(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2002) 213)(1),

-  Tendo em conta o artigo 283º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5&nbhy;0262/2002),

-  Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A5&nbhy;0069/2003),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas na sessão de 27 de Março de 2003(2);

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE;

3.  Convida a Comissão a apresentar uma proposta revista, de acordo com os compromissos assumidos, dado que o Conselho pretende alterar substancialmente a presente proposta;

4.  Solicita nova consulta, dado que o Conselho tenciona alterar substancialmente a proposta da Comissão, em especial no que diz respeito ao regime de pensões de aposentação;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 291 E de 26.11.2002, p. 33. (2) P5_TA(2003)0125.