(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e a declaração da Comissão a ele referente (PE-CONS 3609/2002 - C5-0097/2002),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 459)(2),

–  Tendo em conta a proposta modificada da Comissão (COM(2001) 124)(3),

–  Tendo em conta a sua posição em segunda leitura(4) sobre a posição comum do Conselho(5),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2001) 730 - C5-0616/2001),

–  Tendo em conta o nº 5 do artigo 251º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 83º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0111/2002),

1.  Aprova o projecto comum e recorda a declaração da Comissão a ele referente;

2.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 254º do Tratado CE;

3.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 276 de 1.10.2001, p. 145. (2) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 242. (3) JO C 180 E de 26.6.2001, p. 182. (4) Textos aprovados de 23.10.2001, ponto 9. (5) JO C 301 de 26.10.2001, p. 14.