Textos aprovados - Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear ***

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Processo : 2003/0150(AVC)

Ciclo de vida em sessão

Ciclo relativo ao documento : A5-0036/2004
Textos apresentados : A5-0036/2004		Debates :		Votação : PV 26/02/2004 - 6.3		Textos aprovados : P5_TA(2004)0105

Textos aprovados

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Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2004 - Bruxelas

Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear ***

P5_TA(2004)0105

A5-0036/2004

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros que são Partes Contratantes na Convenção de Paris sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, de 29 de Julho de 1960, a ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo de Alteração da referida Convenção, ou a aderirem ao mesmo (14305/2003 - C5-0611/2003 - 2003/0150(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (14305/2003)(1),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 300º conjugado com a alínea c) do artigo 61º, o artigo 67º e o primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 300º do Tratado CE (C5-0611/2003),

- Tendo em conta o nº 1 do artigo 86º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0036/2004),

1. Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)	Ainda não publicada em JO.

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