Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho de revisão do anexo I da Decisão n.º 1336/97/CE relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações (COM(2001) 742 – C5&nbhy;0662/2001 – 2001/0296(COD))

P5_TA(2002)0210 A5-0114/2002

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2001) 742),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o artigo 156º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5&nbhy;0662/2001),

–  Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5&nbhy;0114/2002),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Maio de 2002 tendo em vista a adopção da Decisão nº ..../2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de revisão da Decisão nº 1336/97/CE sobre um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector das telecomunicações

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 156º,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado(4),

Considerando o seguinte:

(1)  O artigo 14º da Decisão nº 1336/97/CE(5) exige que a Comissão apresente, de três em três anos, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, um relatório sobre a execução da presente decisão.

(2)  A Comissão apresentou este relatório em […..].

(3)  O artigo 14º da Decisão nº 1336/97/CE exige que a Comissão apresente propostas adequadas tendo em vista a revisão do anexo I com base na evolução técnica e na experiência adquirida.

(4)  O Relatório Especial nº 9/2000 do Tribunal de Contas fez recomendações que foram tidas em conta no relatório da Comissão.

(5)  Na sua comunicação respeitante a uma Iniciativa da Comissão a apresentar ao Conselho Europeu Especial de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, a Comissão criou a iniciativa eEurope que salienta a dimensão social da sociedade da informação.

(6)  Em 28 de Janeiro de 2002, o Conselho aprovou uma resolução sobre uma abordagem comum e acções específicas no domínio da segurança das redes e da informação(6).

(7)  A Decisão nº 1336/97/CE deve, por isso, ser revista em conformidade.

(8)  Uma vez que as medidas necessárias à execução desta decisão são medidas de âmbito geral, na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7), as mesmas deverão ser adoptadas de acordo com o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º desta decisão,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

A Decisão nº 1336/97/CE é alterada como se segue:

1.  É aditado ao artigo 1º o seguinte parágrafo:

"Para efeitos da presente decisão, entende-se por infra-estrutura de telecomunicação as redes electrónicas de transmissão de dados e os serviços que as utilizam."

2.  O nº 2 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

"2. Sempre que se faça remissão para este número, será aplicado o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o nº 3 do artigo 7º e o artigo 8º da mesma.

3.  O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de três meses."

3.  O artigo 14º é alterado do seguinte modo:

"A Comissão apresentará, até 31 de Janeiro de 2005, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre a execução da presente decisão durante o período de Julho de 2000 a Junho de 2004."

"Na ausência de uma decisão até 31 de Dezembro de 2006, o Anexo I será considerado como caducado, excepção feita aos convites à apresentação de propostas já publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias antes dessa data."

4.  O anexo I da Decisão nº 1336/97/CE deve ser substituído pela presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados&nbhy;Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho,

O Presidente O Presidente

ANEXO

IDENTIFICAÇÃO DOS PROJECTOS DE INTERESSE COMUM

1.  As redes transeuropeias de telecomunicações contribuirão para a introdução de serviços transeuropeus inovadores de interesse geral. Os serviços irão contribuir para o desenvolvimento da sociedade da informação em termos de crescimento, emprego e coesão social e de participação de todos numa economia assente no conhecimento.

2.  O programa RT&nbhy;Telecom apoia a viabilidade técnica e económica, a validação e a implementação de projectos. Os serviços devem ser inovadores, transeuropeus e baseados em tecnologia comprovada:

3.  Sempre que um serviço deva ser considerado transeuropeu, incentivar&nbhy;se&nbhy;á, embora não como exigência, a participação de organizações de um ou mais Estados&nbhy;Membros, bem como a implementação em um ou mais Estados&nbhy;Membros.

4.  Neste contexto, os projectos de interesse comum devem ser identificados com base na sua capacidade operacional para servir os objectivos definidos na presente decisão.

5.  Os projectos de interesse comum descritos em seguida serão ordenados em três níveis, formando uma estrutura coerente.

i)  Aplicações

As aplicações devem servir as necessidades dos utilizadores, tendo em conta as diferenças culturais e linguísticas e as exigências de acessibilidade, em particular dos deficientes. Sempre que possível, deverão tomar em consideração as necessidades específicas das regiões menos desenvolvidas ou com menor densidade populacional. Utilizarão, consoante as situações, as potencialidades das redes de comunicações de banda larga, móveis e outras.

ii)  Serviços genéricos

Os serviços genéricos apoiarão as necessidades comuns das aplicações, fornecendo ferramentas comuns para o desenvolvimento e a implementação de novas aplicações baseadas em normas interoperáveis. Prestarão serviços que visem a transferência e a integridade dos dados através das redes, incluindo as redes de comunicações de banda larga e móveis.

iii)  Interligação e interoperabilidade das redes

Será concedido apoio à interligação, à interoperabilidade e à segurança das redes nas quais assenta a exploração de serviços e aplicações específicos de interesse público.

6.  As secções que se seguem identificam, para cada nível das redes transeuropeias, os projectos de interesse comum que devem ser especificados em conformidade com o artigo 9º e segundo o procedimento previsto no artigo 8º.

Aplicações

–  eGoverno e eAdministração: serviços administrativos mais eficientes, interactivos e integrados em benefício dos cidadãos e das PME constituem uma oportunidade fundamental para a sociedade da informação. Serão apoiados serviços em linha a todos os níveis – europeu, nacional, regional e local –, incluindo os da contratação pública electrónica, acesso seguro a serviços públicos em linha para os cidadãos e as PME, segurança pessoal, ambiente e turismo, apoio comercial às PME (incluindo serviços de informação e comércio electrónico), e serviços destinados a alargar a participação no processo de tomada de decisão democrática. Os serviços podem ser oferecidos por, ou com o apoio de, autoridades públicas como serviços de interesse público a favor dos cidadãos e das PME.

–  Saúde: as redes e serviços telemáticos no domínio da saúde oferecem oportunidades importantes para a melhoria do acesso e da qualidade do serviço de saúde, além de terem em conta os efeitos dos avanços da medicina e das alterações demográficas. Serão apoiados serviços inovadores que liguem as instituições de saúde a outros centros e que ofereçam serviços de saúde directamente ao público, nomeadamente no apoio às acções de prevenção das doenças e à promoção da saúde.

Serviços genéricos

–  Serviços móveis avançados: estão a decorrer ensaios sobre os aspectos de interoperabilidade de aplicações inovadoras para redes móveis 2,5-3G. Estes estabelecerão a base para soluções de extremo&nbhy;a&nbhy;extremo no ambiente móvel, oferecendo serviços radicados no local, personalizados e sensíveis ao contexto em que se situam. Será concedido apoio ao lançamento de aplicações móveis avançadas e a serviços de interesse público, incluindo os de navegação e orientação, tráfego e informação de viagens, segurança de redes e facturação, m&nbhy;commerce, m&nbhy;business e trabalho móvel, ensino e cultura e serviços de emergência e saúde.

Interligação e interoperabilidade das redes

–  Interligação e interoperabilidade: a interligação e a interoperabilidade das redes é um pressuposto da eficácia dos serviços transeuropeus. Será concedido apoio à interligação, à interoperabilidade e à segurança das redes necessária à exploração de serviços específicos de interesse público. Os projectos relativos ao desenvolvimento e à melhoria das redes de telecomunicações serão objecto de fiscalização especial, de modo a assegurar que não haja interferência nas condições de um mercado livre.

Acções complementares de apoio e de coordenação

A Comunidade incentivará nomeadamente organizações, estabelecidas nos Estados-Membros, com actividades de prestação de serviços nos domínios definidos como aplicações e serviços gerais de interesse comum, a colaborarem na definição de oportunidades de cooperação transeuropeia.

(1) JO C 103 E de 30.4.2002, p. 23. (2) JO C […] de […], p. […]. (3) JO C […] de […], p. […]. (4) Posição do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 2002. (5) JO L 183 de 11.7.1997, p. 12. (6) JO C 43 de 16.2.2002, p. 2. (7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na UE (EU&nbhy;SILC) (COM(2001) 754 – C5&nbhy;0679/2001 – 2001/0293(COD))

P5_TA(2002)0211 A5-0138/2002

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2001) 754)(1),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o nº 1 do artigo 285º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5&nbhy;0679/2001),

–  Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5&nbhy;0138/2002),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Maio de 2002 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº …./2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na UE (EU-SILC)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 285º,

Tendo em conta a proposta da Comissão(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1)  Para desempenhar as funções que lhe foram atribuídas, particularmente depois das reuniões do Conselho Europeu de Lisboa e de Nice, realizadas, respectivamente, em Março e Dezembro de 2000, a Comissão deve manter&nbhy;se informada acerca da distribuição do rendimento e do nível da pobreza e da exclusão social nos Estados&nbhy;Membros, bem como da composição dos grupos envolvidos;

(2)  A abertura do novo método de coordenação no domínio da inclusão social, bem como os indicadores estruturais que serão elaborados para os relatórios anuais de síntese, aumentam a necessidade de dados transversais e longitudinais em tempo oportuno e comparáveis sobre a distribuição do rendimento e sobre o nível da pobreza e da exclusão social, bem como sobre a composição dos grupos envolvidos, a fim de estabelecer comparações fiáveis e pertinentes entre os Estados&nbhy;Membros;

(3)  A decisão nº 50/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa comunitário de acção de incentivo à cooperação entre os Estados&nbhy;Membros em matéria de luta contra a exclusão social(4) determina, na Acção 1.2 da Vertente 1 "Análise da exclusão social", as condições necessárias no que diz respeito ao financiamento das medidas de compilação e divulgação de estatísticas comparáveis e, em particular, de apoio à melhoria dos inquéritos e à análise da pobreza e da exclusão social;

(4)  O melhor método para avaliar a situação no que se refere ao rendimento, à pobreza e à exclusão social consiste em compilar estatísticas comunitárias usando definições e métodos harmonizados;

(5)  Para reflectir as mudanças que ocorrem na distribuição do rendimento e no nível e composição da exclusão social, as estatísticas necessitam de ser actualizadas todos os anos;

(6)  Para estudar os principais aspectos de interesse social, especialmente os novos aspectos que exigem um estudo específico, a Comissão necessita de microdados transversais e longitudinais ao nível dos agregados e dos indivíduos;

(7)  Deve dar&nbhy;se prioridade à produção de dados transversais anuais em tempo oportuno e comparáveis sobre o rendimento e a exclusão social;

(8)  A flexibilidade em termos de fontes dos dados, em particular a utilização de fontes de dados nacionais existentes, quer se trate de inquéritos ou de ficheiros, e os planos de amostragem nacionais devem ser incentivados e deve ser promovida a integração da(s) nova(s) fonte(s) nos sistemas de estatísticas nacionais estabelecidos;

(9)  O Regulamento (CE) nº …/… da Comissão, de …, relativo à aplicação do Regulamento (CE) nº 322/97 relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos(5), fixou as condições em que pode ser concedido acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária, com o objectivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas para fins científicos;

(10)  A produção de estatísticas comunitárias específicas rege&nbhy;se pelas regras definidas no Regulamento (CE) nº 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias(6);

(11)  Dado que as medidas necessárias à aplicação do presente regulamento são medidas de gestão, na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7), deverão ser aprovadas segundo o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida decisão;

(12)  O Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho(8), foi consultado de acordo com o artigo 3º da referida decisão,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Objectivo

O objectivo do presente regulamento será a criação de um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas do rendimento e das condições de vida na UE (a seguir denominadas "EU&nbhy;SILC"), que incluem dados transversais e longitudinais comparáveis e em tempo oportuno sobre a distribuição do rendimento e sobre o nível da pobreza e da exclusão social, bem como sobre a composição dos grupos envolvidos, ao nível nacional e europeu.

Artigo 2º

Definições

Artigo 3º

Âmbito de aplicação

As EU&nbhy;SILC abrangerão os dados transversais comparáveis e em tempo oportuno relativos ao rendimento, à pobreza, à exclusão social e às outras condições de vida, bem como os dados longitudinais respeitantes ao rendimento, ao trabalho e a um número limitado de indicadores não monetários de exclusão social.

Artigo 4º

Referência temporal

1.  Os dados transversais e longitudinais serão recolhidos (ou compilados, no caso dos ficheiros) anualmente a partir de 2003. Em qualquer Estado&nbhy;Membro, o período de recolha será o mesmo nos diferentes anos, na medida do possível.

2.  Em derrogação ao nº 1, a Alemanha, a França, a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido são autorizados a dar início à recolha anual de dados transversais e longitudinais em 2004, na condição de poderem apresentar para o período de transição dados comparáveis, para os indicadores solicitados pela Comissão nos domínios em que um método aberto de coordenação tenha sido aprovada pelo Conselho.

3.  O período de referência para o rendimento será um período de doze meses, que pode ser um período de doze meses fixo (como o ano civil ou fiscal anterior) ou um período móvel de doze meses (como os doze meses anteriores à entrevista).

Serão permitidos pequenos desvios desta definição, desde que afectem a comparabilidade de forma apenas marginal, no casos dos Estados&nbhy;Membros que tenham uma tradição diferente nas suas estatísticas nacionais.

O impacto que qualquer desvio da definição comum tenha na comparabilidade será indicado no relatório de qualidade especificado no artigo 16º.

4.  Se for usado um período de referência do rendimento fixo, o trabalho de campo da componente do inquérito será executado durante um período limitado, o mais próximo possível do período de referência do rendimento ou do período da declaração fiscal, de forma a minimizar o intervalo de tempo entre as variáveis do rendimento e as variáveis correntes.

Artigo 5º

Características dos dados

1.  Para permitir uma análise multidimensional ao nível dos agregados e dos indivíduos e, em particular, uma investigação dos principais aspectos de interesse social que são novos e exigem um estudo específico, todos os dados do agregado e do indivíduo serão passíveis de ligação na componente transversal.

De igual modo, todos os dados do agregado e do indivíduo serão passíveis de ligação na componente longitudinal.

Os microdados longitudinais não necessitam desta possibilidade de ligação aos microdados transversais.

A componente longitudinal abrangerá, pelo menos, quatro anos.

2.  Para reduzir os encargos de resposta, a fim de facilitar os processos de imputação do rendimento e testar a qualidade dos dados, as entidades nacionais terão acesso às fontes de dados administrativos pertinentes, de acordo com o Regulamento (CE) nº 322/97.

Artigo 6º

Dados requeridos

1.  As áreas&nbhy;alvo principais e os correspondentes períodos de referência que as componentes transversal e longitudinal devem abranger são enunciadas no Anexo I.

2.  As áreas&nbhy;alvo secundárias serão incluídas todos os anos, a partir de 2004, apenas na componente transversal. Serão definidas de acordo com o processo especificado no artigo 14º Em cada ano será abrangida uma área secundária.

Artigo 7º

Unidade de recolha

1.  A população de referência para as EU&nbhy;SILC será constituída por todos os agregados privados e os seus membros actuais residentes no território do Estado&nbhy;Membro no momento da recolha dos dados.

2.  As principais informações recolhidas serão respeitantes a

3.  A unidade de recolha, juntamente com o modo de recolha da informação do agregado e do indivíduo, é a que se indica no Anexo I.

Artigo 8º

Normas de amostragem e monitorização

1.  Os dados transversais e longitudinais basear&nbhy;se&nbhy;ão em amostras probabilísticas representativas em termos nacionais.

2.  Na componente longitudinal, os indivíduos incluídos na amostra inicial, ou seja, as pessoas da amostra, serão acompanhados ao longo da duração do painel. Todas as pessoas da amostra que tiverem passado para um agregado privado dentro das fronteiras nacionais serão acompanhadas até ao novo local, seguindo as normas de monitorização e os procedimentos a definir de acordo com o processo especificado no artigo 14º.

Artigo 9º

Dimensão das amostras

1.  Com base em diversas considerações estatísticas e práticas e nas exigências de precisão das variáveis mais críticas, a dimensão mínima eficaz das amostras que se deve conseguir será a indicada no quadro do Anexo II.

2.  A dimensão da amostra no caso da componente longitudinal diz respeito, para qualquer par de anos consecutivos, ao número de agregados entrevistados com êxito no primeiro ano, em que todos ou, pelo menos, uma maioria dos membros do agregado com 16 anos de idade ou mais forem entrevistados com êxito em ambos os anos.

3.  Alguns Estados&nbhy;Membros que usam ficheiros para o rendimento e para outros dados podem usar uma amostra de pessoas, em vez de uma amostra de agregados completos, no inquérito por entrevista. A dimensão mínima eficaz da amostra, em termos do número de entrevistas pessoais detalhadas, será 75% dos valores apresentados nas colunas 3 e 4 do quadro do Anexo II, no que se refere, respectivamente, às componentes transversal e longitudinal.

O agregado de cada pessoa da amostra também será entrevistado, sendo o rendimento e todos os outros dados não abrangidos no inquérito por entrevista compilados a partir de ficheiros, no que diz respeito a cada um desses agregados e a todos os seus membros.

Artigo 10º

Transmissão dos dados

1.  Os Estados&nbhy;Membros transmitirão à Comissão (Eurostat), sob a forma de ficheiros de microdados, os dados transversais e longitudinais ponderados que tiverem sido completamente comprovados, verificados e imputados em relação ao rendimento.

Os Estados&nbhy;Membros transmitirão os dados em formato electrónico, em conformidade com um formato técnico adequado que será proposto pela Comissão.

2.  No que diz respeito à componente transversal, os Estados&nbhy;Membros transmitirão à Comissão (Eurostat) os ficheiros de microdados relativos ao ano de inquérito N, de preferência nos dez meses que se seguem à recolha dos dados. O prazo&nbhy;limite de transmissão dos microdados ao Eurostat será o dia 31 de Outubro de (N+1), para os Estados&nbhy;Membros em que os dados são recolhidos no final do ano N ou por meio de um inquérito contínuo ou de ficheiros, e 1 de Setembro de (N+1) para os restantes Estados&nbhy;Membros.

Excepcionalmente, os ficheiros de microdados transversais referentes ao ano de 2003 serão transmitidos à Comissão (Eurostat) até 31 de Dezembro de 2004.

Juntamente com os ficheiros de microdados, os Estados&nbhy;Membros transmitirão os indicadores de coesão social baseados na amostra transversal do ano N, que serão incluídos no relatório anual da Primavera do ano (N+2) ao Conselho Europeu.

3.  Quanto à componente longitudinal, os Estados&nbhy;Membros transmitirão à Comissão (Eurostat) os ficheiros de microdados até ao ano N, de preferência no prazo de quinze meses após o fim do trabalho de campo. O prazo obrigatório para a transmissão de microdados ao Eurostat será o fim de Março de (N+2), todos os anos, a partir do segundo ano das EU&nbhy;SILC. A primeira transmissão de dados (abrangendo dados ligados longitudinalmente para os anos de inquérito de 2003 e 2004) efectuar&nbhy;se&nbhy;á no final de Março de 2006. A transmissão seguinte abrangerá os três primeiros anos de inquérito, 2003&nbhy;2005; deste modo, todos os anos serão fornecidos dados longitudinais que cobrem os quatro anos de inquérito anteriores (se necessário, revistos em relação às versões anteriores).

Artigo 11º

Publicação

No que diz respeito à componente transversal, a Comissão (Eurostat) publicará um relatório transversal anual a nível comunitário, até ao final de Junho de N+2, com base nos dados recolhidos durante o ano N.

Excepcionalmente, no primeiro ano das EU&nbhy;SILC (recolha durante 2003), o relatório transversal a nível comunitário será elaborado pelo Eurostat até Setembro de 2005.

Artigo 12º

Acesso aos dados confidenciais das EU&nbhy;SILC, para fins científicos

1.  A entidade comunitária (Eurostat) pode conceder acesso, para fins científicos, aos microdados das EU&nbhy;SILC, em conformidade com o Regulamento (CE) nº .../... [relativo à aplicação do Regulamento (CE) nº 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos].

2.  Relativamente à componente horizontal, os ficheiros de microdados a nível comunitário com os dados recolhidos durante o ano N estarão disponíveis para fins científicos até ao final de Fevereiro de N+2.

Excepcionalmente, os ficheiros de microdados horizontais a nível comunitário relativos ao ano de 2003 estarão disponíveis para fins científicos até ao final de Abril de 2005.

3.  No que respeita à componente longitudinal, os ficheiros de microdados a nível comunitário com os dados recolhidos até ao ano N estarão disponíveis para fins científicos até ao final de Julho de N+2.

A primeira edição dos ficheiros de microdados longitudinais a nível comunitário cobrirá 2003 e 2004 e realizar&nbhy;se&nbhy;á no final de Julho de 2006. A segunda edição, em Julho de 2007, cobrirá os anos de 2003 a 2005; depois disso, cada edição de Julho cobrirá os dados longitudinais dos últimos quatro anos disponíveis.

Artigo 13º

Financiamento

1.  No caso dos primeiros quatro anos relativamente aos quais forem recolhidos os dados previstos no presente regulamento, os Estados&nbhy;Membros receberão uma contribuição financeira da Comunidade para o custo suportado com os trabalhos.

2.  O montante das dotações concedidas anualmente para a contribuição financeira indicada no nº 1 será fixado no âmbito dos processos orçamentais anuais.

3.  A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada ano.

Artigo 14º

Comité

1.  A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico, instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom, composto por representantes dos Estados&nbhy;Membros e presidido por um representante da Comissão.

2.  Sempre que seja feita referência ao presente número, aplica&nbhy;se o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto nos artigos 7º e 8º da mesma.

3.  O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

Artigo 15º

Medidas de aplicação

1.  As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento, incluindo medidas destinadas a ter em conta a evolução económica e técnica, serão estabelecidas, pelo menos, nove meses antes do início do ano do inquérito, de acordo com o procedimento especificado no artigo 14º. As referidas medidas incidirão sobre:

2.  Em excepção ao disposto no nº 1, para a recolha de dados realizada no ano 2003, as medidas necessárias à aplicação do presente regulamento, incluindo as medidas destinadas a ter em conta a evolução económica e técnica, serão estabelecidas, pelo menos, seis meses antes do princípio do ano do inquérito e dirão respeito apenas às alíneas (a) a (e) do nº 1.

3.  A duração total da entrevista respeitante às variáveis&nbhy;alvo primárias e secundárias da componente transversal, incluindo as entrevistas dos agregados e dos indivíduos, não será superior a uma hora, em média, em cada país.

Artigo 16º

Relatórios

Os Estados&nbhy;Membros apresentarão, até ao final do ano N+2, conforme definido no segundo parágrafo do nº 2 do artigo 10º, relatórios de qualidade que cubram as componentes transversal e longitudinal relativamente ao ano do inquérito N, incidindo na precisão interna. Excepcionalmente, o relatório de 2003 cobrirá apenas a componente transversal.

A Comissão (Eurostat) apresentará, até 30 de Junho de N+3, um relatório de qualidade comparativo que cobrirá as componentes transversal e longitudinal em relação ao ano do inquérito N. Excepcionalmente, o relatório de 2003 cobrirá apenas a componente transversal.

Até 31 de Dezembro de 2007, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as actividades desenvolvidas no contexto do presente regulamento.

Artigo 17º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados&nbhy;Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho,

O Presidente O Presidente

ANEXO I

ÁREAS PRINCIPAIS ABRANGIDAS PELA COMPONENTE transversAL E ÁREAS ABRANGIDAS PELA COMPONENTE longitudinal

1.  Informações sobre o agregado

2.  Informações sobre os indivíduos

ANEXO II

(1) JO C 103 E de 30.4.2002, p. 198. (2) JO C 103 E de 30.4.2002, p. 198. (3) Posição do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 2002. (4) JO L 10 de 12.1.2002, p. 1. (5) JO L … (6) JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. (7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (8) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Índia (COM(2001) 448 – C5&nbhy;0451/2001 – 2001/0175(CNS))

P5_TA(2002)0212 A5-0137/2002

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001) 448)(1),

-  Tendo em conta o projecto de acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Índia,

-  Tendo em conta o artigo 170º e o primeiro parágrafo do n° 2 do artigo 300º do Tratado CE,

-  Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 300º do Tratado CE (C5-0451/2001),

-  Tendo em conta o artigo 67º e o nº 7 do artigo 97º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5&nbhy;0137/2002),

1.  Aprova a conclusão do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Índia.

(1) JO C 304 E de 30.10.2001, p. 242.

Projecto de decisão do Conselho que altera o artigo 20º do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (12991/2001 – C5&nbhy;0050/2002 – 2001/0827(CNS))

P5_TA(2002)0213 A5-0149/2002

Este projecto foi aprovado.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de decisão do Conselho que altera o artigo 20º do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (12991/2001 – C5&nbhy;0050/2002 – 2001/0827(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (12991/2001),

–  Consultado pelo Conselho, nos termos do nº 2 do artigo 245º do Tratado CE (C5&nbhy;0050/2002),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão (SEC(2002) 201),

–  Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5&nbhy;0149/2002),

1.  Aprova o projecto de decisão do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o seu projecto de decisão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002, do protocolo 2000-2001 que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à Pesca ao Largo da Costa Guineense (COM(2002) 41 – C5&nbhy;0090/2002 – 2002/0034(CNS))

P5_TA(2002)0214 A5-0102/2002

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2002) 41),

-  Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37º, em conjugação com o artigo 300º, nº 2 e nº 3, parágrafo 1, do Tratado CE (C5&nbhy;0090/2002),

-  Tendo em conta o artigo 67º e o nº 7 do artigo 97º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5&nbhy;0102/2002),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alterações do Parlamento Alteração 1 Considerando 3 bis (novo) (3 bis) Considerando que é importante melhorar a informação facultada ao Parlamento Europeu e que a Comissão deve elaborar um relatório anual sobre a situação da aplicação do Acordo; Alteração 2 Artigo 2 bis (novo) Artigo 2° bis Durante o último ano de vigência do Protocolo e antes de se concluir qualquer acordo sobre a renovação do mesmo, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do Acordo e as condições em que o mesmo foi executado. O relatório incluirá também uma análise de custos/benefícios. Alteração 3 Artigo 2 ter (novo) Artigo 2° ter Na base do relatório a que se refere o artigo 2° bis e após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho confiará, se oportuno, à Comissão um mandato de negociação com vista à celebração de um novo protocolo. Alteração 4 Artigo 2 quater (novo) Artigo 2° quater A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma cópia do relatório sobre as acções específicas que deve ser fornecido pelas autoridades da Guiné nos termos do artigo 4º do Protocolo. Alteração 5 Artigo 2 quinquies (novo) Artigo 2° quinquies Os Estados-Membros cujos navios desenvolvem actividades de pesca ao abrigo do presente Protocolo são obrigados a notificar a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Guiné nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar1. __________________ 1 JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.

Resolução legislativa>\*MERGEFORMATResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2002 e 17 de Janeiro de 2005, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à Pesca ao Largo das Seychelles (COM(2002) 55 – C5&nbhy;0093/2002 – 2002/0036(CNS))

P5_TA(2002)0215 A5-0086/2002

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2002) 55),

-  Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37º, em conjugação com os nºs 2 e 3, parágrafo 1 do artigo 300º do Tratado CE (C5&nbhy;0093/2002),

-  Tendo em conta o artigo 67º e o nº 7 do artigo 97º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5&nbhy;0086/2002),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alterações do Parlamento Alteração 1 Considerando 3 bis (novo) (3 bis) Considerando que é importante melhorar a informação facultada ao Parlamento Europeu e que a Comissão deve elaborar um relatório anual sobre a situação da aplicação do Acordo; Alteração 2 Artigo 3 bis (novo) Artigo 3° bis Durante o último ano de vigência do Protocolo e antes de se concluir qualquer acordo sobre a renovação do mesmo, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do Acordo e as condições em que o mesmo foi executado. O relatório incluirá também uma análise de custos/benefícios. Alteração 3 Artigo 3 ter (novo) Artigo 3° ter Na base do relatório a que se refere o artigo 3° bis e após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho confiará, se oportuno, à Comissão um mandato de negociação com vista à celebração de um novo protocolo. Alteração 4 Artigo 3 quater (novo) Artigo 3° quater A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma cópia do relatório sobre as acções específicas que deve ser fornecido pelas autoridades das Seychelles nos termos do artigo 3º do Protocolo.

Decisão do Parlamento Europeu sobre a incorporação no Regimento de uma lista dos documentos que são directamente acessíveis através do Registo de documentos do Parlamento (2002/2055(REG))

P5_TA(2002)0216 A5-0125/2002

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a carta da sua Presidente, datada de 11 de Dezembro de 2001,

–  Τendo em conta a Decisão da Mesa, de 28 de Novembro de 2001, relativa ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 2002 sobre a aplicação do Regulamento (CE) nº 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(2),

–  Tendo em conta o artigo 255º do Tratado CE e o artigo 1º do Tratado UE, em conjugação com o artigo 12° do Regulamento (CE) n° 1049/2001(3),

–  Tendo em conta o n° 1 do artigo 171° e o nº 3 do artigo 172º, em conjugação com a alínea b) do artigo 186° do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A5&nbhy;0125/2002),

1.  Decide introduzir no seu Regimento as alterações que se seguem;

2.  Decide que lhe assiste a possibilidade de incluir aditamentos à lista dos documentos do Parlamento que são directamente acessíveis através do Registo, mediante consulta prévia do Vice-Presidente responsável pelo acesso do público e a transparência, e após a comissão competente ter efectuado os devidos trabalhos preparatórios;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

ANEXO (novo)

1.  Documentos referentes à actividade parlamentar

1.1 Regimento do Parlamento Europeu

1.2 Documentos da plenária

Projectos de ordem do dia

Projectos definitivos de ordens do dia

Ordens do dia

Relato integral das sessões

Actas provisórias

Actas definitivas

Listas de presença

Resultados das votações nominais

Textos Aprovados

Textos consolidados

Decisões orçamentais

Alterações incluídas em relatórios

Outras alterações destinadas à plenária

Alterações a propostas de resolução comum

Projectos de alteração e propostas de modificação ao projecto de orçamento

Propostas de resolução/decisão

Propostas de resolução comum

1.3 Documentos relativos às actividades dos deputados

Declarações de interesses financeiros dos deputados

Declarações escritas

Perguntas escritas

Perguntas orais formuladas por um deputado, um grupo político ou uma comissão parlamentar

Perguntas para o período de perguntas

Respostas às perguntas escritas

Respostas às perguntas do período de perguntas

Propostas de resolução

Propostas de modificação do Regimento

Lista dos Deputados

Lista dos assistentes dos Deputados

1.4 Documentos das comissões parlamentares

Ordens do dia

Actas

Documentos de trabalho

Projectos de relatório

Alterações aos projectos de relatório

Relatórios

Projectos de parecer

Alterações aos projectos de parecer

Pareceres

Listas de presença

1.5 Documentos das delegações parlamentares

Ordens do dia

Actas

Documentos de trabalho

Listas de presença

Recomendações e declarações

1.6 Documentos da conciliação

Documentos de trabalho comuns

Projectos comuns aprovados pelo Comité de Conciliação

Manual da Conciliação

Listas de presença

1.7 Documentos de outros órgãos do parlamento

Cartas oficiais da Presidência para dar seguimento às decisões dos seguintes órgãos:

Mesa – Conferência dos Presidentes – Colégio dos Questores – Conferência dos Presidentes das Comissões – Conferência dos Presidentes das Delegações

-  Ordens do dia

-  Actas

-  Listas de decisões

-  Relatórios de actividade da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

2.  Documentos de informação geral

2.1 Boletim do parlamento

Actividades

Calendário das reuniões

Boletim especial referente aos Conselhos Europeus

Acompanhamento dos trabalhos do Parlamento Europeu – Post-session

2.2 Documentos de imprensa

Comunicados de Imprensa

Direct Info / News Report

Direct Agenda / News Alert

Dossier / Background Notes

Notícias da Sessão

Perspectiva

Rescaldo da Sessão

2.3 Estudos e publicações da autoria do Parlamento Europeu

Estudos

Documentos de trabalho

Briefings

Notas informativas

Fichas técnicas

2.4 Documentos de divulgação dos gabinetes externos

3.  Documentos oficiais transmitidos pelas outras instituições

Documentos oficiais transmitidos pelas outras Instituições em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 1049/2001, e dentro dos limites por este estabelecidos e dos procedimentos convencionados entre as Instituições, nomeadamente no âmbito do Comité Interinstitucional previsto no n° 2 do artigo 15º do citado regulamento.

3.1 Comissão

Documentos COM

Documentos SEC

Decisões do Colégio de Comissários

Actos de comitologia (documentos relativos ao direito de consulta do Parlamento, projectos de actos, ordens do dia, actas, pareceres e documentos para informação)

3.2 Conselho

Documentos e comunicações transmitidos no âmbito dos processos legislativos e orçamentais, dos processos de quitação, de nomeação e de celebração de acordos

3.3 Banco Central Europeu

-  Comunicações

3.4 Banco Europeu de Investimento

-  Comunicações

3.5 Comité das Regiões

-  Comunicações

3.6 Comité Económico e Social

-  Comunicações

3.7 Tribunal de Contas

-  Comunicações

3.8 Relações Interinstitucionais

-  Acordos Interinstitucionais

4.  Documentos provenientes de terceiros

4.1 Documentos oriundos dos Estados-Membros

4.2 Petições (sob reserva de assentimento do peticionário)

4.3 Correspondência oficial

5.  Documentos administrativos

Cartas oficiais – Notificações do Secretário-Geral sobre as decisões aprovadas pelo Parlamento

(1) JO C 374 de 29.12.2001, p. 1. (2) P5_TA(2002)0111. (3) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (15029/4/2001 – C5&nbhy;0033/2002 – 2001/0234(COD))

P5_TA(2002)0217 A5-0134/2002

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição comum do Conselho (15029/4/2001 – C5&nbhy;0033/2002),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2001) 575)(2),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 80º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5&nbhy;0134/2002),

1.  Altera a posição comum como se segue;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 14 de Maio de 2002 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n° .../2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º,

Tendo em conta as conclusões do Conselho "Transportes" de 16 de Outubro de 2001, nomeadamente o ponto 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (5),

Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (6),

Considerando o seguinte:

(1)  Os actos criminosos cometidos em Nova Iorque e Washington em 11 de Setembro de 2001 demonstram que o terrorismo é uma das maiores ameaças aos ideais de democracia e liberdade e aos valores da paz que constituem a própria essência da União Europeia.

(2)  É necessário garantir, de forma permanente, na aviação civil a protecção dos cidadãos no interior da Comunidade Europeia, evitando actos de interferência ilegal.

(3)  Sem prejuízo da regulamentação dos Estados&nbhy;Membros no domínio da segurança nacional e das medidas a adoptar com base no Título VI do Tratado da União Europeia, esse objectivo deve ser alcançado mediante a aprovação de disposições adequadas no domínio da política dos transportes aéreos que estabeleçam normas de base comuns, com base nas actuais recomendações do documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil. Deverão ser conferidos à Comissão poderes de execução que lhe permitam adoptar as correspondentes medidas de execução pormenorizadas. A fim de prevenir actos ilegais, algumas destas medidas de execução deverão permanecer secretas e não ser publicadas.

(4)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(5)  Os diversos tipos de actividades de aviação civil não estão necessariamente sujeitos ao mesmo tipo de ameaças. Por conseguinte, é necessário que as medidas de execução pormenorizadas estejam devidamente adaptadas às circunstâncias específicas de cada actividade e ao carácter sensível de determinadas medidas.

(6)  Nos pequenos aeroportos, a aplicação das normas de base comuns pode ser desproporcionada ou a execução das normas pode ser impossível por razões práticas objectivas. Neste caso, as autoridades adequadas dos Estados&nbhy;Membros deverão poder aplicar medidas alternativas que proporcionem um nível adequado de protecção. A Comissão deverá analisar se estas medidas são justificadas por razões práticas objectivas e se proporcionam um nível adequado de protecção.

(7)  A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 (Convenção de Chicago), estabelece normas mínimas para garantir a segurança da aviação civil.

(8)  Tendo em vista a realização dos objectivos do presente regulamento, cada Estado&nbhy;Membro deverá adoptar um programa nacional de segurança da aviação civil, bem como um correspondente programa de controlo da qualidade e um programa de formação.

(9)  Atendendo à diversidade das partes envolvidas na aplicação de medidas de segurança a nível nacional, é necessário que cada Estado&nbhy;Membro designe uma autoridade única adequada responsável pela coordenação e pelo acompanhamento da execução dos programas no domínio da segurança da aviação.

(10)  Os Estados&nbhy;Membros deveriam tomar medidas coordenadas para elaborar uma política global com vista a financiar o nível mais elevado possível de segurança da aviação civil.

(11)  Para esse efeito, será criado um sistema de inspecção a financiar por dotações operacionais.

(12)  A decisão correspondente da autoridade legislativa não prejudica as decisões orçamentais tomadas no âmbito do processo orçamental anual.

(13)  A aplicação eficaz e uniforme das medidas de segurança gerará custos substanciais para todos os operadores. Se se considerar que a aplicação do disposto no presente regulamento compromete gravemente a sobrevivência de certos aeroportos, os custos de determinadas medidas de segurança adicionais no sector da aviação poderão ser suportados, a curto prazo, pelas autoridades públicas. Esta compensação financeira apenas poderá ser concedida através de um pagamento único e não poderá ser superior ao nível do investimento efectuado em aplicação do disposto no presente regulamento. Tanto os utilizadores dos transportes aéreos como o sector dos transportes aéreos deverão contribuir, a médio prazo, para os custos subsequentes. O financiamento de determinadas medidas de segurança adicionais no sector da aviação não deverá dar lugar a distorções da concorrência entre operadores e entre aeroportos. É, por conseguinte, necessário que os Estados&nbhy;Membros adoptem, em estreita cooperação com a Comissão, uma abordagem clara e coordenada relativamente à compensação financeira.

(14)  Os Estados&nbhy;Membros deverão poder aplicar medidas mais rigorosas.

(15)  O acompanhamento das medidas de segurança exige a criação a nível nacional de sistemas de controlo da qualidade adequados e a organização de inspecções sob a autoridade da Comissão, para verificar a eficácia de cada um dos sistemas nacionais.

(16)  As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).

(17)  Em 2 de Dezembro de 1987, foram acordadas em Londres pelo Reino de Espanha e o Reino Unido, através de uma declaração conjunta efectuada pelos ministros dos Negócios Estrangeiros dos dois países, disposições que têm em vista uma maior cooperação na utilização do aeroporto de Gibraltar e que não foram ainda aplicadas.

(18)  Atendendo a que os objectivos da acção encarada, nomeadamente o estabelecimento e aplicação uniforme de disposições adequadas no domínio da política da aviação, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados&nbhy;Membros e podem, pois, devido à dimensão europeia do presente regulamento, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento limita&nbhy;se às normas de base comuns indispensáveis para alcançar os objectivos de segurança da aviação, não excedendo o necessário para esse efeito,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objectivos

1.  O presente regulamento tem por objectivo principal estabelecer e implementar as medidas comunitárias adequadas, destinadas a evitar actos de interferência ilegal contra a aviação civil.

2.  É objectivo adicional proporcionar uma base de interpretação comum das disposições correspondentes da Convenção de Chicago, em especial do Anexo 17.

3.  As modalidades de consecução dos objectivos enunciados nos n.ºs 1 e 2 são:

Artigo 2.º

Definições

Artigo 3.º

Âmbito

1.  As medidas estabelecidas no presente regulamento são aplicáveis a todos os aeroportos situados nos territórios dos Estados&nbhy;Membros a que o Tratado se aplique.

2.  A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar entende&nbhy;se sem prejuízo das posições legais respectivas do Reino de Espanha e do Reino Unido em relação ao diferendo sobre a soberania do território onde se encontra situado o aeroporto.

3.  A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar fica suspensa até que seja aplicado o regime previsto na declaração conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido, efectuada em 2 de Dezembro de 1987. Os Governos de Espanha e do Reino Unido devem informar o Conselho da referida data de aplicação.

Artigo 4.º

Normas comuns

1.  As normas comuns sobre medidas de segurança baseiam-se nas recomendações actuais definidas no Documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) e constam do Anexo ou anexos no seu conjunto, os quais incluem adaptações comunitárias.

2.  As medidas necessárias à execução e à adaptação técnica destas normas de base comuns são adoptadas nos termos do no n.º 2 do artigo 10º, tendo devidamente em consideração os diversos tipos de operações e o carácter sensível das medidas relativas aos seguintes aspectos:

3.  A autoridade adequada do Estado&nbhy;Membro pode, com base numa avaliação local dos riscos e sempre que as medidas de segurança especificadas no Anexo possam ser desproporcionadas ou não possam ser aplicadas por razões práticas objectivas, adoptar medidas de segurança nacionais que proporcionem um nível adequado de protecção nos aeroportos:

O Estado&nbhy;Membro em causa deve informar a Comissão destas medidas.

4.  A Comissão deve avaliar se as medidas adoptadas por qualquer Estado&nbhy;Membro ao abrigo do n.º 3 se justificam por razões práticas objectivas e proporcionam um nível adequado de protecção. Se as medidas não satisfizerem estes critérios, a Comissão tomará uma decisão nos termos do n.º 3 do artigo 10º; nesse caso, o Estado&nbhy;Membro deve revogá&nbhy;las ou adaptá&nbhy;las.

Artigo 5.º

Programa nacional de segurança da aviação civil

1.  No prazo de 3 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado&nbhy;Membro deve aprovar um programa nacional de segurança da aviação civil para garantir a aplicação das normas comuns mencionadas no n.º 1 do artigo 4.º e das medidas adoptadas em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º até à data especificada nas referidas medidas.

2.  Não obstante, em qualquer Estado&nbhy;Membro, um ou mais organismos ou entidades poderem desempenhar funções de segurança da aviação, cada Estado&nbhy;Membro deve designar uma autoridade adequada responsável pela coordenação e supervisão da aplicação do seu programa nacional de segurança da aviação civil.

3.  No prazo de 6 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado&nbhy;Membro deve exigir à sua autoridade adequada que assegure o desenvolvimento e a implementação de um programa nacional de controlo da qualidade de segurança da aviação civil, por forma a garantir a eficácia do seu programa nacional de segurança da aviação civil.

4.  Cada Estado&nbhy;Membro deve assegurar que os seus aeroportos e as transportadoras aéreas que operam a partir desse Estado definam, executem e mantenham programas de segurança dos aeroportos e das transportadoras aéreas de forma a cumprir os requisitos do seu programa nacional de segurança da aviação civil e deve assumir uma parte equitativa dos custos desses programas. Esses programas devem ser submetidos à aprovação e supervisão da autoridade adequada.

5.  Cada Estado&nbhy;Membro deve exigir à sua autoridade adequada que assegure o desenvolvimento e a implementação de um programa nacional de formação no domínio da segurança da aviação civil.

Artigo 6.º

Medidas mais rigorosas

Os Estados&nbhy;Membros podem aplicar, no respeito do direito comunitário, medidas mais rigorosas do que as previstas no presente regulamento. Os Estados&nbhy;Membros devem informar a Comissão da natureza dessas medidas tão rapidamente quanto possível após a sua aplicação.

Artigo 7.º

Acompanhamento da conformidade

1.  As especificações relativas ao programa nacional de controlo da qualidade da segurança da aviação civil a implementar pelos Estados&nbhy;Membros devem ser aprovadas nos termos do n.º 2 do artigo 10º. O referido programa deve basear&nbhy;se nas melhores práticas e permitir a detecção e a correcção rápidas das deficiências. Cada programa deve determinar que todos os aeroportos situados no Estado&nbhy;Membro em causa sejam objecto de auditorias regulares efectuadas sob a responsabilidade da autoridade adequada a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º. Estas auditorias devem recorrer a uma metodologia comum e ser efectuadas por auditores qualificados segundo critérios comuns.

2.  Após o decurso de um período de 6 meses a contar da data de entrada em vigor das disposições do presente regulamento nos termos do artigo 14º e em cooperação com a autoridade adequada a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º, a Comissão deve realizar inspecções, incluindo inspecções por amostragem adequada dos aeroportos, a fim de fiscalizar a aplicação das disposições do presente regulamento pelos Estados&nbhy;Membros. Essas inspecções devem ter em conta as informações obtidas a partir dos programas nacionais de controlo da qualidade de segurança da aviação civil e, em particular, dos relatórios das auditorias. Os procedimentos respeitantes à realização de tais inspecções são aprovados nos termos do n.º 2 do artigo 10º.

3.  Os funcionários aos quais a Comissão tenha conferido o mandato de efectuar inspecções em conformidade com o nº 2 exercem os seus poderes mediante apresentação de uma autorização escrita que especifique o conteúdo e o objectivo da inspecção, bem como a data em que deverá ter início. As inspecções aos aeroportos serão feitas sem aviso prévio.

Os Estados&nbhy;Membros em causa submetem&nbhy;se a tais inspecções e garantem que os organismos ou pessoas envolvidas se submetem igualmente às mesmas.

4.  Os relatórios das inspecções são enviados pela Comissão ao Estado&nbhy;Membro em questão que deve, no prazo de três meses a contar da notificação, indicar as medidas adoptadas para corrigir qualquer eventual inconformidade. O relatório e a resposta da autoridade adequada a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º são comunicados ao Comité criado no n.º 1 do artigo 10º.

5.  Os Estados&nbhy;Membros tomarão medidas coordenadas para elaborar uma política global com vista a financiar e garantir o nível mais elevado possível de segurança da aviação civil.

Artigo 8.º

Financiamento

No prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará propostas com vista a uniformizar nos Estados&nbhy;Membros as formas de financiamento das medidas de segurança previstas no presente regulamento, a fim de evitar qualquer tipo de distorção da concorrência entre os operadores e entre os Estados&nbhy;Membros no seio da União Europeia.

Artigo 9º

Difusão de informações

1.  Sem prejuízo do direito de acesso do público aos documentos estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (8):

2.  Tanto quanto possível e nos termos da legislação nacional aplicável, os Estados&nbhy;Membros devem tratar como confidenciais as informações que resultem dos relatórios das inspecções e das respostas dos Estados&nbhy;Membros sempre que elas disserem respeito a outros Estados&nbhy;Membros.

3.  Salvo quando for manifesto que os relatórios das inspecções e das respostas podem ser ou não divulgados, os Estados&nbhy;Membros ou a Comissão devem consultar o Estado&nbhy;Membro em questão.

Artigo 10º

Comité

1.  A Comissão é assistida por um Comité composto por representantes dos Estados&nbhy;Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo&nbhy;se em conta o disposto no artigo 8º da mesma.

O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 6.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo&nbhy;se em conta o disposto no artigo 8º da mesma.

4.  O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 11º

Países terceiros

A Comissão criará, em colaboração com a Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO) e a CEAC, um mecanismo para avaliar se os aeroportos dos países terceiros cumprem os requisitos de segurança necessários.

Artigo 12.º

Publicação de informações

Sob reserva do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, a Comissão deve publicar anualmente um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e sobre a situação da segurança da aviação na Comunidade, retirando conclusões dos relatórios de inspecção. Concomitantemente à apresentação do Anteprojecto de Orçamento, a Comissão transmitirá à autoridade orçamental o resultado da avaliação quantitativa e qualitativa da acção com base nos objectivos anuais de programação e de desempenho da aplicação do presente regulamento.

Artigo 13º

Sanções

As sanções a aplicar em caso de infracção às disposições do presente regulamento devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados&nbhy;Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

1.  DEFINIÇÕES

2.  SEGURANÇA DO AEROPORTO

2.1 Requisitos em matéria de planeamento aeroportuário

Devem ser estabelecidos limites entre o lado terra e o lado ar dos aeroportos.

2.1.2 Zonas restritas de segurança

Em cada aeroporto serão criadas zonas restritas de segurança.

2.2 Controlo do acesso.

2.2.1 Zonas restritas de segurança e outras zonas do lado ar.

i)  O controlo dos acessos às zonas restritas de segurança e às restantes zonas do lado ar deve ser assegurado em permanência para impedir a entrada nessas zonas a pessoas não autorizadas e a introdução de artigos proibidos nas zonas restritas de segurança ou na aeronave.

ii)  Todo o pessoal que deva ter acesso às zonas restritas de segurança será sujeito a um inquérito pessoal sobre os últimos cinco anos, no mínimo. O inquérito repetir&nbhy;se&nbhy;á a intervalos regulares que não excedam cinco anos.

iii)  Todo o pessoal que deva ter acesso às zonas restritas de segurança receberá também uma formação regular em segurança da aviação (ver secção 12.3), incluindo os riscos para a segurança da aviação, e terá instruções para informar a autoridade competente sobre qualquer incidente que possa constituir uma ameaça para a segurança da aviação.

iv)  Serão emitidos cartões de identificação aeroportuária para todo o pessoal afecto ao aeroporto ou que aí se desloque com frequência (incluindo os trabalhadores do aeroporto, os trabalhadores das transportadoras aéreas e os trabalhadores de outras organizações). O cartão de identificação aeroportuária exibirá o nome e uma fotografia do seu titular. O prazo de validade do cartão de identificação deve ser limitado. A autoridade competente determinará quando deve ser emitido um cartão de identificação aeroportuária permanente para visitantes frequentes.

v)  O cartão de identificação aeroportuária será exibido em permanência, em local visível, sempre que o seu titular esteja em serviço.

vi)  Os veículos que tenham de ser utilizados no lado ar permanecerão no lado ar na medida do possível.

vii)  Para os veículos que devam transitar entre o lado terra e o lado ar será emitido um cartão de livre&nbhy;trânsito específico ao veículo, que deve ser nele afixado em local facilmente visível. O acesso de outros veículos que tenham de se deslocar ao lado ar só será autorizado depois de terem sido inspeccionados e de lhes ter sido concedido um cartão de livre&nbhy;trânsito temporário. Os veículos em missão de emergência poderão ficar isentos do cumprimento destas disposições.

viii)  Os cartões de identificação aeroportuária e os livre&nbhy;trânsitos dos veículos serão controlados em todos os pontos de acesso ao lado ar e às zonas restritas de segurança.

2.2.2 Terminais

Deve ser assegurada pelas autoridades dos Estados-Membros a vigilância de todas as zonas dos terminais acessíveis ao público. Os terminais devem ser patrulhados pelas autoridades dos Estados-Membros e os passageiros e outras pessoas devem ser vigiados pelo pessoal de segurança das autoridades dos Estados-Membros.

2.2.3 Outras zonas públicas

Devem ser criados meios para o exercício do controlo pelas autoridades dos Estados&nbhy;Membros dos acessos às zonas públicas situadas nas imediações das zonas de movimentação de aeronaves (terraços panorâmicos, hotéis localizados em aeroportos e parques de estacionamento). Outras zonas públicas que exigem supervisão por parte das autoridades dos Estados-Membros são, entre outras, as instalações que estão sempre localizadas no lado terra, incluindo áreas concessionadas e outras zonas públicas de parqueamento, terminais e estradas de acesso público, instalações de aluguer de automóveis, zonas de estacionamento de táxis e transportes terrestres e todas as instalações hoteleiras localizadas no aeroporto.

Devem igualmente ser adoptadas disposições que assegurem que essas zonas públicas possam ser imediatamente encerradas pelas autoridades dos Estados-Membros em caso de aumento da ameaça. Sempre que estejam abertas ao público, essas zonas devem ser patrulhadas por pessoal de segurança das autoridades dos Estados-Membros.

2.3 Rastreio do pessoal, objectos transportados e veículos

a)  Todo o pessoal, incluindo tripulantes, e também os objectos transportados, será rastreado antes lhe ser permitido o acesso às zonas restritas de segurança. O processo de rastreio garantirá que não seja transportado qualquer objecto proibido e a metodologia será a mesma do rastreio de passageiros e bagagem de cabina.

b)  Os veículos e materiais serão inspeccionados de forma aleatória no acesso ao lado ar ou a outras zonas restritas de segurança.

2.4 Segurança física e patrulhas

a)  As placas e outras áreas de estacionamento serão adequadamente iluminadas e a iluminação existente deverá iluminar, em particular, zonas vulneráveis do aeroporto.

b)  A protecção das zonas técnicas e de manutenção deve ser assegurada, desde que não se situem em zonas restritas de segurança, por meio de vedações, de agentes de segurança e de patrulhas, devendo o acesso a essas zonas ser controlado por meio de cartões de identificação aeroportuária e de livre&nbhy;trânsitos para os veículos. As áreas circundantes do aeroporto e as instalações aeroportuárias, designadamente as fontes de alimentação eléctrica, subestações eléctricas, ajudas de navegação, torres de controlo, e demais edifícios utilizados pelos serviços de controlo de tráfego aéreo, bem como os depósitos de combustível e centros de comunicações, devem beneficiar de medidas de protecção equivalentes. Devem ainda ser adoptadas medidas especiais de combate aos actos de sabotagem dos depósitos de combustíveis e dos centros de comunicações.

c)  As vedações e zonas limítrofes das zonas restritas de segurança, para além das zonas do lado ar exteriores ao limite dessas vedações, incluindo as que estão na imediata vizinhança das soleiras das pistas e dos caminhos de circulação, serão vigiadas pelas autoridades dos Estados-Membros por meio de patrulhas, de circuitos fechados de televisão e de outras medidas de vigilância. Serão implementados pelas autoridades dos Estados-Membros processos de interpelação rigorosos em relação a pessoas sem identificação aeroportuária visível e a pessoas que acedam a áreas para as quais não estão autorizadas.

d)  O acesso ao lado ar e a zonas restritas de segurança, via escritórios do aeroporto arrendados, hangares de manutenção, instalações de carga e outros edifícios de instalações e de serviços, será restringido ao mínimo necessário.

3.  SEGURANÇA DA AERONAVE

3.1 Verificação e controlo de segurança da aeronave

1.  As aeronaves serão verificadas da seguinte forma:

a)  As aeronaves que não estejam em serviço, serão sujeitas a uma "verificação de segurança da aeronave" imediatamente antes ou depois de serem levadas para uma área de acesso restrito para efectuar um voo; essa verificação pode ser efectuada com alguma antecedência em relação ao momento de serem levadas para uma zona restrita de segurança, devendo neste caso ser garantida a segurança ou guarda das aeronaves desde o início da verificação até à entrada numa zona restrita de segurança; e

b)  As aeronaves que estejam em serviço, em rotação ou em escala, serão sujeitas a um "controlo de segurança da aeronave" imediatamente após o desembarque dos passageiros ou o mais tarde possível antes do embarque dos passageiros e o das bagagens e carga, se for caso disso.

2.  Todas as verificações e controlos de segurança da aeronave serão efectuados logo que todos os fornecedores de serviços (restauração, limpeza, produtos francos e outros), com excepção dos que desempenham funções de segurança, tenham deixado a aeronave, devendo a segurança ser mantida até ao processo de embarque e pré&nbhy;descolagem e durante o mesmo.

3.2 Protecção da aeronave

1.  Deve ser definida a responsabilidade pelo controlo do acesso às aeronaves estacionadas, que será executado da seguinte forma:

2.  Cada aeronave em serviço será colocada sob vigilância capaz de detectar qualquer acesso não autorizado.

3.  O acesso às aeronaves que não estejam em serviço será controlado da seguinte forma:

a)  As portas da cabina serão fechadas;

b)  As mangas de recolha de passageiros e/ou as escadas ventrais serão fechadas, retiradas ou colocadas em posição retráctil; ou

c)  Serão aplicados nas portas dispositivos que evidenciem qualquer violação.

4.  As aeronaves ficarão, sempre que possível, estacionadas longe de vedações ou de outras barreiras fáceis de transpor e em locais bem iluminados.

4.  PASSAGEIROS E BAGAGEM DE CABINA

4.1 Rastreio de passageiros

1.  Para além do referido no ponto 3 da presente secção, todos os passageiros que partem (ou seja, passageiros iniciais e passageiros em trânsito, a não ser que tenham sido previamente sujeitos a rastreio de acordo com as normas previstas no presente anexo) serão rastreados para evitar a introdução de artigos proibidos nas zonas restritas de segurança e a bordo da aeronave. Os passageiros serão rastreados através dos seguintes métodos:

2.  Sempre que se utilize o pórtico de detecção de metais, este será calibrado num nível que garanta razoavelmente a detecção de pequenos objectos metálicos.

3.  As autoridades adequadas poderão criar categorias de pessoas que serão sujeitas a processos de rastreio especiais ou isentas de rastreio.

4.  Serão desenvolvidas disposições de segurança para passageiros susceptíveis de causar distúrbios.

4.2 Separação de passageiros

Os passageiros que partem que já tenham sido rastreados não serão misturados com os passageiros que chegam que, eventualmente, não terão sido sujeitos a rastreio de acordo com as normas previstas no presente anexo. Nos casos em que não seja possível estabelecer a separação física dos passageiros, o objectivo de segurança será atingido pela aplicação de medidas compensatórias de acordo com a avaliação do risco pela autoridade competente.

4.3 Rastreio da bagagem de cabina

1.  A bagagem de cabina de todos os passageiros que partem (ou seja, passageiros iniciais e passageiros em trânsito, a não ser que tenham sido previamente rastreados de acordo com as normas previstas no presente anexo) será rastreada antes de ser autorizada a entrar numa zona restrita de segurança e a bordo da aeronave. Serão retirados ao passageiro todos os artigos proibidos, ou ser&nbhy;lhe&nbhy;á proibido o acesso à zona restrita de segurança ou à aeronave, se for caso disso. A bagagem de cabina será rastreada através de um dos seguintes métodos:

2.  A bagagem de cabina das pessoas referidas no ponto 3 da secção 4.1 pode ser sujeita a procedimentos especiais de rastreio ou ser dispensada de rastreio.

4.4 Rastreio dos diplomatas

Sob reserva das disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, os diplomatas e outros beneficiários de privilégios, bem como as suas bagagens pessoais, com excepção das "malas diplomáticas", devem ser rastreados para efeitos de segurança. O pessoal das transportadoras aéreas responsável pela recepção das malas diplomáticas deve certificar&nbhy;se de que estas foram, de facto, enviadas pelos funcionários devidamente nomeados das respectivas missões diplomáticas. Os custódios diplomáticos e as suas bagagens pessoais não se encontram dispensados dos rastreios de segurança.

5.  BAGAGEM DE PORÃO

5.1 Reconciliação da bagagem de porão

1.  A bagagem de porão só será colocada a bordo da aeronave depois de se tomarem as seguintes medidas:

2.  Serão estabelecidas medidas para garantir que, se um passageiro registado para um voo, que tenha colocado bagagem à guarda da transportadora aérea, não estiver a bordo da aeronave, essa bagagem seja retirada da aeronave e não seja transportada nesse voo.

3.  Será criado um manifesto de bagagem de porão ou um meio alternativo de prova, que confirme a identificação e rastreio de bagagem de porão não acompanhada.

5.2 Rastreio da bagagem de porão

1.  Bagagem de porão acompanhada. Toda a bagagem de porão acompanhada (tanto bagagem de porão inicial como em trânsito, a não ser que tenha sido previamente rastreada de acordo com as normas previstas no presente anexo) deve ser rastreada por um dos seguintes métodos antes de ser embarcada na aeronave:

2.  Bagagem de porão não acompanhada. Toda a bagagem não acompanhada, tanto bagagem de porão inicial como em trânsito, deve ser rastreada por um dos seguintes métodos antes de ser embarcada na aeronave:

a)  SDE; ou

A bagagem de porão a transportar numa aeronave deve ser protegida de interferências não autorizadas desde o ponto em que foi entregue à guarda da transportadora até à partida da aeronave em que é transportada. Devem ser tomadas as seguintes medidas de protecção da bagagem de porão:

6.  CARGA, CORREIO E ENCOMENDAS EXPRESSO

6.1 Aplicação

Antes de serem embarcados, a carga, o correio e as encomendas expresso transportados em aeronaves de passageiros ou de carga devem ser submetidos a controlos de segurança.

6.2 Qualificações para agentes reconhecidos

1.  A carga, o correio e as encomendas expresso só serão transportados por via aérea quando tiverem sido aplicados os seguintes controlos de segurança:

Quando, devido à natureza do consignamento, não puder ser utilizado nenhum dos meios e métodos de controlo de segurança acima referidos, a autoridade adequada pode especificar um período de quarentena em armazém.

2.  Uma vez realizados os controlos de segurança, incluindo da carga de expedidores conhecidos, no espaço interior ou exterior do aeroporto, a segurança do carregamento deve ser mantida até ao momento em que o mesmo é embarcado na aeronave e, subsequentemente, até à partida da mesma.

3.  Os controlos de segurança referidos no ponto 1 não são obrigatórios nos seguintes casos:

1.  Um agente reconhecido ou uma transportadora aérea só pode considerar conhecido um expedidor:

Sempre que se possam identificar positivamente os consignamentos para transporte apenas em aeronaves de carga, os critérios definidos na secção 6.4 não necessitam de ser aplicados desde que o expedidor conhecido:

Desde que se encontre protegida contra quaisquer interferências não autorizadas na zona de trânsito, a carga de transbordo transportada por via aérea não necessita dos controlos de segurança referidos no ponto 1 da secção 6.3. A restante carga de transbordo, como a carga transportada por via terrestre ou por caminho de ferro, não submetida a controlos de segurança no ponto de partida ou em trânsito, deve ser rastreada em conformidade com a alínea b) do ponto 1 da secção 6.3 e protegida contra quaisquer interferências não autorizadas.

7.  CORREIO POSTAL

7.1  Aplicação

Antes de ser embarcado, o correio postal transportado em aeronaves de passageiros, de carga ou aviões&nbhy;correio deve ser submetido a controlos de segurança.

7.2  Qualificações da autoridade/administração postal reconhecida

7.3  Controlos de segurança

1.  Correio urgente. O correio urgente (ou seja, para entrega no prazo de 48 horas) só será transportado por via aérea quando tiverem sido aplicados os seguintes controlos de segurança:

2.  Outros tipos de correio. O correio não urgente pode ser transportado por via aérea desde que tenham sido aplicadas as medidas referidas nas alíneas a) e b) do ponto 1. Os controlos de segurança referidos na alínea b) do ponto 1 só devem ser aplicados a uma proporção aleatória de correio.

3.  Os controlos de segurança referidos na alínea b) do ponto 1 não são obrigatórios nos seguintes casos:

7.4  Critérios relativos ao expedidor conhecido

7.5  Correio de transbordo

Desde que se encontre protegido contra quaisquer interferências não autorizadas na zona de trânsito, o correio de transbordo transportado por via aérea não necessita dos controlos de segurança referidos na secção 7.3. O restante correio de transbordo, como o correio transportado por via terrestre ou por caminho de ferro, não submetido a controlos de segurança no ponto de partida ou em trânsito, deve ser rastreado em conformidade com o ponto 1 da secção 7.3 e protegido contra quaisquer interferências não autorizadas.

8.  CORREIO POSTAL E MATERIAIS DA TRANSPORTADORA AÉREA

8.1  Aplicação

Antes de serem embarcados, o correio postal e os materiais de uma transportadora aérea transportados nas suas próprias aeronaves devem ser submetidos a controlos de segurança.

8.2  Definições

Por correio postal e materiais entende&nbhy;se despachos internos de correspondência e materiais, tais como, por exemplo, documentação, fornecimentos, peças sobresselentes, provisões de bordo e material de limpeza e outros artigos, destinados à sua própria organização ou à organização contratada para serem utilizados nas operações da transportadora aérea.

8.3  Controlos de segurança

A transportadora aérea garantirá que qualquer outro carregamento "co&nbhy;mail" ou "co&nbhy;mat" feito em nome da companhia por uma organização contratada, por exemplo, provisões e outros fornecimentos de restauração, materiais de limpeza a bordo e outros materiais provenientes de fornecedores de serviços contratados, seja inspeccionado antes do respectivo carregamento a bordo de uma aeronave.

Qualquer artigo considerado perigoso ou nocivo não será autorizado a ser carregado a bordo de uma aeronave como "co&nbhy;mail" ou "co&nbhy;mat".

9.  PROVISÕES E OUTROS FORNECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO DA TRANSPORTADORA AÉREA

9.1  Aplicação

Antes de serem embarcados, as provisões e outros fornecimentos de restauração da transportadora aérea devem ser submetidos a controlos de segurança para evitar a introdução a bordo de qualquer artigo proibido.

9.2 Controlos de segurança

1.  Os fornecedores de provisões e outro material de restauração da transportadora aérea aplicarão controlos de segurança para evitar a introdução de artigos proibidos nesses produtos e materiais destinados a embarcar. Estas medidas devem incluir:

2.  Após a entrega, as provisões e outros abastecimentos devem ser submetidos a rastreios aleatórios.

3.  As provisões e outros abastecimentos entregues por empresas que não observem as medidas de controlo de segurança constantes do ponto 1 não devem ser embarcados na aeronave.

10.  PRODUTOS E OUTROS FORNECIMENTOS DE LIMPEZA DA TRANSPORTADORA AÉREA

10.1  Aplicação e objectivo

As transportadoras aéreas e as empresas que fornecem serviços de limpeza devem adoptar medidas para assegurar que os produtos e outros materiais de limpeza colocados a bordo de aeronaves não incluem quaisquer artigos proibidos susceptíveis de comprometer a segurança das aeronaves.

10.2  Controlos de segurança

1.  Os fornecedores de serviços, produtos e outros materiais de limpeza da transportadora aérea devem adoptar as medidas de segurança necessárias para impedir a introdução de artigos proibidos nos materiais de limpeza destinados a ser colocados a bordo.

2.  Após a entrega, os materiais de limpeza devem ser submetidos a rastreios aleatórios.

3.  Os materiais entregues por empresas que não observem as medidas de controlo de segurança constantes do ponto 1 não devem ser colocados a bordo de uma aeronave.

11.  AVIAÇÃO GERAL

11.1  Controlos de segurança

1.  As aeronaves da aviação geral nos aeroportos não devem ficar estacionadas próximo de aeronaves utilizadas em voos comerciais, para evitar quebras das medidas de segurança aplicadas a essas aeronaves ou à bagagem, carga e correio postal a ser embarcado.

2.  Devem ser adoptadas disposições para separar os passageiros dos voos comerciais já submetidos a um rastreio de segurança dos ocupantes das aeronaves da aviação geral, com base nos seguintes critérios:

12.  RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DO PESSOAL

12.1.  Programa nacional de formação de segurança da aviação

Cada autoridade adequada deve desenvolver e implementar um programa nacional de formação de segurança da aviação, por forma a que os tripulantes e o pessoal de terra cumpram os requisitos de segurança da aviação e reajam a actos de interferência ilegal no domínio da aviação.

12.2.  Pessoal de segurança

1.  O programa nacional de formação de segurança da aviação deve incluir a selecção, a qualificação, a formação, a certificação e a motivação do pessoal de segurança. As pessoas cujo contrato de trabalho preveja a realização de tarefas de segurança, a tempo inteiro ou parcial, devem preencher os seguintes requisitos, a especificar pela autoridade adequada:

2.  Formação do pessoal de segurança

O âmbito da formação pode ser aumentado sob reserva das necessidades de segurança da aviação e da evolução tecnológica. O período de formação inicial para o pessoal responsável pelos rastreios não será inferior ao da recomendação da Organização da Aviação Civil Internacional.

3.  Certificação do pessoal de segurança

O pessoal de segurança responsável pelos rastreios será aprovado ou certificado pela autoridade nacional adequada.

4.  Motivação do pessoal de segurança

Devem ser promovidas medidas adequadas para garantir que o pessoal de segurança apresente um elevado nível de motivação que lhe permita ser eficaz no exercício das tarefas que lhe estão atribuídas.

12.3  Outro pessoal

A formação em matéria de segurança será projectada para uma duração mínima de 3 horas de formação teórica e 1 hora de formação prática.

13.  ORIENTAÇÕES PARA O EQUIPAMENTO

Os equipamentos utilizados para garantir a segurança da aviação devem ser aprovados pela autoridade adequada de acordo com as orientações descritas nesta secção.

13.1  Equipamentos de detecção de metais

1.  Pórticos de detecção de metais

Os pórticos de detecção de metais utilizados nos aeroportos para rastreio dos passageiros devem preencher os seguintes requisitos:

a)  Segurança

i)  Os equipamentos devem ser capazes de detectar, em todas as condições previsíveis, pequenos artigos feitos dos metais mais variados, com maior sensibilidade para os metais ferrosos.

ii)  Os equipamentos devem poder detectar quaisquer objectos metálicos, independentemente da respectiva orientação e localização no quadro do pórtico.

iii)  A sensibilidade dos equipamentos deve ser tão uniforme quanto possível dentro de todo o quadro, permanecer estável e ser verificada periodicamente;

b)  Condições de funcionamento

O funcionamento dos equipamentos não deve ser prejudicado pelo seu meio ambiente;

c)  Alarme sonoro

A detecção de metais deve ser automaticamente sinalizada, sem quaisquer margens para dúvidas para o operador (sistema de indicação "passa/não passa");

d)  Comandos

i)  Os equipamentos devem poder ser regulados por forma a abranger todas as condições de detecção especificadas; o volume do alarme sonoro também deve ser regulável;

ii)  Os comandos de regulação dos níveis de detecção devem ser concebidos por forma a impedir qualquer acesso não autorizado. Os graus de regulação devem ser claramente indicados;

e)  Calibração

O acesso aos procedimentos de calibração deve ser reservado às pessoas autorizadas.

2.  Detectores portáteis de metais

Os detectores portáteis de metais utilizados para rastreio dos passageiros devem satisfazer os seguintes requisitos:

a)  Os equipamentos devem detectar quantidades reduzidas de metais, sem qualquer contacto directo com o objecto, em todas as condições previsíveis.

b)  Os equipamentos devem poder detectar metais ferrosos e não ferrosos.

c)  O detector deve ser concebido de maneira a localizar a posição do metal detectado sem qualquer dificuldade.

d)  Os equipamentos devem estar equipados com sinais de alarme sonoros e/ou visuais.

13.2  Normas e procedimentos de ensaio para os equipamentos de raios&nbhy;X

1.  Aplicabilidade

a)  Equipamentos

Os presentes requisitos e orientações para os equipamentos de segurança de raios&nbhy;X aplicam&nbhy;se a todos os aparelhos de raios&nbhy;X que produzem imagens destinadas a ser interpretadas por um operador. Estas orientações abrangem, por conseguinte, os equipamentos convencionais de raios&nbhy;X e os SDE/SDEE utilizados em modo indicativo;

b)  Objectos rastreados

Os presentes requisitos e orientações para os equipamentos de segurança de raios&nbhy;X são igualmente aplicáveis a quaisquer objectos submetidos a rastreio, independentemente da sua natureza ou dimensão. Caso tenham de ser rastreados, todos os objectos embarcados numa aeronave devem ser submetidos a rastreio de padrão idêntico ao estabelecido no presente anexo.

2.  Requisitos de comportamento funcional

a)  Segurança

O equipamento de raios&nbhy;X deve garantir o necessário nível de detecção, medido em termos de resolução, de penetração e de discriminação, que possa impedir o transporte de artigos proibidos a bordo de aeronaves.

b)  Ensaios

O comportamento funcional do aparelho deve ser avaliado de acordo com métodos de ensaio adequados.

c)  Requisitos técnicos

O equipamento de raios&nbhy;X deve permitir visualizar as imagens integrais dos objectos colocados no túnel, sem quaisquer cortes nos ângulos.

A distorção da imagem do objecto visionado deve ser reduzida ao mínimo.

O modo de disposição das bagagens no tapete rolante deve estar sinalizado de forma adequada tendo em vista obter as melhores imagens possíveis.

Contraste: o equipamento de raios&nbhy;X deve ser capaz de mostrar grupos de gradações de cinzento (varrimento de uma gama mais pequena).

A imagem de qualquer parte do objecto rastreado deve poder ser visualizada no ecrã durante, pelos menos, 5 segundos. No caso de ser necessário um escrutínio mais apurado, o operador deve, além disso, ter a possibilidade de parar a marcha do tapete rolante e, se for caso disso, de inverter a sua marcha.

Dimensão do ecrã: o ecrã do monitor deve apresentar uma dimensão suficiente do ponto de vista do conforto do operador (por norma, 14 polegadas ou mais).

Características do ecrã: o ecrã deve fornecer imagens sem cintilação e ter pelo menos 800 linhas (por norma, 1024*1024 pixels &nbhy; monitores de alta resolução).

Em caso de utilização de dois monitores, um deles deve ser monocromático.

O equipamento de raios&nbhy;X deve dar indicação visual dos materiais que não consegue penetrar.

O equipamento de raios&nbhy;X deve possibilitar a decomposição de matérias orgânicas e inorgânicas.

Para facilitar o trabalho do operador, os aparelhos devem fazer a detecção automática das ameaças.

3.  Manutenção

Os aparelhos não devem ser objecto de quaisquer alterações não autorizadas, incluindo manutenção ou reparação. Não devem ser efectuadas quaisquer modificações do aparelho (equipamento e suportes lógicos) sem que se verifique que tal não afecta de modo adverso a qualidade da imagem.

A composição do material do tapete rolante não deve ser alterada sem se verificar que tal não provoca alterações na qualidade da imagem.

Os acessos via modem para efeitos de manutenção ou de actualização, caso existam, devem ser controlados e vigiados.

Apêndice

Orientações para a classificação de artigos proibidos

Estas orientações abordam as várias formas possíveis de armas e de artigos sujeitos a restrições. Para avaliação dos objectos susceptíveis de poderem eventualmente ser utilizados como armas deverá, contudo, imperar o bom senso.

i)  Armas de fogo: quaisquer armas susceptíveis de disparar projécteis sob o efeito de uma explosão ou sob a acção de ar ou gás comprimido, incluindo as pistolas de alarme e as pistolas de sinalização.

ii)  Facas e objectos cortantes: sabres, espadas, facas para corte de tipo X&nbhy;acto, punhais de caça, facas de recordação, artigos ligados às artes marciais, ferramentas para uso profissional e outros objectos cortantes com lâminas de comprimento igual ou superior a 6 cm e/ou proibidos pela legislação local.

iii)  Objectos contundentes: matracas, mocas, tacos de basebol ou instrumentos similares.

iv)  Explosivos/munições/líquidos inflamáveis/corrosivos: quaisquer matérias explosivas ou comburentes que, isoladamente ou em combinação com outras componentes sejam susceptíveis de provocar explosões ou incêndios. Esta classe de matérias inclui as matérias explosivas, os detonadores, fogos de artifício, a gasolina, outros líquidos inflamáveis, as munições, etc., bem como quaisquer combinações destes artigos. Esta categoria de produtos inclui ainda todas as substâncias tóxicas ou corrosivas, designadamente os gases, sob pressão ou não.

v)  Produtos neutralizantes ou incapacitantes: todos os gases lacrimogéneos, vaporizadores de defesa, produtos químicos e gases semelhantes, quer se encontrem contidos em pistolas, latas ou noutros recipientes e os demais dispositivos neutralizantes, tais como os aparelhos de choques eléctricos.

vi)  Outros objectos: picadores de gelo, paus ferrados utilizados por alpinistas, navalhas de barbear e tesouras com lâminas alongadas os quais, embora não sejam geralmente considerados armas mortíferas ou perigosas podem, contudo, ser usados como armas, incluindo os brinquedos e as reproduções de objectos com a forma de armas ou de granadas.

vii)  Objectos de toda a espécie susceptíveis de levantar suspeitas razoáveis de que qualquer um dos seus componentes pode ser usado para simular uma arma mortífera. Trata&nbhy;se designadamente, mas não só, de objectos que se assemelham a artigos explosivos e de outros objectos susceptíveis de serem confundidos com armas ou artigos perigosos.

viii)  Objectos e substâncias para ataques químicos/biológicos

As possibilidades de ataques químicos/biológicos incluem a utilização de agentes químicos ou biológicos para cometer actos criminosos. Essas substâncias químicas/biológicas restritas incluem, entre outras, as seguintes substâncias: gás&nbhy;mostarda, vx, cloro, sarin, cianeto de hidrogénio, carbúnculo, botulismo, varíola, tularemia e vírus de febre hemorrágica (v.h.f.).

Os objectos que indiciem natureza de substância química ou biológica, ou que sejam suspeitos de tal natureza, serão imediatamente notificados à autoridade aeroportuária, à polícia, à autoridade militar ou a qualquer outra autoridade adequada, e mantidos isolados das zonas públicas dos terminais.

________________

(1) Textos Aprovados de 29.11.2001, ponto 7. (2) JO C 51 E de 26.2.2002, p. 221. (3) JO C 51 E de 26.2.2002, p. 221. (4) JO C 48 de 21.2.2002, p. 70. (5) Parecer emitido em 23 de Novembro de 2001 (JO C...). (6) Posição do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2001, posição comum do Conselho de 28 de Janeiro de 2002 (JO C 113 E de 14.5.2002, p. 17) e posição do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 2002. (7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (8) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comercialização à distância de serviços financeiros junto dos consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE, 97/7/CE e 98/27/CE do Conselho (12425/1/2001 – C5&nbhy;0697/2001 – 1998/0245(COD))

P5_TA(2002)0218 A5-0122/2002

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição comum do Conselho (12425/1/2001 – C5&nbhy;0697/2001)(1),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1998) 468)(3),

–  Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 385)(4),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 80º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5&nbhy;0122/2002),

1.  Altera a posição comum como se segue;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 14 de Maio de 2002 tendo em vista a adopção da Directiva 2002/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º e os artigos 55.º e 95.º,

Tendo em conta a proposta e a proposta alterada da Comissão(5),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (6),

Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (7),

Considerando o seguinte:

(1)  No contexto da realização dos objectivos do mercado interno importa aprovar medidas destinadas a consolidar progressivamente esse mercado, devendo estas, por outro lado, contribuir para a concretização de um elevado nível de defesa dos consumidores, nos termos dos artigos 95.º e 153.º do Tratado.

(2)  A comercialização à distância de serviços financeiros constitui, tanto para os consumidores como para os prestadores de serviços financeiros, uma das principais manifestações concretas da realização do mercado interno.

(3)  No âmbito do mercado interno, é do interesse dos consumidores ter acesso sem discriminações à mais ampla gama possível de serviços financeiros disponíveis na Comunidade, de modo a poderem escolher os que mais se adequem às suas necessidades. A fim de garantir a liberdade de escolha dos consumidores, que constitui um direito fundamental destes, é necessário um elevado nível de protecção dos consumidores para garantir o reforço da confiança do consumidor na venda à distância.

(4)  É essencial para o bom funcionamento do mercado interno que os consumidores possam negociar e celebrar contratos com um prestador estabelecido noutro Estado&nbhy;Membro, independentemente de o prestador estar ou não também estabelecido no Estado&nbhy;Membro de residência do consumidor.

(5)  Devido à sua natureza desmaterializada, os serviços financeiros prestam&nbhy;se particularmente à venda à distância; o estabelecimento de um quadro jurídico aplicável à comercialização à distância de serviços financeiros deverá contribuir para aumentar a confiança do consumidor no recurso às novas técnicas de comercialização à distância de serviços financeiros, como o comércio electrónico.

(6)  A presente directiva deve ser aplicada nos termos do Tratado e do direito derivado, incluindo a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno ("Directiva sobre o comércio electrónico")(8), sendo esta última aplicável unicamente às operações por ela abrangidas.

(7)  A presente directiva visa a realização dos objectivos enunciados supra, sem prejuízo da legislação comunitária ou nacional que regula a liberdade de prestação de serviços ou, quando aplicável, os sistemas de controlo pelo Estado&nbhy;Membro de acolhimento e/ou de autorização ou de supervisão dos Estados&nbhy;Membros, sempre que tal seja compatível com a legislação comunitária.

(8)  Além disso, a presente directiva, nomeadamente as suas disposições referentes às informações sobre qualquer cláusula contratual relativa à lei aplicável ao contrato e/ou ao tribunal competente, não prejudica a aplicação à comercialização à distância de serviços financeiros do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (9) e da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais.

(9)  A concretização dos objectivos do Plano de Acção para os Serviços Financeiros requer um nível mais elevado de protecção do consumidor em determinados sectores, o que implica uma maior convergência, designadamente em matéria de organismos de investimento colectivo não harmonizados, de regras de conduta aplicáveis aos serviços de investimento e de crédito ao consumo. Enquanto se aguarda a concretização dessa convergência, deverá ser mantido um elevado nível de protecção do consumidor.

(10)  A Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (10), estabelece as principais disposições aplicáveis aos contratos à distância relativos a bens ou serviços celebrados entre um prestador e um consumidor. Todavia, os serviços financeiros não são abrangidos por essa directiva.

(11)  No âmbito da análise efectuada para determinar a necessidade de medidas específicas no domínio dos serviços financeiros, a Comissão convidou todas as partes interessadas a transmitirem&nbhy;lhe as suas observações, nomeadamente por ocasião da elaboração do seu Livro Verde intitulado "Serviços financeiros: dar reposta às expectativas dos consumidores". Na sequência das consultas feitas neste contexto, concluiu&nbhy;se pela necessidade de reforçar a protecção do consumidor neste domínio. A Comissão decidiu, por isso, apresentar uma proposta específica relativa à comercialização à distância dos serviços financeiros.

(12)  A adopção pelos Estados&nbhy;Membros de disposições de protecção dos consumidores contraditórias ou diferentes em matéria de comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores teria uma incidência negativa no funcionamento do mercado interno e na concorrência entre as empresas nesse mesmo mercado. Por conseguinte, é necessário introduzir regras comuns ao nível comunitário neste domínio, sem prejudicar a protecção geral do consumidor nos Estados&nbhy;Membros.

(13)  A presente directiva deve assegurar um elevado nível de defesa do consumidor a fim de garantir a livre circulação dos serviços financeiros. Os Estados&nbhy;Membros não poderão prever outras disposições para além das estabelecidas pela presente directiva nos domínios por ela harmonizados, salvo disposição explícita em contrário da presente directiva.

(14)  A presente directiva abrange todos os serviços financeiros que podem ser prestados à distância. Determinados serviços financeiros são, no entanto, regulados por disposições específicas da legislação comunitária que continuam a ser&nbhy;lhes aplicáveis. Contudo, devem ser consagrados princípios relativos à comercialização desses serviços à distância.

(15)  Os contratos negociados à distância implicam o emprego de técnicas de comunicação à distância que são utilizadas no quadro de um sistema de venda ou de prestação de serviços à distância sem a presença simultânea do prestador e do consumidor. A evolução permanente das referidas técnicas impõe a definição de princípios válidos mesmo para aquelas que ainda são pouco utilizadas. Os contratos à distância são portanto aqueles cuja proposta, negociação e conclusão são efectuados à distância.

(16)  Um mesmo contrato que abranja operações sucessivas ou distintas da mesma natureza, de execução continuada pode ser objecto de qualificações jurídicas diferentes nos diversos Estados&nbhy;Membros. No entanto, a presente directiva deverá ser aplicada de igual modo em todos os Estados&nbhy;Membros. Para o efeito, deve considerar&nbhy;se que a presente directiva se aplica à primeira de uma série de operações sucessivas ou da mesma natureza, de execução continuada e que podem ser consideradas como formando um todo, independentemente de esta operação ou esta série de operações ser objecto de um contrato único ou de contratos distintos sucessivos.

(17)  Por "acordo inicial de serviço" entende&nbhy;se, por exemplo, a abertura de uma conta bancária, a aquisição de um cartão de crédito, a celebração de um contrato de gestão de carteira; por "operações" entende&nbhy;se, por exemplo, o depósito de dinheiro numa conta bancária ou o levantamento de dinheiro de uma conta bancária, pagamentos efectuados por cartão de crédito, transacções realizadas no âmbito de um contrato de gestão de carteira. O aditamento de novos elementos a um acordo inicial de serviço, como a possibilidade de usar um instrumento de pagamento electrónico juntamente com a conta bancária existente, não constitui "uma operação", mas sim um contrato adicional a que se aplica a presente directiva. A subscrição de novas unidades de participação do mesmo organismo de investimento colectivo é considerada uma das " operações sucessivas da mesma natureza".

(18)  Ao fazer referência a um sistema de prestação de serviços organizado pelo prestador de serviços financeiros, a presente directiva pretende excluir do seu âmbito de aplicação as prestações de serviços efectuadas numa base estritamente ocasional e fora de uma estrutura comercial cuja finalidade seja celebrar contratos à distância.

(19)  O prestador é a pessoa que presta serviços à distância. Todavia, a presente directiva deve também aplicar&nbhy;se sempre que uma das fases da comercialização se desenrolar com a participação de um intermediário; de acordo com a natureza e o grau desta participação, as disposições pertinentes da presente directiva deverão ser aplicadas ao referido intermediário, independentemente do seu estatuto jurídico.

(20)  Os suportes duradouros incluem, nomeadamente, disquetes informáticas, CD&nbhy;ROM, DVD e o disco duro do computador do consumidor que armazene o correio electrónico, mas não incluem sítios na Internet, salvo se estes preencherem os critérios contidos na definição de suporte duradouro.

(21)  A utilização de técnicas de comunicação à distância não deve conduzir a uma limitação indevida da informação prestada ao cliente. A fim de assegurar a transparência, a presente directiva fixa requisitos relativos a um nível adequado de informação do consumidor, tanto antes como após a celebração do contrato. O consumidor deverá receber, antes da celebração de um contrato, as informações prévias necessárias para que possa apreciar convenientemente o serviço financeiro que lhe é proposto e, logo, poder fazer a sua escolha com um melhor conhecimento de causa. O prestador deve indicar expressamente por quanto tempo a sua proposta permanece inalterada.

(22)  Os elementos de informação enumerados na presente directiva remetem para informações de carácter geral relativas a qualquer tipo de serviços financeiros. Os outros requisitos de informação relativos a um determinado serviço, tal como o âmbito da cobertura de uma apólice de seguros, não são especificados apenas na presente directiva. Este tipo de informação deve ser prestado, se for caso disso, nos termos da legislação comunitária ou nacional pertinente adoptada nos termos do direito comunitário.

(23)  Para garantir uma protecção óptima do consumidor, é importante que este seja suficientemente informado das disposições da presente directiva e, eventualmente, dos códigos de conduta em vigor neste domínio e que ele tenha um direito de rescisão.

(24)  Quando o direito de rescisão não for aplicável porque o consumidor pede expressamente o cumprimento do contrato, o prestador deve informar o consumidor desse facto.

(25)  O consumidor deve ser protegido contra serviços não pedidos e ficar nesse caso dispensado de qualquer obrigação, não podendo a falta de resposta ser entendida como consentimento da sua parte. No entanto, esta regra não deve prejudicar a renovação tácita dos contratos validamente celebrados entre as partes, sempre que essa renovação tácita seja permitida pela lei dos Estados&nbhy;Membros.

(26)  Os Estados&nbhy;Membros devem tomar as medidas necessárias para proteger efectivamente os consumidores que não desejem ser contactados através de determinadas técnicas de comunicação ou em determinadas ocasiões. A presente directiva não deve prejudicar as garantias específicas oferecidas ao consumidor pela legislação comunitária relativa à protecção da vida privada e dos dados de carácter pessoal.

(27)  Para proteger os consumidores, é necessário prever processos adequados e eficazes de reclamação e recurso nos Estados&nbhy;Membros com vista à resolução de eventuais litígios entre prestadores e consumidores, utilizando, quando tal se justificar, os já existentes.

(28)  É conveniente que os Estados&nbhy;Membros encoragem os organismos públicos ou privados instituídos para a resolução extrajudicial de litígios a cooperar na resolução de litígios transfronteiriços. Essa cooperação poderia ter como objectivo, nomeadamente, permitir ao consumidor apresentar aos órgãos extrajudiciais do Estado&nbhy;Membro da sua residência as queixas relativas a prestadores estabelecidos em outros Estados&nbhy;Membros. A criação da FIN&nbhy;NET oferece uma maior assistência aos consumidores na utilização de serviços transfronteiriços.

(29)  A presente directiva não impede que, nos termos do direito comunitário, os Estados&nbhy;Membros tornem a protecção nela prevista extensiva a organizações sem fins lucrativos ou a pessoas que recorrem a serviços financeiros para se tornarem empresários.

(30)  A presente directiva deve abranger igualmente os casos em que a legislação nacional inclui o conceito de declaração contratual vinculativa por parte do consumidor.

(31)  As disposições da presente directiva relativas à escolha da língua pelo prestador não devem prejudicar as disposições de direito nacional relativas à escolha da língua adoptadas nos termos do direito comunitário.

(32)  A Comunidade e os Estados&nbhy;Membros assumiram compromissos no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), da OMC, relativamente à possibilidade de os consumidores comprarem no estrangeiro serviços bancários e serviços de investimento. O GATS permite aos Estados&nbhy;Membros adoptarem medidas por razões prudenciais, incluindo medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos segurados ou das pessoas a quem um prestador de serviços financeiros preste um serviço desse tipo. Essas medidas não devem impor restrições superiores às necessárias à garantia da protecção dos consumidores.

(33)  Tendo em vista a adopção da presente directiva, deve&nbhy;se adaptar o âmbito de aplicação da Directiva 97/7/CE e da Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (11), bem como o âmbito de aplicação do prazo de anulação previsto na segunda Directiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços (12).

(34)  Como o objectivo da presente directiva, ou seja o estabelecimento de regras comuns em matéria de comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados&nbhy;Membros, podendo, por conseguinte, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, segundo o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, mencionado no referido artigo, a presente directiva limita&nbhy;se ao mínimo necessário para alcançar esses objectivos,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1.  A presente directiva tem por objecto a aproximação das disposições legais, regulamentares e administrativas dos Estados&nbhy;Membros relativas à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.

2.  No caso de contratos relativos a serviços financeiros que compreendam um acordo inicial de serviço seguido de operações sucessivas ou de uma série de operações distintas da mesma natureza, de execução continuada, as disposições da presente directiva são aplicáveis apenas ao acordo inicial de serviço.

Quando não exista um acordo inicial de serviço, mas as operações sucessivas da mesma natureza, de execução continuada, sejam realizadas entre as mesmas partes contratuais, os artigos 3.º e 4.º são aplicáveis apenas quando se realizar a primeira operação. No entanto, se durante mais de um ano não for realizada qualquer operação da mesma natureza, a operação seguinte será considerada a primeira de uma nova série de operações, sendo, por conseguinte, aplicáveis os artigos 3.º e 4.º.

Artigo 2.º

Definições

Artigo 3.º

Informação do consumidor antes da celebração do contrato à distância

1.  Em tempo útil e antes de ficar vinculado por um contrato à distância ou por uma proposta, o consumidor deve beneficiar das seguintes informações relativas: