O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre Mianmar, em particular a de 11 de Abril de 2002(1),

–  Tendo em conta a Posição Comum 96/635/PESC(2) do Conselho, relativa à Birmânia/Mianmar, de 28 de Outubro de 1996, e a Posição Comum 2002/831/PESC(3), de 21 de Outubro de 2002, que a prorrogou, bem como a Declaração 6474/03 da UE, de 18 de Fevereiro de 2003,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 552/97(4) do Conselho, de 24 de Março de 1997, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas do sector industrial da União de Mianmar,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1081/2000(5) do Conselho, de 22 de Maio de 2000, que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país,

–  Tendo em conta o relatório da tróica da UE na sequência da sua visita a Mianmar de 8 a 10 de Setembro de 2002,

A.  Considerando que Aung San Suu Kyi, que iniciou conversações com o Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD) em Outubro de 2000 para resolver os problemas políticos do país, foi libertada da prisão domiciliária em Maio de 2002, mas está a ser cada vez mais perseguida e intimidada pelas autoridades de Mianmar, assim como todas as pessoas que desejem vê-la ou ouvi-la,

B.  Considerando que ainda há mais de 1200 presos políticos nas diversas cadeias de Mianmar, que são submetidos a várias formas de maus-tratos e tortura e que não têm acesso a alimentos nem a cuidados médicos adequados,

C.  Considerando que as prisões recentemente efectuadas no país têm claros motivos políticos, em particular a do Secretário-Geral da Liga Nacional Shan para a Democracia e de alguns membros da Liga Nacional para a Democracia (LND), o partido de Aung San Suu Kyi,

D.  Considerando que, em Novembro de 2002, a Assembleia Geral da ONU instou veementemente o CEPD a garantir que os contactos com Aung San Suu Kyi e outros líderes da Liga Nacional para a Democracia assumissem sem demora a forma de um diálogo substantivo e estruturado com vista à democratização e à reconciliação nacional, e lamentou as persistentes violações dos direitos do Homem, particularmente as dirigidas contra as pessoas pertencentes a minorias étnicas e religiosas e as mulheres de Mianmar, bem como a proibição da liberdade religiosa,

E.  Considerando que a OIT teve a possibilidade de abrir um gabinete de ligação em Rangum em Outubro de 2002,

F.  Considerando que nada aconteceu desde que o Enviado Especial da ONU Tan Sri Razali Ishmael foi informado pelo CEPD, em Julho de 2002, de que as negociações com Aung San Suu Kyi não tardariam a começar,

G.  Considerando que o exército birmanês continua a perpetrar graves violações dos direitos do Homem contra a população civil das nacionalidades étnicas, como os povos Arakan, Chin, Kachin, Karen, Karenni, Shan e Mon, designadamente espancamentos, violações, destruição de reservas alimentares, deslocações forçadas, trabalho forçado, tortura, execuções sumárias extrajudiciais e desaparecimentos,

H.  Considerando que os líderes das nacionalidades étnicas, reunidos em Copenhaga em Setembro de 2002, se disponibilizaram mais uma vez para aderir a um cessar-fogo a nível nacional e negociar uma solução política e pacífica com a LND e o CEPD através de um "Diálogo Tripartido" baseado nos princípios do Acordo de Panglong de 1947 - igualdade, participação voluntária e democracia,

I.  Considerando que, em 28 de Janeiro de 2003, a UE convidou o Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros do CEPD Khin Maung Win a participar na reunião dos ministros UE-ASEAN em Bruxelas,

J.  Considerando que, em 11 de Fevereiro de 2003, o Primeiro-Ministro tailandês Thaksin Shinawatra anunciou, após uma visita a Rangum, que o General Than Shwe tinha aceite a oferta da Tailândia de tentar persuadir as nacionalidades étnicas que lutam contra Rangum a sentar-se à mesa das negociações,

K.  Considerando que, em 18 de Fevereiro de 2003, a Presidência da UE indicou que a repressão, as prisões e as detenção políticas em Mianmar tinham aumentado, apesar da presença da OIT, os esforços dos Enviados Especiais da ONU para facilitar o diálogo e a visita da Amnistia Internacional,

L.  Considerando que Mianmar enfrenta actualmente uma crise do sector bancário provocada por práticas bancárias opacas e por um capitalismo de compadrio, e que o investimento europeu no país é significativo, particularmente na indústria do petróleo e do gás,

M.  Considerando que a maioria dos novos investimentos estrangeiros em Mianmar é feita através de empresas com apoio militar e que a Federação Internacional dos Sindicatos dos Trabalhadores da Química, Energia, das Minas e Indústrias diversas convidou as empresas do sector do petróleo e do gás "a suspenderem os investimentos em Mianmar enquanto o país continuar a recorrer ao trabalho forçado",

N.  Considerando que a Confederação Internacional dos Sindicatos Livres (CISL) solicitou que fossem impostas sanções económicas a Mianmar e publicou uma lista das empresas que investem neste país,

O.  Considerando que o ACNUR, responsável pela protecção e o apoio aos refugiados muçulmanos Rohingya no Bangladesh, decidiu retirar gradualmente as suas actividades deste país a partir de Junho de 2003 até encerrar a sua representação;

P.  Reiterando a sua condenação do desrespeito dos resultados das eleições de Maio de 1990 e da manutenção do regime militar, e lamentando que a Comissão que representa o parlamento popular, criada em 1998 e que representa o parlamento eleito em 1990, ainda não tenha podido reunir-se;

1.  Solicita ao CEPD que reate o processo de diálogo com Aung San Suu Kyi a fim de resolver os inúmeros problemas críticos que Mianmar enfrenta actualmente, inclusive a crise no sector bancário;

2.  Convida o CEPD a demonstrar o seu empenho no processo de diálogo político, pondo fim à perseguição da Associação de Solidariedade e Desenvolvimento Unido e à intimidação de Aung San Suu Kyi, das pessoas que pretendem vê-la ou ouvi-la e, em geral, do movimento birmanês em prol da democracia;

3.  Insta o CEPD a demonstrar de forma convincente a sua intenção de alcançar a reconciliação nacional, apoiando plenamente os esforços de mediação do Primeiro-Ministro Thaksin da Tailândia entre o CEPD e as nacionalidades étnicas;

4.  Solicita ao Governo Real da Tailândia que facilite as negociações, permitindo que os líderes das nacionalidades étnicas se reúnam na Tailândia para discutir o seu futuro e elaborar uma resposta à oferta de mediação do Primeiro-Ministro tailandês;

5.  Solicita especialmente ao CEPD que responda à oferta de um cessar-fogo de âmbito nacional e que negoceie a proposta de solução política feita pelos líderes das nacionalidades étnicas com base nos princípios do acordo de Panglong de 1947;

6.  Insta o CEPD a libertar imediata e incondicionalmente Sai Nyunt Lwin, Secretário-Geral da Liga Nacional Shan para a Democracia, preso a 6 de Fevereiro de 2003, e a pôr termo à restrição de circulação e de associação de outros líderes políticos de nacionalidade birmanesa ou étnica;

7.  Solicita ao governo militar que liberte todos os restantes presos políticos sem condições prévias, começando imediatamente pelos que já cumpriram as suas penas;

8.  Insta o CEPD a melhorar as condições pavorosas das prisões e dos campos de trabalho e a assegurar que os prisioneiros tenham acesso a alimentos e a cuidados médicos adequados;

9.  Salienta a necessidade de que seja estritamente aplicada a lei de Outubro de 2000 que proíbe o recurso ao trabalho forçado e de que seja garantido o fim desta prática generalizada, e pede ao CEPD que conceda à OIT um acesso ilimitado a zonas do país onde há notícias de utilização de trabalho forçado;

10.  Insta veementemente o CEPD a pôr termo à utilização sistemática da violação contra as mulheres dos diferentes grupos étnicos como uma arma de repressão; pede à Comissão que submeta estes casos à apreciação da ONU e que exija a abertura de um inquérito internacional independente;

11.  Convida a Comissão a assegurar que seja prestado apoio ao auxílio humanitário fornecido às regiões mais necessitadas sem interferências políticas dos militares, e que as ONG internacionais sejam envolvidas no processo;

12.  Solicita ao CEPD que ponha um fim imediato a todas as violações dos direitos do Homem perpetradas pelo exército birmanês, pelos serviços secretos militares, pela polícia e por outras forças de segurança, incluindo a prática generalizada da tortura, das deslocações forçadas, do trabalho forçado e das execuções sumárias extrajudiciais, e que faça comparecer os responsáveis perante a justiça;

13.  Realça que o regime militar de Rangum precisa de compreender que a UE não considera concessões mínimas um sinal de verdadeira mudança e insiste em que a Posição Comum da UE seja reforçada em Abril de 2003 no sentido de incluir uma proibição do investimento estrangeiro e outras medidas;

14.  Convida a Comissão a levar o caso da utilização generalizada e contínua do trabalho forçado em Mianmar à atenção da Organização Mundial do Comércio, a qual, na sua Declaração Ministerial de Singapura de Dezembro de 1996, afirmou: "Renovamos o nosso compromisso para com a observância das normas laborais básicas internacionalmente reconhecidas. A Organização Internacional do Trabalho é o organismo competente para fixar e tratar dessas normas";

15.  Convida a Comissão a garantir que não haverá um repatriamento forçado dos muçulmanos Rohingya para Mianmar e insta o CEPD a pôr um fim imediato a todas as violações dos direitos do Homem no estado de Rakhine;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros da ASEAN, aos governos da Índia, da China e do Japão, à LND e a Aung San Suu Kyi, ao CEPD, aos líderes das nacionalidades étnicas de Mianmar e ao Secretário-Geral da ONU.

(1) P5_TA(2002)0186. (2) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1. (3) JO L 285 de 23.10.2002, p. 7. (4) JO L 85 de 27.3.1997, p. 8. (5) JO L 122 de 24.5.2000, p. 29.