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Processo : 2002/2035(COS)
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Ciclo relativo ao documento : A5-0222/2002

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A5-0222/2002

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P5_TA(2002)0347

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Terça-feira, 2 de Julho de 2002 - Estrasburgo
Obras cinematográficas e outras obras audiovisuais
P5_TA(2002)0347A5-0222/2002

Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre certos aspectos jurídicos respeitantes às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais (COM(2001) 534 - C5-0078/2002 - 2002/2035(COS))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2001) 534 – C5&nbhy;0078/2002)(1),

–  Tendo em conta os artigos 151º e 157º do Tratado que institui as Comunidades Europeias,

–  Tendo em conta a Decisão nº 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa ao estabelecimento de um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001&nbhy;2005)(2),

–  Tendo em conta a Decisão 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa ao estabelecimento de um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus – Desenvolvimento, distribuição e promoção) (2001-2005)(3),

–  Tendo em conta a iniciativa i2I do Banco Europeu de Investimento,

–  Tendo em conta a sua resolução de 6 de Setembro de 2000 sobre a política audiovisual da Comunidade na era digital(4),

–  Tendo em conta a resolução do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2001, relativa aos auxílios estatais ao cinema e ao sector audiovisual(5),

–  Tendo em conta a sua resolução de 4 de Outubro de 2001 sobre a televisão sem fronteiras: aplicação da Directiva 89/552/CEE(6),

–  Tendo em conta a sua resolução de 13 de Novembro de 2001 intitulada "Para uma melhor circulação dos filmes europeus no mercado interno e nos países candidatos"(7),

–  Tendo em conta o nº 1 do artigo 47º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5&nbhy;0222/2002),

A.  Considerando que a Comunicação da Comissão é complementar da citada resolução do Parlamento Europeu de 13 de Novembro de 2001,

B.  Considerando a extrema importância da posição da Comissão sobre os auxílios estatais destinados ao sector audiovisual,

C.  Considerando o duplo carácter, simultaneamente industrial e cultural, deste sector,

D.  Considerando a importância da salvaguarda do nosso património cinematográfico,

E.  Considerando o desafio que o cinema digital lança ao futuro do sector,

F.  Considerando que a Comissão anuncia estudos sobre os temas seguintes: classificação das obras audiovisuais, medidas financeiras, fluxos financeiros, defesa do património e sistemas de registo,

G.  Considerando que o aligeiramento fiscal e a existência de instrumentos financeiros adaptados são de importância fundamental para o sector audiovisual europeu, que está subcapitalizado,

H.  Considerando que a Comissão tenciona debruçar-se sobre as definições de "obra europeia" e "produtor independente",

I.  Considerando que a Comissão constituirá dois grupos de peritos, um composto por profissionais e outro por pessoas vindas do mundo institucional,

1.  Congratula-se com a Comunicação da Comissão e insiste sobre a execução rigorosa do calendário de acção previsto;

2.  Convida a Comissão a desenvolver todos os esforços possíveis para garantir a livre circulação das obras audiovisuais no mercado interno até 2005; deseja que sejam igualmente tomadas iniciativas com base na citada resolução do Parlamento Europeu de 13 de Novembro de 2001, complementar da Comunicação em apreço;

Auxílios estatais ao sector audiovisual

3.  Incentiva a Comissão nos seus esforços para tornar mais transparentes os critérios que utiliza no exame dos auxílios ao sector audiovisual nos Estados-Membros; lamenta, porém, que alguns pontos da sua comunicação de Setembro 2001 sobre este assunto continuem a ser vagos ou incompletos;

4.  Exorta a Comissão - aquando da apreciação jurídica dos auxílios ao financiamento das obras cinematográficas, de outras obras audiovisuais e da radiodifusão de direito público - a tomar em consideração os acórdãos relevantes do Tribunal de Justiça Europeu, por exemplo o acórdão Preussen-Elektra de Março de 2001;

5.  Solicita à Comissão que adapte, se necessário, as disposições legislativas relativas aos auxílios estatais a fim de que a dupla natureza cultural e industrial do sector audiovisual seja tida em conta;

6.  Chama a atenção para o papel importante que o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Fundo Europeu de Investimento (FEI) podem desempenhar na protecção do património audiovisual e no apoio ao sector audiovisual europeu em geral, sem que tal se inclua no conceito de auxílio estatal;

7.  Faz recordar que não existe verdadeira concorrência e que só existe uma distribuição limitada entre as indústrias audiovisuais nacionais na UE e que o mercado europeu é amplamente dominado pela indústria norte-americana; reitera que é necessária uma política activa da UE com vista a favorecer a produção e o usufruto das obras cinematográficas;

8.  Insiste em que a segurança jurídica que a Comissão deseja criar para o sector audiovisual em matéria de auxílios estatais se mantenha nos anos futuros e em que, caso uma revisão desta questão se venha a impor a partir de Junho de 2004, esta conduza a maior flexibilidade, mais do que a uma aplicação estrita das regras sobre auxílios do direito da concorrência, assim como a uma verdadeira tomada em consideração das necessidades das indústrias cinematográficas e audiovisuais;

Defesa do património e exploração das obras audiovisuais

9.  Sublinha a necessidade de os Estados&nbhy;Membros procederem ao depósito legal obrigatório das obras em conformidade com a Convenção Europeia relativa à Protecção do Património Audiovisual e o Protocolo Adicional sobre Produções Televisivas; pede que os fundos de apoio público ao sector audiovisual, enquanto medida transitória, requeiram o depósito obrigatório pelos respectivos beneficiários das cópias das suas obras que tenham obtido auxílio estatal através destes fundos;

10.  Solicita à Comissão e ao Conselho que criem um instrumento destinado ao co&nbhy;financiamento dos trabalhos de digitalização dos arquivos, por exemplo através de uma acção específica da próxima edição do Programa MEDIA, com base num projecto&nbhy;piloto do Programa MEDIA Plus;

11.  Partilha do objectivo da Comissão de realizar um estudo complementar sobre sistemas de registo e bases de dados, antes de se pronunciar sobre a necessidade de medidas legislativas e congratula-se, em princípio, com a criação de registos cinematográficos públicos nacionais (sem implicações legais em termos de direitos de autor);

12.  Partilha do ponto de vista da Comissão de prosseguir a análise do ponto relativo às bases de dados sobre os titulares de direitos aos trabalhos sobre a propriedade intelectual;

13.  Encoraja vivamente a cooperação entre as partes interessadas (beneficiários e organismos de radiodifusão) para resolver as dificuldades específicas susceptíveis de serem encontradas aquando de novas explorações de obras antigas, no respeito dos direitos garantidos pela Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação(8);

Cinema electrónico

14.  Confirma ser desejável confiar a definição das normas do cinema digital ao mercado; porém, para evitar desenvolvimentos negativos, as indústrias da UE e dos EUA audiovisuais devem cooperar neste contexto;

15.  Insiste em que a investigação específica sobre o cinema digital seja inserida no 6º Programa&nbhy;Quadro da Investigação e Desenvolvimento; lamenta que não existam disposições específicas que visem apoiar a criação de plataformas digitais (vídeo a pedido);

16.  Solicita à Comissão, ao BEI e ao Conselho que estudem a possibilidade de contribuir para o financiamento do material de projecção digital, muito oneroso para as salas de cinema europeias;

Questões fiscais

17.  Considera importante fazer baixar as taxas do IVA aplicáveis aos produtos e serviços culturais audiovisuais aquando da revisão do Anexo H da 6ª Directiva IVA, por analogia com as taxas reduzidas aplicadas a outros sectores culturais;

18.  Encoraja os Estados-Membros a utilizar as medidas já à sua disposição, nomeadamente a possibilidade de aplicar uma taxa reduzida aos bilhetes de cinema;

19.  Lamenta que, na sua Comunicação, a Comissão não estimule os Estados-Membros a criar incentivos fiscais no respectivo território para atrair investimentos para o cinema;

Classificação

20.  Apoia a iniciativa da Comissão de consagrar um estudo externo à forma como a classificação é organizada no âmbito do EEE e sobre as causas das diferenças e seu efeito sobre a comercialização de filmes;

21.  Considera desejável que sejam tomadas em consideração as diversas tradições e particularidades culturais; não obstante, considera que no caso das medidas destinadas a proteger os direitos humanos é necessária uma abordagem uniforme;

Outras medidas destinadas a melhorar a circulação de filmes

22.  Solicita à Comissão que incentive os Estados-Membros a facilitar a criação de instituições financeiras especializadas no audiovisual, assim como de fundos de capital de risco, a fim de melhor responder à iniciativa i2I-audiovisual do BEI e da Comissão; porém, salienta que tal não deverá levar a que as PME do sector cinematográfico sejam prejudicadas;

23.  Espera que o BEI esteja em condições de tratar de forma eficaz os dossiers que lhe são apresentados; nesta perspectiva, é essencial que o BEI crie um serviço especializado nas questões audiovisuais que centralizaria os pedidos e seria composto de pessoal competente para apreciar este tipo de projectos;

24.  Congratula-se com a intenção da Comissão de estudar as medidas financeiras adequadas para promover a produção e a circulação de obras audiovisuais europeias e de examinar os fluxos financeiros neste sector;

25.  Neste contexto, chama a atenção para o facto de uma análise profunda dos espectadores europeus e da forma como abordam os filmes europeus e americanos poder dar uma perspectiva do valor de mercado destes filmes no âmbito do sector audiovisual;

26.  Congratula-se com a integração do aspecto "educação para a imagem" no programa e&nbhy;learning;

27.  Receia que a ideia de criar um canal de televisão consagrado ao cinema europeu comporte o risco de uma redução da programação de obras cinematográficas europeias nos restantes canais;

28.  Observa que uma rede à escala europeia de organismos de radiodifusão que proponham canais infantis seria um bom instrumento para apoiar a produção e a distribuição de melhores filmes infantis europeus;

Questões a ponderar aquando da revisão da Directiva "Televisão sem fronteiras"

29.  Pede que seja examinada a questão da definição de "obra europeia" e de "produtor independente" no âmbito de uma revisão da Directiva "Televisão sem fronteiras" ou que, pelo menos, lhe seja consagrado um estudo aprofundado, o mais tardar até final de 2002, a fim de determinar se são necessárias definições novas ou harmonizadas que permitam maior transparência e uma simplificação dos processos para os profissionais;

30.  Chama igualmente a atenção para a prática corrente em alguns Estados-Membros dos contratos de resgate de direitos, os quais reduzem consideravelmente a liberdade contratual ao nível dos produtores;

31.  Reitera o constante do nº 8 da sua citada resolução de 13 de Novembro de 2001 relativa a uma melhor circulação dos filmes europeus no mercado interno e nos países candidatos, especialmente o previsto na alínea c) em matéria de investimentos na produção;

32.  Partilha da opinião da Comissão sobre a questão da cronologia dos meios de comunicação social e dos direitos em linha;

33.  Deseja que, aquando da revisão da referida Directiva, se possa proceder à definição de normas gerais relativas aos novos serviços audiovisuais e a uma regulamentação da propriedade dos meios de comunicação que garanta melhor o pluralismo cultural;

Próximas etapas

34.  Insiste junto da Comissão e do Conselho em que sejam tidas em conta o máximo possível recomendações dos grupos de peritos que permitam reforçar o sector audiovisual europeu;

35.  Congratula-se com a reflexão que poderá ser levada a cabo no âmbito da Convenção sobre o Futuro da Europa e exige a passagem à maioria qualificada no que diz respeito ao artigo 151º do Tratado;

Outras questões

36.  Salienta que, no âmbito do mercado interno, as empresas do sector audiovisual dos Estados-Membros se defrontam com dificuldades relacionadas com os custos suplementares em que têm que incorrer para se conformarem com as especificidades nacionais, e que convém, por conseguinte, tudo fazer para facilitar a livre circulação das obras audiovisuais no mercado interno até 2005;

37.  Salienta a ausência de um regime de real concorrência no sector audiovisual e recorda que convém adaptar as disposições legislativas relativas aos auxílios estatais, a fim de ter em conta a dupla natureza, cultural e industrial, do sector audiovisual;

38.  Partilha do objectivo da Comissão Europeia de assegurar aos operadores do sector audiovisual um contexto estratégico claro e previsível que se consubstancie num quadro normativo seguro;

39.  Aprova a iniciativa da Comissão no sentido de prever uma revisão, até finais de 2002, da Directiva "Televisão sem fronteiras", no intuito de alterar as disposições em vigor e precisar os conceitos de "obra europeia" e "produtor independente", sem prejuízo do lançamento do processo por incumprimento contra os Estados-Membros que não tenham procedido à correcta transposição da Directiva "Televisão sem fronteiras";

40.  Entende que as empresas devem desempenhar um papel central e determinante no desenvolvimento do sistema audiovisual e que o seu potencial de crescimento deve, por conseguinte, ser optimizado;

41.  Entende que, com vista a um relançamento da produção, se deve perspectivar um regime que preveja a concessão de maiores incentivos e financiamentos públicos ao sector privado, acompanhado de desagravamentos fiscais para os produtores de televisão e cinematográficos; um tal regime estimulará o crescimento das empresas de menores dimensões e ocasionará uma real concorrência;

42.  Entende que se deveria ponderar a criação de bases jurídicas de promoção da produção cinematográfica europeia, de forma a satisfazer as expectativas relativamente ao e-cinema;

o
o   o

43.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO C 43 de 16.2.2002, p. 6.
(2) JO L 26 de 27.1.2001, p. 1.
(3) JO L 336 de 30.12.2000, p. 82.
(4) JO C 135 de 7.5.2001, p. 181.
(5) JO C 73 de 6.3.2001, p. 3.
(6) JO C 87 E de 11.4.2002, p. 221.
(7) JO C 140 E de 13.6.2002, p. 143.
(8) JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.

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