcionamento do mercado interno. Parece, por conseguinte, necessário proceder à aproximação das legislações dos Estados&nbhy;Membros neste domínio e contribuir para a protecção da saúde humana e para uma valorização e eliminação ecologicamente correctas dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos.

(2)  O Conselho Europeu subscreveu, na reunião de Nice, realizada em 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, a Resolução do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa ao princípio da precaução.

(3)  Em 30 de Julho de 1996, a Comissão adoptou uma Comunicação sobre a Análise da Estratégia Comunitária para a Gestão dos Resíduos, que salienta a necessidade de reduzir o teor de substâncias perigosas nos resíduos e aponta os potenciais benefícios da adopção de regras a nível da Comunidade para limitar a presença dessas substâncias em produtos e processos de produção.

(4)  A Resolução do Conselho, de 25 de Janeiro de 1988, relativa a um programa de acção da Comunidade de combate à poluição do ambiente provocada pelo cádmio (5) convida a Comissão a desenvolver, sem demora, medidas específicas para tal programa. A saúde humana tem também de ser protegida, pelo que se deve dar execução a uma estratégia global que restrinja, em particular, o uso de cádmio e incentive a investigação de substitutos. A referida Resolução salienta que a utilização de cádmio deve ser limitada aos casos em que não existam alternativas adequadas e mais seguras.

(5)  Os dados disponíveis indicam que as medidas de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), tal como estabelecidas na Directiva 2002/ /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de , relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (6), são necessárias para diminuir os problemas de gestão de resíduos relacionados com os metais pesados em causa e com os retardadores de chama visados. Todavia, apesar dessas medidas, continuarão a ser introduzidas quantidades significativas de REEE nas actuais vias de eliminação. Mesmo que os REEE sejam objecto de recolha separada e submetidos a processos de reciclagem, é provável que o seu teor de mercúrio, cádmio, chumbo, crómio VI, PBB e PBDE ponha em risco a saúde ou o ambiente.

(6)  Tendo em conta a viabilidade técnica e económica, a forma mais eficaz de garantir uma redução significativa dos riscos para a saúde e o ambiente relacionados com estas substâncias, que possa conseguir o nível escolhido de protecção na Comunidade, consiste na substituição das referidas substâncias nos equipamentos eléctricos e electrónicos por materiais seguros ou mais seguros. A restrição da utilização de tais substâncias é susceptível de fazer incrementar as possibilidades de reciclagem dos REEE e a sua rentabilidade económica e de fazer diminuir o seu impacto negativo sobre a saúde dos trabalhadores das instalações de reciclagem.

(7)  As substâncias visadas pela presente directiva foram bem estudadas e avaliadas do ponto de vista científico e têm sido sujeitas a diferentes medidas, tanto a nível comunitário como a nível nacional.

(8)  As medidas previstas na presente directiva têm em conta as orientações e recomendações internacionais existentes e baseiam&nbhy;se na avaliação da informação científica e técnica disponível. Estas medidas são necessárias para atingir o nível escolhido de protecção da saúde humana e animal e do ambiente, ponderados os riscos que poderiam decorrer para a Comunidade da não adopção de quaisquer medidas. As referidas medidas serão objecto de revisão permanente e, se necessário, ajustadas, de modo a tomar em conta os dados científicos e técnicos disponíveis.

(9)  A presente directiva deve aplicar&nbhy;se sem prejuízo das normas comunitárias sobre segurança e saúde e da legislação comunitária específica em matéria de gestão de resíduos, nomeadamente a Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas (7).

(10)  Deve ser tido em conta o desenvolvimento técnico dos equipamentos eléctricos e electrónicos sem metais pesados, PBDE e PBB. Com base em dados científicos, e tendo presente o princípio da precaução, deverá ser analisada a proibição de outras substâncias perigosas e a sua substituição por substâncias alternativas mais respeitadoras do ambiente e que assegurem pelo menos o mesmo nível de protecção dos consumidores.

(11)  Devem ser concedidas dispensas da exigência de substituição nos casos em que esta não seja possível, do ponto de vista científico e técnico, ou caso seja provável que os impactos negativos no ambiente e na saúde causados pela substituição ultrapassem os benefícios para o homem e o ambiente, dela decorrentes. A substituição das substâncias perigosas nos equipamentos eléctricos e electrónicos deve igualmente ser efectuada de forma compatível com a preservação da saúde e da segurança dos utilizadores de equipamentos eléctricos e electrónicos.

(12)  Como a reutilização, renovação e extensão do ciclo de vida dos produtos são benéficas, é necessário que haja peças sobresselentes.

(13)  A adaptação ao progresso científico e técnico das dispensas de cumprimento das exigências relativas à supressão progressiva e à proibição de substâncias perigosas deve ser efectuada pela Comissão mediante procedimento de comitologia.

(14)  As medidas necessárias para dar execução à presente directiva devem ser adoptadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8),

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

Objecto

A presente directiva visa aproximar as legislações dos Estados&nbhy;Membros em matéria de restrições ao uso de substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos e contribuir para a protecção da saúde humana e para uma valorização e eliminação ecologicamente correctas dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, a presente directiva é aplicável aos equipamentos eléctricos e electrónicos abrangidos pelas categorias 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 10 definidas no Anexo IA da Directiva 2002/ /CE (REEE), às lâmpadas eléctricas e aos aparelhos de iluminação de uso doméstico.

2.  A presente directiva é aplicável sem prejuízo da legislação comunitária no domínio das normas de segurança e de saúde e da legislação comunitária específica em matéria de gestão de resíduos.

3.  A presente directiva não é aplicável à reutilização de equipamentos eléctricos e electrónicos ou dos seus componentes colocados no mercado antes da data referida no n.º 1 do artigo 4.º, incluindo a reutilização destes componentes em novos equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado.

Artigo 3.º

Definições

Artigo 4.º

Prevenção 

1.  A partir de 1 de Janeiro de 2006, os Estados&nbhy;Membros assegurarão que os novos equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado não contenham chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, polibromobifenilo (PBB) ou éter de difenilo polibromado (PBDE). 

2.  O n.º 1 não se aplica às aplicações enumeradas no Anexo.

3.  O nº 1 também não se aplica às peças sobresselentes e aos produtos destinados aos equipamentos e à reparação de equipamentos colocados no mercado antes de 1 de Janeiro de 2006.

4.  O Parlamento Europeu e o Conselho decidirão, assim que estiverem disponíveis os dados científicos necessários, e sem prejuízo das competências da Comissão, da proibição de outras substâncias perigosas e da sua substituição por substâncias alternativas mais favoráveis ao ambiente e que, no mínimo, garantam o mesmo nível de protecção dos consumidores.

Artigo 5.º

Adaptação ao progresso científico e técnico

1.  As alterações necessárias para adaptar o Anexo ao progresso científico e técnico para os fins que se seguem, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 7.º:

2.  Antes de proceder à alteração do Anexo, nos termos do n° 1, a Comissão consultará os produtores de equipamentos eléctricos e electrónicos, as empresas de reciclagem e tratamento de resíduos, as associações de protecção do ambiente e as associações de trabalhadores e de defesa dos consumidores. Os respectivos comentários devem ser dirigidos ao comité referido no nº 1 do artigo 7º. A Comissão fornecerá uma resenha das informações recebidas.

Artigo 6.º

Revisão

O mais tardar .... *(10), a Comissão procederá à revisão das medidas dela constantes, tomando em consideração os novos dados científicos, conforme necessário.

Em particular, a Comissão deverá, até essa data, apresentar propostas de inclusão no âmbito da presente directiva dos equipamentos pertencentes às categorias 8 e 9 do Anexo IA da Directiva 2002/ /CE (REEE).

A Comissão deverá igualmente estudar a necessidade de adaptar a lista de substâncias do n.º 1 do artigo 4.º com base nos dados científicos e tendo em conta o princípio da precaução, e de apresentar as correspondentes propostas de adaptação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, se adequado.

No contexto desta revisão, deve ser votada particular atenção ao impacto no ambiente e na saúde humana de outras substâncias e materiais perigosos utilizados em equipamentos eléctricos e electrónicos. A Comissão examinará a possibilidade de substituir essas substâncias e materiais e, se adequado, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas de extensão do âmbito do artigo 4º.

Artigo 7.º

Comité

1.  A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo 18.º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (11).

2.  Nos casos em que se faz referência ao presente número, é aplicável o procedimento constante dos artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo&nbhy;se em conta o disposto no artigo 8.º da mesma.

O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

3.  O Comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 8.º

Sanções

Os Estados&nbhy;Membros determinarão as sanções aplacáveis ao incumprimento das disposições nacionais adoptadas em execução da presente directiva. As sanções previstas deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 9.º

Transposição

1.  Os Estados&nbhy;Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar .... *(12). Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados&nbhy;Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As formas dessa referência serão estabelecidas pelos Estados&nbhy;Membros.

2.  Os Estados&nbhy;Membros comunicarão à Comissão o texto de todas as disposições legais, regulamentares e administrativas adoptadas no âmbito da presente directiva.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 11.º

Destinatários

Os Estados&nbhy;Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 195 e JO C 240 E de 28.8.2001, p. 303. (2) JO C 116 de 20.4.2001, p. 38. (3) JO C 148 de 18.5.2001, p. 1. (4) Posição do Parlamento Europeu de 15 de Maio de 2001 (JO C 34 E de 7.2.2002, p. 109), posição comum do Conselho de 4 de Dezembro de 2001 e posição do Parlamento Europeu de 10 de Abril de 2002. (5) JO C 30 de 4.2.1988, p. 1. (6) JO L (7) JO L 78 de 26.3.1991, p. 38. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/101/CE da Comissão (JO L 1 de 5.1.1999, p. 1). (8) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). (9) JO L 144 de 4.6.1997, p. 19. (10) * Dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva. (11) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39, na redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (JO L 135 de 6.6.1996, p. 32). (12) * Dezoito meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

Aplicações de chumbo, mercúrio, cádmio e crómio hexavalente às quais o n.º 1 do artigo 4.º não se aplica

1.  Mercúrio em lâmpadas fluorescentes compactas que não ultrapasse 5 mg por lâmpada

2.  Mercúrio em lâmpadas fluorescentes clássicas de utilização geral que não exceda

3.  Mercúrio em lâmpadas fluorescentes clássicas para fins especiais

4.  Mercúrio noutras lâmpadas não especificamente mencionadas no presente Anexo

5.  Chumbo no vidro de tubos de raios catódicos, componentes electrónicos e lâmpadas fluorescentes

6.  Chumbo como elemento de liga em aço contendo até 0,35 % de chumbo em peso, alumínio contendo até 0,4 % de chumbo em peso, e como liga de cobre contendo até 4 % de chumbo em peso

7. –  Chumbo contido em soldas de alta temperatura de fusão (isto é, soldas de ligas de estanho e chumbo com mais de 85 % de chumbo),

8.  Banho de cádmio excepto para aplicações proibidas ao abrigo da Directiva 91/338/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991 (1), que altera pela décima vez a Directiva 76/769/CEE (2) relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.

9.  Crómio hexavalente como anticorrosivo de sistemas de arrefecimento de aço ao carbono em frigoríficos de absorção.

(1) JO L 186 de 12.7.1991, p. 59. (2) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.