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Processo : 2001/2144(COS)
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A5-0067/2002

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P5_TA(2002)0206

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Quinta-feira, 25 de Abril de 2002 - Bruxelas
Igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na União Europeia (Relatório anual 2000)
P5_TA(2002)0206A5-0067/2002

Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: Relatório Anual sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na União Europeia 2000 (COM(2001) 179 – C5&nbhy;0344/2001 – 2001/2144(COS))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(2001) 179 – C5&nbhy;0344/2001),

–  Tendo em conta os artigos 2º, 3º, nº 2, 13º, 137º, nº 1 e 141º do Tratado CE,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Outubro de 2000 sobre os relatórios anuais da Comissão "Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres na União Europeia - 1997, 1998, 1999 (COM(1998) 302 - C5-0106/1999, COM(1999) 106 - C5-0289/2000, COM(2000) 123 - C5-0290/2000 - 1999/2109(COS))(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Maio de 2000 sobre o seguimento dado à Plataforma de Acção de Pequim (2000/2020(INI))(2),

–  Tendo em conta o documento final da Conferência das Nações Unidas "Pequim + 5" realizada em Nova Iorque em Junho de 2000,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Novembro de 2000 sobre o Programa relativo à Estratégia-Quadro da Comunidade para a Igualdade entre Homens e Mulheres (COM(2000) 335 - C5-0386/2000 - 2000/0143(CNS))(3),

–  Tendo em conta a Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005)(4),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(5),

–  Tendo em conta o nº 1 do artigo 47º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5&nbhy;0067/2002),

A.  Considerando que, nos últimos anos, os maiores esforços em matéria de igualdade de oportunidades foram envidados em domínios em que já se tinha trabalhado anteriormente, sem, porém, eliminar as discriminações, e que é pois necessário prosseguir com os mesmos e alargá-los a outros domínios;

B.  Considerando que, em matéria de integração da dimensão da igualdade entre mulheres e homens em todas as políticas e acções ("gender mainstreaming"), se realizaram grandes progressos nas políticas comunitárias, mas que o mesmo não se verificou nas políticas internas de cada Estado-Membro;

C.  Considerando que, no âmbito do pilar da igualdade da Estratégia Europeia para o Emprego, os maiores esforços envidados visaram conciliar a vida familiar e a vida profissional e que, em contrapartida, se empreenderam poucas acções em prol da eliminação da disparidade de remuneração entre os sexos;

D.  Considerando que a igualdade de oportunidades nos outros três pilares da Estratégia Europeia para o Emprego, ou seja, no pilar da empregabilidade, no do espírito empresarial e no da adaptabilidade, deve ser desenvolvida com mais vigor;

E.  Considerando que a taxa de desemprego das mulheres na União Europeia excede em 3 pontos a dos homens; que o mercado de trabalho continua a caracterizar-se por uma segregação horizontal e vertical e que as mulheres se concentram em certas profissões, empregos e indústrias, e que em todos os sectores as mulheres se encontram sub&nbhy;representadas nos postos de direcção bem remunerados; que a taxa de emprego das mulheres na União Europeia é inferior em 18,2 pontos à dos homens; que as mulheres auferem, em média, uma remuneração que representa aproximadamente 77% da remuneração dos homens; que as diferenças salariais na União Europeia entre homens e mulheres ainda são consideráveis e que a Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos(6) continua a não ser aplicada correctamente;

F.  Considerando que, conforme salientado no Décimo Sétimo Relatório Anual da Comissão sobre o Controlo da Aplicação do Direito Comunitário em 1999 (COM(2000) 92) e na Resolução do Parlamento Europeu de 4 de Setembro de 2001(7) sobre o referido relatório da Comissão, o número de infracções à legislação em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres continua a ser elevado;

G.  Considerando que, embora alguns países candidatos à União já tenham incorporado no seu ordenamento jurídico a legislação comunitária relativa à igualdade de tratamento e oportunidades, muitos outros há em que ainda há muito a fazer para a sua correcta aplicação, nomeadamente no que se refere à capacidade institucional e administrativa para aplicar e fazer cumprir a referida legislação;

H.  Considerando que, paralelamente ao processo de alargamento, se tem verificado um aumento do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, designadamente através da prostituição;

I.  Considerando a vontade da Comissão de apresentar em 2002, nos termos do artigo 13º do Tratado CE, uma nova directiva sobre a igualdade,

1.  Observa com satisfação que o relatório anual da Comissão inclui uma avaliação crítica e sistemática das iniciativas comunitárias e nacionais adoptadas durante o ano de 2000 em matéria da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e congratula-se, consequentemente, com o seu conteúdo, que regista progressos qualitativos relativamente aos relatórios dos anos anteriores;

2.  Encoraja a Comissão a prosseguir com a apresentação dos relatórios anuais, que constituem um instrumento de importância fulcral para o acompanhamento, a avaliação e o controlo, global e coerente, da política conduzida pela Comunidade e pelos Estados-Membros, inclusive da aplicação eficaz da legislação comunitária no domínio da igualdade de tratamento e oportunidades entre mulheres e homens;

3.  Considera que a Comissão deveria estudar as formas de encorajar e alcançar que os Estados respeitem a integração da dimensão da igualdade entre mulheres e homens em todas as suas políticas;

4.  Observa a ligeira diminuição, em 2000, da disparidade entre os sexos em matéria de taxas de emprego, mas verifica com preocupação que uma proporção demasiado elevada de mulheres continua a concentrar-se em empregos a tempo parcial, precários e de reduzida qualificação;

5.  Lamenta que, no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego, poucos Estados&nbhy;Membros tenham envidado esforços para integrar a igualdade entre homens e mulheres nos seus Planos de Acção Nacional (PAN) para o ano de 2000 e que muitas medidas ainda sejam consideradas neutras na óptica do género;

6.  Convida os Estados-Membros, à luz do objectivo definido pelo Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000 no sentido de aumentar o nível de emprego global para as mulheres a 60% até 2010, a:

   a) integrarem, aquando da elaboração do seu PAN para a aplicação das linhas de orientação para o emprego, a dimensão do género nas políticas de emprego visadas nos três primeiros pilares das linhas de orientação em causa,
   b) definirem objectivos específicos e adoptarem regulamentações respeitantes às medidas positivas com vista a desagregar o mercado de trabalho,
   c) introduzirem objectivos quantitativos precisos e datas de execução para a redução das diferenças de remuneração entre homens e mulheres, e
   d) criarem indicadores comparáveis e processos de acompanhamento e de avaliação da igualdade de oportunidades em todos os domínios do emprego;

7.  Sublinha que a conciliação da vida profissional e da vida familiar constitui uma condição primordial para a igualdade de facto e regozija-se com as iniciativas encorajadoras tomadas pelos Estados&nbhy;Membros neste domínio no que respeita às estruturas de acolhimento de crianças; considera, no entanto, que esta questão não se resume à melhoria das infra&nbhy;estruturas de acolhimento de crianças, mas igualmente de outras pessoas a cargo, como pessoas idosas, doentes ou deficientes, relativamente às quais poucos progressos se realizaram;

8.  Constata com decepção que o relatório anual aborda apenas superficialmente as medidas tomadas pela Comissão para garantir a aplicação da legislação existente em matéria de igualdade de tratamento nos/pelos actuais Estados&nbhy;Membros, e solicita à Comissão que intensifique os seus esforços neste domínio e que preste informações sobre os mesmos no próximo relatório anual sobre a igualdade de oportunidades;

9.  Sublinha a necessidade de adoptar, a nível comunitário e nacional, medidas inovadoras e de definir objectivos específicos com vista a promover, por um lado, uma repartição equilibrada da actividade profissional e dos trabalhos domésticos entre as mulheres e os homens mediante o desenvolvimento de regimes de trabalho que permitam uma efectiva conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, nomeadamente, no que respeita à adaptação do tempo de trabalho, pela revisão das disposições relativas à licença para assistência à família, em especial para os pais, e à capacidade de inserção profissional, bem como pela reorganização dos serviços públicos e privados, e, por outro lado, uma igualdade social entre as mulheres e os homens mediante a implementação de uma individualização dos direitos sociais e fiscais;

10.  Observa com preocupação que as mulheres representam apenas 20% da totalidade dos estudantes em tecnologias da informação e da comunicação e que, de um modo geral, estão muito sub-representadas neste domínio; que, devido ao seu acesso limitado aos novos conhecimentos, as mulheres se vêem impedidas de obter empregos de elevada qualificação e remuneração mais elevada nos sectores ligados às tecnologias da informação; solicita aos Estados-Membros que, em conformidade com as orientações políticas definidas pelo Conselho Europeu de Nice de Dezembro de 2000, favoreçam o acesso das mulheres à educação e à formação ao longo da vida, particularmente à formação no domínio das novas tecnologias; solicita, para o efeito, que se definam objectivos nacionais em matéria de taxas de participação a todos os níveis de educação e de formação e que se adoptem iniciativas (programas especiais de formação, campanhas de informação, etc.), a nível nacional, regional ou local, destinadas a atrair as mulheres para o sector das novas tecnologias;

11.  Regista os progressos realizados em matéria de estabelecimento de estatísticas, mas considera que lhe devem ser consagrados mais esforços, incluindo os países candidatos à adesão, no que se refere às estatísticas por sexo, as quais podem fornecer uma informação objectiva para a identificação das disparidades e dos problemas existentes entre as mulheres e os homens e que permitem avaliar a integração da dimensão do género, sublinhando as repercussões, para as mulheres e para os homens, das diferentes políticas conduzidas; para o efeito, solicita à Comissão que recorra a todas as possibilidades de financiamento proporcionadas pelo novo programa de acção (2001-2005) em matéria de igualdade entre mulheres e homens com vista ao estabelecimento e à utilização regular das estatísticas; convida a Comissão a adoptar todas as medidas necessárias para a concessão de uma ajuda financeira e técnica adequada aos países candidatos à adesão, a fim de que estes possam desenvolver e adaptar os seus métodos estatísticos aos utilizados na Comunidade Europeia;

12.  Sugere à Comissão que, com vista a uma maior repercussão social e a um maior compromisso em matéria de igualdade entre mulheres e homens por parte dos Estados-Membros aquando da elaboração de estatísticas e de quadros comparativos, os países sejam classificados por ordem decrescente do melhor ao pior em função dos resultados obtidos no que se refere ao aspecto em análise e suas consequências para a igualdade do género, e não por ordem alfabética ou protocolar; propõe, além disso, que se tenha em conta e se debata a possibilidade de elaborar um índice de desenvolvimento da igualdade no interior da União Europeia;

13.  Insta a Comissão, posto que apenas 23% das empresas na União estão nas mãos de mulheres, a abordar este assunto de forma directa mediante a elaboração de um relatório exaustivo que inclua dados precisos e comparáveis que permitam analisar e definir os principais problemas deste grupo, bem como propor possíveis soluções;

14.  Tendo em conta a nova regulamentação relativa aos Fundos Estruturais (2000-2006) que faz da eliminação das desigualdades e da promoção da igualdade entre mulheres e homens um princípio central da política de acção comunitária, convida a Comissão a elaborar um relatório de avaliação sobre os progressos realizados em matéria de integração da dimensão da igualdade de oportunidades nos Fundos Estruturais;

15.  Recordando as suas resoluções de 2 de Março de 2000 sobre as mulheres no processo de decisão(8) e de 18 de Janeiro de 2001 sobre o relatório da Comissão sobre a aplicação da recomendação 96/694 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão (COM(2000) 120 - C5-0210/2000 - 2000/2117(COS))(9), reitera a sua posição em prol de uma participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão como elemento indispensável para assegurar o bom funcionamento de uma sociedade democrática; recorda que esta questão figura entre as cinco prioridades centrais da nova estratégia-quadro em matéria de igualdade entre mulheres e homens (2001-2005), cujo campo de aplicação cobre a igualdade de participação tanto na vida política como na vida económica e social;

16.  Sugere, consequentemente, à Comissão que apresente propostas inovadoras a fim de encorajar os Estados-Membros a melhorar, a nível interno, a participação equilibrada das mulheres e dos homens na adopção de decisões e, nesse sentido, lamenta que o relatório da Comissão não mencione os mecanismos referidos na citada resolução do Parlamento Europeu de 18 de Janeiro de 2001, como o sistema de quotas ou de "fecho éclair" na elaboração das listas eleitorais, entre outros;

17.  Preocupado com a morosidade dos progressos realizados no que se refere ao aumento da participação das mulheres nos postos de responsabilidade e nos processos de decisão, nos domínios político, económico e social, e tendo em conta a situação dos países candidatos à adesão, recorda a necessidade de elaborar uma estratégia europeia global que compreenda trabalhos de investigação, trocas de informações e de experiências, acções de sensibilização e medidas destinadas a conciliar a vida profissional e a vida familiar a fim de promover uma participação equilibrada das mulheres e dos homens nos órgãos de decisão públicos e privados; solicita à Comissão que dê prioridade à publicação e à actualização sistemática de estatísticas comparáveis neste domínio; solicita que o problema da participação das mulheres no processo de decisão seja analisado no âmbito das negociações de adesão;

18.  Chama a atenção para o risco de equiparar metodologicamente a violência doméstica e o tráfico de mulheres, posto que, apesar de o combate a estes fenómenos ter alguns elementos em comum (como, por exemplo, sanções penais, a prevenção, assistência e protecção das vítimas), a natureza e as características de ambos sejam muito diferentes e requeiram abordagens distintas, omissas no relatório da Comissão;

19.  Considera que o alargamento da União Europeia se reveste actualmente de grande prioridade política e que, neste contexto, as políticas comunitárias no domínio da igualdade de oportunidades e no domínio da política social e do emprego devem ser utilizadas para promover os direitos das mulheres e para eliminar as desigualdades, políticas, económicas ou sociais, numa União Europeia alargada; sublinha que o respeito do acervo comunitário em matéria de igualdade de tratamento e de oportunidades constitui uma condição sine qua non para a adesão;

20.  Convida a Comissão a assegurar a transposição efectiva do acervo comunitário relativo aos direitos das mulheres e a encorajar os países candidatos à adesão a criarem estruturas institucionais e administrativas com vista a aplicar e garantir o respeito dos direitos à igualdade de oportunidades, nomeadamente no domínio económico e social;

21.  Preocupado, por um lado, com a explosão do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual e, por outro, com o aumento dos actos de violência doméstica em grande número de países, solicita à União Europeia e aos países candidatos à adesão que tomem medidas urgentes por forma a prever sanções penais adequadas, preparar os mecanismos de apoio e protecção das vítimas e combater as causas estruturais do fenómeno, que são, para as mulheres, a pobreza e a precariedade;

22.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

(1) JO C 178 de 22.6.2001, p. 281.
(2) JO C 59 de 23.2.2001, p. 258.
(3) JO C 223 de 8.8.2001, p. 149.
(4) JO L 17 de 19.1.2001, p. 22.
(5) CdR 349/2001 def., aprovado em 10.9.2001.
(6) JO L 45 de 19.2.1975, p. 19.
(7) JO C 72 E de 21.3.2002, p. 72.
(8) JO 346 de 4.12.2000, p. 82.
(9) JO C 262 de 18.9.2001, p. 248.

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