(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a iniciativa do Reino dos Países Baixos (14363/2002)(1),

–  Tendo em conta a alínea c) do artigo 61º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 67º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5&nbhy;0590/2002),

–  Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5&nbhy;0253/2003),

1.  Rejeita a iniciativa do Reino dos Países Baixos;

2.  Convida o Reino dos Países Baixos a retirar a sua iniciativa;

3.  Convida a Comissão a conceder a atenção conveniente à questão em apreço, a informar o Parlamento e, se necessário, a apresentar uma proposta de alteração do referido regulamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 311 de 14.12.2002, p. 16.