Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa ao estabelecimento de disposições mínimas relativas aos elementos constitutivos das infracções penais e das sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (COM(2001) 259 - C5-0359/2001 - 2001/0114(CNS))

P5_TA(2002)0195 A5-0123/2002

Esta proposta foi alterada como se segue:

Texto da Comissão(1)   Alterações do Parlamento Alteração 1 Considerando 2 (2)  A necessidade de uma acção legislativa no domínio da luta contra o tráfico ilícito de droga foi reconhecida, nomeadamente, pelo Plano de Acção do Conselho e da Comissão adoptado no Conselho Justiça e Assuntos Internos de Viena em 3 de Dezembro de 1998, sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amsterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, as conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, nomeadamente a conclusão nº 48, a Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga (2000&nbhy;2004) adoptada no Conselho Europeu de Helsínquia de 10 a 12 de Dezembro de 1999 e o Plano de Acção "Droga" da União Europeia (2000&nbhy;2004), que recebeu o acordo do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000. (2)  A necessidade de uma acção legislativa no domínio da luta contra o tráfico ilícito de droga foi reconhecida, nomeadamente, pelo Plano de Acção do Conselho e da Comissão adoptado no Conselho Justiça e Assuntos Internos de Viena em 3 de Dezembro de 1998, sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amsterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, as conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, nomeadamente a conclusão nº 48, a Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga (2000&nbhy;2004) adoptada no Conselho Europeu de Helsínquia de 10 a 12 de Dezembro de 1999 e o Plano de Acção "Droga" da União Europeia (2000&nbhy;2004), que recebeu o acordo do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000. Na sua Resolução de 19 de Novembro de 1999 sobre um plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2000-2004)1, o Parlamento Europeu alude por diversas vezes à ligação existente entre grande criminalidade e tráfico de droga, e solicita a adopção de acções legislativas em matéria de luta contra o tráfico de droga. ___________________ 1 JO C 189 de 7.7.2000, p. 256. Alteração 2 Considerando 2 bis (novo) (2 bis) Em virtude dos riscos para a saúde, a política da União Europeia em matéria de droga deve centrar-se na prevenção. A luta contra o tráfico de droga é apenas uma das vertentes da política geral em matéria de droga. Alteração 3 Considerando 2 ter (novo) (2 ter) A repressão não deve ser exercida contra o toxicodependente, mas sim contra os traficantes e as organizações criminosas e terroristas que retiram do tráfico de droga fundos destinados a financiar as suas actividades ilegais. Alteração 4 Considerando 6 (6)  Por um lado, há que prever penas agravadas quando no tráfico de droga concorram certas circunstâncias que o tornam ainda mais ameaçador para a sociedade, como por exemplo quando o tráfico se realiza no quadro de uma organização criminal. Por outro lado, há que prever sanções atenuadas quando o autor da infracção tenha proporcionado às autoridades competentes informações úteis, em particular contribuindo para identificar as redes de tráfico. (6)  Há que prever penas agravadas quando no tráfico de droga concorram certas circunstâncias que o tornam ainda mais ameaçador para a sociedade, como por exemplo quando o tráfico se realiza no quadro de uma organização criminal. Alteração 5 Considerando 7 (7)  É necessário tomar medidas que permitam a perda do produto das infracções previstas na presente decisão&nbhy;quadro. (7)  É necessário tomar medidas que permitam a confiscação dos instrumentos, dos produtos e dos benefícios resultantes das infracções previstas na presente decisão&nbhy;quadro. Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para que a confiscação dos produtos contribua para o reforço do orçamento de programas de prevenção e reinserção de toxicodependentes e de apoio às suas famílias. Alteração 6 Considerando 8 bis (novo) (8 bis) Considera-se igualmente indispensável a cooperação com os organismos internacionais competentes em caso de tráfico ilícito de droga no exterior das fronteiras dos Estados&nbhy;Membros. Alteração 7 Considerando 9 (9)  É igualmente conveniente prever medidas com vista à cooperação entre os Estados&nbhy;Membros a fim de assegurar uma acção eficaz contra o tráfico ilícito de droga, (9)  É igualmente conveniente prever medidas com vista a uma cooperação sistemática e eficaz entre os Estados&nbhy;Membros a fim de assegurar uma acção eficaz contra o tráfico ilícito de droga organizado a nível internacional. Para esse efeito, é necessário que a Europol e a Eurojust, enquanto organismos de cooperação a nível policial, no caso do primeiro, e a nível judiciário, no caso do segundo, sejam reconhecidas e se tornem plenamente operacionais. Uma operacionalidade acrescida requer um reforço da base jurídica de modo, nomeadamente, a garantir o controlo pelo Parlamento Europeu e a plena competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Alteração 8 Considerando 9 bis (novo) (9 bis) É necessário que os Estados&nbhy;Membros alcancem um consenso mínimo sobre a admissibilidade dos diversos métodos de detecção, devendo esse consenso resultar num instrumento vinculativo que forneça garantias mínimas em matéria de direito processual. Alteração 10 Artigo 1 bis (novo) Artigo -1 Objectivo A presente decisão-quadro diz respeito ao combate ao tráfico ilícito de droga grave e/ou internacional. Alteração 9 Artigo 1, nº 1 1. "Tráfico ilícito de droga": o facto de, sem autorização, vender e comercializar, bem como, com fim lucrativo, cultivar, produzir, fabricar, importar, exportar, distribuir, oferecer, transportar, enviar ou, para fins de cessão com intuito lucrativo, receber, adquirir e deter drogas. 1. "Tráfico ilícito de droga": o facto de, sem autorização e independentemente do meio de comunicação utilizado, vender e comercializar, bem como, com fim lucrativo, cultivar, produzir, fabricar, importar, exportar, distribuir, oferecer, transportar, enviar ou, para fins de cessão com intuito lucrativo, receber, adquirir e deter drogas. Alteração 11 Artigo 3 Os Estados&nbhy;Membros adoptam as medidas necessárias para que sejam puníveis a instigação, a cumplicidade ou a tentativa de cometer a infracção prevista no artigo 2º. Os Estados&nbhy;Membros adoptam as medidas necessárias para que, independentemente do meio de comunicação utilizado, sejam puníveis a instigação, a cumplicidade ou a tentativa de cometer a infracção prevista no artigo 2º. Alteração 12 Artigo 4, nº 1 bis (novo) 1 bis. O grau de gravidade é avaliado por meio de diferentes elementos, como a dimensão do tráfico, a sua frequência, o tipo de narcóticos em questão, de acordo com os riscos para a saúde, ou o montante das receitas obtidas com o tráfico. Alteração 13 Artigo 4, nº 3 3.  Os Estados&nbhy;Membros prevêem ainda a possibilidade de impor multas, em complemento ou em alternativa das penas privativas de liberdade. 3.  Os Estados&nbhy;Membros prevêem ainda a possibilidade de impor multas e penas alternativas em complemento das penas privativas de liberdade. Alteração 14 Artigo 4, nº 3 bis (novo) 3 bis. As receitas resultantes das medidas referidas nos nºs 2 e 3 destinam-se a programas de prevenção e reinserção de toxicodependentes e de apoio às suas famílias. Alteração 15 Artigo 5, nº 1, introdução 1.  Sem prejuízo de outras circunstâncias agravantes definidas na sua legislação nacional, os Estados&nbhy;Membros prevêem, relativamente às infracções previstas nos artigos 2º e 3º, as circunstâncias agravantes seguintes: 1.  Sem prejuízo de outras circunstâncias agravantes definidas na sua legislação nacional, os Estados&nbhy;Membros prevêem, em consonância com a sua própria legislação, relativamente às infracções previstas nos artigos 2º e 3º, as circunstâncias agravantes seguintes: Alteração 16 Artigo 5, nº 1, alíneas a) a f) a)  O autor da infracção desempenha um papel de relevo na organização do tráfico ou a infracção é cometida no quadro de uma organização criminosa; a)  O autor da infracção desempenha um papel de relevo na organização do tráfico ou a infracção é cometida no quadro de uma organização criminosa ou no intuito de financiar uma organização terrorista; b)  A infracção envolve o recurso à violência ou à utilização de armas; b)  A infracção envolve o recurso à violência ou à utilização de armas; b bis) O autor da infracção foi objecto de uma condenação definitiva proferida num Estado&nbhy;Membro por uma ou mais infracções similares; c)  A infracção implica menores ou pessoas que não estão em condições de exercer a sua vontade; c)  A infracção implica menores ou pessoas que não estão em condições de exercer a sua vontade; d)  A infracção é cometida no interior ou na proximidade de escolas, de comunidades e de estabelecimentos de lazer de jovens, ou de estruturas de tratamento e reabilitação para toxicodependentes; d)  A infracção é cometida no interior ou na proximidade de escolas, de comunidades e de estabelecimentos de lazer de jovens, ou de estruturas de tratamento e reabilitação para toxicodependentes; e)  O autor da infracção é médico, farmacêutico, funcionário judicial, da polícia, das alfândegas, dos serviços penitenciários ou de reinserção social, professor ou educador, ou trabalha num estabelecimento de educação, e cometeu a infracção aproveitando&nbhy;se das suas funções; e)  O autor da infracção aproveitou-se indevidamente das suas funções ou recorreu a coacção moral, psicológica e/ou física. f)  O autor da infracção foi objecto de uma condenação definitiva proferida num Estado&nbhy;Membro da União por uma ou mais infracções similares. Alteração 17 Artigo 6 Artigo 6° Circunstâncias atenuantes Sem prejuízo de outras circunstâncias atenuantes definidas na sua legislação nacional, os Estados&nbhy;Membros adoptam as medidas necessárias para que as sanções adequadas referidas no artigo 4º possam ser atenuadas sempre que o autor da infracção tenha fornecido às autoridades competentes informações úteis, para efeitos do inquérito ou da recolha de provas, sobre a identidade dos outros autores ou tenha contribuído para a detecção das redes de tráfico. Suprimido Alteração 18 Artigo 7, nº 1, alínea b) b)  Autoridade para tomar decisões em nome da pessoa colectiva; b)  Autoridade para tomar decisões por conta da pessoa colectiva; ou Alteração 19 Artigo 8, alínea f) f)  Perda dos bens que foram objecto da infracção e dos produtos e benefícios directa ou indirectamente extraídos da infracção. f)  Confiscação dos instrumentos e bens que foram objecto da infracção e dos produtos e benefícios directa ou indirectamente extraídos da infracção. Alteração 20 Artigo 9, nº 1, alínea b) b)  O autor da infracção seja um nacional desse Estado&nbhy;Membro; b)  O autor da infracção seja nacional desse Estado&nbhy;Membro ou tenha residência permanente ou provisória no seu território; Alteração 21 Artigo 10, nº 2 2.  Sempre que uma infracção prevista nos artigos 2º e 3º releve da competência de dois ou mais Estados&nbhy;Membros, estes deverão consultar&nbhy;se com o objectivo de coordenar a sua acção e, se necessário, instaurar o correspondente processo. Os Estados&nbhy;Membros utilizarão da melhor forma os mecanismos de cooperação judiciária e outros. 2.  Sempre que uma infracção prevista nos artigos 2º e 3º releve da competência de dois ou mais Estados&nbhy;Membros, estes são obrigados a consultar&nbhy;se com o objectivo de coordenar a sua acção e, se necessário, instaurar o correspondente processo. Esta coordenação realizar-se-á mediante o recurso a todos os mecanismos de cooperação disponíveis, tanto no domínio policial como no domínio judiciário. Alteração 22 Artigo 11, nº 1, parágrafo 2 Transmitirão imediatamente à Comissão e ao Secretariado&nbhy;Geral do Conselho o texto das disposições que transpõem para o seu direito nacional as obrigações que lhes são impostas pela presente decisão&nbhy;quadro. Transmitirão imediatamente à Comissão o texto das disposições que transpõem para o seu direito nacional as obrigações que lhes são impostas pela presente decisão&nbhy;quadro. Alteração 23 Artigo 11, nº 3 3.  Com base nas informações referidas nos nºs 1 e 2, a Comissão elaborará, pela primeira vez, o mais tardar em 30 de Junho de 2007, e a partir daí todos os cinco anos, um relatório de avaliação sobre a aplicação pelos Estados&nbhy;Membros das disposições da presente decisão&nbhy;quadro. Este relatório será transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, se necessário acompanhado de propostas de modificação da presente decisão&nbhy;quadro. 3.  Com base nas informações referidas nos nºs 1 e 2, a Comissão elaborará, pela primeira vez, o mais tardar em 30 de Junho de 2007, e a partir daí de três em três anos, um relatório de avaliação sobre a aplicação pelos Estados&nbhy;Membros das disposições da presente decisão&nbhy;quadro. Este relatório será transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, se necessário acompanhado de propostas de modificação da presente decisão&nbhy;quadro.

Resolução legislativa>\*MERGEFORMATResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa ao estabelecimento de disposições mínimas relativas aos elementos constitutivos das infracções penais e das sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (COM(2001) 259 – C5&nbhy;0359/2001 – 2001/0114(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001) 259)(2),

–  Consultado pelo Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 39º do Tratado CE (C5&nbhy;0359/2001),

–  Tendo em conta os artigos 106º e 67º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5&nbhy;0460/2002),

–  Tendo em conta o segundo relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0123/2002),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 304 E de 30.10.2001, p. 172. (2) JO C 304 E de 30.10.2001, p. 172.

Decisão do Parlamento Europeu sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000 - Secção II - Conselho (SEC(2001) 530 – C5-0239/2001 –2001/2104(DEC)) - Secção IV - Tribunal de Justiça (SEC(2001) 530 - C5-0240/2001 - 2001/2105(DEC)), Secção V - Tribunal de Contas (SEC(2001) 530 - C5-0241/2001 - 2001/2106(DEC)), Secção VI - Comité Económico e Social (SEC(2001) 530 - C5-0242/2001 - 2001/2107(DEC)), Secção VII - Comité das Regiões (SEC(2001) 530 - C5-0243/2001 - 2001/2108(DEC)), Secção VIII - Provedor de Justiça (SEC(2001) 530 - C5-0244/2001 - 2001/2109(DEC)), e sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para os exercícios de 1996-1999, Secção VI – Comité Económico e Social (SEC(1997) 402 – C4-0197/1997 – 1997/2076(DEC)), (SEC(1998) 521 – C4-0353/1998 – 1998/2011(DEC)), (SEC(1999) 414 – C5-0008/1999 – 1999/2166(DEC)), (SEC(2000) 539 – C5-0312/2000 – 2000/2156 (DEC))

P5_TA(2002)0196 A5-0113/2002

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a Conta de Gestão e o Balanço Financeiro relativos ao exercício de 2000 (SEC(2001) 530 – C5-0240/2001, C5-0241/2001, C5-0242/2001, C5-0243/2001, C5-0244/2001),

-  Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2000, acompanhado das respostas das Instituições (C5-0617/2001)(1),

-  Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu nos termos do artigo 248º do Tratado CE (C5-0617/2001),

-  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 5 de Março de 2002 (C5-0124/2002),

-  Tendo em conta o nº 10 do artigo 272º e o artigo 275º do Tratado CE,

-  Tendo em conta os nºs 2 e 3 do artigo 22º do Regulamento Financeiro,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0094/2002),

-  Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5&nbhy;0113/2002),

A.  Considerando que incumbe ao Parlamento verificar a execução eficiente do orçamento da União Europeia com base nos relatórios do Tribunal de Contas; que esta avaliação deverá implicar a verificação da forma como o dinheiro dos contribuintes é gasto e um exame da eficácia e do impacto do orçamento comunitário na realização das políticas e objectivos estabelecidos nos Tratados e no direito derivado,

B.  Considerando que o conceito de custo/benefício é de vital importância na avaliação do desempenho de todas as Instituições da UE,

C.  Considerando que o Parlamento aprovou uma Resolução em 4 de Abril de 2001 na qual decidiu adiar a decisão relativa à execução do orçamento da União Europeia para o exercício de 1999 - Secção VI - Parte A - Comité Económico e Social(2), na sequência de adiamentos similares respeitantes aos exercícios de 1996, 1997 e 1998;

D.  Considerando que o Tratado de Nice alterou a definição de membros do Comité Económico e Social (CES), pelo que, no futuro, se o Tratado de Nice for ratificado, estes serão "representantes dos diferentes sectores da vida económica e social da sociedade civil organizada" (artigo 257º do Tratado CE); que, relativamente ao Comité das Regiões (CdR), é explicitamente indicado que os membros deverão dispor de mandato eleitoral regional ou local, ou serem politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita (artigo 263º do Tratado CE),

E.  Considerando que, na sua Resolução de 31 de Maio de 2001 sobre o Tratado de Nice e o futuro da União Europeia(3) (nº 24), o Parlamento acolhe favoravelmente as disposições relativas ao CES, "que o tornam mais representativo dos diversos sectores da sociedade", e ao CdR, que vê reforçada a legitimidade democrática dos seus membros,

F.  Considerando que o Regulamento (CE, CSCE, Euratom) nº 2673/1999 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(4), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2000, decidiu que o orçamento do Provedor de Justiça constituiria, daí em diante, uma secção independente (Secção VIII) do orçamento geral da União Europeia,

G.  Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 22º do Regulamento Financeiro, o Provedor de Justiça deverá, para efeitos do Regulamento Financeiro, ser tratado como uma Instituição das Comunidades,

H.  Considerando que, apesar de nomeado pelo Parlamento Europeu, o Provedor de Justiça é completamente independente no exercício das suas funções e dispõe de plena autonomia orçamental desde 2000, o que justifica uma decisão de quitação separada da referente ao Secretário-Geral do Parlamento Europeu,

Questões gerais relativas a todas as Instituições

1.  Toma nota das observações do Tribunal de Contas (ver o ponto 7.3 do Relatório Annual) segundo as quais a abordagem adoptada pelas Instituições para a análise da gestão orçamental não informa os leitores sobre os aspectos mais significativos das despesas do exercício; concorda com o Tribunal em que as Instituições deverão prestar uma análise mais global no futuro, centrada sobre as principais tendências das despesas e as principais rubricas, assim como sobre a identificação das principais poupanças e as medidas relativas à eficiência;

2.  Apoia a recomendação do Tribunal de Contas (ponto 7.66) de que as Instituições em Bruxelas deverão explorar a possibilidade de estabelecer uma estrutura comum encarregada dos principais aspectos técnicos e financeiros das questões relativas ao sector imobiliário; insta as Instituições a prosseguirem os seus esforços com vista à criação de uma estrutura comum no Luxemburgo;

3.  Convida as Instituições a cumprirem as recomendações do Tribunal de Contas (ponto 7.35) no sentido de alterarem a forma como elaboram os respectivos orçamentos, a fim de se distinguir entre rendas, custos de aquisição e outros tipos de despesas, como a locação com opção de compra;

4.  Recorda o segundo parágrafo do artigo 24º do Regulamento Financeiro que estabelece que cada auditor financeiro elabore um relatório anual sobre a sua actividade; solicita que cada um destes relatórios anuais relativos a todas as instituições seja transmitido à sua Comissão do Controlo Orçamental logo que possível, de modo a que esses relatórios possam ser tomados em consideração ao preparar-se a decisão de quitação seguinte;

5.  Recorda que o nº 4 do artigo 24º bis do Regulamento Financeiro estabelece que cada auditor interno apresente um relatório anual à sua instituição sobre a sua actividade; solicita que estes relatórios sejam transmitidos à sua Comissão do Controlo Orçamental, de modo que essa comissão os possa utilizar nas suas avaliações no contexto da quitação;

6.  Salienta que o oitavo parágrafo do artigo 24º do Regulamento Financeiro estabelece, no que se refere aos auditores financeiros, que "… as medidas relativas à sua nomeação, promoção, sanções disciplinares ou transferências, assim como às diversas regras de interrupção ou cessação de funções, devem ser objecto de decisões fundamentadas, que serão comunicadas, para informação, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas"; insiste em que toda essa documentação seja enviada à sua Comissão do Controlo Orçamental no âmbito das suas responsabilidades em matéria de quitação;

Secção II – Conselho

7.  Toma nota da resposta do presidente da comissão de representantes permanentes com data de 25 de Janeiro de 2002 ao questionário enviado pela Comissão do Controlo Orçamental em 6 de Dezembro de 2001, bem como das informações adicionais recebidas ulteriormente;

8.  Agradece as respostas transmitidas pelo Conselho relativamente aos aspectos orçamentais da política externa e de segurança comum; verifica que uma parte considerável do orçamento do Conselho é actualmente consagrada a actividades nos domínios dos assuntos externos, da política de segurança e de defesa e da justiça e assuntos internos e que despesas efectuadas nestes domínios não são presentemente objecto do mesmo controlo rigoroso que as despesas administrativas e operacionais das outras instituições;

9.  Admite que o Parlamento Europeu e o Conselho não procederam, no passado, a um controlo da execução das respectivas secções do orçamento; considera que, em virtude da natureza cada vez mais operacional das despesas financiadas a título do orçamento administrativo do Conselho nos domínios dos negócios estrangeiros, da política de segurança e de defesa e da justiça e da administração interna, o âmbito de aplicação do presente acordo deve ser explicitado, tendo em vista distinguir as despesas administrativas tradicionais das operacionais nestas novas áreas de política;

Secção IV – Tribunal de Justiça

10.  Congratula-se com o facto de, pela primeira vez, o Balanço Financeiro incluir o valor dos edifícios à disposição do Tribunal de Justiça a título de locação com opção de compra;

11.  Constata com satisfação a resposta do Tribunal de Justiça de que, ao estabelecer o Balanço Financeiro para o exercício de 2001, o valor contabilístico líquido será alterado de forma a ter em conta a sobreavaliação dos edifícios (cálculo incorrecto das depreciações), como recomendado pelo Tribunal de Contas (ponto 7.13);

12.  Toma nota da conclusão do Tribunal de Contas (ponto 7.14) segundo a qual não pode confirmar a fiabilidade dos outros activos corpóreos fixos, no valor de 9,8 milhões €, apresentados no Balanço Financeiro; observa que o Tribunal de Justiça aborda este ponto nas suas respostas;

13.  Chama a atenção para a aparente contradição entre a declaração do Tribunal de Contas (ponto 7.14) de que o Tribunal de Justiça ainda não implementou o novo sistema de gestão do inventário, nem realizou qualquer inventário físico, e as respostas deste último ao Relatório anual relativo ao exercício de 2000 e ao questionário apresentado pela Comissão do Controlo Orçamental;

14.  Toma nota de que, no entanto, as respostas do Tribunal de Justiça apontam incoerências entre o inventário físico e os dados registados no novo sistema informatizado;

15.  Convida o Tribunal de Justiça, a bem da clarificação, a apresentar à Comissão do Controlo Orçamental, até 1 de Julho de 2002, um relatório completo sobre a situação actual do seu sistema de gestão do inventário;

16.  Faz recordar que, no contexto do processo de quitação pelo exercício de 1999, examinou o Relatório especial nº 5/2000(5) do Tribunal de Contas relativo às despesas imobiliárias do Tribunal de Justiça (ver ponto 20 do Relatório especial), tendo então pedido para ser informado sobre as conclusões dos peritos, conjuntamente designados com as autoridades do Luxemburgo, até à primeira leitura do projecto de orçamento para 2002;

17.  Constata que, segundo o ponto 7.67 do Relatório Anual do Tribunal de Contas, as investigações sobre irregularidades de facturação apenas tiveram início em Junho de 2001, e que o Tribunal de Justiça(6) espera concluí-las durante o primeiro semestre de 2002;

18.  Solicita ao Tribunal de Justiça que transmita o relatório de auditoria sobre irregularidades de facturação o mais rapidamente possível à Comissão do Controlo Orçamental, conjuntamente com o relatório de auditoria separado que determina quais as rubricas de despesas que não deverão ser incluídas na declaração de contas final;

19.  Toma nota de que o Tribunal de Contas (ponto 7.27 do Relatório Anual) identificou cinco casos em que as razões para o não-recurso a processos de convite à apresentação de candidaturas são questionáveis, quatro dos quais dizem respeito ao Tribunal de Justiça e um (também relativo ao Tribunal de Justiça) em que a adjudicação necessária parece ter sido cindida em vários contratos; toma nota das respostas do Tribunal de Justiça em que este justifica os procedimentos adoptados nos cinco casos; subscreve a recomendação do Tribunal de Contas (ponto 7.30) segundo a qual "todas as instituições deverão respeitar os mesmos limiares para determinar se a adjudicação de contratos de serviços ou de fornecimentos se integra no âmbito das Directivas 92/50/CEE e 93/36/CEE relativas à adjudicação de contratos públicos";

20.  Constata a prorrogação dos prazos na realização do trabalho jurisdicional do Tribunal de Justiça e o aumento do número de processos pendentes; solicita ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas que XX procedam a uma avaliação mais rigorosa das causas desses fenómenos, a fim de determinar, em particular, aquilo que é imputável aos procedimentos jurisdicionais previstos no Tratado, a disfunções administrativas susceptíveis de ser eliminadas e à insuficiência de recursos humanos e materiais;

Secção V – Tribunal de Contas

21.  Toma nota do relatório(7) do auditor independente (KPMG Audit, Luxemburgo) sobre as contas do Tribunal de Contas para o exercício de 2000;

22.  Salienta que, apesar de o Tribunal de Contas emitir uma única Declaração de Fiabilidade com base nas contas consolidadas de todas as receitas e despesas da Comunidade, nos termos do nº 1 do artigo 248º do Tratado, a referida declaração contém observações relativas à legalidade e à regularidade das operações realizadas por cada uma das Instituições específicas (ponto 7.6); solicita ao Tribunal que, a bem de uma maior transparência, examine a possibilidade de emitir uma Declaração de Fiabilidade para cada Instituição no seu próximo relatório anual;

23.  Congratula-se com o aditamento ao nº 1 do artigo 248º do Tratado, pelo Tratado de Nice, de uma disposição nos termos da qual a declaração de fiabilidade "pode ser completada por apreciações específicas sobre cada domínio importante da actividade comunitária";

24.  Solicita ao Tribunal de Contas que a declaração de fiabilidade seja adaptada de modo a constituir um instrumento susceptível de permitir às autoridades orçamental e de quitação comparar e monitorizar, de preferência de uma forma quantificada, os progressos registados ao longo do tempo no que respeita à gestão e ao controlo financeiros;

25.  Insta o Tribunal a acordar com a Comissão numa metodologia comum para o cálculo das taxas de erro por direcção-geral ou por categoria de despesa; propõe que o Tribunal utilize dados dos Estados-Membros resultantes dos controlos obrigatórios nos domínios da agricultura e dos Fundos Estruturais, a fim de conferir maior consistência à amostragem; espera que o Tribunal publique uma taxa de erro global, bem como taxas de erro por direcção-geral ou por categoria de despesa, no âmbito da quitação relativa a 2001;

26.  Congratula-se com o facto de, relativamente ao pedido do Parlamento de "identificar publicamente" Estados-Membros que tenham ou se suspeite terem uma protecção deficiente dos interesses financeiros da União, o Relatório anual relativo ao exercício de 2000 e os relatórios especiais elaborados ao longo do ano já conterem referências a Estados-Membros específicos; lamenta que o Tribunal(8) não considere adequado apresentar uma lista anexa ao seu relatório anual com os erros identificados em cada Estado-Membro de forma facilmente legível;

27.  Congratula-se com a prioridade dada pelo Tribunal à melhoria da apresentação das suas observações de auditoria nos seus relatórios, de forma a tornar a respectiva consulta mais fácil através de rubricas mais informativas e recomendações mais claramente identificadas, mas aguarda a tomada de medidas sobre esta matéria antes de julgar do seu sucesso;

Pedidos dirigidos ao Tribunal de Contas

28.  Constata que, ao tomarem posse do cargo, os membros do Tribunal, de acordo com o respectivo código de conduta, preenchem formulários com informações sobre os seus interesses financeiros e posses, os quais são transmitidos ao Presidente do Tribunal; considera que estas declarações, como as dos membros do Parlamento Europeu e da Comissão, deverão ser publicadas na Internet, como pedido no nº 18 da Decisão do Parlamento de 4 de Abril de 2001 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999: Secção IV - Tribunal de Justiça, Secção V - Tribunal de Contas, Secção VI - Parte B - Comité das Regiões(9); convida o Tribunal, tal como reconstituído na sequência das novas nomeações de 1 de Janeiro de 2002, a tomar uma decisão formal sobre esta questão e a transmiti-la por escrito à Comissão do Controlo Orçamental até 1 de Julho de 2002;

29.  Solicita ao Tribunal que inclua no seu programa de trabalho para 2003 um calendário em que indique a conclusão prevista dos relatórios especiais do Tribunal;

30.  Recorda o nº 19 da sua Resolução de 4 de Abril de 2001, acima citada, no qual se pede ao Tribunal que alargue as suas actividades de auditoria ao Conselho, permitindo assim ao Parlamento, se necessário, fazer observações sobre a execução do orçamento dessa Instituição no âmbito do processo de quitação;

31.  Constata com agrado que o Relatório anual relativo ao exercício de 2000 inclui observações relativas ao Conselho (despesas com missões, registo da amortização dos edifícios no balanço financeiro), às quais o Conselho acedeu a responder (pontos 7.2 e 7.12);

Secção VI – Comité Económico e Social (CES)
Custo/benefícios

32.  Salienta que o Parlamento tem a responsabilidade de assegurar que os contribuintes europeus sejam bem servidos e que tem o dever de garantir uma correcta relação custo/benefício;

33.  Salienta que, nos últimos anos, os pontos de vista de algumas das organizações representadas no CES têm sido de forma crescente canalizados através do Parlamento Europeu;

34.  Constata que o Protocolo Social inicialmente referido no Tratado de Maastricht e subsequentemente incluído no Capítulo Social do Tratado CE (artigo 138º) prevê que os parceiros sociais sejam consultados no âmbito da formulação de políticas;

35.  Salienta que o CES apenas pode ser consultado para a formulação de políticas e fazer recomendações, mas que, em contrapartida, o diálogo social pode conduzir a legislação vinculativa;

36.  Manifesta, por um lado, a sua preocupação pelo facto de os parceiros sociais serem críticos relativamente à falta de recursos disponíveis para se fazerem ouvir no diálogo social e salienta, por outro, que, em 2000, o orçamento final do CES foi de 80 976 436 €; constata a previsão de que o alargamento fará passar as suas despesas anuais para 99,6 milhões de euros1(10) (embora este montante inclua despesas conjuntas com o CdR) até 2004;

37.  Salienta que é a primeira vez que o Parlamento tem a oportunidade de avaliar a relação custo/benefício do CES desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão e desde que o diálogo social foi estabelecido;

38.  Reconhece que o CES pode constituir um fórum para grupos de interesses que, de outra forma, não conseguiriam fazer ouvir a sua voz no contexto da UE;

39.  Considera que existe um verdadeiro problema no que diz respeito à relação custo/benefício da gestão, tanto do CES, como do diálogo social;

40.  Salienta que a nomeação dos membros do CES é da responsabilidade dos Estados&nbhy;Membros; insta os Estados-Membros a examinarem atentamente a sua representação no CES no âmbito da próxima renovação da sua composição;

41.  Considera que os membros do CES devem envidar esforços no sentido de garantir que a informação sobre as actividades do CES chegue às bases, nomeadamente às organizações sindicais nos Estados-Membros;

42.  Exorta o CES a prosseguir os seus esforços na via da modernização;

43.  Convida o CES a redobrar esforços no sentido de consultar uma rede tão vasta quanto possível de contactos nacionais, a fim de aumentar a visibilidade do CES;

44.  Solicita à Comissão que proceda a uma reapreciação da eficiência e da importância do CES em ligação com os cerca de 300 organismos e comissões consultivas existentes que se reagrupam em torno da Comissão, a fim de evitar a sobreposição e a duplicação de tarefas;

Relatório OLAF

45.  Recorda que, em processos de quitação por exercícios precedentes, o Parlamento decidiu adiar a sua decisão, no que diz respeito ao CES, relativamente aos exercícios de 1996, 1997, 1998 e 1999, enquanto não fosse clarificada a existência de irregularidades em matéria de pagamento de despesas de viagem aos membros em 1995-1996;

46.  Chama a atenção para o nº 2 da sua Resolução de 7 de Outubro de 1998 que informa o Comité Económico e Social das razões do diferimento da decisão relativa à quitação pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1996 - Secção VI - Parte A - Comité Económico e Social(11), no qual o Parlamento solicitou que a questão fosse transmitida ao Tribunal de Contas e à UCLAF, a saber:

47.  Constata que, na sequência da Resolução do Parlamento de 7 de Outubro de 1998, acima citada:

48.  Lamenta, porém, que o OLAF não se tenha disposto a transmitir cópia do relatório final à Presidente da Comissão do Controlo Orçamental;

49.  Observa que o OLAF, seguindo as práticas habituais, remeteu o seu relatório ao CES no pressuposto de que competia a este transmiti-lo ao Parlamento Europeu;

50.  Toma nota da constatação do Comité de Fiscalização do OLAF (acta da reunião do Comité de Fiscalização de 15 e 16 de Janeiro de 2002) segundo a qual o OLAF não esteve em condições de tratar este caso e que falhou em toda a linha nas suas investigações;

51.  Subscreve a exigência do Comité de Fiscalização segundo a qual é necessário divulgar sem contemplações as razões deste fracasso e verifica que não foi dada até à data qualquer explicação credível para o facto de

52.  Solicita ao Comité de Fiscalização do OLAF que informe a Comissão do Controlo Orçamental sobre o resultado das suas investigações ulteriores sobre esta matéria; espera que se instaurem processos disciplinares caso se confirme a suspeita de que a hierarquia do OLAF agiu neste caso com grave negligência e que as acções de alguns funcionários vieram pôr em causa a sua competência enquanto agentes responsáveis pela realização das investigações;

53.  Considera que é necessário estabelecer procedimentos que permitam à comissão competente do Parlamento obter do OLAF acesso a relatórios directamente relacionados com o processo de quitação; reconhece a necessidade de tratar tal informação de forma confidencial quando estiverem pendentes investigações judiciais ou de natureza análoga; convida o OLAF a apresentar propostas para a partilha de tais informações em casos futuros, se necessário prevendo as salvaguardas adequadas;

54.  Congratula-se com a disposição dos actuais Presidente e Secretário-Geral do CES para transmitir cópia do relatório do OLAF, mesmo que em termos confidenciais, assim como todos os outros documentos pedidos pela Presidente da Comissão do Controlo Orçamental e pelo respectivo relator;

55.  Deplora que o relatório do OLAF tenha tardado tanto e que a sua apresentação tardia não permita actualmente a implementação das suas recomendações, tanto no que diz respeito à recuperação de outros montantes, a devolver pelos seus membros, como a medidas disciplinares contra os funcionários;

56.  Constata que as autoridades nacionais belgas decidiram, em Agosto de 2001, arquivar o dossier sem tomar quaisquer medidas adicionais, com base, inter alia, em que os factos revelados são agora tão antigos que podem ser objecto de prescrição nos termos da legislação belga aplicável;

57.  Constata graves preocupações patentes no relatório, como a incapacidade do OLAF para ouvir de pleno direito, enquanto gestores orçamentais, os Secretários-Gerais do CES em exercício aquando dos eventos em questão ou imediatamente após; lamenta, no que diz respeito às suas conclusões substantivas, que o relatório não permita determinar integralmente a extensão das responsabilidades administrativas;

58.  Salienta que o próprio CES tinha a possibilidade de transmitir a questão à UCLAF ou às autoridades judiciais belgas ao ser informado dos resultados da investigação do seu auditor financeiro em 1996, mas que tal não fez;

59.  Lamenta que tanto tempo tenha decorrido, assim como a visível ausência de esforços da parte dos responsáveis do CES em tempo útil para tomar mais cedo as medidas necessárias, não obstante o claro conhecimento da gravidade das irregularidades de que enfermava o reembolso de despesas de viagem no período de 1995-1996;

60.  Lamenta que o OLAF tenha sido impedido de realizar as suas investigações em virtude da relutância de certas companhias de transporte aéreo de confirmarem os dias de deslocação específicos que os membros do CES indicaram ter utilizado; considera não ser aceitável que os inquéritos do OLAF possam ser prejudicados desta forma; convida o OLAF a apresentar propostas para tratar mais vigorosamente de tais situações, caso venham a ocorrer no futuro;

61.  Reconhece que os membros do CES não recebem qualquer remuneração da Instituição pelas actividades que desenvolvem em seu nome a não ser o reembolso das respectivas despesas de viagem e de estadia;

62.  Constata que, no que diz respeito ao exercício de 2000 e ao período subsequente, o CES encetou um programa substancial de modernização(14), nomeadamente:

63.  Constata que o CES não desenvolveu todos os esforços ao seu alcance para limitar e, na medida do possível, reparar os prejuízos resultantes para o contribuinte; recorda, neste contexto, que:

Secção VII – Comité das Regiões (CdR)

64.  Toma nota de que, segundo as respostas do Comité das Regiões ao Relatório Annual do Tribunal de Contas (ponto 7.22), o CdR não pode frequentemente explorar os resultados dos concursos organizados pelas outras Instituições, tanto por razões oficiais, como pelo facto de tais concursos não terem em conta as suas necessidades específicas;

65.  Solicita às maiores Instituições que, a bem da economia e da eficácia, recorram mais à realização de concursos interinstitucionais e que, nas respectivas fases preparatórias, assegurem, sempre que possível, que sejam devidamente tidas em conta as necessidades específicas das Instituições mais pequenas; convida todas as Instituições a estudarem a exequibilidade da utilização dos processos de concurso respectivos com base no "reconhecimento mútuo";

66.  Toma nota de que, em 1 de Janeiro de 2000, a Estrutura Organizativa Comum com o CES foi substituída por um acordo de cooperação entre os dois comités no sentido de manterem pontos de funcionamento em comum na maioria dos serviços, mas com autonomia dos serviços relativos às finanças e ao pessoal; solicita ao CdR que apresente à Comissão do Controlo Orçamental e à Comissão dos Orçamentos, até 1 de Julho de 2002, um relatório de avaliação das vantagens orçamentais da manutenção em separado dos serviços de finanças e pessoal dos dois comités;

Política imobiliária (CES e CdR)

67.  Toma nota de que, em 15 de Dezembro de 2000, o CES e o CdR assinaram, cada um por si, contratos de locação com opção de compra, por um período de 27 anos, para a aquisição, respectivamente, dos edifícios Belliard e Montoyer;

68.  Congratula-se com as respostas do CES e do CdR ao ponto 7.33 de acordo com as quais o valor em capital dos edifícios Montoyer e Belliard será incluído nos seus Balanços Financeiros relativos ao exercício de 2001, conjuntamente com o adiantamento de 26 milhões de euros já pago;

69.  Recorda a conclusão do Tribunal de Contas (ponto 7.68) segundo a qual "os comités (CES e CdR), ao renovarem e renegociarem o contrato relativo ao edifício Belliard, formalmente ocupado pelo Parlamento Europeu, se encontram em posição difícil em virtude da obrigação imposta pelo Parlamento Europeu de se apropriarem de um edifício pelo qual o Parlamento assinou um contrato de locação até 2007";

70.  Recorda que, no nº 9 da sua Resolução de 4 de Abril de 2001, acima citada, sobre o adiamento da quitação pela execução do orçamento do CES para o exercício de 1999, o Parlamento se propõe "examinar as condições deste acordo aquando do processo de quitação pelo próximo exercício";

71.  Toma nota de que os aspectos essenciais do acordo global foram os seguintes:

72.  Recorda que, por carta de 17 de Outubro de 2000, a Presidente e o relator da Comissão do Controlo Orçamental informaram o CES e o CdR de que a assinatura do contrato era conforme com os princípios estabelecidos pelo Parlamento em 28 de Março de 2000 ao aprovar a transição de 26 milhões de euros destinados a financiar as exigências funcionais específicas dos dois comités; declara que, consequentemente, a Comissão dos Orçamentos não opôs quaisquer objecções à assinatura dos contratos de locação dos edifícios Belliard e Montoyer pelos dois comités por um período de 27 anos;

73.  Chama, não obstante, a atenção para a observação do Tribunal de Contas (ponto 7.27 (c)) de que o contrato de arrendamento abrange igualmente os trabalhos de adaptação das instalações que não foram submetidos a concurso; constata que as respostas dadas pelos dois comités não tratam deste ponto;

74.  Salienta que os dois comités responderam à sugestão do Tribunal de Contas (ponto 7.68) de que os contratos fossem entretanto renegociados de forma a permitir a opção por pagamentos antecipados em condições economicamente aceitáveis; constata, porém, que os proprietários não tencionam propor termos contratuais aceitáveis, pelo que os dois comités deverão suspender as negociações;

75.  Salienta que, apesar de os contratos assinados em 15 de Dezembro de 2000 terem a vantagem de proporcionarem aos dois comités instalações renovadas e capazes de satisfazer as respectivas necessidades, dais quais se tornarão, afinal, proprietários para todos os efeitos e libertarem as contas do Parlamento do ónus orçamental tornado desnecessário após a abertura do D3 (edifício Spinelli), o edifício Belliard teve que ficar vago durante cerca de seis anos, mas com rendas a pagar por conta do orçamento comunitário, desde Setembro de 1997 até fins de 2003 ou início de 2004;

76.  Constata, além disso, que a mudança para o edifício Belliard gerará custos adicionais, a saber:

77.  Toma nota de que, em consequência da apropriação do edifício Belliard pelo CSE, os proprietários evitaram uma situação em que teriam que retomar a posse, em 2007, de um edifício obsoleto com alguns problemas de contaminação pelo amianto(15), exigindo assim uma plena renovação a suas completas expensas, a fim de o tornar adequado para novo arrendamento;

78.  Subscreve a recomendação do Tribunal de Contas (ponto 7.66), amplamente bem acolhida por todas as Instituições nas respectivas respostas, no sentido de se estabelecer uma estrutura comum que tome a cargo os aspectos técnicos e financeiros da política imobiliária das Instituições da UE em Bruxelas e no Luxemburgo;

Secção VIII – Provedor de Justiça

79.  Recorda que, no nº 41 da sua Decisão de 4 de Abril de 2001, que dá quitação pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1999 - Secção I - Parlamento Europeu/Provedor de Justiça (Anexo)(16), o Parlamento salientou a necessidade de evitar a anulação de parte significativa das dotações disponíveis para o Provedor de Justiça;

80.  Toma nota de que, na execução do orçamento do Provedor de Justiça para 2000, as dotações iniciais anuladas foram de 17,52% (1999: 14,46%; 1998: 8,58%), o que constitui uma tendência ascendente; reitera o seu pedido ao Provedor de Justiça de que melhore a absorção dos fundos colocados ao seu dispor pela Autoridade Orçamental;

Decisões de quitação

81.  Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social pela execução do seu orçamento para os exercícios de 1996 e 1997;

82.  Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social pela execução do seu orçamento para os exercícios de 1998 e 1999;

83.  Dá quitação ao escrivão do Tribunal de Justiça e aos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões, assim como ao Provedor de Justiça, pela execução dos respectivos orçamentos para o exercício de 2000;

o
o   o

84.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial (série L).

(1) JO C 359 de 15.12.2001. (2) JO C 21 E de 24.1.2002, p. 236. (3) JO C 47 E de 21.2.2002, p. 108. (4) JO L 326 de 18.12.1999, pág. 1. (5) JO C 109 de 14.4.2000. (6) Respostas ao questionário, ponto 4.3. (7) JO C 312 de 7.11.2001. (8) Respostas ao questionário, ponto 6.1. (9) JO L 160 de 15.6.2001, p. 38. (10) 1 Relatório do CES às autoridades orçamentais, Outubro de 2001. (11) JO C 328 de 26.10.1998, p. 115. (12) 2 Parecer nº 7/98 sobre a eficácia dos métodos de recuperação praticados pelo CES e sobre o novo sistema de gestão e de reembolso das despesas de viagem, instituído pelo CES. (13) 3 Órgão de investigação que substituiu a UCLAF a partir de 1 de Julho de 1999 (http://europa.eu.int/comm/dgs/olaf/mission/en.htm). (14) "O CES na via da modernização", Outubro 2000. (15) Relatórios intercalares CES/CdR à Comissão dos Orçamentos, de 6.10.2000 e 14.6.2001. (16) JO L 160 de 15.6.2001, p. 25.

Resolução do Parlamento Europeu sobre a alteração da base jurídica da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 218/92 do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) (C5-0103/2002 - 2000/0147(COD))

P5_TA(2002)0197 A5-0140/2002

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 349 – C5-0298/2000 – 2000/0147(COD))1(1),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura2(2),

–  Consultado pelo Conselho sobre a alteração da base jurídica (C5-0103/2002),

–  Tendo em conta o artigo 70º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a alteração da base jurídica,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5&nbhy;0140/2002),

1.  Confirma a sua posição em primeira leitura;

2.  Contesta a adequação da nova base jurídica proposta pelo Conselho;

3.  Insiste em que o artigo 95º do Tratado CE constitui a base jurídica adequada;

4.  Insta o Conselho a transmitir, consequentemente, a sua posição comum ao Parlamento;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) 1 JO C 337 E de 28.11.2000, p. 63. (2) 2 JO C 232 de 17.8.2001, p. 301.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a incentivos comunitários no domínio do emprego (PE-CONS 3609/2002 – C5&nbhy;0097/2002 – 2000/0195(COD))

P5_TA(2002)0198 A5-0111/2002

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e a declaração da Comissão a ele referente (PE-CONS 3609/2002 - C5-0097/2002),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 459)(2),

–  Tendo em conta a proposta modificada da Comissão (COM(2001) 124)(3),

–  Tendo em conta a sua posição em segunda leitura(4) sobre a posição comum do Conselho(5),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2001) 730 - C5-0616/2001),

–  Tendo em conta o nº 5 do artigo 251º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 83º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0111/2002),

1.  Aprova o projecto comum e recorda a declaração da Comissão a ele referente;

2.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 254º do Tratado CE;

3.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 276 de 1.10.2001, p. 145. (2) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 242. (3) JO C 180 E de 26.6.2001, p. 182. (4) Textos aprovados de 23.10.2001, ponto 9. (5) JO C 301 de 26.10.2001, p. 14.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima-sexta directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (PE-CONS 3616/2002 – C5-0137/2002 – 1992/0449(COD))

P5_TA(2002)0199 A5-0110/2002

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

−  Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações do Conselho e do Parlamento Europeu que se lhe reportam (PE-CONS 3616/2002 – C5&nbhy;0137/2002),

-  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1992) 560)(2),

−  Tendo em conta a proposta alterada (COM(1994) 284)(3),

−  Tendo em conta a sua posição em segunda leitura(4) sobre a posição comum do Conselho(5),

−  Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2001) 717 – C5-0604/2001),

−  Tendo em conta o nº 5 do artigo 251º do Tratado CE,

-  Tendo em conta o artigo 83º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0110/2002),

1.  Aprova o projecto comum e recorda as declarações do Parlamento e do Conselho que se lhe reportam;

2.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 254º do Tratado CE;

3.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 128 de 9.5.1994, p. 146. (2) JO C 77 de 18.3.1993, p. 12. (3) JO C 230 de 19.8.1994, p. 3. (4) Textos aprovados de 23.10.2001, ponto 11. (5) JO C 301 de 26.10.2001, p. 1.

Projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 2/2002 da União Europeia para o exercício de 2002 (7033/2002 – C5&nbhy;0131/2002 – 2002/2043(BUD))

ALTERAÇÃO 1

SECÇÃO III: Comissão

(montantes em €)

.../...

NOMENCLATURA: Inalterada

OBSERVAÇÕES: Inalteradas

CALENDÁRIO: Fixar o calendário automatizado

ALTERAÇÃO 2

Mapa geral de receitas (montantes em €)

NOMENCLATURA: Inalterada

OBSERVAÇÕES: Alterar como segue:

CALENDÁRIO: Fixar o calendário automatizado

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 2/2002 da União Europeia para o exercício de 2002 (7033/2002 – C5&nbhy;0131/2002 – 2002/2043(BUD))

P5_TA(2002)0201 A5-0109/2002

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 272º do Tratado CE, o artigo 78º do Tratado CECA e o artigo 177º do Tratado CEEA,

–  Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 762/2001(1), nomeadamente o artigo 15º,

–  Tendo em conta o Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2002, como definitivamente aprovado em 13 de Dezembro de 2001(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3),

–  Tendo em conta o anteprojecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 2 da União Europeia para o exercício de 2002, apresentado pela Comissão em 27 de Fevereiro de 2002 (SEC(2002) 222),

–  Tendo em conta o projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 2/2002, estabelecido pelo Conselho em 12 de Março de 2002 (7033/2002 – C5-0131/2002),

–  Tendo em conta o artigo 92º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5&nbhy; 0109/2002),

A.  Considerando que o projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 2/2002 se destina a inscrever um montante preliminar de 10 mil milhões de euros do saldo positivo transitado de 2001 (resultante da subutilização de montantes inscritos em 2001), além dos 1,2 mil milhões de euros do saldo positivo já inscritos,

B.  Considerando que também recalcula o financiamento do orçamento de 2002 com base na Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(4), que entrou em vigor em 1 de Março de 2002,

C.  Considerando que o Parlamento aprovou a sua posição(5) sobre a nova proposta de decisão relativa aos recursos próprios já em 17 de Novembro de 1999, isto é, apenas 3 meses após ser consultado, a fim de evitar atrasos na sua entrada em vigor,

D.  Considerando que as disposições da nova decisão relativa aos recursos próprios já foram aplicadas pela Comissão no cálculo da parte receitas do seu anteprojecto de orçamento para 2002,

E.  Considerando que a Comissão teve que apresentar a Carta Rectificativa nº 3/2002 pouco antes da segunda leitura do projecto de orçamento para 2002 pelo Parlamento, a fim de regressar às disposições da decisão relativa aos recursos próprios de 1994 para o cálculo da parte receitas, na medida em que alguns Estados-Membros não puderam ratificar a nova decisão a tempo,

F.  Considerando que, nos termos da nova decisão relativa aos recursos próprios, os Estados&nbhy;Membros podem reter uma percentagem maior dos recursos próprios tradicionais a título de custos de cobrança; considerando que o presente ORS tem este ajustamento em conta,

G.  Considerando haver sérias dúvidas quanto a saber se estes maiores custos de cobrança – que passam de 10% para 25% – são justificados relativamente aos custos efectivamente incorridos pelos Estados-Membros na cobrança dos recursos próprios tradicionais,

H.  Constatando que o saldo definitivo de 2001 constará ainda dum outro ORS, a apresentar pela Comissão em Maio de 2002,

1.  Considera inadequado aumentar desnecessariamente o número de processos orçamentais para orçamentos rectificativos e suplementares e solicita à Comissão que utilize o seu direito de iniciativa de forma mais racional;

2.  Constata que a primeira estimativa do excedente do exercício precedente é extremamente elevada; solicita à Comissão que apresente, até Maio de 2002, uma análise das razões de tão inaceitável situação, a fim de avaliar, rubrica por rubrica, se a responsabilidade pode ser imputada à Comissão, aos Estados-Membros, às autoridades regionais e/ou aos beneficiários;

3.  Constata, uma vez mais, que a rigidez do sistema exclui a possibilidade de utilizar as dotações não executadas para outras necessidades e insta a Comissão a apresentar algumas propostas sobre esta possibilidade;

4.  Considera que, dentro dos limites máximos existentes, deverão ser agora colocadas à disposição dotações para pagamentos a fim de não fazer aumentar de forma inconsiderada o saldo de pagamentos de execução pendente (RAL) no futuro; manifesta esta opinião particularmente à luz do facto de que a Comissão indicou já se poder prever para o orçamento de 2003 uma situação difícil em matéria de dotações para pagamentos; solicita à Comissão que, conjuntamente com o seu ORS nº 3/2002, apresente uma avaliação mais desenvolvida e mais precisa das suas necessidades em 2002;

5.  Congratula-se com a decisão orçamental de introduzir alterações ao projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 2/2002 do Conselho;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, conjuntamente com as alterações, ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 111 de 20.4.2001, p. 1. (2) JO L 29 de 31.1.2002. (3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. (4) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42. (5) JO C 189 de 7.7.2000, p. 72.

Proposta de directiva do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados&nbhy;Membros (COM(2001) 181 – C5&nbhy;0248/2001 – 2001/0091(CNS))

P5_TA(2002)0202 A5-0112/2002

Esta proposta foi alterada como se segue:

Texto da Comissão(1)   Alterações do Parlamento Alteração 1 Considerando 1 (1)  Uma política comum de asilo, que inclua um sistema comum europeu de asilo, faz parte integrante do objectivo da União Europeia de estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça aberto às pessoas que, obrigadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente protecção na Comunidade. (1)  Uma política comum de asilo, que inclua um sistema comum europeu de asilo, faz parte integrante do objectivo da União Europeia de estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça aberto às pessoas que, obrigadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente protecção na União Europeia. Alteração 2 Considerando 1 bis (novo) (1 bis) O Plano de acção do Conselho e da Comissão de 3 de Dezembro de 1998, sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça1 , prevê a adopção, o mais rapidamente possível, e em conformidade com o Tratado de Amesterdão, de normas mínimas para as condições de acolhimento dos requerentes de asilo. _________________ 1 JO C 19 de 23.1.1999, p. 1 Alteração 3 Considerando 2 (2)  O Conselho Europeu de Tampere, na sua reunião extraordinária de 15 e 16 de Outubro de 1999, decidiu desenvolver esforços no sentido de estabelecer um sistema comum europeu de asilo, baseado na aplicação integral e global da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, e do Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, adicional à Convenção, assegurando dessa forma que ninguém será reenviado para onde possa ser novamente perseguido, ou seja, mantendo o princípio da não repulsão. (2)  O Conselho Europeu de Tampere, na sua reunião extraordinária de 15 e 16 de Outubro de 1999, decidiu desenvolver esforços no sentido de estabelecer um sistema comum europeu de asilo, baseado na aplicação integral e global da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, adicional à Convenção, assegurando dessa forma que ninguém será reenviado para onde possa ser novamente perseguido, por força da aplicação do princípio de direito internacional da não repulsão. Alteração 4 Considerando 3 (3)  As conclusões de Tampere prevêem que um sistema comum europeu de asilo deve incluir, a curto prazo, condições mínimas comuns de acolhimento dos requerentes de asilo. (3)  As conclusões de Tampere prevêem que um sistema comum europeu de asilo deve incluir, a curto prazo, normas comuns que regulem as condições mínimas de acolhimento dos requerentes de asilo. Alteração 5 Considerando 3 bis (novo) (3 bis) É necessário, no quadro da UE, desenvolver outros mecanismos que permitam enfrentar melhor e com maior eficácia os problemas decorrentes dos fluxos migratórios. Alteração 6 Considerando 3 ter (novo) (3 ter) O sistema de asilo europeu comum deve nivelar por cima, e não por baixo, as normas existentes na UE. Alteração 7 Considerando 4 (4)  A presente directiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, a presente directiva procura assegurar o respeito integral da dignidade humana e do direito de asilo dos requerentes e dos membros da sua família acompanhante, em aplicação dos artigos 1° e 18° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (4)  A presente directiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, a presente directiva procura assegurar o respeito integral da dignidade humana e do direito de asilo dos requerentes e dos membros da sua família acompanhante, em aplicação dos artigos 1°, 18° e 19º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Alteração 8 Considerando 6 Devem  ser estabelecidas normas mínimas relativas às condições de acolhimento dos requerentes de asilo que, em princípio, sejam suficientes para lhes garantir um nível de vida digno e condições de vida equiparáveis em todos os Estados&nbhy;Membros. Devem  ser estabelecidas normas mínimas relativas às condições de acolhimento dos requerentes de asilo que lhes garantam um nível de vida digno e equiparável em todos os Estados&nbhy;Membros. Alteração 9 Considerando 6 bis (novo) (6 bis) O estabelecimento de normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo constitui um passo positivo rumo a uma política de asilo europeia. Continua, porém, a ser necessária uma maior integração das políticas de asilo dos diferentes Estados&nbhy;Membros. Mais do que nunca, é urgente uma abordagem comunitária. Alteração 10 Considerando 7 (7)  A harmonização das condições de acolhimento dos requerentes de asilo deve contribuir para limitar os movimentos secundários dos requerentes de asilo influenciados pela diversidade das condições de acolhimento. (7)  A harmonização das condições de acolhimento dos requerentes de asilo deve contribuir para limitar os movimentos secundários dos requerentes de asilo entre os Estados-Membros quando esses movimentos forem essencialmente influenciados pela diversidade das condições de acolhimento. Alteração 11 Considerando 9 (9)  As condições de acolhimento devem ser melhoradas tanto a nível quantitativo como qualitativo em função da morosidade dos procedimentos, desde que esta não seja causada por um comportamento negativo por parte dos requerentes de asilo. Suprimido Alteração 12 Considerando 10 (10)  O acolhimento de grupos com necessidades especiais deve ser especificamente concebido para satisfazer essas necessidades. (10)  O acolhimento de grupos e de pessoas com necessidades especiais deve ser especificamente concebido para satisfazer essas necessidades. Alteração 15 Considerando 15 (15)  A eficácia dos sistemas de acolhimento nacionais e a cooperação entre os Estados&nbhy;Membros em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo devem ser asseguradas. (15)  A eficácia dos sistemas nacionais e a cooperação entre os Estados&nbhy;Membros em matéria de condições de acolhimento dos requerentes de asilo devem ser asseguradas. Alteração 16 Considerando 17 (17)  É da própria natureza das normas mínimas que os Estados&nbhy;Membros possam prever ou manter disposições mais favoráveis destinadas aos nacionais de países terceiros e aos apátridas que solicitam protecção internacional a um Estado&nbhy;Membro. (17)  É da própria natureza das normas mínimas que os Estados&nbhy;Membros possam prever ou manter disposições mais favoráveis destinadas aos nacionais de países terceiros e aos apátridas que solicitam protecção internacional a um Estado&nbhy;Membro do que as previstas na presente directiva. Alteração 17 Considerando 19 (19)  Os Estados&nbhy;Membros devem prever um regime de sanções no caso de infracção às disposições nacionais adoptadas por força da presente directiva. (19)  Os Estados&nbhy;Membros devem prever um regime de sanções no caso de verificação de infracção às disposições nacionais adoptadas por força da presente directiva. Alteração 18 Considerando 21 (21)  Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, tal como enunciados no artigo 5º do Tratado, os objectivos da acção proposta, ou seja, o estabelecimento de normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados&nbhy;Membros, não podem ser preenchidos pelos Estados&nbhy;Membros, podendo ser apenas alcançados pela Comunidade, devido à dimensão e efeitos da acção proposta. A presente directiva limita-se ao mínimo indispensável para preencher os referidos objectivos, não excedendo o necessário para o efeito, (21)  Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, tal como enunciado no artigo 5º do Tratado, os objectivos da acção proposta, ou seja, o estabelecimento de normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados&nbhy;Membros, não podem ser suficientemente preenchidos pelos Estados&nbhy;Membros, podendo ser apenas alcançados pela Comunidade, devido à dimensão e efeitos da acção proposta. A presente directiva, em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5º do Tratado, limita-se ao mínimo indispensável para preencher os referidos objectivos, não excedendo o necessário para o efeito, Alteração 19 Artigo 1 O objecto da presente iniciativa consiste em estabelecer normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados&nbhy;Membros. O objecto da presente iniciativa consiste em estabelecer normas mínimas em matéria de acolhimento dos nacionais de países terceiros e de apátridas requerentes de asilo ou outras formas de protecção internacional nos Estados&nbhy;Membros. Alteração 20 Artigo 2, alínea a) a) "Convenção de Genebra", a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, completada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967; a) "Convenção de Genebra", a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, completada e alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967; Alteração 21 Artigo 2, alínea b) (b) "Pedido de asilo", o pedido de protecção internacional apresentado por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida a um Estado&nbhy;Membro, que poderá ser considerado apresentado na qualidade de refugiado, ao abrigo do ponto A do artigo 1º da Convenção de Genebra. Um pedido de protecção internacional deve ser considerado um pedido de asilo, salvo se o nacional de um país terceiro ou o apátrida solicitar expressamente outra forma de protecção susceptível de ser objecto de um pedido separado; (b) "Pedido de asilo", o pedido de qualquer forma de protecção internacional, quer ao abrigo do ponto A do artigo 1º da Convenção de Genebra, quer de qualquer outra forma de protecção concedida por um Estado-Membro; Alteração 114 Artigo 2, alínea c) c) "Requerente" ou "requerente de asilo", o nacional de um país terceiro ou um apátrida que apresentou um pedido de asilo e a respeito do qual ainda não foi tomada uma decisão final. Uma decisão final é uma decisão relativamente à qual todas as vias de recurso possíveis previstas pela Directiva .../... do Conselho [relativa a normas mínimas aplicáveis a um procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados&nbhy;Membros]1 se esgotaram. c) "Requerente", o nacional de um país terceiro ou um apátrida que apresentou um pedido de asilo ou de qualquer outra forma de protecção internacional e a respeito do qual ainda não foi tomada uma decisão final. Uma decisão final é uma decisão relativamente à qual todas as vias de recurso possíveis se esgotaram. 1 COM(2000) 578 final. Alteração 115 Artigo 2, alínea d), intróito e subalínea i) d)  Os "membros da família", desde que a família já esteja constituída no país de origem, são os seguintes familiares do requerente de asilo: d)  Os "membros da família" são os seguintes familiares do requerente de asilo: i) os cônjuges ou os parceiros de uma união de facto no âmbito de uma relação duradoura, se a legislação do Estado&nbhy;Membro em que o pedido foi introduzido ou está a ser examinado equiparar as uniões de facto ao casamento; i) os cônjuges ou os parceiros de uma união de facto, independentemente do seu sexo, no âmbito de uma relação duradoura, se a legislação ou a prática do Estado&nbhy;Membro em que o pedido foi introduzido ou está a ser examinado der um tratamento equivalente às uniões de facto ou de pessoas do mesmo sexo e ao casamento; Alteração 25 Artigo 2, alínea d), subalínea ii) ii) os filhos do casal referido no ponto i) ou do requerente de asilo, desde que sejam solteiros e dependentes, sem discriminação entre os que nasceram do casamento, fora do casamento ou os adoptados; ii) os filhos do casal referido na subalínea i) ou do requerente de asilo, desde que sejam menores de idade, solteiros e dependentes, sem discriminação entre os que nasceram do casamento, fora do casamento ou os adoptados; Alteração 26 Artigo 2, alínea f) f) "Refugiado", a pessoa que preenche os requisitos estabelecidos no ponto A do artigo 1º da Convenção de Genebra; f) "Refugiado", um nacional de um país terceiro ou um apátrida que preenche os requisitos estabelecidos no ponto A do artigo 1º da Convenção de Genebra; Alteração 27 Artigo 2, alínea g) g) "Estatuto de refugiado", a situação concedida por um Estado&nbhy;Membro a uma pessoa refugiada e que nessa qualidade seja admitida no território desse Estado&nbhy;Membro; g) "Estatuto de refugiado", a situação concedida por um Estado&nbhy;Membro a uma pessoa reconhecida como refugiado e que nessa qualidade seja admitida no território desse Estado&nbhy;Membro ou autorizada a permanecer e residir no mesmo Estado; Alteração 28 Artigo 2, alínea j) j)"Condições de acolhimento", o conjunto de medidas tomadas pelos Estados&nbhy;Membros a favor dos requerentes de asilo em conformidade com a presente directiva; j) "Condições de acolhimento", o conjunto de medidas previstas pelos Estados&nbhy;Membros a favor dos requerentes de asilo e concedidas em conformidade com a presente directiva; Alteração 29 Artigo 2, alínea k) k) "Condições materiais de acolhimento", as condições de acolhimento que compreendem o alojamento, a alimentação e o vestuário, fornecidos em espécie ou sob a forma de subsídios ou de cupões ou de subsídios para despesas diárias; k) "Condições materiais de acolhimento", as condições de acolhimento que compreendem, no mínimo, o alojamento, a alimentação e o vestuário, fornecidos em espécie ou sob a forma de subsídios; Alteração 30 Artigo 2, alínea l) l) "Detenção", qualquer medida de isolamento de um requerente de asilo por um Estado&nbhy;Membro numa zona de acesso restrito, designadamente prisões, centros de detenção ou zonas de trânsito aeroportuário, no interior da qual a livre circulação é substancialmente limitada; l) "Detenção", qualquer medida de isolamento de um requerente de asilo por um Estado&nbhy;Membro numa zona de acesso restrito no interior da qual a livre circulação é substancialmente limitada; Alteração 31 Artigo 2, alínea m) m) "Centro de alojamento", qualquer local utilizado apenas para alojar os requerentes de asilo e membros da família acompanhante; m) "Centro de alojamento", qualquer local utilizado para alojar os requerentes de asilo e membros da família acompanhante; Alteração 32 Artigo 2, alínea n) n) "Centro de detenção", qualquer local utilizado para alojar, em situação de detenção, os requerentes de asilo e os membros da sua família acompanhante; inclui os centros de alojamento, sempre que a livre circulação dos requerentes de asilo está limitada a estas zonas. n) n) "Centro de detenção", qualquer local utilizado para alojar, em situação de detenção, os requerentes de asilo e os membros da sua família acompanhante. Alteração 33 Artigo 3, nº 1 1.  A presente directiva é aplicável a todos os nacionais de países terceiros e apátridas que apresentam um pedido de asilo na fronteira ou no território de um Estado&nbhy;Membro, bem como aos membros da sua família acompanhante. 1.  A presente directiva é aplicável a todos os nacionais de países terceiros e apátridas que apresentam um pedido de asilo ou de outra forma de protecção internacional na fronteira ou no território de um Estado&nbhy;Membro, bem como aos membros da sua família acompanhante. As disposições da presente directiva são igualmente aplicáveis se a apreciação de um pedido de asilo ocorrer no âmbito de um procedimento destinado a determinar o direito de o requerente entrar legalmente no território de um Estado&nbhy;Membro. As disposições da presente directiva são igualmente aplicáveis se a apreciação de um pedido de asilo ou de outra forma de protecção internacional ocorrer no âmbito de um procedimento destinado a determinar o direito de o requerente entrar legalmente no território de um Estado&nbhy;Membro. Alteração 34 Artigo 3, nº 3 3.  Os Estados&nbhy;Membros podem decidir aplicar a presente directiva aos procedimentos de decisão sobre pedidos de formas de protecção diferentes das que decorrem da Convenção de Genebra para os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não são considerados refugiados. Suprimido Alteração 35 Artigo 4 Os Estados&nbhy;Membros podem adoptar ou manter disposições mais favoráveis em matéria de condições de acolhimento dos requerentes de asilo desde que sejam compatíveis com a presente directiva. Os Estados&nbhy;Membros podem adoptar ou devem manter disposições mais favoráveis em matéria de condições de acolhimento dos requerentes de asilo desde que sejam compatíveis com a presente directiva. A presente directiva não pode, em caso algum, ser utilizada para alterar disposições mais favoráveis em vigor nos Estados-Membros. Alteração 36 Artigo 5, nº 1, parágrafo 1 1.  Os Estados&nbhy;Membros informam os requerentes de asilo, bem como os membros adultos da sua família acompanhante, imediatamente após a apresentação do seu pedido, dos direitos de que poderão beneficiar e das obrigações que terão de respeitar no âmbito das condições de acolhimento. 1.  Os Estados&nbhy;Membros informam cada requerente de asilo, bem como cada membro adulto da sua família acompanhante, imediatamente após a apresentação do seu pedido, dos direitos de que poderão beneficiar e das obrigações que terão de respeitar no âmbito das condições de acolhimento. Alteração 37 Artigo 5, nº 3 3.  Os Estados&nbhy;Membros asseguram que as informações referidas no nº 1 sejam fornecidas por escrito e, se possível, numa língua que os requerentes de asilo compreendam. 3.  Os Estados&nbhy;Membros asseguram que as informações referidas no nº 1 sejam fornecidas por escrito e numa língua que os requerentes de asilo razoavelmente devam compreender. Se necessário, essas informações serão fornecidas oralmente. Alteração 39 Artigo 5, nº 4 4.  Os requerentes serão informados sobre os cursos de línguas e os programas de regresso voluntário, quando se encontrem previstos. Suprimido Alteração 40 Artigo 6, nº 5 5.  Os Estados&nbhy;Membros podem fornecer aos requerentes de asilo um documento de viagem quando razões humanitárias graves exigem a sua presença noutro Estado. 5.  Os Estados&nbhy;Membros devem fornecer aos requerentes de asilo um documento de viagem e um visto quando razões humanitárias graves exigem a sua presença noutro Estado. Alteração 41 Artigo 7, nº 1 1.  Os Estados-Membros concedem aos requerentes e aos membros da sua família acompanhante o direito de circular livremente a título individual no seu território ou numa zona específica deste, nas condições previstas no presente artigo. 1.  Os Estados-Membros concedem aos requerentes e aos membros da sua família acompanhante o direito de circular livremente a título individual no seu território e só podem decidir limitá&nbhy;la a uma zona específica deste por razões excepcionais, quando tal seja imprescindível para efeitos da aplicação da presente directiva ou para permitir o tratamento rápido dos pedidos. Alteração 44 Artigo 7, nº 6 6.  Os Estados&nbhy;Membros podem exigir aos requerentes com liberdade para escolher o seu local de residência que comuniquem às autoridades competentes o seu novo endereço e que as notifiquem, logo que possível, de qualquer alteração do endereço. 6.  Os Estados&nbhy;Membros exigirão aos requerentes com liberdade para escolher o seu local de residência que comuniquem às autoridades competentes o seu novo endereço e que as notifiquem imediatamente de qualquer alteração do endereço. Alteração 45 Artigo 7, nº 6 bis (novo) 6 bis. Os Estados-Membros não deterão as pessoas pendentes de expulsão na sequência do indeferimento de um pedido de asilo nos locais referidos no artigo 16º. Alteração 46 Artigo 11 Os Estados&nbhy;Membros podem exigir que os requerentes de asilo sejam submetidos a um exame médico. Os Estados&nbhy;Membros asseguram que os organismos competentes que efectuam o exame médico utilizem métodos seguros e que respeitem a dignidade humana. Os Estados&nbhy;Membros podem exigir que os requerentes de asilo sejam submetidos a um exame médico. Os Estados&nbhy;Membros asseguram que os organismos competentes que efectuam o exame médico utilizem métodos seguros, respeitem a dignidade humana e a vida privada e dêem garantias jurídicas de que as informações obtidas serão confidenciais e de que os resultados do exame não influenciarão, em caso algum, negativamente a conclusão do procedimento. Os Estados-Membros proporcionarão cuidados médicos a todos os requerentes de asilo que deles necessitem. Alteração 47 Artigo 12, nº 1, parágrafos 1 e 2 1.  Os Estados&nbhy;Membros asseguram que os filhos menores dos requerentes de asilo e os requerentes de asilo menores tenham acesso ao sistema educativo nas mesmas condições que os seus nacionais até ao momento em que uma ordem de expulsão possa efectivamente ser executada contra eles ou contra os seus pais. 1.  Os Estados&nbhy;Membros asseguram que os filhos menores dos requerentes de asilo e os requerentes de asilo menores tenham acesso ao sistema educativo e sejam abrangidos pela escolaridade obrigatória nas mesmas condições que os seus nacionais até ao momento em que uma ordem de expulsão possa efectivamente ser executada contra eles ou contra os seus pais. Os Estados&nbhy;Membros podem autorizar este acesso unicamente ao sistema de educação público. Alteração 48 Artigo 12, nº 2 2.  O acesso ao sistema educativo não pode ser adiado por um período superior a 65 dias úteis após a data de apresentação do pedido pelos menores ou pelos seus pais. 2.  O acesso ao sistema educativo deverá ser concedido o mais rapidamente possível, o mais tardar 21 dias úteis após a data de apresentação do pedido pelos menores ou pelos seus pais. Alteração 49 Artigo 12, nº 3 3.  Os Estados&nbhy;Membros asseguram que os menores referidos no n° 1 beneficiem de cursos de línguas sempre que o desconhecimento da língua do Estado-membro em causa torne impossível uma escolaridade normal. 3.  Os Estados&nbhy;Membros asseguram que os menores referidos no n° 1 beneficiem de cursos de auxílio linguístico, em particular sempre que o desconhecimento da língua do Estado de acolhimento torne impossível uma escolaridade normal. Alteração 50 Artigo 12, nº 3 bis (novo) 3 bis. Os Estados-Membros podem propor às crianças que não atingiram a idade escolar lugares nas creches e no ensino pré-escolar nas mesmas condições aplicáveis aos seus nacionais. Alteração 51 Artigo 13, nº 1 1.  Os Estados&nbhy;Membros não impedirão os requerentes de asilo e os membros da sua família acompanhante de aceder ao mercado de trabalho durante mais de seis meses após a apresentação do seu pedido. Os Estados&nbhy;Membros estabelecerão as condições de acesso ao mercado de trabalho após esse período. 1.  Os Estados&nbhy;Membros permitirão aos requerentes de asilo e aos membros da sua família acompanhante o acesso ao mercado de trabalho logo que possível e, no máximo, no prazo de quatro meses após a apresentação do seu pedido. Os Estados&nbhy;Membros estabelecerão as condições de acesso ao mercado de trabalho após esse período. Alteração 52 Artigo 13, nº 2 2.  O acesso ao mercado de trabalho não será retirado pela simples razão de um pedido ter sido indeferido, se estiver pendente um recurso com efeito suspensivo ou se o requerente tiver obtido uma decisão que lhe permite permanecer no Estado-Membro em que o pedido tenha sido apresentado ou esteja a ser examinado durante o exame do recurso que apresentou contra uma decisão negativa. 2.  O acesso ao mercado de trabalho não será retirado pela simples razão de um pedido de asilo ter sido indeferido, se estiver pendente um recurso com efeito suspensivo ou se o requerente tiver obtido uma decisão que lhe permite permanecer no Estado-Membro em que o pedido tenha sido apresentado ou esteja a ser examinado durante o exame do recurso que apresentou contra uma decisão negativa. Alteração 53 Artigo 13, nº 3 3.  O acesso ao mercado de trabalho pode ser excluído no caso de comportamento negativo do requerente, em conformidade com o disposto no artigo 22°. Suprimido Alteração 54 Artigo 14, nº 1 1.  Os Estados&nbhy;Membros não impedirão os requerentes de asilo e os membros da sua família acompanhante de aceder a uma formação profissional durante mais de seis meses após a apresentação do seu pedido. Os Estados&nbhy;Membros prevêem as condições de acesso à formação profissional após esse período. 1.  Os Estados&nbhy;Membros não impedirão os requerentes de asilo e os membros da sua família acompanhante de aceder a uma formação profissional e outras formas de ensino durante mais de seis meses após a apresentação do seu pedido. Os Estados&nbhy;Membros prevêem as condições de acesso à formação profissional e outras formas de ensino após esse período. Alteração 55 Artigo 14, nº 2 2.  O acesso à formação profissional não será retirado pela simples razão de um pedido ter sido indeferido, se estiver pendente um recurso com efeitos suspensivos ou se o requerente tiver obtido uma decisão que lhe permite permanecer no Estado-Membro no qual o pedido tenha sido apresentado ou esteja a ser examinado durante o exame do seu recurso contra uma decisão negativa. 2.  O acesso à formação profissional e outras formas de ensino não será retirado pela simples razão de um pedido de asilo ter sido indeferido, se estiver pendente um recurso com efeito suspensivo ou se o requerente tiver obtido uma decisão que lhe permite permanecer no Estado-Membro no qual o pedido tenha sido apresentado ou esteja a ser examinado durante o exame do seu recurso contra uma decisão negativa. Alteração 56 Artigo 14, nº 3 3.  O acesso à formação profissional pode ser excluído no caso de comportamento negativo do requerente, em conformidade com o disposto no artigo 22°. Suprimido Alteração 57 Artigo 15, nº 1 1.  Os Estados&nbhy;Membros asseguram que os requerentes de asilo e os membros da sua família acompanhante tenham acesso às condições materiais de acolhimento: 1.  Os Estados&nbhy;Membros asseguram que os requerentes de asilo e os membros da sua família acompanhante tenham acesso às condições materiais de acolhimento durante todas as fases do processo, incluindo a fase de recurso. a) na pendência dos procedimentos normais, dos procedimentos de admissibilidade e dos procedimentos acelerados, até à notificação de uma decisão negativa tomada em primeira instância; b) na pendência dos procedimentos de recurso, quando um recurso apresentado contra uma decisão negativa tem efeitos suspensivos, até à notificação de uma decisão negativa sobre o recurso; c) quando tenham obtido uma decisão que lhes permite permanecer na fronteira ou no território do Estado-Membro no qual o pedido tenha sido apresentado ou esteja a ser examinado durante o exame do seu recurso contra uma decisão negativa. Alteração 58 Artigo 15, nº 2, parágrafo 3 Os Estados&nbhy;Membros asseguram que estas condições sejam definidas em função da duração do procedimento. Suprimido Alteração 59 Artigo 15, nº 3 3.  As condições materiais de acolhimento podem ser fornecidas em espécie ou sob a forma de subsídios ou de cupões. 3.  As condições materiais de acolhimento podem ser fornecidas em espécie ou sob a forma de subsídios. Alteração 60 Artigo 15, nº 4 4.  Os Estados&nbhy;Membros podem reduzir ou retirar o benefício das condições materiais de acolhimento três meses após terem autorizado o acesso ao mercado de trabalho dos requerentes de asilo e dos membros da sua família acompanhante. Nestes casos, enquanto estes não forem economicamente independentes, os Estados&nbhy;Membros atribuirão um subsídio de alimentação e assegurarão o acesso à protecção social de base. 4.  Os Estados&nbhy;Membros podem reduzir ou retirar o benefício das condições materiais de acolhimento três meses após terem autorizado o acesso ao mercado de trabalho dos requerentes de asilo e dos membros da sua família acompanhante e caso estes tenham um emprego estável. Nestes casos, enquanto estes não forem economicamente independentes, os Estados&nbhy;Membros assegurar-lhes-ão o acesso às regalias sociais de base. Alteração 61 Artigo 16, nº 1, alínea c) c) em casas particulares, apartamentos ou hotéis; c) em casas particulares, apartamentos, hotéis ou qualquer outra forma de alojamento que garanta um nível adequado de saúde e bem-estar; Alteração 62 Artigo 16, nº 1, alínea d) d) mediante a concessão de um subsídio ou de cupões suficientes para permitir aos requerentes de asilo encontrar um alojamento independente. d) mediante a concessão de um subsídio para permitir aos requerentes de asilo encontrar um alojamento independente. Alteração 63 Artigo 16, nº 2, alínea a) a) tenham acesso a cuidados de saúde e a assistência psicológica urgentes e aos cuidados de saúde que não podem ser adiados; a) tenham acesso a cuidados de saúde e a assistência psicológica; Alteração 65 Artigo 16, nº 2, parágrafo 2 Os Estados-Membros asseguram que os requerentes de asilo e os membros da sua família acompanhante sejam protegidos contra as agressões sexuais no interior das instalações referidas nas alíneas a) e b) do n° 1. Os Estados-Membros asseguram que os requerentes de asilo e os membros da sua família acompanhante sejam protegidos contra todas as formas de agressão, garantindo a sua segurança. Alteração 66 Artigo 16, nº 3 3.  Os Estados&nbhy;Membros asseguram que os filhos menores dos requerentes de asilo ou os requerentes de asilo menores sejam alojados em companhia dos pais ou do membro adulto da família responsável por eles, por força da lei ou do costume. Os filhos menores dos requerentes de asilo ou os requerentes de asilo menores cujos membros adultos da família por eles responsáveis já se encontrem a residir no Estado-Membro em que o pedido tenha sido apresentado ou esteja a ser examinado, serão autorizados a permanecer com os membros da sua família durante o seu período de permanência naquele Estado&nbhy;Membro. 3.  Os Estados&nbhy;Membros asseguram que todos os membros da mesma família sejam alojados no mesmo local. Os filhos menores dos requerentes de asilo ou os requerentes de asilo menores serão alojados em companhia do membro adulto da família responsável por eles, por força da lei ou do costume. Os requerentes de asilo cujos membros da família já se encontrem a residir no Estado-Membro em que o pedido tenha sido apresentado ou esteja a ser examinado, serão autorizados a permanecer com os membros da sua família durante o seu período de permanência naquele Estado&nbhy;Membro. Alteração 67 Artigo 16, nº 4 4.  Os Estados&nbhy;Membros asseguram que os requerentes de asilo só sejam transferidos de uma instalação para outra quando tal for necessário para efeitos do exame do pedido ou por razões de segurança. Os Estados&nbhy;Membros concedem aos requerentes de asilo a possibilidade de informar os seus consultores jurídicos da transferência e do seu novo endereço. 4.  Os Estados&nbhy;Membros asseguram que os requerentes de asilo só sejam transferidos de uma instalação para outra quando tal for necessário. Os Estados&nbhy;Membros concedem aos requerentes de asilo a possibilidade de informar os seus consultores jurídicos da transferência e do seu novo endereço. Alteração 68 Artigo 16, nº 5 5.  As pessoas que trabalham nos centros de alojamento devem ter formação específica ou possuir as qualificações necessárias em relação às características e às necessidades especiais dos requerentes de asilo e dos membros da sua família acompanhante. Estas pessoas estão sujeitas ao dever de confidencialidade. 5.  As pessoas que trabalham nos centros de alojamento devem ter formação adequada e estão sujeitas ao dever de confidencialidade relativamente às informações que obtenham no exercício da sua actividade. Alteração 69 Artigo 16, nº 6 6.  Os Estados&nbhy;Membros podem autorizar os requerentes de asilo a participar na gestão dos recursos materiais e dos aspectos não materiais da vida no centro por intermédio de um comité ou conselho consultivo representativo que respeite o equilíbrio entre homens e mulheres. 6.  Os Estados&nbhy;Membros devem autorizar os requerentes de asilo a participar na gestão dos recursos materiais e dos aspectos não materiais da vida no centro por intermédio de um comité ou conselho consultivo representativo que compreenda residentes no mesmo e respeite o equilíbrio entre as nacionalidades e entre homens e mulheres. Alteração 70 Artigo 16, nº 7 7.  Os Estados&nbhy;Membros asseguram que os advogados ou os consultores jurídicos dos requerentes de asilo, bem como os representantes do ACNUR e das ONG competentes tenham acesso a todas as instalações de alojamento. Só podem ser impostos restrições a este acesso para efeitos da segurança das instalações e dos requerentes. 7.  Os Estados&nbhy;Membros asseguram que os advogados ou os consultores jurídicos dos requerentes de asilo, bem como os representantes do ACNUR e das ONG competentes tenham acesso a todas as instalações de alojamento. Alteração 71 Artigo 16, nº 8 8.  As instalações referidas na alínea a) do n° 1 serão acessíveis aos requerentes de asilo e aos membros da sua família acompanhante quando estes devam aguardar doze horas ou mais por uma decisão relativa ao seu direito de entrar no território. 8.  As instalações referidas na alínea a) do n° 1 serão acessíveis aos requerentes de asilo e aos membros da sua família acompanhante quando estes devam aguardar doze horas ou mais por uma decisão relativa ao seu direito de entrar no território. No caso de afluência maciça de pessoas deslocadas, os Estados-Membros poderão estabelecer outras condições de alojamento. Alteração 72 Artigo 17, nº 1 1.  Os Estados&nbhy;Membros asseguram que o montante total dos subsídios ou dos cupões destinados a cobrir as condições materiais de acolhimento seja suficiente para evitar que os requerentes de asilo e os membros da sua família acompanhante se encontrem numa situação de pobreza. 1.  Os Estados&nbhy;Membros asseguram que o montante total dos subsídios destinados a cobrir as condições materiais de acolhimento seja suficiente para evitar que os requerentes de asilo e os membros da sua família acompanhante se encontrem numa situação de pobreza tal como definida pela legislação nacional. No caso dos requerentes de asilo que têm direito a esses subsídios e cupões e que estão autorizados a residir com familiares ou amigos, os Estados&nbhy;Membros podem todavia conceder&nbhy;lhes 50% dos subsídios ou dos cupões a que têm direito, em conformidade com o direito nacional adoptado para executar a presente directiva. No caso dos requerentes de asilo que têm direito a esses subsídios e que estão autorizados a residir com familiares ou amigos, os Estados&nbhy;Membros não podem reduzir os subsídios a que têm direito em conformidade com o direito nacional adoptado para executar a presente directiva. Alteração 73 Artigo 17, nº 2 2.  Os Estados&nbhy;Membros podem decidir não pagar um subsídio para despesas diárias quando os requerentes de asilo se encontram em situação de detenção. Suprimido Alteração 74 Artigo 18 Os Estados&nbhy;Membros asseguram que os requerentes de asilo e os membros da sua família acompanhante tenham acesso a uma entidade independente que seja competente para apreciar as reclamações e decidir sobre os litígios relativos às condições materiais de acolhimento previstas nos artigos 15°, 16° e 17°. Os Estados&nbhy;Membros asseguram que os requerentes de asilo e os membros da sua família acompanhante poderão apresentar reclamações junto de um órgão administrativo competente para decidir sobre os litígios relativos às condições materiais de acolhimento previstas nos artigos 15°, 16° e 17°. Alteração 75 Artigo 19, nº 1 1.  Os Estados&nbhy;Membros podem solicitar aos requerentes que estejam em condições de o fazer que contribuam para as despesas associadas às suas condições materiais de acolhimento ou que as assumam integralmente. As decisões de não conceder gratuitamente o benefício das condições materiais de acolhimento serão tomadas de forma individual, objectiva e imparcial e ser fundamentadas. 1.  Os Estados&nbhy;Membros podem solicitar aos requerentes que estejam em condições de o fazer que contribuam, total ou parcialmente, para as despesas associadas às suas condições materiais de acolhimento. As decisões de não conceder gratuitamente o benefício das condições materiais de acolhimento serão tomadas de forma individual, objectiva e imparcial e devem ser fundamentadas nas possibilidades reais dos recursos financeiros dos requerentes de asilo e dos membros da sua família acompanhante. Alteração 76 Artigo 20, título Assistência médica e psicológica no decurso de procedimentos ordinários Assistência sanitária e psicológica no decurso de procedimentos de pedido de asilo Alteração 77 Artigo 20, nº 1, intróito 1.  Os Estados&nbhy;Membros asseguram que os requerentes de asilo e os membros da sua família acompanhante beneficiem de cuidados de saúde primários prestados por médicos de medicina geral e de apoio psicológico e de cuidados de saúde que não podem ser adiados: 1.  Os Estados&nbhy;Membros asseguram que os requerentes de asilo e os membros da sua família acompanhante beneficiem de cuidados de saúde primários prestados por médicos de medicina geral e de apoio psicológico e de cuidados de saúde que não podem ser adiados durante todas as fases do processo, incluindo a fase de recurso. Alteração 78 Artigo 20, n.º 1, alínea a) a) na pendência do procedimento ordinário até à data de notificação de uma decisão negativa tomada em primeira instância; Suprimido Alteração 79 Artigo 20, n.º 1, alínea b) b) na pendência dos procedimentos de recurso, quando o recurso apresentado contra uma decisão negativa tomada no âmbito de um procedimento normal tem efeitos suspensivos, até à data de notificação de uma decisão negativa sobre o recurso; Suprimido Alteração 80 Artigo 20, n.º 1, alínea c) c) quando os requerentes de asilo e os membros da sua família acompanhante obtiveram uma decisão que os autoriza a permanecer na fronteira ou no território do Estado-Membro no qual o pedido tenha sido apresentado ou esteja a ser examinado durante o exame do seu recurso contra uma decisão negativa tomada no âmbito de um procedimento ordinário. Suprimido Alteração 81 Artigo 20, nº 2 2.  Nas circunstâncias referidas no n° 1, os Estados&nbhy;Membros asseguram as necessidades especiais dos requerentes de asilo e dos membros da sua família acompanhante quando se trata de grávidas, de menores, de deficientes mentais ou físicos, bem como de vítimas de violação ou de outras formas de violência em função do sexo. 2.  Nas circunstâncias referidas no n° 1, os Estados&nbhy;Membros adoptarão as medidas necessárias para atender às necessidades especiais dos requerentes de asilo e dos membros da sua família acompanhante quando se trata de grávidas, de pessoas de idade avançada, de menores, de deficientes mentais ou físicos, bem como de pessoas vítimas de tortura, violação ou de outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual. Alteração 82 Artigo 21, título e nº 1 Assistência médica e psicológica no decurso de outros procedimentos Suprimido 1.  Os Estados&nbhy;Membros prestam aos requerentes de asilo e aos membros da sua família acompanhante os cuidados de saúde e de carácter psicológico urgentes e cuidados de saúde que não podem ser adiados, na pendência dos procedimentos de admissibilidade e dos procedimentos acelerados, bem como durante o exame do seu pedido no âmbito de um procedimento destinado a determinar o seu direito de entrar legalmente no território de um Estado&nbhy;Membro. Alteração 83 Artigo 21, nº 2 2.  Nas circunstâncias referidas no n° 1, os Estados&nbhy;Membros asseguram as necessidades especiais dos requerentes de asilo e dos membros da sua família acompanhante quando se trata de grávidas, de menores, de deficientes mentais ou físicos, bem como de vítimas de violação ou de outras formas de violência em função do sexo. Suprimido Alteração 84 Artigo 21, nº 3 3.  Nas circunstâncias referidas no n° 1, os Estados&nbhy;Membros prevêem as condições em que os requerentes de asilo e os membros da sua família acompanhante terão acesso aos cuidados de saúde destinados a evitar o agravamento de uma doença já declarada. Suprimido Alteração 85 Artigo 21, nº 4 4.  Os Estados&nbhy;Membros asseguram que, se no prazo de 65 dias úteis após a apresentação de um pedido de asilo não for tomada uma decisão de indeferimento por este ser inadmissível ou manifestamente infundado, os requerentes de asilo e os membros da sua família acompanhante têm direito a receber assistência médica nas mesmas condições que as aplicáveis no decurso de um procedimento ordinário. Suprimido Alteração 86 Artigo 21, nº 5 5.  Os Estados&nbhy;Membros asseguram que, se no prazo de 65 dias úteis subsequentes ao requerimento de interposição de recurso nos procedimentos de admissibilidade ou nos procedimentos acelerados, não for tomada uma decisão sobre o recurso, os requerentes de asilo e os membros da sua família acompanhante têm direito a receber assistência médica nas mesmas condições que as aplicáveis no decurso de um procedimento ordinário. Suprimido Alteração 87 Artigo 21, nº 6 6.  Os Estados&nbhy;Membros podem solicitar aos requerentes que estejam em condições de o fazer que contribuam para as despesas associadas à assistência médica e psicológica ou que as assumam integralmente. As decisões segundo as quais os cuidados de saúde ou de carácter psicológico não serão gratuitos, serão tomadas de forma individual, objectiva e imparcial e ser fundamentadas. Suprimido Alteração 88 Artigo 21, nº 7 7.  Os Estados&nbhy;Membros asseguram que os requerentes de asilo tenham o direito de recorrer judicialmente contra as decisões referidas no n° 6 e tenham acesso a assistência judiciária. Suprimido Alteração 89 Artigo 22, título Redução ou retirada do benefício das condições de acolhimento devido a um comportamento negativo Redução ou retirada do benefício das condições de acolhimento Alteração 90 Artigo 22, n.º 1, alínea a) Se os  requerentes de asilo desaparecem ou se, sem razão válida, não respeitaram a obrigação de se apresentar às autoridades, não responderam aos pedidos de informação ou não se apresentaram às entrevistas pessoais relativas ao procedimento de asilo desde há trinta dias úteis, no mínimo. Se os requerentes de asilo são encontrados ou se se apresentam voluntariamente às autoridades competentes após o referido período, uma decisão fundamentada baseada nas razões do seu desaparecimento deve ser tomada quanto ao restabelecimento do benefício de algumas ou de todas as condições de acolhimento. Os requerentes de asilo não beneficiam de condições de acolhimento associadas à duração do procedimento. Se os  requerentes de asilo desaparecem ou se, sem razão válida, não respeitaram a obrigação de se apresentar às autoridades, não responderam aos pedidos de informação ou não se apresentaram às entrevistas pessoais relativas ao procedimento de asilo desde há trinta dias úteis, no mínimo. Se os requerentes de asilo são encontrados ou se se apresentam voluntariamente às autoridades competentes após o referido período, uma decisão fundamentada baseada nas razões do seu desaparecimento deve ser tomada quanto ao restabelecimento do benefício de algumas ou de todas as condições de acolhimento; Alteração 91 Artigo 22, n.º 1, alínea b) Se os  requerentes de asilo retiram o seu pedido. Suprimido Alteração 92 Artigo 22, nº 1, alínea c) Se os  requerentes de asilo dissimularam os seus recursos económicos e, portanto, beneficiaram indevidamente das condições materiais de acolhimento. Se os  requerentes de asilo dissimularam de forma fraudulenta os seus recursos económicos e, portanto, beneficiaram indevidamente das condições materiais de acolhimento; Alteração 116 Artigo 22, nº 1, alínea d) Se os  requerentes de asilo são considerados uma ameaça para a segurança nacional ou se há razões sérias para pensar que praticaram um crime de guerra ou contra a humanidade, ou se, no decurso do exame do pedido de asilo, foi considerado, por razões graves e manifestas, que os fundamentos referidos no ponto F do artigo 1° da Convenção de Genebra são aplicáveis no que diz respeito aos requerentes. Se os  requerentes de asilo são considerados uma ameaça para a segurança nacional ou se há razões sérias para pensar que praticaram um crime de guerra ou contra a humanidade ou qualquer das infracções terroristas a que se refere a decisão-quadro do Conselho de … relativa à luta contra o terrorismo (1 ), ou se, no decurso do exame do pedido de asilo, foi considerado, por razões graves e manifestas, que os fundamentos referidos no ponto F do artigo 1° da Convenção de Genebra são aplicáveis no que diz respeito aos requerentes. (1)  JO L... Alteração 94 Artigo 22, nº 3 3.  Os Estados-Membros podem reduzir as condições materiais de acolhimento de que beneficiam os requerentes de asilo quando estes impedem os menores sob a sua responsabilidade de frequentar a escola ou de assistir a determinados cursos dos programas escolares normais. Suprimido Alteração 95 Artigo 22, nº 4 4.  As decisões relativas à redução ou à retirada do benefício das condições de acolhimento mencionadas nos n°s 1, 2 e 3, terão apenas por base o comportamento individual da pessoa em causa e o princípio da proporcionalidade. Os Estados&nbhy;Membros asseguram que as decisões de redução ou retirada do benefício das condições materiais de acolhimento previstas no presente artigo sejam tomadas de forma individual, objectiva e imparcial e sejam fundamentadas. 4.  As decisões relativas à redução ou à retirada do benefício das condições de acolhimento mencionadas nos n°s 1 e 2, terão apenas por base o comportamento individual da pessoa em causa e o princípio da proporcionalidade. Os Estados&nbhy;Membros asseguram que as decisões de redução ou retirada do benefício das condições materiais de acolhimento previstas no presente artigo sejam tomadas de forma individual, objectiva e imparcial e sejam fundamentadas. Alteração 97 Artigo 22, nº 6 6.  O benefício dos cuidados de saúde urgentes e dos cuidados de saúde que não podem ser adiados não pode ser reduzido ou retirado. 6.  O benefício da alimentação, do alojamento, dos cuidados de saúde urgentes e dos cuidados de saúde que não podem ser adiados não pode ser reduzido ou retirado. Alteração 98 Artigo 23, nº 1 1.  Os Estados&nbhy;Membros terão em conta a situação das pessoas que têm necessidades especiais, designadamente os menores, os menores não acompanhados, os deficientes, os idosos, as grávidas, as mulheres sozinhas que são objecto, no seu país de origem, de uma forte discriminação jurídica com base no sexo, as famílias monoparentais com filhos menores e as vítimas de abuso ou de exploração sexual, no âmbito da legislação nacional de transposição das disposições dos capítulos III, IV e V relativas às condições materiais de acolhimento, bem como à assistência médica e psicológica. 1.  Os Estados&nbhy;Membros terão em conta a situação das pessoas que têm necessidades especiais, designadamente os menores, os menores não acompanhados, os deficientes, os idosos, as grávidas, as mulheres que são objecto, no seu país de origem, de uma forte discriminação jurídica com base no sexo, as famílias monoparentais com filhos menores e as pessoas que tenham sido vítimas de tortura, de violação ou de outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual, no âmbito da legislação nacional de transposição das disposições dos capítulos III, IV e V relativas às condições materiais de acolhimento, bem como à assistência sanitária e psicológica. Alteração 99 Artigo 24, nº 2 bis (novo) 2 bis. Os Estados-Membros devem garantir a inexistência de menores colocados em situação de detenção, salvo quando circunstâncias excepcionais o justificam. Alteração 100 Artigo 25, nº 1 1.  Os Estados&nbhy;Membros providenciarão a designação, o mais rapidamente possível, de um tutor legal para os menores não acompanhados que assegurará que as necessidades do menor sejam devidamente tomadas em consideração para efeitos da aplicação das disposições da presente directiva. As autoridades competentes em matéria de protecção social procederão regularmente a uma avaliação da situação destes menores. 1.  Os Estados&nbhy;Membros providenciarão a designação, o mais rapidamente possível, de um tutor legal ou de uma organização nacional encarregada do cuidado e bem-estar do menor, ou qualquer outro tipo adequado de representação, para os menores não acompanhados, que assegurará que as necessidades do menor sejam devidamente tomadas em consideração para efeitos da aplicação das disposições da presente directiva. As autoridades competentes em matéria de protecção social procederão regularmente a uma avaliação da situação destes menores. Alteração 101 Artigo 25, nº 2 2.  Os menores não acompanhados que apresentem um pedido de asilo serão alojados, a partir do momento em que são autorizados a entrar no território e até ao momento em que têm de deixar o Estado&nbhy;Membro no qual o pedido tenha sido apresentado ou esteja a ser examinado, pela ordem de prioridade seguinte: 2.  Os menores não acompanhados que apresentem um pedido de asilo serão alojados, a partir do momento em que são autorizados a entrar no território e até ao momento em que têm de deixar o Estado&nbhy;Membro no qual o pedido tenha sido apresentado ou esteja a ser examinado, preferencialmente pela ordem de prioridade seguinte: a) junto de membros adultos da família; a) junto de membros adultos da família; b) numa família de acolhimento; b) numa família de acolhimento; c) em centros especializados de alojamento de menores; c) em centros especializados de alojamento de menores; d) noutros locais de alojamento adequados à situação dos menores. d) noutros locais de alojamento adequados à situação dos menores. Os irmãos serão mantidos juntos. As alterações de local de residência serão limitadas ao mínimo no caso de menores não acompanhados. Sempre que possível, os irmãos serão mantidos juntos, atendendo ao interesse superior do menor e, em particular, à sua idade e grau de maturidade. As alterações de local de residência serão limitadas ao mínimo no caso de menores não acompanhados. Alteração 102 Artigo 25, nº 3, frase 1 3.  Se for no interesse superior da criança, os Estados&nbhy;Membros desenvolverão todos os esforços para encontrar, logo que possível, os membros da família dos menores não acompanhados. Nos casos em que a vida ou a integridade física de um menor ou dos seus familiares próximos estiver em risco, designadamente se ficarem no país de origem, é conveniente que a recolha, o tratamento e a divulgação de informações respeitantes a estas pessoas sejam realizados a título confidencial, para evitar comprometer a sua segurança. 3.  Protegendo o interesse superior do menor, os Estados&nbhy;Membros desenvolverão todos os esforços para encontrar, logo que possível, os membros da família dos menores não acompanhados. Nos casos em que a vida ou a integridade física de um menor ou dos seus familiares próximos estiver em risco, designadamente se ficarem no país de origem, é conveniente que a recolha, o tratamento e a divulgação de informações respeitantes a estas pessoas sejam realizados a título confidencial, para evitar comprometer a sua segurança. Alteração 103 Artigo 25, nº 4 O pessoal encarregue de menores não acompanhados receberá uma formação adequada às suas necessidades. 4.  O pessoal encarregue de menores não acompanhados receberá uma formação especializada e adequada sobre as necessidades dos menores e ficará sujeito ao princípio da confidencialidade relativamente às informações que obtenha no exercício da sua actividade. Alteração 104 Artigo 26 Vítimas de tortura ou de violência organizada Vítimas de tortura ou de violência Os Estados&nbhy;Membros asseguram que, se necessário, as vítimas de tortura, de violência organizada, de violação, de outras formas de violência baseada no sexo ou de outros actos de violência graves, sejam alojadas em centros especiais para pessoas traumatizadas ou que tenham acesso a programas especiais de reabilitação. Serão prestados cuidados psíquicos especiais, se necessário, às pessoas que sofrem de stress pós-traumático. Os Estados&nbhy;Membros asseguram que, se necessário, as pessoas que tenham sido vítimas de tortura, de violação ou de outros actos de violência graves, sejam alojadas em centros especiais para pessoas traumatizadas ou que tenham acesso a programas especiais de reabilitação. Serão prestados cuidados psíquicos especiais, se necessário, às pessoas que sofrem de stress pós-traumático. Alteração 105 Artigo 28 Os Estados&nbhy;Membros asseguram a coordenação entre as autoridades competentes e os outros intervenientes, incluindo as ONG, que participam a nível nacional ou local no acolhimento dos requerentes de asilo, em conformidade com a presente directiva. Os Estados&nbhy;Membros asseguram a coordenação entre as autoridades competentes e os outros intervenientes, incluindo as ONG e as comunidades de grupos de refugiados, que participam a nível nacional, regional ou local no acolhimento dos requerentes de asilo, em conformidade com a presente directiva. Alteração 106 Artigo 29 Os Estados&nbhy;Membros asseguram que são tomadas as medidas adequadas para promover relações harmoniosas entre as comunidades locais e os centros de alojamento situados no território destas, tendo em vista prevenir os actos de racismo, de discriminação em razão do sexo e de xenofobia contra os requerentes de asilo. Os Estados&nbhy;Membros asseguram que são tomadas as medidas adequadas para promover relações harmoniosas entre as comunidades locais e os centros de alojamento situados no território destas, tendo em vista prevenir os actos de racismo e de xenofobia contra os requerentes de asilo. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para prevenir qualquer outro tipo de discriminação contra os requerentes de asilo e promoverão a sua integração na vida económica, social e cultural das comunidades locais de acolhimento. Alteração 107 Artigo 30 Sistema de orientação, de acompanhamento e de controlo Sistema de regulação, de acompanhamento e de controlo Os Estados&nbhy;Membros prevêem normas de orientação, de acompanhamento e de controlo do nível das condições de acolhimento, tendo em vista assegurar: Os Estados&nbhy;Membros prevêem normas de regulação, de acompanhamento e de controlo do nível das condições de acolhimento, tendo em vista assegurar: a) níveis comparáveis de condições de acolhimento no âmbito do sistema de acolhimento nacional; a) níveis comparáveis de condições de acolhimento no âmbito do sistema de acolhimento nacional; b) níveis comparáveis das instalações nos diferentes centros; b) níveis comparáveis das instalações nos diferentes centros; c) uma formação adequada do pessoal competente. c) uma formação adequada do pessoal competente. As normas referidas no n° 1 incluirão disposições relativas à entidade prevista no artigo 18°, às inspecções regulares e à adopção de orientações sobre o nível das condições de acolhimento, bem como às medidas para remediar eventuais deficiências do sistema de acolhimento. As normas referidas no n° 1 incluirão disposições relativas à entidade prevista no artigo 18°, à adopção de orientações e às inspecções regulares sobre o nível das condições de acolhimento, bem como às medidas para remediar eventuais deficiências do sistema de acolhimento. Alteração 108 Artigo 32 Os Estados&nbhy;Membros aplicam as disposições da presente directiva sem discriminação em razão do sexo, da raça, da cor, da origem étnica ou social, das características genéticas, da língua, da religião ou crença, das opiniões políticas ou qualquer outra opinião, da pertença a uma minoria nacional, dos recursos económicos, do nascimento, de deficiências, da idade ou da orientação sexual. Os Estados&nbhy;Membros aplicam as disposições da presente directiva sem discriminação de qualquer tipo, como em razão do sexo, da identificação sexual, da raça, da cor, da origem étnica ou social, das características genéticas, do estado de saúde, da língua, da religião ou crença, das opiniões políticas ou qualquer outra opinião, da pertença a uma minoria nacional, dos recursos económicos, do nascimento, de deficiências, da idade ou da orientação sexual. Alteração 109 Artigo 33, parágrafo 3 Após a apresentação do relatório, a Comissão elaborará pelo menos de cinco em cinco anos um relatório dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente directiva nos Estados-Membros. Após a apresentação do relatório, a Comissão elaborará de dois anos e meio em dois anos e meio um relatório dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente directiva nos Estados-Membros. Alteração 111 Artigo 35 bis (novo) Artigo 35 bis Disposição transitória A partir da data de entrada em vigor da Directiva …/…/CE [ relativa às normas mínimas para os procedimentos que os Estados-Membros devem aplicar na concessão ou retirada do estatuto de refugiado], as definições de "pedido de asilo", "procedimentos" e "recursos" serão substituídas pelas definições que a referida directiva estabeleça.

Resolução legislativa>MERGEFORMATResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados&nbhy;Membros (COM(2001) 181 – C5&nbhy;0248/2001 – 2001/0091(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001) 181)(2),

–  Tendo em conta o artigo 63º do Tratado CE,

–  Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 67º do Tratado CE (C5-0248/2001),

–  Informado pelo Conselho de que o Reino Unido deseja participar na adopção e aplicação da medida que é objecto da proposta da Comissão,

–  Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5&nbhy;0112/2002),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 213 E de 31.7.2001, p. 286. (2) JO C 213 E de 31.7.2001, p. 286.

Resolução do Parlamento Europeu sobre os direitos do Homem no mundo em 2001 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (2001/2011(INI))

P5_TA(2002)0203 A5-0106/2002

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o terceiro relatório anual da UE sobre os direitos humanos (12141/2001),

–  Tendo em conta os artigos 3º, 6º, 11º, 13º e 19º do Tratado da União Europeia e os artigos 177º e 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e os seus Protocolos Facultativos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação da Mulher (1979), a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (1966), as Regras Gerais das Nações Unidas sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiências (1993), a Convenção para a Eliminação das Piores Formas de Trabalho das Crianças (1999) da Organização Internacional do Trabalho, a Convenção de Genebra relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra (1949) e a Convenção n° 169 da OIT sobre os Povos Indígenas e Tribais (1991),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia(1),

–  Tendo em conta os Regulamentos (CE) n° 975/1999 e (CE) n° 976/1999 do Conselho sobre o desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito e o respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais(2),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os direitos do Homem no mundo, adoptadas em 5 de Julho de 2001, 16 de Março de 2000, 17 de Dezembro de 1998, 12 de Dezembro de 1996, 26 de Abril de 1995, 12 de Março de 1993, 12 de Setembro de 1991, 18 de Janeiro de 1989, 12 de Março de 1987, 22 de Outubro de 1985, 22 de Maio de 1984 e 17 de Maio de 1983,(3)

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação relativa aos direitos fundamentais na União Europeia, em particular a de 5 de Julho de 2001(4),

–  Tendo em conta a sua resolução de 15 de Março de 2001 referente à Comunicação da Comissão sobre as missões de assistência e observação eleitoral da União Europeia (COM(2000) 191 - C5-0259/2000)(5) e as conclusões do Conselho de 31 de Maio de 2001,

–  Tendo em conta as suas resoluções de 16 de Março de 2000 sobre a luta contra o racismo e a xenofobia na União Europeia(6), sobre a Comunicação da Comissão sobre luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo nos países candidatos (COM(1999) 256 – C5-0094/1999)(7), bem como a sua resolução de 3 de Outubro de 2001 sobre a Conferência Mundial de Durban contra o Racismo(8),

–  Tendo em conta a sua resolução de 17 de Dezembro de 1998 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre "A União Europeia e os aspectos externos da política dos direitos do Homem: de Roma a Maastricht e perspectivas para o futuro" (COM(1995) 567 – C4-0568/1995)(9),

–  Tendo em conta a sua resolução de 19 de Dezembro de 1997 relativa ao relatório da Comissão sobre a execução das acções de promoção dos direitos do Homem e da democratização (ano de 1995) (COM(1996) 672 - C4-0095/1997)(10),

–  Tendo em conta a sua resolução de 19 de Dezembro de 1997 sobre a criação de uma estrutura de coordenação única no seio da Comissão para os problemas dos direitos do Homem e da democratização(11),

–  Tendo em conta a sua resolução de 20 de Setembro de 1996 sobre a Comunicação da Comissão sobre a tomada em consideração do respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos nos acordos entre a Comunidade e os países terceiros (COM(1995) 216 – C4-0197/1995)(12),

–  Tendo em conta os resultados da Conferência das Nações Unidas sobre os Direitos do Homem, realizada em Viena em 1993, e as conclusões da Conferência das Nações Unidas sobre a Mulher e o Desenvolvimento, realizada em Pequim em 1994, bem como a declaração final e o programa de acção da Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e a Intolerância que lhe está Associada, realizada em Durban em 2001,

–  Tendo em conta a Declaração do Milénio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 8 de Setembro de 2000,

–  Tendo em conta a Resolução 53/144 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de Dezembro de 1998, pela qual a Assembleia aprovou a Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, e a nomeação, em 18 de Agosto de 2000, de Hina Jilani como representante especial do Secretário-Geral para os Defensores dos Direitos Humanos,

–  Tendo em conta a atribuição do Prémio Nobel da Paz de 2001 às Nações Unidas e ao seu Secretário-Geral, Kofi Annan,

–  Tendo em conta os resultados da 58ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a sua resolução de 5 de Setembro de 2001 sobre o alargamento da União Europeia(13),

–  Tendo em conta as recomendações relativas à política da UE para com países terceiros no tocante à pena de morte, de 29 de Junho de 1998, e o Apelo do I Congresso Mundial contra a Pena de Morte, realizado em Estrasburgo, em Junho de 2001,

–  Tendo em conta as recomendações relativas à política da UE para com países terceiros no tocante à tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, de 9 de Abril de 2001,

–  Tendo em conta as recomendações da UE relativas aos diálogos sobre direitos do Homem, de 13 de Dezembro de 2001,

–  Tendo em conta a Declaração da 3ª reunião do Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico, realizada em Bruxelas em 8 de Novembro de 2001,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) Nº 381/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que cria um mecanismo de reacção rápida(14), e a sua resolução de 13 de Dezembro de 2001 relativa à comunicação da Comissão sobre a prevenção de conflitos (COM(2001) 211 - C5-0458/2001)(15),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros (COM(2001) 252) e as conclusões do Conselho de 16 de Junho de 2001,

–  Tendo em conta a sua resolução de 14 de Junho de 2001 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao desenvolvimento do serviço externo (COM(2000) 456)(16),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a execução da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem em 2000 (SEC(2001) 801) e o Documento de Programação da Comissão relativo à Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (2002-2004),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre a reforma da gestão da ajuda externa (SEC(2000) 814),

–  Tendo em conta o Relatório especial nº 12/2000 do Tribunal de Contas sobre a gestão pela Comissão do apoio da União Europeia ao desenvolvimento da democracia e dos direitos humanos em países terceiros, acompanhado das respostas da Comissão(17),

–  Tendo em conta o novo Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000(18),

–  Tendo em conta a proposta de resolução apresentada pelos Deputados Sartori e Podestà sobre a condenação à morte por lapidação de Safiya Husseini Tungar-Tudu (B5-0024/2002),

–  Tendo em conta o artigo 163º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0106/2002),

A.  Considerando que um dos principais objectivos da União Europeia deve ser o de manter a universalidade e a indivisibilidade dos direitos do Homem, incluindo os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, como proclamado em 1993 na Conferência Mundial de Viena; considerando que a tolerância, a justiça e o respeito pela dignidade da pessoa são inerentes à raça humana, e que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos,

B.  Considerando que a promoção e defesa dos direitos do Homem e a adesão aos princípios da democracia e do Estado de direito constituem uma componente fundamental da política externa e de segurança comum da UE, bem como da sua política de cooperação para o desenvolvimento e das suas relações externas,

C.  Considerando que é neste espírito que a UE tem de continuar a trabalhar activamente no sentido de reforçar os direitos do Homem e as liberdades fundamentais, nomeadamente, dando especial destaque à sua natureza universal, indivisível, interdependente e inter&nbhy;relacionada,

D.  Considerando que se devem ter em conta as quatro gerações de direitos humanos e os distintos convénios sobre direitos humanos aprovados desde a Segunda Guerra Mundial,

E.  Considerando que, num número significativo de Estados, existe uma disparidade cada vez maior entre os instrumentos em matéria de direitos humanos que os mesmos assinaram e ratificaram e a forma como tratam os seus cidadãos,

F.  Considerando que, embora reconheça que a responsabilidade fundamental pela manutenção da paz e segurança internacionais cabe às Nações Unidas, a UE tem de trabalhar activamente no sentido de reforçar a sua cooperação com a ONU e outras organizações internacionais nos campos da prevenção de conflitos, da gestão de crises, da ajuda humanitária, da reabilitação após os conflitos e do desenvolvimento a longo prazo,

G.  Considerando que é cada vez maior o número de pobres do mundo que não beneficiam na mesma medida da globalização ou, até, que são vítimas das suas consequências económicas e sociais, e considerando que a redução do desequilíbrio social e económico e da pobreza representa um desafio mundial que exige cooperação a nível global,

H.  Considerando que o aumento das desigualdades decorrente de situações de precariedade socioeconómica está na origem da violência e das violações dos direitos humanos;

I.  Considerando que a escravatura continua a existir nos nossos dias, afectando todos os continentes e a maior parte dos países, e considerando que 10 milhões de homens, mulheres e crianças de todo o mundo são vítimas de tráfico e vendidos como mercadorias, são obrigados a trabalhar sem remuneração ou com uma remuneração insignificante e são propriedade de um empregador ou estão sob o seu controlo,

J.  Considerando que algumas formas de escravatura, nomeadamente, o tráfico de seres humanos e a prostituição infantil, são problemas que estão a aumentar rapidamente e que são necessários meios para lhes fazer face,

K.  Considerando que a pobreza e o analfabetismo são dos principais factores que contribuem para esta situação; que o declínio económico e social de muitos países em desenvolvimento e em transição tem levado a que milhões de pessoas vivam abaixo do limiar da pobreza, tornando as crianças e as suas famílias mais vulneráveis à exploração, e que a explosão demográfica agravou ainda mais a situação, exercendo pressões sobre recursos naturais e económicos já de si escassos,

L.  Considerando que a promoção de normas de trabalho essenciais e a melhoria da governação social a nível europeu e internacional, tanto pelo sector público como pelo sector privado, constituem um objectivo da estratégia da Comissão no que se refere às políticas social, de relações externas, de desenvolvimento e comércio, bem como do sistema SPG (incentivo social) revisto da UE;

M.  Considerando que mais de 300.000 crianças se encontram ao serviço de forças governamentais e de outras forças armadas em vastas zonas do mundo; que as crianças&nbhy;soldados são com frequência coagidas a matar os seus familiares e outras crianças, sendo elas próprias sujeitas a terríveis abusos; que, até à data, diversos países candidatos, mas um único Estado-Membro, ratificaram o protocolo voluntário à Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, que proíbe o recrutamento de soldados com idade inferior a 18 anos;

N.  Considerando que o combate ao terrorismo não deve, de modo algum, pôr em perigo a protecção dos direitos humanos fundamentais e deve basear-se nas normas internacionais em matéria de direitos do Homem e no direito internacional humanitário, como estipulado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, das Nações Unidas, no Protocolo Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, na Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e na Convenção de Genebra de 1949,

O.  Considerando que, por força do direito internacional em matéria de direitos do Homem, os Estados têm a obrigação de proteger as suas populações contra actos criminosos violentos, como os ataques terroristas de que foram vítima os Estados Unidos, e de impedir, investigar e punir abusos por parte de entidades estatais e não estatais,

P.  Considerando que o decreto militar de 13 de Novembro de 2001 do Presidente Bush permite que os prisioneiros de Guantanamo Bay, em Cuba, sejam objecto de um julgamento secreto por uma comissão militar, em violação das disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de que os Estados Unidos são parte, as quais garantem um julgamento justo,

Q.  Considerando que o artigo 5º da Convenção de Genebra de 1949 estipula que as pessoas capturadas durante uma guerra são consideradas prisioneiros de guerra enquanto aguardam que um tribunal independente fixe o seu verdadeiro estatuto e que a mesma Convenção e respectivos protocolos prevêem que os prisioneiros de guerra sejam julgados pelos mesmos tribunais perante os quais comparecem os membros das forças armadas da potência detentora,

R.  Considerando que, apesar de as disposições da Convenção de Genebra relativas ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra não terem sido previstas para tratar de numerosos tipos de delitos e conflitos, como, por exemplo, actos de terrorismo internacional e guerras civis, devendo portanto ser urgentemente alteradas, as normas da Convenção têm de ser respeitadas,

S.  Considerando que na definição de terrorismo se inclui igualmente o terrorismo de Estado,

T.  Considerando que, em 17 de Julho de 1998, foi adoptado em Roma o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, destinado a julgar crimes de guerra, genocídio e crimes contra a humanidade, e que, em 26 de Março de 2002, 56 países tinham já assinado o Estatuto de Roma, sendo necessárias 60 ratificações para o mesmo entrar em vigor,

U.  Considerando que a pena capital ainda hoje é aplicada em alguns países, mas tendo em conta o número crescente de países que adoptaram moratórias em relação às execuções, tendo em vista a abolição futura da pena de morte,

Estratégia coerente e consistente da UE em matéria de direitos humanos e de democratização

1.  Sublinha que a defesa dos direitos das minorias na UE, nos países candidatos e em países terceiros continua a ser uma importante prioridade da estratégia de UE em matéria de direitos do Homem e democracia, em conformidade com o artigo 13º do Tratado;

2.  Sublinha que as novas orientações da UE relativas aos diálogos sobre os direitos humanos, sendo plenamente aplicadas, irão reformar substancialmente a abordagem da UE em relação a violações dos direitos humanos em países terceiros e reforçar a coerência e consistência da política da UE em matéria de direitos humanos;

3.  Exorta o Conselho, não só a notificar o Parlamento Europeu de qualquer decisão de iniciar, encerrar ou suspender diálogos sobre os direitos humanos, mas também a prestar informações completas sobre os critérios, objectivos e temas das discussões; exorta o Alto Representante para a PESC/Secretário-Geral do Conselho a apresentar anualmente ao Parlamento um relatório sobre a avaliação dos diálogos sobre os direitos humanos e todos os diálogos políticos que incidam especialmente nos direitos humanos;

4.  Exorta o Conselho a estabelecer critérios de referência para os diálogos sobre os direitos humanos de modo a garantir um elevado grau de coerência, e recomenda que se reduzam ao mínimo a flexibilidade e o pragmatismo no caso de acordos celebrados caso a caso com países específicos;

5.  Solicita aos Estados-Membros que, para garantir a coerência da política da UE relativa aos direitos do Homem e à democracia, ao assumirem a Presidência da UE, estabeleçam prioridades nos respectivos programas e assegurem a continuidade das acções empreendidas por anteriores Presidências;

6.  Solicita ao Conselho que zele por que seja concedida particular atenção aos grupos da população mais vulneráveis a violações dos direitos do Homem, nomeadamente as mulheres, as crianças, as pessoas idosas, as pessoas portadoras de deficiências, as minorias étnicas e religiosas e os homossexuais;

7.  Exorta a Presidência, na perspectiva das acções da UE no plano de organizações e organismos internacionais, como a sessão anual da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, a levar plenamente em conta as prioridades do PE, a assegurar a coesão da posição da UE e a considerar formas de reforçar a sua cooperação indispensável com outros países e grupos regionais;

8.  Constata que a sessão anual da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas deverá apreciar a proposta de Convenção das Nações Unidas para as Pessoas com Deficiências e apoia esta iniciativa;

9.  Sublinha a necessidade de assegurar a plena aplicação das convenções sobre direitos humanos, bem como de mecanismos eficazes de inspecção e controlo; exorta o Conselho a assegurar que as resoluções da CDH-ONU (patrocinadas ou co-patrocinadas pela UE) sejam integradas na política de direitos humanos da UE, em particular, mediante um controlo regular da sua aplicação e levantando as questões relacionadas com o assunto no âmbito do diálogo político da UE com os países em causa; salienta que a CDH-ONU necessita de um financiamento acrescido para satisfazer todas as suas obrigações e espera que a UE reforce para o efeito a sua contribuição;

10.  Sublinha que os Estados que comprometerem o Estado de Direito e violarem os direitos dos seus cidadãos se tornam uma ameaça não só para os seus próprios cidadãos, mas também para os países seus vizinhos e, em última análise, para o mundo inteiro; considera, portanto, que o apoio e o reforço dos governos legítimos e democráticos representam um desafio global que exige cooperação a nível global;

Parlamento Europeu

11.  Reafirma que o principal papel do Parlamento - fazendo jus à sua reputação de firme plataforma democrática em prol do respeito dos direitos humanos -, consiste em zelar por que o Conselho e a Comissão assumam a responsabilidade que lhes incumbe em matéria de aplicação das políticas da UE relativas aos direitos humanos;

12.  Está firmemente convicto da necessidade de melhorar os métodos de trabalho no domínio dos direitos humanos para um reforço da credibilidade e influência do Parlamento com vista ao desenvolvimento de uma política coerente e consistente em matéria de direitos humanos e ainda tendo em vista garantir a referida assunção de responsabilidades; recorda, por conseguinte, a sua decisão de 5 de Julho de 2001 em que preconiza a revisão das estruturas e dos métodos de trabalho dos seus serviços competentes para as questões relativas à democracia e aos direitos humanos;

13.  Decide e compromete-se a conferir especial destaque às questões de direitos humanos em todas as ordens do dia das suas comissões e delegações competentes, nomeadamente com vista ao debate de tais questões em sessão plenária, e a acompanhar sistematicamente as situações de violação de direitos humanos em países terceiros;

14.  Recomenda que seja designado um "embaixador" para os direitos do Homem destinado a representar o Parlamento Europeu junto de terceiros, em particular, as instituições da UE e as organizações internacionais;

Diálogo com a sociedade civil

15.  Sublinha o importante papel desempenhado pelas ONG pela útil ligação que estabelecem entre a sociedade civil e as instituições, e encoraja-as a prosseguir as suas actividades;

16.  Solicita ao Conselho e à Comissão e compromete-se a reforçar a transparência em benefício da sociedade civil e a fomentar uma cultura de consulta e diálogo com organizações não governamentais;

17.  Congratula-se com o facto de o fórum de debate sobre os direitos humanos continuar a funcionar como uma plataforma adequada de diálogo com a sociedade civil, e recomenda à Presidência que convide parlamentares nacionais a participarem em fóruns de debate;

18.  Manifesta a sua determinação em ser associado à preparação, à aplicação e ao seguimento dos fóruns no domínio dos direitos humanos;

19.  Exorta a que seja reforçada a eficácia do fórum à luz da avaliação que a Comissão está a realizar e a que se aumente o seu impacte junto do público através da publicação atempada dos contributos para os debates e resultados dos mesmos, e reitera o seu apelo à Presidência para que o próximo fórum se concentre no debate sobre o tráfico de seres humanos;

20.  Recomenda que a Comissão, no contexto de um programa PRINCE revisto e alargado, lance uma campanha de informação sobre o papel da UE no mundo, com o objectivo de sensibilizar o público para a política da UE em matéria de promoção dos direitos do Homem e de reforço da democracia, e que desenvolva o website EUROPA sobre direitos humanos e democratização, de modo a torná-lo uma verdadeira base de dados sobre a democracia, que inclua análises, relatórios e trabalhos de investigação realizados sobre questões fundamentais;

Relatório Anual da UE

21.  Sublinha a utilidade do Relatório Anual da UE sobre os direitos humanos como base para seguimento da política da UE em matéria de direitos do Homem; recomenda que a estrutura do relatório seja aperfeiçoada de modo a evitar a duplicação de informação; solicita que os futuros relatórios apresentem uma análise do impacto da intervenção da UE em situações de violação de direitos do Homem que tenham sido tratadas, bem como um apanhado do cumprimento das disposições contidas nos acordos de cooperação;

22.  Congratula-se com o facto de o terceiro relatório anual da UE apresentar mais informação sobre o conteúdo dos relatórios anuais do PE sobre direitos humanos; sublinha, contudo, que o relatório da UE continua a não conter qualquer referência ao seguimento dado às posições e informações do Parlamento sobre actividades no domínio dos direitos humanos realizadas pelos vários Estados-Membros, e solicita novamente ao Conselho que responda por escrito ao relatório anual do Parlamento sobre direitos humanos;

Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH)

23.  Manifesta a sua preocupação pela redução de recursos afectados à IEDDH em 2002, atendendo a que o Parlamento atribui uma elevada prioridade a este capítulo do orçamento;

24.  Convida a Comissão a examinar, em conjunto com a comissão parlamentar competente e no contexto da reforma da gestão do programa de ajuda externa, o plano de execução da Comissão relativo ao orçamento da IEDDH e as medidas adoptadas com vista à liquidação dos compromissos em aberto;

25.  Solicita à Comissão que apresente uma síntese actualizada anualmente da despesa total da Comunidade, dos Estados-Membros e dos dadores internacionais em actividades de apoio aos direitos humanos e à democracia, com vista a melhorar a eficiência, complementaridade e coordenação da ajuda externa da União;

26.  Saúda o documento de programação das prioridades da IEDDH para o período de 2002-2004, e aguarda com expectativa a realização de uma ampla troca de ideias, com a Comissão, sobre esse documento estratégico, tendo em vista o processo orçamental referente a 2003 e dado o facto de os regulamentos do Conselho relativos aos direitos humanos e à democratização expirarem em 2004;

27.  Salienta a necessidade de acções concretas tendo em vista a formulação de uma política coerente da UE relativamente à responsabilidade social das empresas, dos sindicatos e de outros parceiros da sociedade civil no domínio das relações externas; solicita, pois, que se estudem medidas apropriadas no quadro das prioridades futuras da IEDDH;

28.  Solicita à Comissão que, no âmbito da integração dos direitos humanos e da democracia nos programas de ajuda da CE, inclua a avaliação do impacto das medidas não estruturais, atendendo à sua elevada importância nos processos de reconciliação após os conflitos armados;

Escravatura moderna

29.  Considera que todas as formas de trabalho forçado de pessoas de todas as idades, sexo e raça, a saber, a prostituição forçada de crianças, mulheres e homens, o trabalho forçado de crianças, a utilização de crianças-soldados, equivalem à escravatura em vários continentes e que o tráfico de seres humanos é uma forma de escravatura e, nessa medida, uma violação dos direitos do Homem;

30.  Está convicto de que a exploração sexual das crianças – incluindo a pornografia infantil e o turismo sexual infantil, o trabalho em condições de servidão e outras formas de tráfico e comércio de seres humanos – é um acto criminoso que, como tal, tem de ser alvo de procedimento judicial;

31.  Solicita aos Estados-Membros que confiram competência extraterritorial aos seus códigos penais, a fim de protegerem as crianças da exploração sexual;

32.  Exorta os países interessados a instituir e aplicar a proibição do recrutamento de crianças como soldados nas forças armadas e insta os Estados-Membros e os países terceiros a assinar e a ratificar quanto antes o protocolo voluntário à Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, o qual fixa a idade para o recrutamento para as forças armadas em 18 anos; reitera o seu apelo à Somália e aos EUA para que ratifiquem a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança;

33.  Condena inequivocamente o rapto sistemático e pela força de crianças menores de 16 anos que são obrigadas por grupos terroristas e insurrectos a servir como soldados e frequentemente utilizadas em missões suicidas, o que constitui um crime hediondo que requer a atenção urgente da comunidade internacional;

34.  Exorta os Estados-Membros, os países candidatos e todos os países terceiros a aplicarem as normas internacionais existentes em matéria de direitos humanos e de trabalho, e, caso ainda não o tenham feito, a assinarem e ratificarem o novo protocolo das Nações Unidas sobre o tráfico de seres humanos, que complementa a Convenção das Nações Unidas contra o crime transnacional organizado e a nova Convenção da OIT de 1999 relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças;

35.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que elaborem uma lista de produtos fabricados com trabalho infantil e trabalho forçado, que inclua a indicação dos países de origem, e que cooperem com o objectivo de adoptar uma posição comum no seio da OMC e da OIT em matéria de luta contra o trabalho infantil e o trabalho forçado;

36.  Recorda que o tráfico de mulheres tem vindo a aumentar em quase todo o mundo e que os Estados-Membros da UE são países de destino deste tipo de tráfico de seres humanos; exorta os Estados-Membros, os países candidatos e os países terceiros que constituam pontos de partida ou de trânsito a assegurarem que as suas disposições legais nacionais prevejam protecção, ajuda e assistência jurídica adequadas às vítimas do tráfico de seres humanos, e solicita a inclusão de medidas deste tipo na Decisão&nbhy;Quadro da UE sobre a luta contra o tráfico de seres humanos;

37.  Exorta os Estados-Membros, os países candidatos e os países terceiros que constituam pontos de partida ou de trânsito a intensificarem a cooperação e o intercâmbio de informação entre as várias autoridades policiais, judiciais e de imigração, bem como entre os organismos policiais nacionais e internacionais (como a Europol e a Eurojust) responsáveis pela detecção e intercepção dos traficantes de seres humanos e das suas redes de crime organizado;

38.  Exorta a Comissão e o Conselho a incentivarem e apoiarem os governos dos países de origem nos seus esforços para elaborarem e aplicarem legislação nacional pertinente e para promoverem o registo de nascimento, de modo a permitir identificar a proveniência das crianças e a fim de facilitar o regresso de crianças que sejam objecto de tráfico, bem como a estabelecerem um limite mínimo de idade destinado a impedir o recrutamento de crianças-soldados;

39.  Solicita à Comissão que financie campanhas de informação da UE destinadas a prevenir o tráfico de seres humanos e a sensibilizar ainda mais o público e as autoridades judiciais para esta questão nos países de origem e de trânsito, em cooperação com as comunidades locais e as ONG;

40.  Salienta a necessidade de combater as causas que estão na origem da escravatura moderna, em particular, a pobreza, o analfabetismo e a imagem da mulher, bem como as pressões demográficas e ambientais, através do investimento na educação, da concessão de incentivos económicos, da resolução do problema do endividamento e do problema das alterações climáticas e da abertura dos mercados ocidentais aos produtos dos países em desenvolvimento;

41.  Exorta os Estados-Membros a colaborarem entre si, e também com os países terceiros, os organismos das Nações Unidas e as ONG nacionais e internacionais, no planeamento e realização de programas de acção destinados a eliminar a prática do tráfico de seres humanos e todas as outras formas de escravatura moderna;

Terrorismo e direitos humanos

42.  Reconhece que os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 revelaram novos tipos de terrorismo em larga escala sem qualquer preocupação pela vida de seres humanos inocentes;

43.  Solicita a clarificação da competência do Tribunal Penal Internacional proposto em relação a actos terroristas perpetrados por entidades não estatais;

44.  Solicita aos Estados-Membros que apelem a todos os membros das Nações Unidas, e em particular aos Estados Unidos da América, para que ratifiquem ou subscrevam o Estatuto de Roma que institui o Tribunal Penal Internacional, e que adoptem normas de jurisdição universalmente aplicáveis;

45.  Insta o Conselho a formular um plano de acção concreto, a adoptar durante a Presidência Espanhola, a fim de promover, a nível mundial, a ratificação do Estatuto de Roma ou a adesão ao mesmo de um vasto número de países, bem como a constituição efectiva do Tribunal, em cooperação com a Comissão Preparatória das Nações Unidas para o TPI e o país onde irá ficar sediado;

46.  Solicita ao Conselho Europeu e aos Estados-Membros que continuem a denunciar as violações de direitos humanos no mundo, incluindo as violações cometidas nos países seus aliados no combate ao terrorismo;

47.  Solicita ao Conselho Europeu e aos Estados-Membros que o terrorismo de Estado seja incluído na definição de terrorismo;

48.  Insta os governos a não usarem a luta contra o terrorismo como pretexto para violarem os direitos humanos a nível interno; sublinha a tremenda responsabilidade de muitos Estados do mundo que cometem actos repressivos contra os seus cidadãos utilizando as forças armadas regulares;

49.  Reitera o apelo do Alto Representante para a PESC no sentido de se reconhecer que os indivíduos detidos em Guantanamo, e que terão sido capturados durante a guerra no Afeganistão, são prisioneiros de guerra em conformidade com o direito internacional, e exige que um tribunal competente fixe o seu estatuto, em conformidade com o artigo 5º da terceira Convenção de Genebra;

50.  Assinala que os governos devem garantir sempre a segurança jurídica, mesmo em relação a suspeitos de crimes relacionados com o terrorismo, e que devem ser fornecidas provas relativamente às suspeitas que recaem sobre pessoas cujos bens tenham sido congelados mas que se declarem inocentes;

51.  Solicita aos Estados Unidos que cumpram as obrigações que lhes cabem por força do direito internacional e que respeitem os direitos humanos de todas as pessoas em prisão preventiva, independentemente dos crimes de que são suspeitas, e insiste em que todos os detidos suspeitos de terem cometido um crime, sejam ou não prisioneiros de guerra, devem ser acusados e julgados justamente ou libertados;

Recomendações sobre outras questões que requerem medidas urgentes a nível internacional

52.  Considera necessário estudar em profundidade a situação dos milhares de pessoas que vivem em campos de refugiados, concebidos e edificados como solução provisória, mas que tende a tornar-se definitiva;

53.  Solicita à UE e aos seus Estados-Membros que continuem a defender a liberdade de religião, tendo especialmente em conta os direitos das minorias religiosas;

54.  Reafirma que a imposição da pena de morte a menores de 18 anos é contrária ao direito consuetudinário internacional e que as normas internacionais em matéria de direitos humanos proíbem a aplicação da pena de morte a alienados mentais, e recomenda que esta deixe de ser aplicada a indivíduos que sofrem de atraso mental ou que têm uma capacidade mental extremamente limitada; solicita a todos os Estados que estabeleçam uma moratória para as execuções de penas capitais, com vista à abolição total da pena de morte, e reitera o seu apelo aos Estados Unidos, à China, à Arábia Saudita, à República Democrática do Congo, ao Irão e a outros Estados para que ponham imediatamente fim a todas as execuções;

55.  Condena a lapidação praticada em nome da Sharia e todas as formas de penas degradantes e cruéis, em particular as praticadas no Irão, em certos estados federados da Nigéria, na Arábia Saudita e no Sudão;

56.  Solicita a todos os Estados membros das Nações Unidas e, em particular, da União Europeia que assinem e ratifiquem – 10 anos após a sua entrada em vigor – a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre os Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes;

o
o   o

57.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão, à Organização das Nações Unidas e aos governos dos países mencionados na presente resolução, bem como às delegações na UE das principais organizações não governamentais de defesa dos direitos humanos.

(1) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1. (2) JO L 120 de 8.5.1999, p. 1 e 8. (3) JO C 65 E de 14.3.2002, p. 336; JO C 377 de 29.12.2000, p. 336; JO C 98 de 9.4.1999, pp. 267 e 270; JO C 20 de 20.1.1997, p. 161; JO C 126 de 22.5.1995, p. 15; JO C 115 de 26.4.1993, p. 214; JO C 267 de 14.10.1991, p. 165; JO C 47 de 27.2.1989, p. 61; JO C 99 de 13.4.1987, p. 157; JO C 343 de 31.12.1985, p. 29; JO C 172 de 2.7.1984, p. 36; JO C 161 de 20.6.1983, p. 58. (4) JO C 65 E de 14.3.2002, p. 350. (5) JO C 343 de 5.12.2001, p. 270. (6) JO C 377 de 29.12.2000, p. 366. (7) JO C 377 de 29.12.2000, p. 376. (8) JO C 87 E de 11.4.2002, p. 149. (9) JO C 98 de 9.4.1999, p. 267. (10) JO C 14 de 19.1.1998, p. 399. (11) JO C 14 de 19.1.1998, p. 402. (12) JO C 320 de 28.10.1996, p. 261. (13) JO C 72 E de 21.3.2002, p. 160. (14) JO L 57 de 27.2.2001, p. 5. (15) Textos Aprovados, ponto 15. (16) JO C 53 E de 28.2.2002, p. 390. (17) JO C 230 de 10.8.2000, p. 1. (18) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros" (COM(2001) 252 – C5&nbhy;0653/2001 – 2001/2276(COS))

P5_TA(2002)0204 A5-0084/2002

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(2001) 252 – C5&nbhy;0653/2001),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a execução da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem em 2000 (SEC(2001) 801),

–  Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão sobre os direitos humanos e a democracia durante o ano de 2001(SEC(2001) 891)

–  Tendo em conta os artigos 3º, 6º, 11º e 19º do Tratado da União Europeia e os artigos 177º, 300º e 310º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, bem como os seus protocolos facultativos, em especial o artigo 19º, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

–  Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979) e a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989),

–  Tendo em conta os Estatutos do Prémio Sakharov de liberdade de pensamento, atribuído anualmente pelo Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais pelo Conselho Europeu realizado em Nice em Dezembro de 2000; tendo particularmente em conta os "novos' direitos fundamentais consignados na Carta, que, como é evidente, requerem particular atenção por parte da UE,

–  Tendo em conta a Declaração da União Europeia de 10 de Dezembro de 1998 (Viena), aprovada por ocasião do 50º Aniversário da adopção da Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" de 25 de Junho de 2001 sobre o papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Setembro de 1996 sobre a Comunicação da Comissão relativa à tomada em consideração do respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos nos acordos entre a Comunidade e os países terceiros (COM(1995) 216 - C4&nbhy;0197/1995)(1),

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre os direitos humanos no mundo, aprovadas em 5 de Julho de 2001, 16 de Março de 2000, 17 de Dezembro de 1998, 12 de Dezembro de 1996, 26 de Abril de 1995, 12 de Março de 1993, 12 de Setembro de 1991, 18 de Janeiro de 1989, 12 de Março de 1987, 22 de Outubro de 1985, 22 de Maio de 1984 e 17 de Maio de 1983(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Março de 2001 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia (COM(2000) 212 – C5-0264/2000)(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Setembro de 2000 sobre a diplomacia comum comunitária(4) e a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao desenvolvimento do serviço externo (COM(2000) 456),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Outubro de 2000 sobre a execução das rubricas orçamentais "Direitos do Homem/democracia" relativas a campanhas a favor de uma moratória sobre a pena de morte(5),

–  Tendo em conta as convenções elaboradas no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT),

–  Tendo em conta Relatório especial nº 12/2000 do Tribunal de Contas sobre a gestão por parte da Comissão das medidas da União Europeia a favor do desenvolvimento dos direitos humanos e da democracia nos países terceiros, acompanhado das respostas da Comissão(6),

–  Tendo em conta as conclusões do 57ª Sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o nº 1 do artigo 47º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5&nbhy;0084/2002),

A.  Considerando que um dos objectivos essenciais da União Europeia deve ser a defesa da universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos - civis, políticos, económicos, sociais e culturais - como proclamado na Conferência Mundial de Viena de 1993 sobre os direitos humanos,

B.  Considerando que os direitos das mulheres e das crianças do sexo feminino constituem parte inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos universais, tal como foi estabelecido na Declaração de Pequim e na Plataforma de Acção de 1995,

C.  Considerando que o seu papel preponderante nos âmbitos económico, comercial, político, diplomático e de ajuda ao desenvolvimento confere à UE uma extraordinária capacidade de influência moral e política que deve ser utilizada sem reservas nem complexos para divulgar e melhorar o grau de democratização e de respeito dos direitos humanos entre os seus parceiros,

D.  Considerando que a luta contra a pobreza e a política de cooperação ao desenvolvimento são indissociáveis da defesa dos direitos humanos e da democratização, na medida em que promovem as condições políticas, sociais e económicas necessárias para garantir a paz e a estabilidade e assegurar que todas as pessoas possam viver em dignidade,

E.  Considerando que também em numerosas ex-colónias de Estados europeus, a persistência da influência das potências coloniais se traduz frequentemente no facto de os direitos humanos, os princípios da boa governação e o reconhecimento do papel da sociedade civil não foram especialmente promovidos, tendo, mesmo, sido contrariados,

F.  Considerando que este facto não foi, contudo, até ao momento contemplado pelos Estados-Membros numa análise objectiva das causas dos disfuncionamentos observados em alguns países terceiros e que, por conseguinte, tal não constitui parte de uma estratégia política de promoção da democracia e dos direitos humanos,

G.  Considerando que o Acordo de Cotonu assinado em Junho de 2000 com os países ACP, inclui a cláusula democrática que desde 1992 a Comunidade Europeia insere em todos os seus acordos com países terceiros como "elemento essencial" dos mesmos, que actualmente se baseia no respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito, bem como na governação ou boa gestão dos assuntos públicos,

H.  Considerando que a União Europeia deve desempenhar um papel-chave na defesa activa dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros, incentivando através da sua actuação externa a promoção dos mesmos e respondendo com rapidez e eficácia em caso de incumprimento ou de violações graves e persistentes,

I.  Considerando que a redução da pobreza, objectivo principal da nova política de desenvolvimento da União, exige a existência de uma verdadeira democracia participativa e de governos responsáveis e não corruptos,

J.  Considerando que através da sua política em matéria de direitos humanos e de democratização a União Europeia pode contribuir decisivamente para eliminar qualquer carácter de exclusão do processo de mundialização em curso e dotá-lo de uma abordagem que se caracterize pela inclusão no mesmo das camadas sociais mais desfavorecidas e dos países mais pobres, por forma a que uns e outras possam beneficiar de todos os efeitos da globalização que sejam favoráveis ao desenvolvimento humano,

K.  Considerando que o respeito dos direitos sociais e das normas laborais favorece um desenvolvimento social sustentável e equitativo,

L.  Considerando que o diálogo a longo prazo sobre democratização e direitos humanos constitui também um elemento importante da estratégia de prevenção de conflitos da União Europeia,

M.  Considerando que a apresentação do Código de Conduta para as relações externas da União em matéria de direitos humanos, que se propõe que não tenha um objectivo coercitivo, mas que adopte medidas positivas inadiáveis, tais como o apoio conjunto à democracia e aos direitos humanos, a assinatura, ratificação e aplicação dos instrumentos internacionais para os direitos humanos e a prevenção de crises futuras e sucessivas,

1.  Acolhe favoravelmente a presente Comunicação da Comissão por considerar que apresenta propostas e sugestões de importância no que se refere ao papel da UE na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros parceiros da União;

2.  Apoia em particular as propostas da Comissão destinadas a integrar sistematicamente os direitos humanos num diálogo político transparente com os países terceiros, a conferir um conteúdo real às cláusulas democráticas contidas nos Acordos de Associação e nos Acordos comerciais da União, e integrar a promoção dos direitos humanos e da democracia nos programas de ajuda externa;

3.  Lamenta a ausência de propostas concretas destinadas a favorecer uma maior coerência nos trabalhos das várias instituições comunitárias, que ponham termo à preponderância quase exclusiva neste âmbito da vontade política do Conselho manifestada na frequente exigência de unanimidade para a tomada de decisões, e espera que a Convenção sobre o Futuro da Europa apresente propostas concretas neste sentido;

4.  Solicita que as exigências em matéria de democratização e de respeito e protecção dos direitos humanos nos países terceiros parceiros da União, prevaleçam sem excepção sobre os legítimos interesses económicos, comerciais e de todo o tipo da própria União e dos seus Estados-Membros individualmente considerados;

5.  Solicita que se utilizem activa e generosamente as cláusulas de "incentivo social", de "incentivo ambiental" e de "luta contra a droga" contidas no novo Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) para o período 2002-2004, cláusulas essas que prevêem a concessão de preferências suplementares aos países que respeitem as normas da OIT, da legislação internacional em vigor em matéria ambiental e de luta contra a produção e o tráfico de drogas;

6.  Lamenta a frequente incapacidade dos Estados-Membros de manterem uma posição comum na reunião anual da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas em Genebra, prejudicando assim a imagem da União e dificultando o desenvolvimento da sua política externa;

7.  Exige que todos os países terceiros que pretendam manter relações políticas, económicas, comerciais ou de qualquer outro tipo com a União Europeia assinem, ratifiquem e apliquem os textos fundamentais em vigor em matéria de direitos humanos fundamentais, incluindo, em particular, o Estatuto de Roma que institui o Tribunal Penal Internacional;

8.  Propõe à Comissão e ao Conselho a elaboração de um Código de Conduta interinstitucional destinado a conferir maior coerência e equidade à acção externa da União em matéria de democratização e direitos humanos, e que deveria reger as relações entre a União e os mais de 120 Estados aos quais se aplica actualmente a cláusula democrática, elemento essencial dos acordos de todos os tipos concluídos entre esses países e a UE;

Elementos para um Código de Conduta interinstitucional para as relações externas da União em matéria de direitos humanos

9.  Solicita, consequentemente, que a Comissão elabore uma proposta inicial de Código, que seja em seguida objecto de uma decisão sobre esta matéria por parte do Conselho e do Parlamento, e que tenha em conta, pelo menos, os seguintes elementos:

10.  O objectivo da União ao avaliar os progressos realizados pelos diversos países parceiros em matéria de democratização e direitos humanos deveria ser, não só uma abordagem coerente entre países e regiões, mas também, e sobretudo, evitar conclusões injustas, agravos comparativos e tratamentos discriminatórios;

11.  Salienta que o referido Código não deveria incidir na natureza punitiva e suspensiva das cláusulas em matéria de direitos humanos, mas, sim, assentar no respeito mútuo entre todas as partes contratantes nas relações entre a UE e os países terceiros; nesta perspectiva, deveria incorporar plenamente todos os incentivos positivos possíveis, incluindo generosos programas de cooperação, que sejam de molde a promover o respeito pelos direitos humanos a todos os níveis;

12.  Aprova a abordagem da "ajuda humanitária baseada nos direitos humanos", pela importância que a referida abordagem pode ter na prevenção de conflitos nos casos em que a situação de crise humanitária tenha sido provocada por um conflito violento;

13.  Exorta a Comissão a garantir que o respeito dos direitos das mulheres enquanto direitos humanos será incorporado como elemento-chave em todos os programas da Comunidade e como critério nas relações externas com países terceiros, incluindo os acordos comerciais e os acordos de cooperação;

14.  Insta a Comissão - no quadro de todas as relações externas com países terceiros que incluam a concessão de ajuda financeira, bem como de acordos comerciais, acordos de cooperação e ajuda para o desenvolvimento – a que coloque como condição expressa que o país em questão fique subordinado à abolição e à punição das piores formas de violência praticadas contra as mulheres - como, por exemplo, a mutilação genital, o apedrejamento, o espancamento público, a tortura, e a violação em tempo de guerra; exige ainda que a Comissão controle sistematicamente se estas condições são realmente cumpridas, e que elabore um relatório sobre este assunto;

15.  Insta a Comissão a trabalhar em cooperação com outras agências internacionais, como o UNIFEM e o Banco Mundial, para garantir que as questões ligadas ao género sejam integradas nas decisões gerais em matéria de desenvolvimento;

16.  Reitera o seu apoio a níveis sociais justos na actividade económica e o seu compromisso de participar nos esforços destinados a combater a exploração do trabalho em todo o mundo; sublinha o papel primordial que a OMC e a OIT devem desempenhar relativamente a esta questão e insiste na necessidade de se pôr em prática, de forma eficaz, um programa de trabalho conjunto daquelas duas organizações;

17.  Sublinha a importância de programas como o MEDA e o TACIS para a promoção dos direitos humanos e da democratização em regiões do mundo particularmente sensíveis;

18.  Solicita à Comissão que intensifique os seus esforços com vista à adopção, o mais brevemente possível, de um Livro Verde conciso sobre a responsabilidade social das empresas;

19.  Exorta a Comissão a indicar os meios necessários para garantir o respeito efectivo dos códigos de conduta empresarial elaborados por organismos internacionais como a ONU, a OIT e a OCDE;

20.  Insta a Comissão a abrir pontos de contacto a nível nacional nas suas delegações nos países terceiros, semelhantes aos pontos de contacto nacionais instalados em todos os Estados&nbhy;Membros, para fiscalizar a aplicação das Directrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, a partir de Junho de 2000;

21.  Relembra que, por força do artigo 13.º do Tratado CE, a União Europeia deve combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Esta obrigação deve ser parte integrante, não só em teoria mas também na prática, da política da União Europeia em relação aos seus parceiros comerciais actuais e futuros, bem como em relação às negociações com os estados candidatos relativas ao cumprimento dos critérios de Copenhaga;

Algumas propostas de carácter institucional

22.  Considera indispensável a comunitarização tanto quanto possível da PESC, como único modo de conferir uma verdadeira coerência à acção da União nesta área, e de fazer frente à actual situação na qual as várias instituições, e particularmente o Conselho, devem tratar questões de grande amplitude geográfica e temática, algumas numa perspectiva comunitária e outras intergovernamental (PESC);

23.  Solicita à Convenção sobre o Futuro da Europa que contemple todas as reformas institucionais necessárias para, tal como é expresso nessa resolução, reforçar o papel da União na promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos através da PESC;

24.  Propõe que o próximo Parlamento saído das eleições de 2004 crie uma Comissão dos Direitos Humanos, competente para os problemas relacionados com os direitos humanos, a democratização nos países terceiros e as relações com as organizações internacionais cuja actividade se desenvolve no domínio dos direitos humanos;

25.  Apoia a criação de uma Agência da União para os direitos humanos e a democracia, tal como sugerido nas conclusões do Conselho Europeu de Colónia;

26.  Considera que esta Agência deveria desempenhar tarefas de informação e consulta, tal como foi proposto pelo Comité de Sábios e elaborar, em particular, uma panorâmica mundial da situação dos direitos humanos por países para ser tida especialmente em conta pelas instituições da União no momento da definição e aplicação das diversas políticas da União;

27.  Considera que outra das tarefas desta Agência deveria ser a apresentação de uma avaliação anual de todos os acordos de cooperação e associação entre a União Europeia e os países terceiros, tendo por base o código de conduta acima referido;

28.  Considera que entre as actividades da Agência da União para os direitos humanos e a democracia se poderia incluir a avaliação do impacto das medidas não estruturais, dada a sua grande importância nos processos de reconciliação após um conflito armado, no âmbito da integração dos direitos humanos e da democracia nos programas de ajuda da CE;

29.  Considera que, antes da assinatura de um acordo de adesão, associação ou cooperação entre a UE e um país terceiro, a Comissão deverá elaborar um relatório sobre a situação dos princípios democráticos e dos direitos humanos no mesmo, recomendando concluir ou não as negociações em curso. Sobre a referida recomendação o Conselho e o Parlamento Europeu deverão pronunciar-se, sendo necessário o parecer favorável de ambas as instituições para subscrever o respectivo acordo;

30.  Solicita que no âmbito do diálogo político e do debate dos documentos de estratégia por país se insista na necessidade de garantir o direito à educação e considera que o acesso universal à educação deveria ser considerado uma prioridade temática, dado que o acesso à educação é um dos direitos fundamentais essenciais;

31.  Solicita à Comissão que os relatórios elaborados pelas Delegações Externas da Comissão sobre esta matéria sejam transmitidos pontualmente ao Parlamento Europeu;

32.  Entende que as situações de conflito geram violações graves dos direitos humanos e, nesse sentido, considera que uma educação para a paz como parte integrante das medidas de restabelecimento e manutenção da paz deveria constituir uma das prioridades da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, no âmbito da prevenção de conflitos;

33.  Considera indispensável a contribuição da sociedade civil para a formulação e acompanhamento da política da União nestes sectores e apoia a continuação dos Fóruns de debate periódico sobre direitos humanos realizados em cooperação com a Presidência e com a participação das instituições da União, bem como de representantes das instituições académicas e das ONG;

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o   o

34.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 320 de 28.10.1996, p. 261 (2) JO C 65 E de 14.3.2002, p. 336; JO C 377 de 29.12.2000, p. 336; JO C 98 de 9.4.1999, pp. 267 e 270; JO C 20 de 20.1.1997, p. 161; JO C 126 de 22.5.1995, p. 15; JO C 115 de 26.4.1993, p. 214; JO C 267 de 14.10.1991, p. 165; JO C 47 de 27.2.1989, p. 61; JO C 99 de 13.4.1987, p. 157; JO C 343 de 31.12.1985, p. 29; JO C 172 de 2.7.1984, p. 36; JO C 161 de 10.6.1983, p. 58. (3) JO C 277 de 1.10.2001, p. 130. (4) JO C 135 de 7.5.2001, p. 69. (5) JO C 197 de 12.7.2001, p. 395. (6) JO C 230 de 10.8.2000, p. 1.

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o Programa de acção para a integração da igualdade entre as mulheres e os homens na cooperação para o desenvolvimento da Comunidade (COM(2001) 295 – C5-0464/2001 - 2001/2193(COS))

P5_TA(2002)0205 A5-0066/2002

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2001) 295 - C5-0464/2001),

-  Tendo em conta os artigos 2º e 3º do Tratado CE,

-  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

-  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de Dezembro de 1979,

-  Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Junho de 1995 referente à Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher subordinada ao tema "Igualdade, Desenvolvimento e Paz"(1),

-  Tendo em conta a Declaração e o Programa de acção adoptados pela Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher e a sua Resolução de 21 de Setembro de 1995(2) na matéria,

-  Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Setembro de 1998 sobre a decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho relativo à integração das questões do género na cooperação para o desenvolvimento (C4-0307/1998 - 1997/0151(SYN))(3),

-  Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados&nbhy;Membros de 20 de Dezembro de 1995 sobre a integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento,

-  Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Julho de 1996 sobre o seguimento da Conferência Internacional do Cairo sobre População e Desenvolvimento(4),

-  Tendo em conta as suas resoluções de 16 de Setembro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão intitulada "Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias" mainstreaming (COM(1998) 67 - C4-0148/1996)(5) e de 9 de Março de 1999 sobre o relatório intercalar da Comissão sobre as acções de acompanhamento da Comunicação: Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias (COM(1998) 122 - C4-0234/1998)(6),

-  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 18 de Maio de 1998 sobre as questões de género na cooperação para o desenvolvimento,

-  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2836/98 do Conselho de 22 de Dezembro de 1998 relativo à integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento(7),

-  Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Maio de 2000 sobre o seguimento dado à Plataforma de Acção de Pequim (2000/2020(INI))(8),

-  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000(9),

-  Tendo em conta a Declaração do Conselho e da Comissão de 10 de Novembro de 2000 sobre a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia (doc. 13458/00),

-  Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Novembro de 2000 sobre a proposta de decisão do Conselho sobre o Programa relativo à Estratégia-Quadro da Comunidade para a Igualdade entre Homens e Mulheres (COM(2000) 335 – C5-0386/2000 – 2000/0143(CNS))(10),

-  Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Março de 2001 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada - A política de desenvolvimento da Comunidade Europeia (COM(2000) 212 - C5-0264/2000 - 2000/2141(COS))(11),

-  Tendo em conta as conclusões do Conselho "Desenvolvimento" de 8 de Novembro de 2001,

-  Tendo em conta o nº 1 do artigo 47º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5&nbhy;0066/2002),

A.  Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 3º do Tratado CE, a Comunidade Europeia tem como missão promover a igualdade entre homens e mulheres e fixar-se como objectivo, em todas as suas acções, a eliminação das desigualdades entre homens e mulheres,

B.  Considerando que a estratégia de integração da dimensão de género foi adoptada pela Plataforma de Acção de Pequim e que, desde 1996, a Comissão deve reforçar a aplicação de uma política que tome em consideração nas políticas e acções comunitárias a igualdade entre mulheres e homens,

C.  Considerando que a integração da dimensão de género é entendida como a (re)organização, melhoria, evolução e avaliação dos processos de tomada de decisão, com o objectivo de incorporar a vertente da igualdade entre homens e mulheres em todos os níveis pelos actores geralmente implicados na execução das políticas(12),

D.  Considerando que os regulamentos e acordos de cooperação para o desenvolvimento – regulamentos ALA de 1992 e MEDA de 2000, acordo de parceria ACP-UE, acordo de Cotonu – contêm disposições a favor da integração da igualdade entre mulheres e homens,

E.  Considerando que o objectivo da igualdade de oportunidades faz parte de uma dupla abordagem que visa garantir a igualdade entre as mulheres e os homens, integrando a dimensão de género no conjunto das políticas e acções e adoptando simultaneamente medidas positivas específicas a favor das mulheres,

F.  Considerando que a política de desenvolvimento da Comunidade se baseia no princípio do desenvolvimento humano e social sustentável, equitativo e participante e que a promoção dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito fazem dele parte integrante,

G.  Considerando que o principal objectivo da política de desenvolvimento da Comunidade é a redução e, inclusive, a eliminação da pobreza; que a pobreza é um problema multidimensional que não se define apenas pela falta de rendimentos, estando igualmente ligada a aspectos de vulnerabilidade e de marginalização que se reforçam reciprocamente: falta de controlo e de acesso aos bens, aos recursos e aos serviços, bem como a não-participação na tomada de decisões,

H.  Considerando que uma grande maioria dos pobres do mundo é constituída por mulheres e que foi precisamente esta relação entre género e pobreza que acrescentou mais importância do que nunca à integração da dimensão do género na política de cooperação para o desenvolvimento,

I.  Congratulando-se com a manifesta intenção da Comunidade Europeia de superar uma abordagem estritamente económica e tendo em conta que a política de desenvolvimento inclui também outros sectores da actividade humana, como por exemplo o político, o social ou o cultural,

J.  Salientando as discriminações com que as mulheres dos países em vias de desenvolvimento se confrontam regularmente no acesso à alimentação, aos cuidados de saúde, à educação, à formação, à tomada de decisões, à participação nos programas regionais e nas actividades económicas, assim como aos direitos de propriedade e que a correcção das desigualdades e o reforço do papel dos direitos das mulheres são vitais para a justiça social e o desenvolvimento,

K.  Considerando que o citado Regulamento (CE) nº 2836/98 expirará em 2003,

1.  Congratula-se com o plano de acção da Comissão que visa implementar uma estratégia em três vertentes a fim de integrar a igualdade entre homens e mulheres nas políticas e estratégias de cooperação para o desenvolvimento, graças a negociações com os parceiros em todas as fases do ciclo de projecto ou de programa; salienta, em particular, os seguintes aspectos:

2.  Lamenta que tenham passado quase seis anos desde que o Conselho designou pela primeira vez na sua citada Resolução de 20 de Dezembro de 1995 a integração da igualdade entre mulheres e homens como um princípio da política para o desenvolvimento da Comunidade e dos Estados-Membros e a publicação do Programa de Acção e que os efeitos práticos tenham sido reduzidos, embora este conceito figurasse já no citado Regulamento (CE) nº 2836/98, mas aprecia o reconhecimento por parte da Comissão do efeito da chamada "evaporação" da política de igualdade entre os sexos;

3.  Considera, no entanto, que a concretização do plano de acção deve ser aprofundada e convida a Comissão a apresentar, para o efeito, uma proposta formal acompanhada por um programa de trabalho circunstanciado que contenha modalidades operacionais específicas, a indicação de prazos e de recursos financeiros, bem como por indicadores qualitativos e quantitativos dos resultados;

4.  Solicita que lhe seja igualmente enviada a avaliação intercalar e a avaliação final, devendo a primeira ser-lhe enviada antes do final da sua quinta legislatura;

5.  Afirma que a integração da igualdade entre mulheres e homens não se justifica por razões de aumento da produtividade e de eficácia do desenvolvimento mas, sobretudo, por ser um princípio e um valor no quadro do combate muito mais amplo a favor dos direitos humanos e do valor pessoal das mulheres e dos homens, cujas diferenças devem ser reconhecidas, mas cujos direitos devem ser iguais;

6.  Remete, neste contexto, para os objectivos da estratégia-quadro comunitária em matéria de igualdade entre mulheres e homens, centrada na vida económica, na igualdade de participação e de representação, na igualdade de acesso e no pleno gozo dos direitos sociais e económicos pelas mulheres e pelos homens, bem como na promoção dos direitos humanos das mulheres; salienta, no entanto, que enquanto direitos fundamentais como, por exemplo, a igualdade de acesso à alimentação, à educação e à saúde não forem respeitados, será extremamente difícil para as mulheres ocuparem posições que lhes permitam participar na tomada de decisões;

7.  Toma nota da aplicação do programa aos seis domínios prioritários da política de desenvolvimento da Comunidade, interrogando-se, porém, tendo em conta os escassos meios financeiros que lhe são atribuídos, sobre a prioridade conferida, nomeadamente, aos transportes; concorda com a atribuição da primeira prioridade ao apoio às políticas macroeconómicas, às estratégias de redução da pobreza e aos programas do sector social em matéria de educação e saúde, em particular à saúde reprodutiva, domínios em que as desigualdades entre mulheres e homens são particularmente flagrantes e as consequências extremamente graves, não só para as mulheres, mas também para as respectivas famílias, para as comunidades em que vivem e para a sociedade; considera inaceitável que se dê tão pouca ênfase a domínios-chave como as trocas comerciais - tendo especialmente em consideração o impacto dos acordos comerciais nos direitos e na situação das mulheres nos países em desenvolvimento - e o reforço das capacidades institucionais, bem como a boa governação e o Estado de Direito;

8.  Salienta a importância de melhorar o acesso a serviços de saúde reprodutiva de qualidade, que incluam não só a prevenção do VIH/SIDA e de outras doenças sexualmente transmissíveis, mas também o planeamento familiar, os cuidados pré-natais, pós-natais e durante o parto e a dissuasão de práticas prejudiciais como, por exemplo, a mutilação genital feminina; salienta que a integração do factor do género na saúde deveria visar tanto os homens como as mulheres, a fim de promover uma maior responsabilidade em matéria de planeamento familiar, relações sexuais e em termos de paternidade/maternidade;

9.  Congratula-se com o facto de um dos seis domínios relativos à saúde dizer respeito ao modo como lutar contra a violência e a exploração sexual de que são vítimas as mulheres, fenómenos que se devem à desigualdade entre os sexos, e convida a Comissão a levar a cabo um amplo estudo sobre a relação existente entre, por um lado, o índice de pobreza e, por outro, actos de violência cometidos contra mulheres e crianças;

10.  Solicita à Comissão que leve a cabo um estudo aprofundado sobre a influência que as tradições e os costumes culturais locais exercem, quer no que respeita ao processo de desenvolvimento socioeconómico, quer no que respeita aos direitos das mulheres e à igualdade entre mulheres e homens;

11.  Observa que as disparidades em matéria de igualdade entre mulheres e homens não estão exclusivamente ligadas à pobreza, mas também a práticas culturais, religiosas e socioeconómicas e que estes conceitos não deverão nunca ser considerados como uma desculpa válida para obstar ao progresso no que diz respeito aos direitos ligados à dimensão do género;

12.  Insiste em que a introdução da igualdade entre mulheres e homens não deve implicar a exclusão de programas de acção positiva separados, mas que a Comissão deve adoptar uma abordagem dupla da política do género incorporando ambos os elementos;

13.  Solicita que a análise em função do género seja integrada em todos os futuros documentos de estratégia de redução da pobreza e nos documentos de estratégia por país;

14.  Afirma ser indispensável institucionalizar a participação das mulheres e das organizações de mulheres dos países em vias de desenvolvimento na preparação, elaboração e acompanhamento das medidas a implementar, bem como garantir uma representação equilibrada das mulheres e dos homens na gestão dos projectos e implementar procedimentos de recrutamento que tenham em conta a dimensão de género;

15.  Considera ser necessário promover e utilizar, a todos os níveis, instrumentos operacionais como a avaliação do impacto em função do género (ex ante e ex post) e o controlo da ponderação do género, os indicadores de acompanhamento, as estatísticas e a apresentação de dados por sexo; a avaliação do impacto em função do género deveria ser efectuada relativamente a cada uma das componentes dos acordos de cooperação, incluindo as disposições e as políticas relacionadas com o comércio;

16.  Considera que a avaliação dos orçamentos públicos na perspectiva do impacto sobre o género (gender auditing) representa um instrumento essencial para verificar se o princípio da integração da dimensão de género é aplicado nas políticas públicas;

17.  Exige que sejam disponibilizados recursos financeiros e humanos suficientes para apoiar as acções mencionadas, a fim de garantir a coerência e a continuidade do processo de implementação do Programa de Acção da UE sobre Género e Desenvolvimento, tendo em conta que em 2001 foram afectados apenas 2,02 milhões de euros para a integração da promoção da igualdade entre os sexos na cooperação para o desenvolvimento(13) comparativamente aos 5 milhões de euros(14) de 1998;

18.  Solicita à Comissão que, aquando da expiração do citado Regulamento (CE) nº 2836/98, que constitui a base jurídica da rubrica B7-6220, elabore, com base na sua avaliação das intervenções financeiras neste domínio, uma nova proposta de regulamento;

19.  Solicita que a integração da igualdade entre mulheres e homens como requisito para o financiamento na rubrica orçamental comunitária relativa ao VIH/SIDA se generalize e se torne um elemento de todas as rubricas orçamentais relativas ao desenvolvimento;

20.  Considera que o Grupo Interprojectos para as Questões que se prendem com a Igualdade entre os Sexos e o Desenvolvimento deveria ser estabelecido em todos os países nos quais, partindo de uma análise prévia, se possa pressupor que um projecto desse tipo pode ter êxito;

21.  Salienta a necessidade da formação e da sensibilização em matéria de género do pessoal da Comissão de todas as direcções-gerais responsáveis pelas relações externas da União Europeia; para o efeito, deveriam ser disponibilizados fundos suficientes no orçamento administrativo para a formação obrigatória do pessoal da Comissão que trabalhe no planeamento, programação e gestão da política de desenvolvimento, tanto nos serviços centrais como nas delegações;

22.  Destaca a necessidade de reforçar a especialização em matéria de igualdade entre mulheres e homens na Comissão mediante a nomeação de um funcionário permanente num gabinete especializado na "Integração da dimensão do género" com competências claramente definidas em cada delegação e em cada um dos serviços responsáveis pelas relações externas (DG Desenvolvimento, DG Relações Externas, DG Comércio, ECHO, Serviço de Cooperação EuropeAid) e mediante a incorporação de pessoal especializado nestas questões nos interserviços de apoio da qualidade e nas equipas de avaliação dos projectos;

23.  Convida a Comissão a reforçar a sua estratégia de informação, a incentivar a colocação em rede e os intercâmbios entre os diferentes actores dos países parceiros e da UE e a melhorar a coordenação dos diferentes serviços sobre as questões de igualdade;

24.  Solicita que os chefes de unidade e os chefes das delegações da Comissão sejam responsáveis pela elaboração e pela aplicação das orientações sectoriais e geográficas relativas à promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como pelo controlo da coordenação eficaz entre os diferentes serviços da Comissão quanto a esta matéria;

25.  Considera que as ONGs são os actores principais na promoção de uma democracia respeitadora da igualdade entre as mulheres e os homens e salienta a importância de uma plena participação da sociedade civil, sobretudo das organizações de mulheres a nível local, de Norte a Sul, em todas as fases do ciclo de projecto e na assistência técnica in loco;

26.  Exorta a Comissão e os países parceiros do Acordo de Cotonu a envidarem esforços intensivos no sentido da aplicação da decisão do Conselho de Ministros do Desenvolvimento sobre a integração da igualdade entre homens e mulheres e que realizem uma Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE extraordinária sobre este tema que de tão grande importância se reveste;

27.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a cooperação com outras organizações internacionais, tais como a ONU, o Conselho da Europa e a OSCE, para assegurar uma coesão entre a liberalização comercial, a ajuda económica e o desenvolvimento sustentável;

28.  Solicita à Comissão que intensifique a cooperação e a troca de informações sobre o respeito dos direitos humanos das mulheres com as ONGs e as organizações internacionais interessadas e que apoie a sensibilização às violações dos direitos humanos ligadas à pertença a um sexo nas situações de conflito armado ou em casos em que não seja aplicada a respectiva legislação devido a mecanismos inadequados ou à predominância de tradições culturais e de estereótipos sociais anacrónicos;

29.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, e aos governos dos Estados-Membros.

(1) JO C 166 de 3.7.1995, p. 92. (2) JO C 269 de 16.10.1995, p. 146. (3) JO C 313 de 12.10.1998, p. 137. (4) JO C 211 de 22.7.1996, p. 31. (5) JO C 304 de 6.10.1997, p. 50. (6) JO C 175 de 21.6.1999, p. 72. (7) JO L 354 de 30.12.1998, p. 5. (8) JO C 59 de 23.2.2001, p. 258. (9) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. (10) JO C 223 de 8.8.2001, p. 149. (11) JO C 277 de 1.10.2001, p. 130. (12) Relatório do Conselho da Europa (EG-S-MS(98)2). (13) Rubrica orçamental B7-6220. (14) Rubrica orçamental B7-6110.

Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: Relatório Anual sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na União Europeia 2000 (COM(2001) 179 – C5&nbhy;0344/2001 – 2001/2144(COS))

P5_TA(2002)0206 A5-0067/2002

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(2001) 179 – C5&nbhy;0344/2001),

–  Tendo em conta os artigos 2º, 3º, nº 2, 13º, 137º, nº 1 e 141º do Tratado CE,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Outubro de 2000 sobre os relatórios anuais da Comissão "Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres na União Europeia - 1997, 1998, 1999 (COM(1998) 302 - C5-0106/1999, COM(1999) 106 - C5-0289/2000, COM(2000) 123 - C5-0290/2000 - 1999/2109(COS))(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Maio de 2000 sobre o seguimento dado à Plataforma de Acção de Pequim (2000/2020(INI))(2),

–  Tendo em conta o documento final da Conferência das Nações Unidas "Pequim + 5" realizada em Nova Iorque em Junho de 2000,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Novembro de 2000 sobre o Programa relativo à Estratégia-Quadro da Comunidade para a Igualdade entre Homens e Mulheres (COM(2000) 335 - C5-0386/2000 - 2000/0143(CNS))(3),

–  Tendo em conta a Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005)(4),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(5),

–  Tendo em conta o nº 1 do artigo 47º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5&nbhy;0067/2002),

A.  Considerando que, nos últimos anos, os maiores esforços em matéria de igualdade de oportunidades foram envidados em domínios em que já se tinha trabalhado anteriormente, sem, porém, eliminar as discriminações, e que é pois necessário prosseguir com os mesmos e alargá-los a outros domínios;

B.  Considerando que, em matéria de integração da dimensão da igualdade entre mulheres e homens em todas as políticas e acções ("gender mainstreaming"), se realizaram grandes progressos nas políticas comunitárias, mas que o mesmo não se verificou nas políticas internas de cada Estado-Membro;

C.  Considerando que, no âmbito do pilar da igualdade da Estratégia Europeia para o Emprego, os maiores esforços envidados visaram conciliar a vida familiar e a vida profissional e que, em contrapartida, se empreenderam poucas acções em prol da eliminação da disparidade de remuneração entre os sexos;

D.  Considerando que a igualdade de oportunidades nos outros três pilares da Estratégia Europeia para o Emprego, ou seja, no pilar da empregabilidade, no do espírito empresarial e no da adaptabilidade, deve ser desenvolvida com mais vigor;

E.  Considerando que a taxa de desemprego das mulheres na União Europeia excede em 3 pontos a dos homens; que o mercado de trabalho continua a caracterizar-se por uma segregação horizontal e vertical e que as mulheres se concentram em certas profissões, empregos e indústrias, e que em todos os sectores as mulheres se encontram sub&nbhy;representadas nos postos de direcção bem remunerados; que a taxa de emprego das mulheres na União Europeia é inferior em 18,2 pontos à dos homens; que as mulheres auferem, em média, uma remuneração que representa aproximadamente 77% da remuneração dos homens; que as diferenças salariais na União Europeia entre homens e mulheres ainda são consideráveis e que a Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos(6) continua a não ser aplicada correctamente;

F.  Considerando que, conforme salientado no Décimo Sétimo Relatório Anual da Comissão sobre o Controlo da Aplicação do Direito Comunitário em 1999 (COM(2000) 92) e na Resolução do Parlamento Europeu de 4 de Setembro de 2001(7) sobre o referido relatório da Comissão, o número de infracções à legislação em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres continua a ser elevado;

G.  Considerando que, embora alguns países candidatos à União já tenham incorporado no seu ordenamento jurídico a legislação comunitária relativa à igualdade de tratamento e oportunidades, muitos outros há em que ainda há muito a fazer para a sua correcta aplicação, nomeadamente no que se refere à capacidade institucional e administrativa para aplicar e fazer cumprir a referida legislação;

H.  Considerando que, paralelamente ao processo de alargamento, se tem verificado um aumento do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, designadamente através da prostituição;

I.  Considerando a vontade da Comissão de apresentar em 2002, nos termos do artigo 13º do Tratado CE, uma nova directiva sobre a igualdade,

1.  Observa com satisfação que o relatório anual da Comissão inclui uma avaliação crítica e sistemática das iniciativas comunitárias e nacionais adoptadas durante o ano de 2000 em matéria da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e congratula-se, consequentemente, com o seu conteúdo, que regista progressos qualitativos relativamente aos relatórios dos anos anteriores;

2.  Encoraja a Comissão a prosseguir com a apresentação dos relatórios anuais, que constituem um instrumento de importância fulcral para o acompanhamento, a avaliação e o controlo, global e coerente, da política conduzida pela Comunidade e pelos Estados-Membros, inclusive da aplicação eficaz da legislação comunitária no domínio da igualdade de tratamento e oportunidades entre mulheres e homens;

3.  Considera que a Comissão deveria estudar as formas de encorajar e alcançar que os Estados respeitem a integração da dimensão da igualdade entre mulheres e homens em todas as suas políticas;

4.  Observa a ligeira diminuição, em 2000, da disparidade entre os sexos em matéria de taxas de emprego, mas verifica com preocupação que uma proporção demasiado elevada de mulheres continua a concentrar-se em empregos a tempo parcial, precários e de reduzida qualificação;

5.  Lamenta que, no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego, poucos Estados&nbhy;Membros tenham envidado esforços para integrar a igualdade entre homens e mulheres nos seus Planos de Acção Nacional (PAN) para o ano de 2000 e que muitas medidas ainda sejam consideradas neutras na óptica do género;

6.  Convida os Estados-Membros, à luz do objectivo definido pelo Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000 no sentido de aumentar o nível de emprego global para as mulheres a 60% até 2010, a:

7.  Sublinha que a conciliação da vida profissional e da vida familiar constitui uma condição primordial para a igualdade de facto e regozija-se com as iniciativas encorajadoras tomadas pelos Estados&nbhy;Membros neste domínio no que respeita às estruturas de acolhimento de crianças; considera, no entanto, que esta questão não se resume à melhoria das infra&nbhy;estruturas de acolhimento de crianças, mas igualmente de outras pessoas a cargo, como pessoas idosas, doentes ou deficientes, relativamente às quais poucos progressos se realizaram;

8.  Constata com decepção que o relatório anual aborda apenas superficialmente as medidas tomadas pela Comissão para garantir a aplicação da legislação existente em matéria de igualdade de tratamento nos/pelos actuais Estados&nbhy;Membros, e solicita à Comissão que intensifique os seus esforços neste domínio e que preste informações sobre os mesmos no próximo relatório anual sobre a igualdade de oportunidades;

9.  Sublinha a necessidade de adoptar, a nível comunitário e nacional, medidas inovadoras e de definir objectivos específicos com vista a promover, por um lado, uma repartição equilibrada da actividade profissional e dos trabalhos domésticos entre as mulheres e os homens mediante o desenvolvimento de regimes de trabalho que permitam uma efectiva conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, nomeadamente, no que respeita à adaptação do tempo de trabalho, pela revisão das disposições relativas à licença para assistência à família, em especial para os pais, e à capacidade de inserção profissional, bem como pela reorganização dos serviços públicos e privados, e, por outro lado, uma igualdade social entre as mulheres e os homens mediante a implementação de uma individualização dos direitos sociais e fiscais;

10.  Observa com preocupação que as mulheres representam apenas 20% da totalidade dos estudantes em tecnologias da informação e da comunicação e que, de um modo geral, estão muito sub-representadas neste domínio; que, devido ao seu acesso limitado aos novos conhecimentos, as mulheres se vêem impedidas de obter empregos de elevada qualificação e remuneração mais elevada nos sectores ligados às tecnologias da informação; solicita aos Estados-Membros que, em conformidade com as orientações políticas definidas pelo Conselho Europeu de Nice de Dezembro de 2000, favoreçam o acesso das mulheres à educação e à formação ao longo da vida, particularmente à formação no domínio das novas tecnologias; solicita, para o efeito, que se definam objectivos nacionais em matéria de taxas de participação a todos os níveis de educação e de formação e que se adoptem iniciativas (programas especiais de formação, campanhas de informação, etc.), a nível nacional, regional ou local, destinadas a atrair as mulheres para o sector das novas tecnologias;

11.  Regista os progressos realizados em matéria de estabelecimento de estatísticas, mas considera que lhe devem ser consagrados mais esforços, incluindo os países candidatos à adesão, no que se refere às estatísticas por sexo, as quais podem fornecer uma informação objectiva para a identificação das disparidades e dos problemas existentes entre as mulheres e os homens e que permitem avaliar a integração da dimensão do género, sublinhando as repercussões, para as mulheres e para os homens, das diferentes políticas conduzidas; para o efeito, solicita à Comissão que recorra a todas as possibilidades de financiamento proporcionadas pelo novo programa de acção (2001-2005) em matéria de igualdade entre mulheres e homens com vista ao estabelecimento e à utilização regular das estatísticas; convida a Comissão a adoptar todas as medidas necessárias para a concessão de uma ajuda financeira e técnica adequada aos países candidatos à adesão, a fim de que estes possam desenvolver e adaptar os seus métodos estatísticos aos utilizados na Comunidade Europeia;

12.  Sugere à Comissão que, com vista a uma maior repercussão social e a um maior compromisso em matéria de igualdade entre mulheres e homens por parte dos Estados-Membros aquando da elaboração de estatísticas e de quadros comparativos, os países sejam classificados por ordem decrescente do melhor ao pior em função dos resultados obtidos no que se refere ao aspecto em análise e suas consequências para a igualdade do género, e não por ordem alfabética ou protocolar; propõe, além disso, que se tenha em conta e se debata a possibilidade de elaborar um índice de desenvolvimento da igualdade no interior da União Europeia;

13.  Insta a Comissão, posto que apenas 23% das empresas na União estão nas mãos de mulheres, a abordar este assunto de forma directa mediante a elaboração de um relatório exaustivo que inclua dados precisos e comparáveis que permitam analisar e definir os principais problemas deste grupo, bem como propor possíveis soluções;

14.  Tendo em conta a nova regulamentação relativa aos Fundos Estruturais (2000-2006) que faz da eliminação das desigualdades e da promoção da igualdade entre mulheres e homens um princípio central da política de acção comunitária, convida a Comissão a elaborar um relatório de avaliação sobre os progressos realizados em matéria de integração da dimensão da igualdade de oportunidades nos Fundos Estruturais;

15.  Recordando as suas resoluções de 2 de Março de 2000 sobre as mulheres no processo de decisão(8) e de 18 de Janeiro de 2001 sobre o relatório da Comissão sobre a aplicação da recomendação 96/694 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão (COM(2000) 120 - C5-0210/2000 - 2000/2117(COS))(9), reitera a sua posição em prol de uma participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão como elemento indispensável para assegurar o bom funcionamento de uma sociedade democrática; recorda que esta questão figura entre as cinco prioridades centrais da nova estratégia-quadro em matéria de igualdade entre mulheres e homens (2001-2005), cujo campo de aplicação cobre a igualdade de participação tanto na vida política como na vida económica e social;

16.  Sugere, consequentemente, à Comissão que apresente propostas inovadoras a fim de encorajar os Estados-Membros a melhorar, a nível interno, a participação equilibrada das mulheres e dos homens na adopção de decisões e, nesse sentido, lamenta que o relatório da Comissão não mencione os mecanismos referidos na citada resolução do Parlamento Europeu de 18 de Janeiro de 2001, como o sistema de quotas ou de "fecho éclair" na elaboração das listas eleitorais, entre outros;

17.  Preocupado com a morosidade dos progressos realizados no que se refere ao aumento da participação das mulheres nos postos de responsabilidade e nos processos de decisão, nos domínios político, económico e social, e tendo em conta a situação dos países candidatos à adesão, recorda a necessidade de elaborar uma estratégia europeia global que compreenda trabalhos de investigação, trocas de informações e de experiências, acções de sensibilização e medidas destinadas a conciliar a vida profissional e a vida familiar a fim de promover uma participação equilibrada das mulheres e dos homens nos órgãos de decisão públicos e privados; solicita à Comissão que dê prioridade à publicação e à actualização sistemática de estatísticas comparáveis neste domínio; solicita que o problema da participação das mulheres no processo de decisão seja analisado no âmbito das negociações de adesão;

18.  Chama a atenção para o risco de equiparar metodologicamente a violência doméstica e o tráfico de mulheres, posto que, apesar de o combate a estes fenómenos ter alguns elementos em comum (como, por exemplo, sanções penais, a prevenção, assistência e protecção das vítimas), a natureza e as características de ambos sejam muito diferentes e requeiram abordagens distintas, omissas no relatório da Comissão;

19.  Considera que o alargamento da União Europeia se reveste actualmente de grande prioridade política e que, neste contexto, as políticas comunitárias no domínio da igualdade de oportunidades e no domínio da política social e do emprego devem ser utilizadas para promover os direitos das mulheres e para eliminar as desigualdades, políticas, económicas ou sociais, numa União Europeia alargada; sublinha que o respeito do acervo comunitário em matéria de igualdade de tratamento e de oportunidades constitui uma condição sine qua non para a adesão;

20.  Convida a Comissão a assegurar a transposição efectiva do acervo comunitário relativo aos direitos das mulheres e a encorajar os países candidatos à adesão a criarem estruturas institucionais e administrativas com vista a aplicar e garantir o respeito dos direitos à igualdade de oportunidades, nomeadamente no domínio económico e social;

21.  Preocupado, por um lado, com a explosão do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual e, por outro, com o aumento dos actos de violência doméstica em grande número de países, solicita à União Europeia e aos países candidatos à adesão que tomem medidas urgentes por forma a prever sanções penais adequadas, preparar os mecanismos de apoio e protecção das vítimas e combater as causas estruturais do fenómeno, que são, para as mulheres, a pobreza e a precariedade;

22.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

(1) JO C 178 de 22.6.2001, p. 281. (2) JO C 59 de 23.2.2001, p. 258. (3) JO C 223 de 8.8.2001, p. 149. (4) JO L 17 de 19.1.2001, p. 22. (5) CdR 349/2001 def., aprovado em 10.9.2001. (6) JO L 45 de 19.2.1975, p. 19. (7) JO C 72 E de 21.3.2002, p. 72. (8) JO 346 de 4.12.2000, p. 82. (9) JO C 262 de 18.9.2001, p. 248.

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca no final de 2000 (COM(2001) 541 – C5&nbhy;0007/2002 – 2002/2006(COS))

P5_TA(2002)0207 A5-0092/2002

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(2001) 541 – C5&nbhy;0007/2002),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão – Rectificação (COM(2001) 766),

–  Tendo em conta o artigo 37º do Tratado CE,

–  Tendo em conta a sua Posição de 25 de Outubro de 2001(1) sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 97/413/CE do Conselho relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (COM(2001) 322 - C5-0308/2001 - 2001/0128(CNS)) e sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (COM(2001) 322 - C5-0309/2001 - 2001/0129(CNS)),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Janeiro de 2002(2) sobre o Livro Verde da Comissão sobre o futuro da política comum das pescas (COM(2001) 135 - C5-0261/2001 - 2001/2115(COS)),

–  Tendo em conta as suas Resoluções de 20 de Janeiro de 2000(3) sobre o relatório anual da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca no final de 1997 (COM(1999) 175 - C5-0109/1999 - 1999/2112(COS)) e de 5 de Julho de 2001(4) sobre o relatório anual da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca no final de 1999 (COM(2000) 738 - C5-0107/2001 - 2001/2056(COS)),

–  Tendo em conta o nº 1 do artigo 47º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A5&nbhy;0092/2002),

A.  Considerando que uma política adequada de conservação dos recursos haliêuticos constitui uma condição indispensável para garantir o futuro de um sector comunitário das pescas sustentável, rentável e competitivo,

B.  Considerando que o objectivo prioritário dos programas de orientação plurianuais (POP) consiste em obter um equilíbrio duradouro entre os recursos disponíveis e a sua exploração,

C.  Considerando que a manutenção do Instrumento de Financiamento e Orientação das Pescas (IFOP) - e, por conseguinte, das actuais ajudas à modernização e renovação das frotas - é indispensável para tornar operacionais os programas de orientação plurianuais e para se poder assim atingir o objectivo prioritário do equilíbrio duradouro entre os recursos disponíveis e a sua exploração,

D.  Lamentando que, devido à nova medição das frotas a realizar até finais de 2003, os dados utilizados no relatório continuem a não se encontrar totalmente uniformizados e não sejam, por isso, directamente comparáveis,

E.  Salientando que a Comissão deverá dispor de meios suplementares para exercer o controlo efectivo dos dados transmitidos pelos Estados-Membros,

F.  Salientando que a segmentação das frotas dos Estados-Membros é extremamente diversa,

G.  Considerando que será a breve trecho necessário adoptar novas decisões, no âmbito da reforma da Política Comum da Pesca, sobre a futura política em matéria de frotas, e que será precisamente neste quadro geral que a reforma e a actualização dos programas de orientação plurianuais deverão ser realizadas,

H.  Considerando que a política relativa às frotas tem um impacto socioeconómico considerável nas regiões altamente dependentes das actividades pesqueiras,

I.  Considerando que as medidas tendentes a melhorar a segurança no mar não deveriam conduzir a um aumento do esforço de pesca,

1.  Lamenta que a maioria dos Estados-Membros continue, uma vez mais, a não cumprir os objectivos previstos nos respectivos POP e convida esses Estados-Membros a desenvolverem esforços consideráveis de redução das suas frotas;

2.  Acolhe favoravelmente o facto de a Comissão ter intentado recursos por incumprimento contra vários Estados-Membros que não respeitaram, uma vez mais, os objectivos previstos nos respectivos POP;

3.  Insta o Conselho e a Comissão a analisarem por que razão os objectivos não foram realizados e a desenvolverem sanções mais eficazes, que estejam ligadas ao objectivo do programa de orientação plurianual;

4.  Convida os Estados-Membros a concluírem, tão rapidamente quanto possível, a nova medição das suas frotas, de modo a permitir que as futuras decisões se baseiem em dados uniformizados;

5.  Verifica que, embora tenham conduzido a uma determinada redução da capacidade das frotas dos Estados-Membros, os POP não produziram o desejado equilíbrio entre os recursos e a exploração dos mesmos, devido precisamente, e em grande parte, ao não cumprimento dos POP pela maioria dos Estados-Membros;

6.  Requer, por isso, que, no âmbito da reforma da Política Comum da Pesca, não seja dada continuidade aos POP na sua forma actual e se proceda à sua alteração e actualização a fim de melhorar a competitividade, a eficácia e a segurança da frota comunitária e alcançar o objectivo prioritário de um equilíbrio duradouro entre os recursos pesqueiros e a sua exploração;

7.  Convida a Comissão e o Conselho a introduzirem, no âmbito da nova regulamentação da política comunitária relativa às frotas, critérios uniformes e objectivos de medição da capacidade dos navios e de segmentação das frotas, apreciando nesse contexto métodos alternativos ou complementares de cálculo das capacidades (p.ex., consumo de combustível dos navios);

8.  Solicita à Comissão que crie um regime de "entrada-saída" dos navios de pesca que exclua a possibilidade de se produzir um aumento da capacidade;

9.  Solicita à Comissão que, na sua proposta de uma nova política relativa às frotas, coloque expressamente a tónica na necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a capacidade de pesca e/ou o esforço de pesca dos diferentes segmentos das frotas dos Estados-Membros, por um lado, e as respectivas possibilidades de captura, por outro;

10.  Reitera que os esforços de redução da capacidade das frotas não poderão prejudicar as condições de trabalho a bordo e a segurança dos navios, ou a qualidade das capturas, devendo por isso continuar a ser atribuídas ajudas estruturais à modernização das frotas; nesta óptica, solicita à Comissão que adopte medidas exigidas por razões de segurança, de habitabilidade e de qualidade do peixe tratado a bordo que permitam um aumento da potência e da arqueação dos navios renovados;

11.  Requer a criação de programas voluntários de abate de navios aos efectivos, com prémios atraentes, no âmbito dos quais deverá ser apreciado um aumento da participação financeira da Comunidade;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos existentes nos Estados-Membros.

(1) Textos Aprovados, ponto 17. (2) P5_TA(2002)0016. (3) JO C 304 de 24.10.2000, p. 203. (4) JO C 65 E de 14.3.2002, p. 386.

Resolução do Parlamento Europeu sobre o financiamento da ajuda ao desenvolvimento

P5_TA(2002)0208 RC-B5-0244/2002

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta que o Conselho Europeu de Gotemburgo exprimiu o seu "empenho em atingir o mais rapidamente possível a meta estabelecida pelas Nações Unidas de 0,7% do PIB para a ajuda pública ao desenvolvimento e em fazer progressos concretos para alcançar este objectivo antes da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável",

–  Tendo em conta a declaração do Conselho "Desenvolvimento", de 8 de Novembro de 2001, sobre a preparação da Conferência das Nações Unidas sobre o Financiamento do Desenvolvimento, reiterando "a grande importância atribuída pela União Europeia ao êxito da Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento e da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável", a realizar em Joanesburgo, em Setembro de 2002,

–  Tendo em conta a sua resolução de 1 de Março de 2001 sobre a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia,(1) bem como as suas anteriores resoluções sobre a redução da dívida dos países em desenvolvimento e a coerência das políticas da União Europeia, particularmente a sua resolução de 7 de Fevereiro de 2002 sobre o financiamento da ajuda ao desenvolvimento,(2)

–  Tendo em conta os documentos da OCDE sobre o papel da cooperação para o desenvolvimento no limiar do século XXI, a Declaração do Milénio das Nações Unidas, o relatório do G8 sobre a redução da pobreza e o desenvolvimento económico e as moções adoptadas por ocasião da Assembleia do Jubileu dos políticos e governantes,

–  Tendo em conta o Programa de Acção de Bruxelas para os PMD e o Programa de Acção de Barbados para o Desenvolvimento Sustentável dos Pequenos Países Insulares em Desenvolvimento,

–  Tendo em conta a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, realizada na Cidade do Cabo de 18 a 21 de Março de 2002,

A.  Reconhecendo que, pela primeira vez na História, as Nações Unidas organizaram uma cimeira mundial sobre o financiamento do desenvolvimento e que os organizadores da conferência tentaram reunir, de 18 a 21 de Março de 2002, não somente os Ministros do Desenvolvimento mas também os Ministros das Finanças, as organizações financeiras internacionais, estabelecimentos de crédito, empresários privados e representantes da sociedade civil à volta da mesma mesa;

B.  Recordando que, após os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, o Secretário&nbhy;Geral das Nações Unidas, o presidente do Banco Mundial, o presidente do FMI e diversos Chefes de Estado solicitaram uma intensificação dos esforços no sentido de aumentar e melhorar a ajuda ao desenvolvimento, de modo a que os recursos sejam duplicados para atingir os objectivos de desenvolvimento do milénio,

C.  Considerando que a necessidade de prestar uma ajuda adequada ao desenvolvimento é mais do que nunca urgente, tendo em conta as estimativas de vários organismos internacionais,

D.  Congratulando&nbhy;se com o facto de o consenso de Monterrey reconhecer objectivos válidos destinados a erradicar a pobreza, mas lamentando que não haja quaisquer obrigações vinculativas acompanhadas de um calendário de aplicação,

E.  Notando que o Banco Mundial estima que durante os próximos trinta anos o número de pobres a nível mundial duplicará e que, se não forem tomadas medidas para resolver os problemas relativos à pobreza, à marginalização, à degradação ambiental, aos conflitos, às epidemias e às migrações, criar&nbhy;se&nbhy;á uma situação de instabilidade política e económica à escala global muito grave,

F.  Deplorando o facto de, desde 1992, os 21 países mais ricos terem diminuído as suas ajudas aos países em desenvolvimento em 24% e de a ajuda pública ao desenvolvimento proveniente dos países industrializados ter registado o seu nível mais baixo, para se fixar em 0,22% do respectivo PIB, muito aquém do objectivo de 0,7% recomendado na resolução das Nações Unidas de 1974 sobre a Nova Ordem Económica Internacional,

G.  Considerando que a contribuição média da UE em matéria de ajuda pública ao desenvolvimento diminuiu de 0,45% em 1990 para 0,33% em 2001,

H.  Sublinhando que a boa governação democrática, o primado do Direito, as políticas económicas sãs, o incentivo activo das empresas do sector privado, a igualdade entre os sexos, o respeito pelo ambiente e uma sociedade civil dinâmica são condições importantes para um crescimento económico sustentado,

I.  Congratulando&nbhy;se com o papel primordial desempenhado pela UE como maior doador e a sua valiosa contribuição para a Conferência de Monterrey, garantindo outros compromissos por meio do seu exemplo ao declarar a sua intenção de aumentar substancialmente o financiamento ao desenvolvimento num horizonte temporal fixo,

J.  Reconhecendo o significado da redução da dívida para os países pobres altamente endividados, mas pedindo ainda outras medidas para os países mais vulneráveis devastados por doenças e catástrofes naturais,

K.  Notando que a política de desenvolvimento da UE, que é financiada por dois instrumentos distintos (o Fundo Europeu de Desenvolvimento e o orçamento da UE), deve ser reformada de modo a conseguir&nbhy;se uma melhor coordenação a nível da formulação das políticas, do controlo parlamentar e da execução entre a Comissão, o Parlamento e os Estados-Membros,

1.  Considera que o consenso obtido em Monterrey constitui um passo na boa direcção para enfrentar os desafios para os quais a Conferência foi convocada, embora sublinhe a determinação da UE em ir além desse consenso;

2.  Reafirma o seu empenho em relação à erradicação da pobreza, ao desenvolvimento sustentável e à realização dos objectivos de desenvolvimento estabelecidos na Cimeira do Milénio e nas conferências da ONU, designadamente na Conferência de Monterrey sobre o Financiamento do Desenvolvimento;

3.  Regista, de forma positiva, o aumento da ajuda pública ao desenvolvimento por parte da UE, que promete atingir "pelo menos" um aumento de 20 mil milhões de dólares em 2006 e de 7 mil milhões de dólares por ano a partir de 2006, "num cenário de baixo crescimento", assim como da dos Estados Unidos, de 10 mil milhões de dólares até 2007 e 5 mil milhões de dólares anualmente a partir de 2007;

4.  Regista que a decisão da UE relativa a uma ajuda pública ao desenvolvimento de 0,33% forma agora parte do acervo comunitário e representa um objectivo que terá de ser cumprido por todos os futuros Estados-Membros;

5.  Acolhe com agrado o facto de a UE, pela primeira vez, ter fixado um objectivo de ajuda pública ao desenvolvimento que é obrigatório para os Estados&nbhy;Membros, que se destina a levar a média comunitária a atingir 0,39% do PIB em 2006, como uma etapa intercalar para alcançar o objectivo da ONU de 0,7% do PIB, como a Dinamarca, os Países Baixos, o Luxemburgo e a Suécia já fizeram; saúda o facto de o Conselho encorajar a Comissão a centrar a cooperação para o desenvolvimento, preferencialmente, nas acções de luta contra a pobreza; solicita à Presidência espanhola que se certifique da consecução destes objectivos; deseja que sejam ulteriormente efectuados controlos rigorosos para verificar o respeito do calendário;

6.  Insta a UE a estabelecer um horizonte temporal vinculativo para atingir o objectivo de 0,7% do PIB até 2010, como uma das suas contribuições para a Cimeira Mundial de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável, no final de Agosto de 2002;

7.  Reitera o seu compromisso em relação à declaração do milénio da ONU no sentido de reduzir a pobreza para metade, garantir a cobertura integral do ensino básico para todas as crianças e reduzir a taxa de mortalidade infantil em dois terços até 2015;

8.  Toma nota das questões para apreciação apresentadas pela Comissão em ligação com a troca de pontos de vista que teve lugar em Nova Iorque, em Outubro de 2001, no âmbito do Comité Preparatório da Conferência sobre o Financiamento do Desenvolvimento, nomeadamente no que se refere aos seguintes pontos:

9.  Reitera a sua opinião de que a ronda da OMC deve concentrar a sua atenção na necessidade de desenvolvimento;

10.  Insiste em que a liberalização do comércio com vista ao crescimento económico seja executada num enquadramento que garanta a equidade aos diversos países e promova uma utilização sustentável do ambiente e dos seus recursos;

11.  Exorta os países industrializados a explorarem formas novas e inovadoras tendentes a promover a cooperação tecnológica e a transferência de tecnologia para os países em vias de desenvolvimento, em particular para os países menos desenvolvidos, a colmatar o fosso digital e a facilitar os "saltos tecnológicos" em áreas como a energia, os transportes, a gestão dos resíduos, a gestão dos recursos hídricos, o comércio, a agricultura e o saneamento básico;

12.  Entende que os países em desenvolvimento precisam de prosseguir os seus esforços para criar um clima de investimento transparente, estável e previsível, a fim de incentivar a entrada de investimentos privados produtivos;

13.  Entende que o comércio é uma das fontes externas mais importantes de financiamento do desenvolvimento, e que os obstáculos ao comércio, os subsídios e outras medidas com efeitos de distorção do comércio, particularmente em sectores de especial interesse para as exportações dos países em desenvolvimento, nomeadamente a agricultura, devem ser eliminados;

14.  Considera que os microfinanciamentos para os trabalhadores independentes e o crédito com juros reduzidos para as PME, em particular para as mulheres e para o desenvolvimento económico rural, são essenciais em qualquer programa de erradicação da pobreza nos países em desenvolvimento;

15.  Saúda, em particular, o apelo lançado em Monterrey aos países dadores para que garantam que os recursos concedidos para a redução da dívida se somem aos recursos já existentes da ajuda pública ao desenvolvimento, e solicita à UE que reitere o seu empenhamento neste princípio através de uma decisão do Conselho;

16.  Reafirma o compromisso assumido pela UE de que 35% do seu orçamento para o desenvolvimento de 2002 será despendido com a educação e a saúde, dois elementos fundamentais para a erradicação da pobreza;

17.  Convida o Conselho a aprovar a integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento da UE, de forma a criar um quadro financeiro geral de grande transparência que sirva a ajuda ao desenvolvimento prestada pela UE;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, dos países em desenvolvimento e dos países candidatos à adesão, ao Secretário&nbhy;Geral das Nações Unidas e às suas agências, ao FMI e ao Banco Mundial.

(1) JO C 277 de 1.10.2001, p. 130. (2) P5_TA(2002)0056.

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à posição que a Comunidade deve adoptar no Conselho de Ministros ACP/CE no que respeita à liquidação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais dos PMA (Países Menos Avançados) da região ACP que subsista após a aplicação de todos os outros mecanismos de redução da dívida dos Países Pobres Altamente Endividados (Heavily Indebted Poor Countries - HIPC) (COM(2001) 210 – C5&nbhy;0394/2001 – 2001/2158(COS))

P5_TA(2002)0209 A5-0075/2002

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2001) 210 – C5&nbhy;0394/2001),

-  Tendo em conta o Acordo de Associação ACP-UE, designadamente o artigo 66º,

-  Tendo em conta a Campanha "Jubileu 2000", que solicita a anulação da dívida,

-  Tendo em conta a Declaração do Cairo e o Plano de Acção adoptados na Cimeira África&nbhy;Europa de 3 e 4 de Abril de 2000,

-  Tendo em conta a Declaração da Cimeira do Milénio da ONU (6 a 8 de Setembro de 2000),

-  Tendo em conta a Declaração de Bruxelas e o Plano de Acção adoptados pela Terceira Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Desenvolvidos (20 de Maio de 2001),

-  Tendo em conta as Declarações do G8, em particular as de Colónia (Junho de 1999) e Génova (Julho de 2001),

-  Tendo em conta a Decisão 98/453/CE do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa a uma ajuda excepcional a favor dos países ACP altamente endividados (1),

-  Tendo em conta as resoluções da Assembleia Paritária ACP-UE sobre o peso da dívida nos países ACP (adoptadas em 24 de Setembro de 1998 em Bruxelas),

-  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a dívida externa dos países pobres, em particular as de 16 de Janeiro de 1998 2(2) e 18 de Maio de 20003(3),

-  Tendo em conta o nº 1 do artigo 47º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5&nbhy;0075/2002),

A.  Tendo em conta que, em muitos casos, o volume da ajuda ao desenvolvimento atribuído a alguns dos países afectados pela crise da dívida é inferior ao volume desembolsado para satisfazer o serviço da dívida,

B.  Tendo em conta que a maioria dos países considerados pelo FMI e pelo Banco Mundial como países pobres altamente endividados (PPAE) são países ACP, e que o peso da dívida nestes países constitui um importante obstáculo ao desenvolvimento económico e social,

C.  Considerando que os preços das matérias-primas caíram nos últimos anos e que, segundo o Banco Mundial, a relação dívida/exportações passou de 50,5 % em 1975 para 236,9 % em 1996,

D.  Considerando que a dívida dos PPAE passou, assim, de 147.000 milhões de dólares em 1989 para 214.000 milhões de dólares em 2001, o que representa, para estes países, um peso insuportável,

E.  Considerando que a iniciativa PPAE é absolutamente insuficiente para solucionar este problema e que, na realidade, não diminui a dívida nominal dos PPAE; observando que apenas 23 dos 42 países PPAE são elegíveis para este programa,

F.  Considerando que a pobreza em muitos dos países em desenvolvimento irá aumentar, uma vez que os acontecimentos do 11 de Setembro de 2001 agravaram o abrandamento económico global já existente e que são exactamente as condições de extrema pobreza que podem gerar uma vez mais o desespero,

G.  Considerando que, para romper a espiral da pobreza em que estão envolvidos os PPAE, é indispensável combater as causas estruturais dos conflitos, tendo em vista garantir uma paz duradoura e, antes de mais, garantir uma situação de paz que permita a utilização eficaz dos recursos libertados pela redução da dívida; que, de facto, em situação de guerra ou de conflitos de violência extrema (como é o caso de Angola, da Colômbia, da Serra Leoa e da Palestina, entre outros), é evidente que os planos de desenvolvimento estão condenados ao fracasso,

H.  Considerando que os esforços para mobilizar uma redução adicional da dívida deveriam ser encarados como parte do esforço global para reforçar os recursos de apoio aos objectivos de desenvolvimento social e humano,

I.  Considerando que, na Declaração de Gotemburgo e nas Conclusões de Laeken, o Conselho Europeu reafirmou o compromisso da UE de alcançar o objectivo oficial definido pelas Nações Unidas de atribuir 0,7% do PIB à ajuda ao desenvolvimento, e que, com vista à realização da Conferência da ONU sobre o tema "Financiamento ao serviço do desenvolvimento", em Março de 2002, e da Cimeira da Terra (Setembro de 2002, em Joanesburgo), se deveria estabelecer um calendário preciso, acompanhado dos meios necessários para alcançar esse objectivo,

J.  Considerando que o desenvolvimento humano é essencial para realizar os direitos humanos e que os direitos fundamentais e básicos, bem como os direitos socioeconómicos, como o direito à vida, o acesso universal à educação, à saúde e ao trabalho e ao bem-estar, são, por sua vez, a base do desenvolvimento humano,

K.  Considerando que, embora o Parlamento, lamentavelmente, não tenha competências sobre o FED, recebe anualmente informação financeira sobre o mesmo e é competente para aprovar anualmente a gestão da Comissão no que respeita à execução do FED,

1.  Salienta que nos últimos anos se têm concedido muitos empréstimos aos países ACP com o objectivo de garantir o financiamento da dívida ou os juros dos empréstimos existentes e não para efectuar novos investimentos, e que é imprescindível quebrar este círculo vicioso que favorece o aumento da pobreza;

2.  Acolhe com satisfação a proposta apresentada pela Comissão, que constitui um complemento das outras acções empreendidas a favor dos Países Menos Avançados na perspectiva preconizada pelo Parlamento e que permitirá aos países ACP mais pobres progredir na luta contra a pobreza;

3.  Considera que uma reforma dos sistemas financeiro e comercial internacionais no sentido de os tornar mais justos é uma medida susceptível de fazer sair estes países da miséria;

4.  Lamenta, no entanto, não ter sido consultado formalmente sobre a mesma;

5.  Considera que a iniciativa PPAE reforçada, que reconhece o insucesso dos programas anteriores baseados em estratégias puramente macroeconómicas e pretende estabelecer um vínculo entre a redução da dívida e a redução da pobreza (condição baseada nos Documentos Estratégicos de Redução da Pobreza) tornando mais flexíveis os critérios de elegibilidade, é todavia insuficiente no actual contexto de globalização da economia;

6.  Preconiza esforços alternativos para se rever a sustentabilidade dos limites de tolerância da dívida de um ponto de vista de desenvolvimento humano;

7.  Considera que o processo de redução da dívida pública deveria ser acelerado e aprofundado desde que os governos beneficiários dos países em causa respeitem os direitos do Homem e os princípios de boa governação e considerem prioritária a erradicação da pobreza;

8.  Salienta que a tolerância da dívida a longo prazo dependerá da manutenção de políticas económicas sãs, do fortalecimento da gestão da dívida e da disponibilização de um financiamento adequado; nesse sentido, e no contexto das diferentes iniciativas de apoio a médio e a longo prazos, os vínculos privilegiados de determinados Estados-Membros, que em geral se contam entre os países mais industrializados, com alguns PPAE, poderiam desempenhar um papel determinante no acompanhamento da fase de ajustamento e transição económica após a anulação da dívida, com vista à progressiva integração daqueles países na economia mundial;

9.  Considera que a melhoria da eficácia da despesa pública constitui uma das formas mais adequadas para garantir que os recursos obtidos através da redução da dívida, juntamente com os outros recursos e a ajuda externa, se repercutam efectivamente na redução da pobreza;

10.  Considera que os fundos adicionais que os governos vão obter da redução da dívida deverão destinar-se a projectos sociais através de planos concertados com os doadores e a sociedade civil, contribuindo assim para aumentar a despesa social em sectores como a educação e os cuidados básicos de saúde, o problema da SIDA e outras medidas de redução da pobreza;

11.  Recomenda que a elaboração dos Documentos Estratégicos de Redução da Pobreza efectuada em conjunto com os países interessados seja um processo transparente e participativo no qual a sociedade civil seja envolvida para a definição das prioridades de desenvolvimento;

12.  Salienta que os Documentos Estratégicos de Redução da Pobreza constituem um instrumento para estruturar parcerias com os doadores e um quadro para a intervenção dos doadores e outros parceiros para garantir a correcta integração da ajuda externa nos programas nacionais;

13.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que ofereçam assistência técnica aos países ACP para criar sistemas de gestão da dívida, incluindo a dívida interna, bem como a criação de mecanismos que permitam garantir que as receitas provenientes da redução da dívida sejam investidas em programas de desenvolvimento humano à semelhança do modelo criado pela UNDP (sistemas de parcerias nacionais), sistemas que poderiam servir de base para a coordenação entre doadores e IFM (Instituições Financeiras Multilaterais) com vista a um controlo da utilização dos recursos libertados;

14.  Salienta que o êxito da iniciativa a favor dos PPAE exige a coordenação entre os diferentes doadores e países beneficiários e que, na realização dos planos de redução da dívida, é imprescindível a repartição equitativa do volume desta operação;

15.  Insta os bancos e as instituições financeiras dos países industrializados a aumentarem a sua eficácia no fornecimento da ajuda, a remover os obstáculos burocráticos e a harmonizar os seus procedimentos por forma a reduzir ao mínimo os prazos e os custos das transações;

16.  Sublinha que uma supervisão rigorosa do funcionamento dos mecanismos da iniciativa PPAE e as medidas adicionais de redução da dívida propostas são indispensáveis no âmbito da luta contra a corrupção e o uso indevido de fundos e necessárias para garantir uma redução da dívida equitativa, eficaz e factível;

17.  Considera que, não estando todos os Estados-Membros da UE representados no G8, a UE deveria coordenar as propostas comunitárias a nível deste grupo, do Banco Mundial e do FMI para oferecer um apoio financeiro significativo à redução da dívida, coerente com o seu papel de maior doador do mundo;

18.  Tendo em consideração acontecimentos recentes, a iniciativa PPAE deveria fornecer uma assistência complementar para a sua realização, caso se tenham registado alterações fundamentais na situação económica de um país devido a circunstâncias externas excepcionais;

19.  Considera que o comércio é uma importante fonte de crescimento e de redução da pobreza e que um melhor acesso aos mercados conferiria um maior impulso ao desenvolvimento;

20.  Insta as IFM, a OMC e outras organizações multilaterais que participam na iniciativa&nbhy;quadro integrada (Integrated Framework Initiative) a intensificarem a assistência técnica ligada ao comércio com os países menos desenvolvidos, a fim de os ajudar a superar os obstáculos inerentes à integração comercial;

21.  Solicita a revisão das regras da OMC tendo em vista realizar os objectivos de desenvolvimento sustentável fixados no Rio de Janeiro, em 1992, e entende que esses objectivos devem servir para definir novas regras para os mecanismos que orientam a economia mundial, a fim de se lutar eficazmente contra a pobreza;

22.  Recorda que a iniciativa PPAE e, de um modo mais geral, as medidas de anulação ou de redução da dívida, não devem servir de pretexto para uma redução da ajuda ao desenvolvimento;

23.  Reconhece que para a maioria dos países com baixos rendimentos o acesso à assistência oficial ao desenvolvimento continua a ser um elemento essencial para a mobilização dos recursos internos e dos investimentos estrangeiros se se pretender atingir os objectivos de crescimento e redução da pobreza (objectivos para 2015);

24.  Recorda, neste contexto, o compromisso de se alcançar, o mais rapidamente possível, o objectivo da ONU de ajuda pública ao desenvolvimento (0,7% do PIB), assumido pela UE e pelos seus Estados-Membros, tal como afirmado no Conselho Europeu de Gotemburgo e reafirmado no Conselho "Desenvolvimento" de Bruxelas, de 8 de Novembro de 2001; nesse sentido, uma proposta concreta de atingir o objectivo de 0,7% e um calendário preciso por parte dos países mais industrializados (G8) seria uma mensagem convincente para envolver a Comunidade internacional no êxito da Conferência de Monterrey e no próprio futuro da cooperação para o desenvolvimento;

25.  Solicita uma vez mais que o FED seja integrado no orçamento global da UE para o desenvolvimento, uma vez que assim aumentaria consideravelmente a transparência, a visibilidade e a coerência da acção externa da UE; solicita à Presidência espanhola que, no contexto da Convenção sobre o Futuro da Europa e dos trabalhos preparatórios para a próxima CIG, apresente propostas concretas para incorporar o FED no orçamento da União Europeia;

26.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho ACP-UE, à ONU, ao FMI e ao Banco Mundial.

(1) JO L 198 de 15.7.1998, p. 40. (2) 2 JO C 34 de 2.2.1998, p. 196. (3) 3 JO C 59 de 23.2.2001, p. 239.