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Processo : 2002/0167(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A5-0336/2002

Textos apresentados :

A5-0336/2002

Debates :

Votação :

Textos aprovados :

P5_TA(2002)0477
P5_TA(2002)0478
P5_TA(2002)0479
P5_TA(2002)0480
P5_TA(2002)0481
P5_TA(2002)0482
P5_TA(2002)0483
P5_TA(2002)0484
P5_TA(2002)0485
P5_TA(2002)0486
P5_TA(2002)0487
P5_TA(2002)0488
P5_TA(2003)0108
P5_TA(2003)0109
P5_TA(2003)0110
P5_TA(2003)0111
P5_TA(2003)0112
P5_TA(2003)0113
P5_TA(2003)0114
P5_TA(2003)0115
P5_TA(2003)0116
P5_TA(2003)0117
P5_TA(2003)0118
P5_TA(2003)0119

Textos aprovados
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Terça-feira, 22 de Outubro de 2002 - Estrasburgo
Alteração dos actos constitutivos da Eurojust na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro *
P5_TA(2002)0482A5-0336/2002

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão (2002/187/JAI) relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (COM(2002) 406 – C5&nbhy;0433/2002 – 2002/0173(CNS))

A proposta foi aprovada com as seguintes alterações(1):

Texto da Comissão   Alterações do Parlamento
Alteração 51
CONSIDERANDO 2 A (novo)
(2 A) A Comissão incluirá nos actos constitutivos dos organismos especializados referidos no presente regulamento a possibilidade de os Estados&nbhy;Membros que acolhem estes organismos prestarem uma contribuição financeira directa ou indirecta.
Alteração 52
ARTIGO 1, PONTO 1
Artigo 32, nº 1, parágrafo 3 A (novo) (Decisão 2002/187/JAI)
O organismo comunitário transmitirá anualmente à autoridade de quitação todas as informações pertinentes sobre os resultados dos processos de avaliação. Transmitirá, igualmente, informações relativas a medidas já tomadas ou previstas, destinadas a prevenir o risco de fraudes e irregularidades.
Alteração 53
ARTIGO 1, PONTO 1 A (NOVO)
Artigo 34, nº 3 A (novo) (Decisão 2002/187/JAI)
1 A. Ao artigo 34º é aditado um novo nº 3 A, com a seguinte redacção:
"3 A. As receitas incluem as eventuais contribuições financeiras dos Estados&nbhy;Membros que acolhem o organismo."
Alteração 54
ARTIGO 1, PONTO 2
Artigo 35, nº 1 A (novo) (Decisão 2002/187/JAI)
1 A. O mapa das despesas pode ser apresentado segundo uma nomenclatura definida em função da natureza e/ou destino, na condição de ser estabelecida uma distinção entre dotações administrativas e dotações operacionais. Esta nomenclatura será definida pelo organismo comunitário.
Alteração 55
ARTIGO 1, PONTO 2
Artigo 35, nº 3 A (novo) (Decisão 2002/187/JAI)
3 A. Antes de tomar qualquer decisão que tenha consequências financeiras relevantes e seja passível de se repercutir no nível da subvenção comunitária do ano em curso ou para os anos seguintes, o Colégio informará a Comissão e a autoridade orçamental. Se, num prazo de seis semanas, não tiver sido levantada nenhuma objecção por qualquer dos dois ramos da autoridade orçamental, o Colégio adoptará a decisão definitiva.
Alteração 56
ARTIGO 1, PONTO 2
Artigo 35, nº 4 A (novo) (Decisão 2002/187/JAI)
4 A. O orçamento definitivo será aprovado pelo Colégio do organismo comunitário após a aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia, em que são fixados o montante da subvenção e o quadro dos efectivos.
Alteração 57
ARTIGO 1, PONTO 2
Artigo 36, nº 1, parágrafo 1 A (novo) (Decisão 2002/187/JAI)
Na medida em que tal se revelar indispensável, podem ser contratualmente confiadas a entidades ou organismos externos de direito privado tarefas administrativas, preparatórias ou acessórias que não impliquem nem uma missão de poder público, nem o exercício de um poder discricionário de apreciação. As dotações destinadas a estas tarefas serão identificadas como dotações administrativas.
Alteração 58
ARTIGO 1, PONTO 2
Artigo 36, nº 1 A (novo) (Decisão 2002/187/JAI)
1 A. O Director Administrativo pode delegar as suas competências de execução do orçamento em agentes do organismo comunitário sujeitos ao Estatuto nas condições estabelecidas na regulamentação financeira, na acepção do artigo 185º do Regulamento Financeiro Geral, aprovada pelo Colégio. Os delegados só podem agir dentro do limite dos poderes que lhes sejam expressamente conferidos.
Alteração 59
ARTIGO 1, PONTO 2
Artigo 36, nº 8 A (novo) (Decisão 2002/187/JAI)
8 A. O Director Administrativo apresentará ao Parlamento Europeu, a pedido deste último, nos termos do nº 3 do artigo 146º do Regulamento Financeiro Geral, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa.
Alteração 60
ARTIGO 1, PONTO 2
Artigo 37 A (novo) (Decisão 2002/187/JAI)
Artigo 37º A
Se o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185º do Regulamento Financeiro Geral for submetido a revisão, a Comissão consultará o Parlamento Europeu, o Conselho e o Tribunal de Contas.

(1) A votação do projecto de resolução legislativa foi adiada nos termos do artigo 69º do Regimento (A5&nbhy;0336/2002).

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