(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a posição comum do Conselho (14054/1/2002 – C5&nbhy;0085/2003)(1),

-  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2001) 624)(3),

-  Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2002) 540)(4),

-  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º do Tratado CE,

-  Tendo em conta o artigo 80º do seu Regimento,

-  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5&nbhy;0198/2003),

1.  Altera a posição comum como se segue;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 102 E de 29.4.2003, p. 1. (2) P5_TA(2002)0355. (3) JO C 75 E de 26.3.2002, p. 357. (4) JO C 20 E de 28.1.2003, p. 255.

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 1 do artigo 175º,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Após consulta do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251º do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1)  A Directiva 96/82/CE(4) tem por objectivo a prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, tendo em vista assegurar, de maneira coerente e eficaz, níveis de protecção elevados em toda a Comunidade.

(2)  À luz dos acidentes industriais recentes e na sequência de estudos sobre carcinogéneos e substâncias perigosas para o ambiente realizados pela Comissão a pedido do Conselho, é necessário alargar o âmbito de aplicação da Directiva 96/82/CE.

(3)  O derrame de cianetos que poluiu o Danúbio na sequência do acidente ocorrido em Baia Mare, na Roménia, em Janeiro de 2000, demonstrou que determinadas actividades de armazenamento e processamento no sector mineiro podem ter consequências muito graves. Consequentemente, as Comunicações da Comissão sobre a segurança da actividade mineira: análise de acidentes recentes(5) e sobre o sexto programa de acção da Comunidade Europeia "Ambiente 2010: o nosso futuro, a nossa escolha " - Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente(6) salientaram a necessidade de alargar o âmbito de aplicação da Directiva 96/82/CE. Na sua Resolução de 5 de Julho de 2001 sobre a comunicação da Comissão relativa à segurança da actividade mineira: análise de acidentes recentes(7), o Parlamento Europeu também acolheu favoravelmente o alargamento do âmbito de aplicação da referida directiva de forma a cobrir os riscos decorrentes das actividades de armazenamento e processamento no sector mineiro.

(4)  O acidente com artigos pirotécnicos ocorrido em Enschede, nos Países Baixos, em Maio de 2000 demonstrou o risco de acidente grave decorrente do armazenamento e fabrico de substâncias pirotécnicas e explosivas. Por conseguinte, a definição dessas substâncias na Directiva 96/82/CE deverá ser esclarecida e simplificada.

(5)  A explosão ocorrida numa fábrica de adubos em Toulouse, em Setembro de 2001, realçou o risco de acidentes decorrente do armazenamento de nitrato de amónio e de adubos à base de nitrato de amónio, em especial de resíduos do processo de fabrico ou de matérias devolvidas ao fabricante (as chamadas off&nbhy;specs). Por essa razão, as categorias existentes de nitrato de amónio e de adubos à base de nitrato de amónio referidas na Directiva 96/82/CE deverão ser revistas, especialmente com vista a incluir as matérias off&nbhy;specs.

(6)  A Directiva 96/82/CE não deve aplicar&nbhy;se a estabelecimentos de utilizadores finais em que se encontrem presentes temporariamente, até serem removidos para reprocessamento ou destruição, nitrato de amónio e adubos à base de nitrato de amónio que, no momento da entrega, cumpriam os requisitos daquela directiva mas se degradaram ou contaminaram subsequentemente.

(7)  Os estudos realizados pela Comissão em estreita cooperação com os Estados&nbhy;Membros apoiam o alargamento da lista dos carcinogéneos com quantidades limiar adequadas, bem como a redução significativa das quantidades limiar fixadas para as substâncias perigosas para o ambiente inscritas na Directiva 96/82/CE.

(8)  Para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito de aplicação da Directiva 96/82/CE, revelou&nbhy;se necessário criar prazos mínimos para a submissão das notificações e a definição de políticas de prevenção de acidentes graves, relatórios de segurança e planos de emergência.

(9)  A experiência e o conhecimento do pessoal relevante que trabalhe no estabelecimento podem contribuir de forma significativa para a elaboração de planos de emergência e todo o pessoal que trabalhe no estabelecimento e as pessoas que possam vir a ser afectadas devem ser informadas adequadamente sobre as medidas e acções em matéria de segurança.

(10)  A aprovação da Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da protecção civil (8), salienta a necessidade de facilitar uma cooperação reforçada nas intervenções de assistência da protecção civil.

(11)  A fim de facilitar o planeamento no domínio do ordenamento do território, é recomendável elaborar directrizes que definam a base de dados a utilizar para avaliar a compatibilidade entre os estabelecimentos abrangidos pela Directiva 96/82/CE e as zonas enumeradas no nº 1 do artigo 12º dessa directiva.

(12)  Os Estados&nbhy;Membros deverão ficar obrigados a facultar à Comissão um mínimo de informações em relação aos estabelecimentos incluídos no âmbito de aplicação da Directiva 96/82/CE.

(13)  Simultaneamente, convém esclarecer e corrigir certas passagens da Directiva 96/82/CE.

(14)  As medidas estabelecidas na presente directiva foram objecto de um processo de consultas públicas que envolveu as partes interessadas.

(15)  Por conseguinte, a Directiva 96/82/CE deve ser alterada em conformidade,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 96/82/CE é alterada do seguinte modo:

1.  No artigo 4º:

2.  No artigo 6°:

3.  No artigo 7º, é inserido o seguinte número:

1&nbhy;A. Para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito da presente directiva, o documento a que se refere o nº 1 deve ser elaborado sem demora e, em todo o caso, no prazo de três meses a contar da data em que a presente directiva se aplicar ao estabelecimento em questão, tal como previsto no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 2º

4.  No nº 2 do artigo 8º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

5.  No artigo 9°:

6.  No artigo 11°:

7.  No artigo 12°:

8.  No artigo 13°:

9.  No artigo 19º, é inserido o seguinte número:

A Comissão elabora e mantém actualizada uma base de dados que contenha as informações facultadas pelos Estados&nbhy;Membros. O acesso à base de dados é reservado às pessoas autorizadas pela Comissão ou às autoridades competentes dos Estados&nbhy;Membros.

10.  O Anexo I é alterado nos termos que constam do Anexo da presente directiva.

11.  No Anexo III:

12.  No Anexo V é inserido o seguinte ponto:

10A. Um mapa que indique as zonas susceptíveis de serem afectadas pelas consequências de acidentes graves com origem no estabelecimento

Artigo 2º

1.  Os Estados&nbhy;Membros devem pôr em vigor as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de ..........(9) e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados&nbhy;Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou dela ser acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados&nbhy;Membros.

2.  Os Estados&nbhy;Membros devem comunicar à Comissão as principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4º

Os Estados&nbhy;Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO C 75 E de 26.3.2002, p. 357 e JO C 20 E de 28.1.2003, p. 255. (2) JO C 149 de 21.6.2002, p. 13. (3) Posição do Parlamento Europeu de 3 de Julho de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 20 de Fevereiro de 2003 (JO C 102 E de 29.4.2003, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (4) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13. (5) COM(2000) 664. (6) COM(2001) 31. (7) JO C 65 E de 14.3.2002, p. 382. (8) JO L 297 de 15.11.2001, p. 7. (9) * 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

O Anexo I da Directiva 96/82/CE é alterado da seguinte forma:

1.  Na introdução, são aditados os seguintes pontos:

6.  Para efeitos da presente directiva, entende&nbhy;se por "gás" qualquer substância que tenha uma tensão de vapor absoluta igual ou superior a 101,3 kPa à temperatura de 20° C.

7.  Para os efeitos da presente directiva, entende&nbhy;se por "líquido" qualquer substância não definida como gás e que não se encontre no estado sólido à temperatura de 20° C e à pressão normal de 101,3 kPa.

2.  No quadro da PARTE 1:

e) i)  As notas 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

1.  Nitrato de amónio (5 000/10 000): adubos capazes de decomposição espontânea

Refere&nbhy;se aos adubos compostos/compósitos à base de nitrato de amónio (um adubo composto/compósito contém nitrato de amónio com fosfatos e/ou potassa) em que o teor de azoto resultante do nitrato de amónio seja:

2.  Nitrato de amónio (1250/5000): qualidade para adubos

Refere&nbhy;se aos adubos simples à base de nitrato de amónio e aos adubos compostos/compósitos em que o teor de azoto resultante do nitrato de amónio seja:

3.  Nitrato de amónio (350/2500): qualidade para aplicação técnica

4.  Nitrato de amónio (10/50): matérias off&nbhy;specs e adubos que não cumpram o ensaio de detonação 

5.  Nitrato de potássio (1250/5000): adubos compostos NP constituídos por nitrato de potássio em forma cristalina.

6.  Nitrato de potássio (5000/10000): adubos compostos NP constituídos por nitrato de potássio em forma comprimida/granulada.

3.  Na PARTE 2:

Divisão 1.2: "Substâncias e objectos que apresentem um risco de projecções sem risco de explosão em massa".

Divisão 1.4: "Matérias e objectos que apenas apresentam um perigo mínimo no caso de ignição ou de iniciação durante o transporte. Os efeitos são essencialmente limitados ao próprio volume a transportar e normalmente não dão lugar à projecção de fragmentos apreciáveis ou a apreciável distância. Um incêndio exterior não deve provocar a explosão praticamente instantânea da quase totalidade do conteúdo do volume."

Divisão 1.5: "Substâncias muito pouco sensíveis que apresentem um risco de explosão em massa, mas cuja insensibilidade é tal que, em condições normais de transporte, não haverá senão uma fraca probabilidade de iniciação ou de passagem da combustão à detonação. Como prescrição mínima, não devem explodir durante o ensaio ao fogo exterior."

Divisão 1.6: "Objectos extremamente pouco sensíveis que não apresentem um risco de explosão em massa. Esses objectos só contêm substâncias detonantes extremamente pouco sensíveis e apresentam uma probabilidade negligenciável de iniciação ou de propagação acidentais. O risco é limitado à explosão de um único objecto."