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Processo : 2004/0008(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A5-0056/2004

Textos apresentados :

A5-0056/2004

Debates :

Votação :

PV 26/02/2004 - 6.2

Textos aprovados :

P5_TA(2004)0104

Textos aprovados
PDF 21kWORD 26k
Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2004 - Bruxelas
Construção naval *
P5_TA(2004)0104A5-0056/2004

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1177/2002 relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (COM(2004) 26 - C5-0061/2004 - 2004/0008(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004) 26)(1),

-  Tendo em conta o artigo 89º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0061/2004),

-  Tendo em conta o artigo 67º e o nº 1 do artigo 158º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0056/2004),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.

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