Textos aprovados - Alteração dos actos constitutivos do Instituto de harmonização do Mercado Interno na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro *

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Processo : 2002/0167(CNS)

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Ciclo relativo ao documento : A5-0336/2002
Textos apresentados : A5-0336/2002		Debates :		Votação :		Textos aprovados : P5_TA(2002)0477 P5_TA(2002)0478 P5_TA(2002)0479 P5_TA(2002)0480 P5_TA(2002)0481 P5_TA(2002)0482 P5_TA(2002)0483 P5_TA(2002)0484 P5_TA(2002)0485 P5_TA(2002)0486 P5_TA(2002)0487 P5_TA(2002)0488 P5_TA(2003)0108 P5_TA(2003)0109 P5_TA(2003)0110 P5_TA(2003)0111 P5_TA(2003)0112 P5_TA(2003)0113 P5_TA(2003)0114 P5_TA(2003)0115 P5_TA(2003)0116 P5_TA(2003)0117 P5_TA(2003)0118 P5_TA(2003)0119

Textos aprovados

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Terça-feira, 22 de Outubro de 2002 - Estrasburgo

Alteração dos actos constitutivos do Instituto de harmonização do Mercado Interno na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro *

P5_TA(2002)0486

A5-0336/2002

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 40/94 no que diz respeito ao sistema de controlo e de auditoria interna aplicável ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno, bem como ao acesso aos documentos do referido Instituto (COM(2002) 406 – C5&nbhy;0437/2002 – 2002/0177(CNS))

A proposta foi aprovada com as seguintes alterações(1):

Texto da Comissão		Alterações do Parlamento
Alteração 86 CONSIDERANDO 6 A (novo)
		(6 A) A Comissão incluirá nos actos constitutivos dos organismos especializados referidos no presente regulamento a possibilidade de os Estados&nbhy;Membros que acolhem estes organismos prestarem uma contribuição financeira directa ou indirecta.
Alteração 87 ARTIGO 1, PONTO 2 A (novo) Artigo 134, nº 2 A (novo) (Regulamento (CE) nº 40/94)
		2 A. Ao artigo 134º é aditado um novo nº 2 A, com a seguinte redacção:
		"2 A. O mapa das despesas pode ser apresentado segundo uma nomenclatura definida em função da natureza e/ou destino, na condição de ser estabelecida uma distinção entre dotações administrativas e dotações operacionais. Esta nomenclatura será definida pelo organismo comunitário."
Alteração 88 ARTIGO 1, PONTO 2 A, PARÁGRAFO 1 A (novo) Artigo 134, nº 3 A (novo) (Regulamento (CE) nº 40/94)
		Ao artigo 134º é aditado um novo nº 3 A, com a seguinte redacção:
		"3 A. As receitas incluem as eventuais contribuições financeiras do Estado&nbhy;Membro que acolhe o organismo."
Alteração 89 ARTIGO 1, PONTO 2 B (novo) Artigo 135, nº 2 A (novo) (Regulamento (CE) nº 40/94)
		2 B. Ao artigo 135º é aditado um novo nº 2 A, com a seguinte redacção:
		"2 A. Antes de tomar qualquer decisão que tenha consequências financeiras relevantes e seja passível de se repercutir no nível da subvenção comunitária do ano em curso ou para os anos seguintes, o Conselho de Administração informará a Comissão e a autoridade orçamental. Se, num prazo de seis semanas, não tiver sido levantada nenhuma objecção por qualquer dos dois ramos da autoridade orçamental, o Conselho de Administração adoptará a decisão definitiva."
Alteração 90 ARTIGO 1, PONTO 2 B, PARÁGRAFO 1 A (novo) Artigo 135, nº 3 A (novo) (Regulamento (CE) nº 40/94)
		Ao artigo 135º é aditado um novo nº 3 A, com a seguinte redacção:
		"3 A. O orçamento definitivo será aprovado pelo Conselho de Administração do organismo comunitário após a aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia, em que são fixados o montante da subvenção e o quadro dos efectivos."
Alteração 91 ARTIGO 1, PONTO 3 A (novo) Artigo 138, parágrafo 1 A (novo) (Regulamento (CE) nº 40/94)
		3 A. Ao artigo 138º é aditado um novo parágrafo, com a seguinte redacção:
		"Na medida em que tal se revelar indispensável, podem ser contratualmente confiadas a entidades ou organismos externos de direito privado tarefas administrativas, preparatórias ou acessórias que não impliquem nem uma missão de poder público, nem o exercício de um poder discricionário de apreciação. As dotações destinadas a estas tarefas são identificadas como dotações administrativas."

(1)	A votação do projecto de resolução legislativa foi adiada nos termos do artigo 69º do Regimento (A5&nbhy;0336/2002).

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