Textos aprovados - Alteração dos actos constitutivos do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro *

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Processo : 2002/0167(CNS)

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Ciclo relativo ao documento : A5-0336/2002
Textos apresentados : A5-0336/2002		Debates :		Votação :		Textos aprovados : P5_TA(2002)0477 P5_TA(2002)0478 P5_TA(2002)0479 P5_TA(2002)0480 P5_TA(2002)0481 P5_TA(2002)0482 P5_TA(2002)0483 P5_TA(2002)0484 P5_TA(2002)0485 P5_TA(2002)0486 P5_TA(2002)0487 P5_TA(2002)0488 P5_TA(2003)0108 P5_TA(2003)0109 P5_TA(2003)0110 P5_TA(2003)0111 P5_TA(2003)0112 P5_TA(2003)0113 P5_TA(2003)0114 P5_TA(2003)0115 P5_TA(2003)0116 P5_TA(2003)0117 P5_TA(2003)0118 P5_TA(2003)0119

Textos aprovados

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Terça-feira, 22 de Outubro de 2002 - Estrasburgo

Alteração dos actos constitutivos do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro *

P5_TA(2002)0488

A5-0336/2002

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 337/75 no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, bem como ao acesso aos documentos do referido Centro e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1416/76 (COM(2002) 406 – C5&nbhy;0439/2002 – 2002/0180(CNS))

A proposta foi aprovada com as seguintes alterações(1):

Texto da Comissão		Alterações do Parlamento
Alteração 102 CONSIDERANDO 5 A (novo)
		(5 A) A Comissão incluirá nos actos constitutivos dos organismos especializados referidos no presente regulamento a possibilidade de os Estados&nbhy;Membros que acolhem estes organismos prestarem uma contribuição financeira directa ou indirecta.
Alteração 103 ARTIGO 1, PONTO 2 Artigo 10, nº 1, parágrafo 1 A (novo) (Regulamento (CEE) n° 337/75)
		As receitas incluem as eventuais contribuições financeiras do Estado&nbhy;Membro que acolhe o organismo.
Alteração 104 ARTIGO 1, PONTO 2 Artigo 10, nº 1, parágrafo 1 B (novo) (Regulamento (CEE) n° 337/75)
		O mapa das despesas pode ser apresentado segundo uma nomenclatura definida em função da natureza e/ou destino, na condição de ser estabelecida uma distinção entre dotações administrativas e dotações operacionais. Esta nomenclatura será definida pelo organismo comunitário.
Alteração 105 ARTIGO 1, PONTO 3 Artigo 11, nº 2 A (novo) (Regulamento (CEE) n° 337/75)
		2 A. Antes de tomar qualquer decisão que tenha consequências financeiras relevantes e seja passível de se repercutir no nível da subvenção comunitária do ano em curso ou para os anos seguintes, o Conselho de Administração informará a Comissão e a autoridade orçamental. Se, num prazo de seis semanas, não tiver sido levantada nenhuma objecção por qualquer dos dois ramos da autoridade orçamental, o Conselho de Administração adoptará a decisão definitiva.
Alteração 106 ARTIGO 1, PONTO 3 Artigo 11, nº 3 A (novo) (Regulamento (CEE) n° 337/75)
		3 A. O orçamento definitivo será aprovado pelo Conselho de Administração do organismo comunitário após a aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia, em que são fixados o montante da subvenção e o quadro dos efectivos
Alteração 107 ARTIGO 1, PONTO 4 Artigo 12, nº 1 A (novo) (Regulamento (CEE) nº 337/75)
		1 A. Se o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185º do Regulamento Financeiro Geral for submetido a revisão, a Comissão consultará o Parlamento Europeu, o Conselho e o Tribunal de Contas.
Alteração 108 ARTIGO 1, PONTO 4 Artigo 12, nº 2 A (novo) (Regulamento (CEE) nº 337/75)
		2 A. O Director pode delegar as suas competências de execução do orçamento em agentes do organismo comunitário sujeitos ao Estatuto nas condições estabelecidas na regulamentação financeira, na acepção do artigo 185º do Regulamento Financeiro Geral, aprovada pelo Conselho de Administração. Os delegados só podem agir dentro do limite dos poderes que lhes sejam expressamente conferidos.
Alteração 109 ARTIGO 1, PONTO 4 (novo) Artigo 12, nº 3 bis (novo) (Regulamento (CEE) n° 337/75)
		3 bis. Na medida em que tal se revelar indispensável, podem ser contratualmente confiadas a entidades ou organismos externos de direito privado tarefas administrativas, preparatórias ou acessórias que não impliquem nem uma missão de poder público, nem o exercício de um poder discricionário de apreciação. As dotações destinadas a estas tarefas serão identificadas como dotações administrativas."
Alteração 110 ARTIGO 1, PONTO 5 Artigo 12- A, nº 7 A (novo) (Regulamento (CEE) nº 337/75)
		7 A. O Director apresentará ao Parlamento Europeu, a pedido deste último, nos termos do nº 3 do artigo 146º do Regulamento Financeiro Geral , qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa.
Alteração 111 ARTIGO 1, PONTO 6 A (novo) Artigo 12 - C (novo) (Regulamento (CEE) nº 337/75)
		6 A. É aditado um novo artigo 12º - C, com a seguinte redacção:
		"Artigo 12º - C
		O organismo comunitário transmitirá anualmente à autoridade de quitação todas as informações pertinentes sobre os resultados dos processos de avaliação. Transmitirá, igualmente, informações relativas a medidas já tomadas ou previstas, destinadas a prevenir o risco de fraudes e irregularidades."

(1)	A votação do projecto de resolução legislativa foi adiada nos termos do artigo 69º do Regimento (A5&nbhy;0336/2002).

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