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Processo : 2002/0231(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A5-0206/2003

Textos apresentados :

A5-0206/2003

Debates :

Votação :

PV 01/07/2003 - 10

Textos aprovados :

P5_TA(2003)0302

Textos aprovados
PDF 108kWORD 32k
Terça-feira, 1 de Julho de 2003 - Estrasburgo
Aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e controlo da sua aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas ***I
P5_TA(2003)0302A5-0206/2003

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legais, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas (COM(2002) 530 – C5&nbhy;0444/2002 – 2002/0231(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 530)(1),

-  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o artigo 95º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5&nbhy;0444/2002),

-  Tendo em conta os artigos 67º, 89° e 158º, n° 1 do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0206/2003),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Requer que a proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.

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