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Processo : 2003/2230(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A5-0053/2004

Textos apresentados :

A5-0053/2004

Debates :

PV 26/02/2004 - 3

Votação :

PV 26/02/2004 - 9.5

Textos aprovados :

P5_TA(2004)0121

Textos aprovados
PDF 79kWORD 75k
Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2004 - Bruxelas
Relações UE-Rússia
P5_TA(2004)0121A5-0053/2004

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente às relações UE-Rússia (2003/2230(INI))

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a União Europeia e a Rússia, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997,

-  Tendo em conta a Estratégia Comum da União Europeia em relação à Rússia, cujo período de vigência foi prolongado até 24 de Junho de 2004,

-  Tendo em conta o Documento Estratégico da Comissão e o Programa Indicativo Nacional TACIS para a Rússia,

-  Tendo em conta as conclusões preliminares da Missão Internacional de Observação de Eleições sobre as eleições para a Duma da Federação Russa realizadas em 7 de Dezembro de 2003,

-  Tendo em conta a recente acção empreendida pelo aparelho judiciário russo no caso Yukos e contra a Fundação Soros (Instituto da Sociedade Aberta),

-  Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 12 de Dezembro de 2003, em especial o pedido dirigido ao Conselho e à Comissão no sentido de elaborarem relatórios de avaliação sobre todos os aspectos das relações da União com a Rússia,

-  Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais (COM(2003) 104) e a sua resolução de 20 de Novembro de 2003 sobre o mesmo assunto(1),

-  Tendo em conta a sua resolução de 20 de Novembro de 2003 sobre a 12ª Cimeira UE-Rússia, que teve lugar em 6 de Novembro de 2003, em Roma(2),

-  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a implementação da Estratégia Comum, a Dimensão Setentrional, Kaliningrado, a Chechénia, a Ucrânia e o Cáucaso Meridional,

-  Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Bastiaan Belder, em nome do Grupo EDD, referente às relações UE-Rússia (B5-0438/2003),

-  Tendo em conta o nº 3 do artigo 49º e o artigo 104º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0053/2004),

A.  Considerando que a Rússia, devido à sua dimensão, recursos e políticas, desempenha um papel fundamental para a segurança e a estabilidade na Europa, e que a UE está a enveredar por uma política de compromisso construtivo com a Rússia,

B.  Considerando que a importância da Rússia enquanto vizinho directo da UE virá a aumentar ainda mais devido ao alargamento desta última e que, tendo em conta os resultados das eleições para a Duma, a cooperação entre o Parlamento Europeu e a Duma constitui uma tarefa cada vez mais exigente,

C.  Considerando que a UE e a Rússia têm interesses comuns nos domínios do comércio e da cooperação económica, constituindo a UE o maior mercado de exportação da Rússia e a sua maior fonte de importações; considerando que a UE tem interesse em aumentar o nível de segurança do seu abastecimento de energia a partir da Rússia e que deseja aumentar as suas importações - desde que o respectivo transporte respeite as normas internacionais em matéria de segurança e de protecção do ambiente - e que, considerados em conjunto, estes factos criam grandes possibilidades de investimento na Rússia, o que poderá contribuir para a sua modernização económica; considerando que os interesses comuns deveriam estar ligados a valores partilhados com base nos quais se poderia desenvolver uma parceria verdadeira e equilibrada,

D.  Considerando que um desenvolvimento económico bem sucedido e em bases cada vez mais diversificadas na Rússia é também do interesse da UE, nomeadamente porque irá proporcionar à Rússia mais recursos para lidar com vários desafios, como, por exemplo, o aumento da segurança nuclear, a redução da poluição ambiental e a melhoria da saúde pública, bem como para estar apta a tomar medidas mais eficazes contra a propagação de doenças infecciosas, como o HIV/Sida e a tuberculose, e para aumentar o nível de vida, o que poderá contribuir para a redução da criminalidade e o consumo e tráfico de droga,

E.  Considerando que enormes quantidades de material radioactivo estão a ser armazenadas em condições alarmantes na península de Kola, próximo da fronteira da UE; considerando que os planos de manter em funcionamento, ainda por muitos anos, um certo número de centrais nucleares de primeira geração que não cumprem as normas internacionais de segurança constituem igualmente um motivo de preocupação; considerando, ao mesmo tempo, que a UE e a Rússia têm ambições de ligarem as suas redes energéticas até 2007,

F.  Considerando que o atraso verificado na transmissão do Protocolo de Quioto à Duma para ratificação está a impedir que este tratado entre em vigor, enfraquecendo, desta forma, o quadro multilateral das relações internacionais,

G.  Considerando que o crime organizado, incluindo o tráfico de estupefacientes e de pessoas, está a gerar grandes problemas para a sociedade russa e prejudica as relações com a UE, tornando indispensáveis controlos fronteiriços eficazes,

H.  Considerando que a UE e a Rússia poderão - através de um diálogo e de uma cooperação acrescidas em matéria de controlo das exportações de armas, questões abrangidas pelo Tratado de Não Proliferação, problemas de segurança decorrentes da criminalidade internacional, estratégias de combate ao terrorismo e prevenção de actos terroristas e soluções possíveis para conflitos em regiões que são focos de tensão na Europa Oriental - contribuir para uma maior segurança comum na Europa,

I.  Considerando que as violações maciças dos direitos humanos que persistem na Chechénia e o facto de continuar a não existir um processo de paz e de reconciliação credível estão a perpetuar o sofrimento dos habitantes daquela República e continuam a dissuadir o retorno dos que dela fugiram; considerando que a Rússia deveria ser capaz de garantir a capacidade de actuação das organizações internacionais na região; considerando que as conclusões dos peritos do Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa, que visitaram a Chechénia em Maio de 2003, fizeram com que emitissem uma declaração pública, algo que raramente acontece, na qual alertavam para que "os Estados devem evitar a armadilha de abandonar os valores civilizacionais"(3),

J.  Considerando que a descrição do conflito como um simples conflito entre terroristas e forças que tentam proteger a lei e a ordem constitui uma distorção do mesmo; considerando, no entanto, que as actividades terroristas existem efectivamente e têm dado sinais de intensificação; considerando que acções levadas a cabo por forças de segurança ou militares podem ser vistas como sendo directamente contraproducentes, devido ao facto de contribuírem para a criação de um clima de apreensão e desespero que suscita nos familiares das vítimas o desejo de retaliação, abrindo desta forma o caminho para o recrutamento de novos potenciais autores de atentados e bombistas suicidas,

K.  Considerando que a guerra na Chechénia causou, durante os últimos dez anos, mais de 200.000 mortos numa população chechena inicialmente estimada em um milhão de habitantes, provocou centenas de milhares de refugiados, dezenas de milhares de feridos, pessoas que foram vítimas de actos de tortura, deficientes e traumatizadas, tendo causado dezenas de milhares de mortos entre os soldados russos,

L.  Considerando que é alarmante a existência de casos de desaparecimento ou de assassinato de pessoas que recorrem ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos ou de membros das suas famílias;

M.  Sublinhando que o conflito em curso na Chechénia e as violações maciças dos direitos humanos que aí estão a ter lugar constituem um obstáculo de monta para o reforço de uma verdadeira parceria entre a UE e a Rússia,

N.  Considerando que a Chechénia não representa simplesmente um "assunto interno" da Rússia, uma vez que as violações dos direitos humanos constituem manifestamente uma ameaça para a segurança internacional, a qual já se começa a fazer sentir em alguns países vizinhos,

O.  Considerando que as bases da política da UE em relação à Rússia, nomeadamente o Acordo de Parceria e Cooperação, a Estratégia Comum e o Programa TACIS, já foram lançadas há alguns anos e que estes instrumentos não foram plenamente utilizados, devendo ser revistos e adaptados à Estratégia sobre a Europa alargada e os países vizinhos,

P.  Considerando que se está a aguardar que o APC seja alargado aos novos Estados-Membros, como qualquer outro acordo internacional celebrado pela UE, mas que a Rússia procura manifestamente utilizá-lo como moeda de troca e está a tentar introduzir novas condições para dar o seu acordo a tal facto, o que para a UE é inaceitável,

Q.  Considerando que ainda não existem acordos sobre fronteiras ratificados entre, por um lado, a Rússia, e, por outro, a Estónia e a Letónia, países em vias de adesão,

R.  Considerando que o artigo 2° do Acordo de Parceria e de Cooperação dispõe claramente que a parceria se funda nos valores comuns do respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, tal como se encontram definidos, em especial, na Acta Final da Conferência de Helsínquia sobre a Segurança e a Cooperação na Europa e na Carta de Paris da OSCE para uma Nova Europa; considerando que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, à qual a Rússia aderiu depois de ter assinado o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia, constitui mais uma referência importante a valores comuns,

S.  Considerando como processos interdependentes uma maior democratização, nomeadamente no domínio de eleições livres e equitativas, da liberdade dos meios de comunicação, do tratamento com respeito das organizações não-governamentais e da adesão aos princípios fundamentais em matéria de Estado de Direito, como a não ingerência por parte das autoridades políticas em processos judiciais, de igualdade perante a lei e de direito a um processo justo, e a eventual integração da Rússia em estruturas políticas, económicas e de segurança mais globais,

T.  Considerando que, como membro da OSCE e do Conselho da Europa, a Rússia se comprometeu a defender os valores universais e europeus e, tal como afirmado na comunicação da Comissão sobre as relações entre a UE e a Rússia (COM(2004) 106), a convergência da Rússia em relação a esses valores determinará, em grande medida, a natureza e a qualidade da parceria UE-Rússia,

U.  Considerando que não é aceitável qualquer tentativa de tratamento da democracia, do Estado de Direito e das questões de direitos humanos como questões sectoriais sem verdadeira relação com o desenvolvimento global das relações entre a UE e a Rússia,

V.  Considerando que antes das eleições para a Duma, realizadas em 7 de Dezembro de 2003, teve lugar uma campanha eleitoral marcada pela vasta utilização de recursos administrativos e pelo controlo dos meios de comunicação, com o objectivo de favorecer os partidos que apoiam o governo; considerando que estas eleições não respeitaram as normas internacionais e representaram um recuo no processo de democratização,

W.  Sublinhando que a política prosseguida pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros em relação à Federação Russa não tem sido capaz de contribuir de forma significativa para pôr termo, ou mesmo para travar, este processo de enfraquecimento do Estado de Direito e da democracia,

X.  Considerando que a Rússia deve envidar todos os esforços para resolver os conflitos latentes no Cáucaso Meridional e contribuir para a estabilidade dos países da região mediante o pleno respeito da sua soberania e integridade territorial,

Y.  Considerando que o respeito pela Federação Russa dos compromissos por ela assumidos em 19 de Novembro de 1999 na Cimeira da OSCE em Istambul, em particular no que diz respeito ao encerramento das bases militares russas na Geórgia e na Moldávia, se reveste de importância fundamental,

Z.  Considerando que a UE e a Rússia defenderam, em muitas ocasiões, uma ordem mundial baseada num quadro multilateral e deveriam envidar esforços conjuntos tendo em vista a reforma das organizações internacionais por forma a torná-las mais eficazes,

AA.  Considerando que a UE e a Rússia declararam como objectivo a longo prazo a criação de um espaço económico comum, de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça, de um espaço comum de cooperação no domínio da segurança externa e de um espaço de investigação e de educação, incluindo os aspectos culturais; considerando que, até à data, só poucas questões sobre o significado real destes objectivos encontraram uma resposta, embora o Parlamento Europeu se congratule com a aceitação pela Rússia do Documento Aduaneiro Comum da UE e com a assinatura dos protocolos sobre o intercâmbio de informações com a Europol, e considerando, por outro lado, que ainda não está claro até que ponto o quadro das relações UE-Rússia e o quadro político da Europa alargada devem coincidir,

AB.  Considerando que as declarações descoordenadas de alguns dirigentes dos Estados-Membros dificultaram consideravelmente as negociações com a Rússia em matéria de trânsito de e para Kaliningrado; considerando que, após a última Cimeira UE-Rússia, foram feitas declarações retumbantes sobre a Chechénia, as quais não estão em conformidade com as posições bem estabelecidas e plenamente fundamentadas da UE; considerando que, na sequência do caso Yukos, alguns Estados-Membros e altos representantes da UE deram sinais contraditórios; considerando que, no final da cimeira, foram feitas declarações sobre o caso Yukos reafirmando a necessidade de garantir processos justos, transparentes e não discriminatórios, declarações essas que foram desmentidas pelos factos ocorridos desde então,

AC.  Constatando que o processo de transição pelo qual a Rússia passou não correspondeu ao previsto pela comunidade internacional, incluindo a UE, na altura em que formulou a sua reposta básica aos acontecimentos que ali ocorreram há uma década; convencido de que se, em vez disso e ao arrepio dos valores comuns nos quais devem assentar as relações bilaterais entre a UE e a Rússia, estiver a ser consolidada uma "democracia controlada", se as reformas económicas continuarem a ser relativamente morosas, pelo menos enquanto as indústrias extractivas continuarem a prosperar, e se, na prática, o facto de se continuar a exercer pressão sobre alguns vizinhos for tão importante como a procura de soluções em matéria de cooperação que sejam mutuamente benéficas, a UE deverá ter plenamente em conta estes factores aquando da avaliação da sua política em relação à Rússia,

1.  Recomenda ao Conselho e ao Conselho Europeu que se centrem nos seguintes pontos:

   - de que forma a evolução da Rússia desde a altura em que a UE estabeleceu as bases para a sua actual política relativa àquele país influenciou a possibilidade de alcançar os objectivos políticos fixados e a eficácia dos instrumentos utilizados,
   - sejam enumerados e atribuídos diferentes níveis de prioridade aos objectivos políticos da UE, tendo em vista facilitar a realização de opções racionais e inteiramente defensáveis quando se revele impossível alcançar um progresso semelhante para objectivos diferentes, nomeadamente em situações em que estejam em jogo objectivos estreitamente relacionados com os valores comuns nos quais se funda a parceria,
   - acordar medidas concretas para assegurar a coerência das declarações e das acções dos líderes dos Estados-Membros, do Conselho, enquanto instituição, e da Comissão, permitindo, desta forma, que a União possa exercer a sua influência da forma mais eficaz, de acordo com os compromissos assumidos pelos Estados-Membros no Tratado,
   - dar uma nova base à sua política revista relativamente à Rússia, que deverá assegurar a transparência e a continuidade, tendo ao mesmo tempo a capacidade de servir de guia, incluindo aquando de alterações, políticas ou outras, na Rússia;

2.  Recomenda ao Conselho e ao Conselho Europeu que apliquem de forma plenamente coerente o princípio de que a parceria e o respectivo desenvolvimento se fundam no respeito de valores comuns, sem excepções para qualquer domínio de cooperação, como por exemplo a segurança, externa ou interna, ou o apoio à adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC);

3.  Recomenda ao Conselho e ao Conselho Europeu que a política revista para com a Rússia seja estruturada em torno dos objectivos que se seguem:

   - assegurar boas relações de vizinhança, nomeadamente através de uma gestão eficaz das fronteiras, reforçar e implementar melhor a cooperação transfronteiras e criar medidas eficazes para resolver problemas de "soft security", como os problemas relacionados com riscos nucleares, a poluição, o crime transfronteiras e a imigração ilegal,
   - promover os direitos humanos, a democracia, a independência dos meios de comunicação social, o desenvolvimento da sociedade civil, a liberdade de religião, o Estado de Direito e a transparência, dando especial atenção à melhoria urgente da situação na Chechénia,
   - cooperar na resolução dos conflitos latentes no Cáucaso Meridional, contribuir seriamente para a resolução da questão da Transnístria, controlar o comércio internacional de armas e fomentar o desarmamento e a não proliferação de armas,
   - explorar o potencial do aumento das trocas comerciais, que a adesão da Rússia à OMC iria facilitar, aprofundando o diálogo em matéria de energia, tendo especialmente em vista alcançar a ratificação pela Rússia do Tratado da Carta da Energia, aprofundar as relações económicas, tendo em conta factores como a segurança e o ambiente; cooperar no desenvolvimento das redes transeuropeias de transportes, de energia e das tecnologias da informação, graças ao mandato mais vasto atribuído recentemente ao Banco Europeu de Investimento quanto à concessão de empréstimos, e cooperar em matéria de tecnologias de satélites,
   - empreender esforços para melhorar a saúde pública e outros aspectos do desenvolvimento social na Rússia, com especial ênfase na região de Kaliningrado, tendo em vista a diminuição do fosso em matéria de bem-estar entre a UE alargada e esta e outras regiões da Rússia; na sequência da resolução da questão do trânsito entre o território continental da Rússia e o exclave de Kaliningrado, empreender esforços conjuntos para evitar que a situação na região se deteriore,
   - promover parcerias entre regiões, cidades, ONGs e universidades;

4.  Recomenda ao Conselho que proceda a uma análise específica da tendência de as negociações entre a UE e a Rússia sofrerem atrasos e se tornarem desnecessariamente complicadas; considera que a falta de coordenação por parte da UE terá, em alguns casos, contribuído para tal situação, ao abrandar o ritmo de formulação das posições da UE ou ao incentivar a Rússia a tentar influenciar tais posições através do diálogo com um ou outro Estado-Membro; solicita um maior respeito, especialmente por parte dos dirigentes dos Estados-Membros, da necessidade e da obrigação de evitar acções susceptíveis de enfraquecerem a capacidade de exercício de influência da UE;

5.  Recomenda ao Conselho que mantenha a sua posição de que o Acordo de Parceria e de Cooperação deve ser estendido sem demora a todos os novos Estados-Membros;

6.  Recomenda ao Conselho que exija à Rússia que assine e ratifique, sem demora, os acordos sobre fronteiras já negociados com a Estónia e a Letónia, países em vias de adesão;

7.  Congratula-se com a Comunicação da Comissão sobre a Europa Alargada e os novos vizinhos e com as propostas de um novo instrumento de vizinhança, e espera que esta iniciativa desempenhe um papel fundamental nas futuras relações entre a UE e a Rússia; considera que a referida comunicação pode constituir um quadro que permita desenvolver uma parceria privilegiada nas vertentes da segurança e da economia com a Rússia; considera que ao longo deste processo deve ser dada especial importância à definição e ao controlo das fronteiras externas comuns; solicita, em primeiro lugar, que sejam criados, o mais brevemente possível, projectos-piloto em matéria de cooperação transfronteiras que deverão basear-se numa coordenação acrescida dos projectos levados a cabo no âmbito dos instrumentos existentes;

8.  Recomenda ao Conselho que privilegie a cooperação em matéria de combate à criminalidade transfronteiras, nomeadamente ao tráfico de droga e de pessoas e à pornografia infantil, bem como no domíonio da prevenção da imigração ilegal, exigindo ao mesmo tempo uma acção mais eficaz por parte da Rússia contra o crime organizado;

Chechénia

9.  Salienta que a situação na Chechénia está manifestamente em contradição com os valores e os princípios nos quais se funda a moderna Europa; considera que a falta de diálogo sobre a Chechénia não é defensável nem do ponto de vista moral nem político e que é incompatível com o desejo partilhado de aprofundar a cooperação em matéria de segurança interna e externa e com os verdadeiros interesses, tanto da Rússia, como da UE, em matéria de segurança;

10.  Considera que o êxito de Akhmad Kadyrov nas recentes eleições presidenciais na Chechénia é o resultado de uma fase pré-eleitoral injusta;

11.  Seriamente preocupado com a incapacidade de, até à data, se dar uma resolução positiva ao caso de Arjan Erkel e lamentando profundamente a inexistência de qualquer progresso na solução deste caso dramático, solicita um empenhamento político firme por parte das autoridades russas federais e locais, da Comissão e do Conselho para assegurar a libertação de Arjan Erkel em condições de segurança;

12.  Recomenda ao Conselho que dinamize e aprofunde a dupla abordagem de acordo com a qual a UE deve tentar alcançar activamente uma mudança na política levada a cabo pela Rússia em relação à Chechénia, ao mesmo tempo que prossegue a cooperação com a Rússia noutros domínios; salienta que o lançamento de um processo de paz e de reconciliação abrangente e genuíno continua a ser uma necessidade premente;

13.  Solicita ao Conselho que encarregue a Comissão e o Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum de analisarem o Plano de Paz apresentado por Iiyas Akhmadov, e todos os outros planos de paz, e que apresente as suas conclusões ao Parlamento e ao Conselho;

14.  Recomenda ao Conselho:

   - que aumente a sua capacidade de analisar a evolução na Chechénia, as repercussões do conflito sobre a sociedade russa no seu conjunto e a forma como este conflito influencia as perspectivas de atingir os diferentes objectivos políticos, tanto russos, como da UE,
   - que prepare propostas pormenorizadas de abordagens alternativas do conflito, tendo plenamente em conta aspectos importantes deste último, tais como as suas profundas raízes históricas, a falta de interesse em lhe pôr termo por parte de intervenientes que, ao abrigo das actuais condições semi-anárquicas na república, podem desenvolver actividades económicas não oficiais, criminosas e lucrativas, as características sociológicas da sociedade chechena, a necessidade de um esforço de reconstrução substancial e a possibilidade de a UE contribuir para o mesmo, se os requisitos para a concessão da ajuda puderem ser preenchidos, a questão do terrorismo e, ainda, as legítimas preocupações da Rússia em matéria de segurança,
   - que proponha à Rússia fóruns e formatos adequados para aprofundar o diálogo sobre a Chechénia, salientando as relações lógicas e necessárias, desde logo para alargar a cooperação em matéria de questões de segurança interna e externa, salientando também que esse diálogo poderá facilitar a evolução geral da parceria através do reforço do seu apoio público,
   - que continue a solicitar à Rússia que contribua para que se ponha termo às violações dos direitos humanos na Chechénia, que investigue os casos de desaparecimento e as alegações de tortura e outros crimes, que leve a tribunal os respectivos autores e que assegure que os processos judiciais respeitem todos os requisitos legais, que permita que os relatores das Nações Unidas visitem a referida república de acordo com os seus pedidos, que permita ao pessoal internacional das agências das Nações Unidas, das organizações de ajuda humanitária e de defesa dos direitos humanos e aos meios de comunicação social e aos jornalistas empreenderem os seus trabalhos na Chechénia e que deixe imediatamente de exercer pressão sobre as pessoas deslocadas internamente na Inguchétia no sentido de regressarem à Chechénia contra a sua vontade e apesar de a respectiva situação em termos de segurança ser ainda muito instável,
   - que envide esforços no sentido de encetar um diálogo entre as autoridades de Moscovo e todos os representantes da sociedade chechena, tendo em vista encontrar rapidamente uma solução política para o conflito, que fomente a participação activa da OSCE e que dê um sinal no sentido da disponibilidade da UE para intervir na qualidade de mediadora,
   - que utilize, se for caso disso, todo o leque de medidas à disposição da UE para influenciar a política da Rússia relativamente à Chechénia e fomentar os interesses da segurança e a resolução do conflito,
   - que proteste veementemente sempre que pessoas que recorrem ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos ou membros das suas famílias são torturados, desaparecem ou são assassinados; insiste na responsabilidade que incumbe a todos os signatários da Convenção Europeia dos Direitos Humanos de defenderem a integridade do sistema de protecção dos direitos humanos estabelecido nesta convenção;

15.  Considera que a deportação de toda a população chechena para a Ásia Central, por ordem de Estaline, em 23 de Fevereiro de 1944, constituiu um acto de genocídio na acepção da Quarta Convenção de Haia de 1907 e da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1948;

Política externa

16.  Exorta o Conselho, aquando da próxima revisão do Acordo de Parceria e Cooperação e da Estratégia Comum da UE em relação à Rússia, a tomar também em consideração a dimensão respeitante à política de segurança e a formular como objectivo a constituição de um espaço pan-europeu sem separações;

17.  Recomenda ao Conselho que volte a solicitar à Rússia que cumpra os seus compromissos perante a OSCE no que diz respeito à retirada das tropas da região separatista moldava da Transnístria, assim como os relativos à retirada de tropas da Geórgia; considera que o nível de avanço, nos próximos meses, das tentativas para uma cooperação mais estreita no tratamento da questão da Transnístria e de uma maior presença da UE na região darão uma ideia da convergência efectiva das posições em matéria de política externa; tem consciência de que a evolução futura da Geórgia depende em grande medida do comportamento da Rússia; por conseguinte, espera que esta se abstenha de interferir na Geórgia, em geral, e na região da Adjária, em especial; solicita à Rússia que coopere activa e construtivamente na solução dos conflitos na Abcásia e na Ossécia do Sul;

18.  Recomenda ao Conselho que tenha em conta que a Rússia, por força da sua união com a Bielorrússia, tem uma responsabilidade particular na promoção do desenvolvimento democrático da Bielorrússia;

Direitos Humanos e Estado de Direito

19.  Recomenda que, em paralelo com a criação de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça, o Conselho insista no pleno respeito dos direitos do Homem e do Estado de Direito e salienta a importância de uma aplicação equitativa, transparente, não-discriminatória e proporcional da lei;

20.  Está consciente de que o processo de privatização dos anos 90 foi conduzido num clima económico caótico, o que permitiu comportamentos desonestos e corruptos; reconhece que há várias maneiras de lidar com estas actuações, que, apesar de o enquadramento legal da altura não estar suficientemente desenvolvido, podem ser definidas como ilegais; salienta, porém, que o respeito pelos princípios da igualdade perante a lei e da não ingerência das autoridades políticas em processos judiciais, assim como o respeito pelo direito à defesa, constituem elementos fundamentais de Estados democráticos que defendem o primado do Direito; recorda que estes princípios, que estão consagrados na Constituição russa de 1993, são parte integrante das obrigações internacionais livremente subscritas pela Federação Russa quando este país ratificou, em 1996, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, cabendo-lhe, por conseguinte, respeitar as suas obrigações, não só nas palavras mas também nos actos;

21.  Lamenta que as recentes iniciativas das autoridades russas contra Yukos e a Fundação Soros (Instituto da Sociedade Aberta) suscitem uma forte suspeita de interferência política no processo judicial; solicita às autoridades que dêem um tratamento justo a todos os detidos;

22.  Solicita ao Conselho que inste o Governo russo a respeitar os direitos das minorias nacionais, em especial através da disponibilização de ensino primário nas línguas das minorias nacionais, e a aceitar a utilização de outros alfabetos para além do cirílico na escrita dessas mesmas línguas;

23.  Recomenda ao Conselho que incentive a Rússia a aderir ao Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) e a tirar partido do apoio que este acordo de cooperação oferece;

TACIS

24.  Considera que o conceito estrito de assistência técnica, que constitui a base do Programa TACIS, reflecte expectativas irrealistas no que diz respeito a processos de transição numa fase de lançamento; salienta que a utilidade do Programa TACIS enquanto instrumento de apoio à prossecução dos objectivos políticos anteriormente referidos também foi seriamente limitada pelos pesados e excessivamente morosos processos a ele associados; congratula-se com o novo instrumento previsto pela Estratégia sobre a Europa alargada e os países vizinhos para aquando da expiração do respectivo regulamento, em 2006; recomenda que a Comissão explore todas as possibilidades para utilizar o Programa TACIS de forma mais flexível e descentralizada até à expiração da regulamentação em vigor; recomenda o reforço dos programas em prol da democracia do TACIS;

25.  Recomenda ao Conselho que procure obter uma isenção geral do IVA russo para todos os auxílios ao abrigo do TACIS, dado que os problemas decorrentes dos sistemas de reembolso existentes impedem, neste momento, a implementação de muitos projectos de auxílio; recomenda aos Estados-Membros que melhorem a transmissão de informações à Comissão sobre os seus projectos de auxílio à Rússia;

Kaliningrado

26.  Recomenda ao Conselho que preste especial atenção à região de Kaliningrado; congratula-se com o empenho demonstrado pela Rússia no sentido da aplicação sem demora do acordo sobre e trânsito de pessoas; manifesta a esperança de que possa ser alcançada, nesta região, uma cooperação mais efectiva entre a UE e a Rússia para a realização de projectos nos domínios social, ambiental e do desenvolvimento económico na região;

Meio ambiente e saúde pública

27.  Congratula-se com a cooperação entre a UE e a Federação Russa no âmbito do Plano de Acção da Dimensão Setentrional, e em particular com a Parceria Ambiental e o seu Fundo de Apoio; insiste na aplicação concreta dos projectos relacionados com a Dimensão Setentrional; salienta que, à medida que forem removidos os obstáculos ao lançamento de projectos destinados a enfrentar o problema dos riscos nucleares na Rússia, a UE deverá assegurar que pode prosseguir com o seu apoio financeiro, mantendo disponíveis os recursos destinados para o efeito; insta a Rússia a proibir o acesso de petroleiros de casco simples aos seus portos susceptíveis de gelarem; subscreve, além disso, as possibilidades abertas pela Parceria da Dimensão Setentrional referentes à saúde pública e ao bem-estar social em Oslo, em 27 de Outubro de 2003;

28.  Sublinha a importância de a Rússia ratificar e aplicar a Convenção de Espoo sobre a Avaliação Ambiental num contexto transfronteiriço, a fim de desenvolver medidas eficazes de protecção do ambiente para o Mar Báltico; solicita à Rússia que acelere a eliminação gradual de petroleiros de casco simples, leve a cabo avaliações de impacto sobre o ambiente apropriadas antes de proceder a novas extracções de petróleo, antes da construção de portos de grande calado ou aquando do prolongamento do tempo de funcionamento de centrais nucleares;

29.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros, no que se refere ao transporte de petróleo, que envidem esforços para que nenhum petroleiro de casco simples proveniente de portos russos navegue no Mar Báltico ou noutras águas sensíveis, como o Mar Cáspio e o Mar Negro, e que tornem ainda mais rigorosa a alteração à Convenção MARPOL adoptada em Dezembro de 2003, que prevê um período de transição até 2010, mediante, por exemplo, um pedido dos Estados-Membros à OMI no sentido de declarar o Mar Báltico, o Mar Cáspio e o Mar Negro como zonas particularmente sensíveis;

30.  Solicita ao Conselho que redobre os seus esforços no sentido de garantir a ratificação do Protocolo de Quioto pela Rússia; salienta que este acordo é particularmente valioso para a Rússia, porque a escolha do ano de referência está ligado à fixação de quotas de emissão e ao enorme potencial de melhoria da eficiência energética no país; lamenta que, não obstante, a Rússia continue a retardar a ratificação do Protocolo e, consequentemente, também a sua entrada em vigor;

Comércio externo

31.  Exorta a Comissão a apoiar a Rússia, com aconselhamento e com medidas concretas, no seu processo de aproximação à OMC; considera que os investidores e as empresas de ambas as partes necessitam de um sistema de relações comerciais previsível, estável, não discriminatório e assente em regras, dado que tais relações se revestem de grande interesse para ambas as partes; observa que a reestruturação e o desenvolvimento dos sectores dos serviços, nomeadamente dos seguros, da banca e de outros serviços financeiros, constitui uma condição essencial para um crescimento económico sustentável na Rússia, e que neste país as possibilidades de comércio, investimento e outras formas de cooperação são consideráveis;

32.  Exorta a Comissão a dispensar uma atenção particular à necessidade de criar legislação que permita garantir as condições prévias essenciais para os investimentos e o comércio na Rússia;

Espaço Económico Europeu Comum

33.  Chama a atenção para o conceito de Espaço Económico Europeu Comum, ao qual a UE e a Rússia se associaram no âmbito da 12ª Cimeira UE-Rússia que tem por objectivo promover a integração das estruturas económicas e sociais da Rússia e da UE;

34.  Apoia a criação do Espaço Económico Europeu Comum como um processo a longo prazo com três grandes dimensões:

   i) a convergência regulamentar com vista à harmonização dos sistemas jurídico e económico da Rússia, bem como das suas normas nos domínios da técnica, das sociedades e das finanças, com as práticas internacionais e europeias,
   ii) a liberalização do comércio e do investimento, a abertura recíproca dos mercados e a eliminação dos obstáculos ao comércio e ao investimento, com o objectivo final de criar uma zona de comércio livre,
   iii) a integração dos sistemas de infra-estruturas da UE e da Rússia nos sectores da energia, dos transportes, das telecomunicações e noutros sectores importantes;

Energia

35.  Congratula-se com os progressos registados no diálogo em matéria de energia entre a UE e a Rússia tendo em vista o estabelecimento de uma parceria em matéria de energia entre a UE e a Rússia, enquanto parte do Espaço Económico Europeu comum; reconhece o papel fundamental desempenhado pela Rússia enquanto fornecedor de energia e a importância da UE para os investimentos neste campo, nomeadamente no concernente a técnicas novas e mais compatíveis com o meio ambiente; solicita ao Conselho e à Comissão que considerem a hipótese de criar formas mais institucionalizadas para a cooperação em matéria de energia;

36.  Recomenda ao Conselho que saliente que o mercado comunitário só pode ser aberto à exportação de energia eléctrica russa se a produção de electricidade na Rússia tiver lugar em condições suficientes de segurança, o que pressupõe, em primeiro lugar, a eliminação gradual dos reactores RBMK de primeira geração, o aumento da segurança de todos os outros reactores nucleares de acordo com as normas da Agência Internacional da Energia Atómica e, também, uma melhor gestão dos resíduos radioactivos e medidas destinadas à redução da poluição ambiental; sublinha a possibilidade de ser prestada ajuda pela UE e pelos seus Estados-Membros, bem como por outros Estados e instituições financeiras internacionais, em matéria de segurança nuclear e ambiente e solicita a aplicação plena na Federação Russa do Acordo de 21 de Maio de 2003 relativo ao Programa Multilateral Nuclear e Ambiental;

37.  Sublinha que ambas as partes deveriam empreender acções decisivas e concertadas nas seguintes direcções:

   i) elaboração de um projecto comum para o desenvolvimento dos mercados da energia, reorganização dos monopólios naturais e convergência dos sistemas regulamentares e criação de um mecanismo consultivo conjunto para o intercâmbio de informações e a coordenação da evolução dos mercados da energia; a UE e a Rússia deveriam igualmente estabelecer um quadro para a igualdade das condições de concorrência, a fim de permitir investimentos directos em ambas as regiões,
   ii) chegou o momento de orientar a parceria UE-Rússia em matéria de energia para um novo nível de qualidade, como sublinhado no quarto relatório intercalar relativo ao diálogo energético, apresentado na recente Cimeira UE-Rússia; neste contexto, deveriam ser abordadas da forma mais prática possível questões como o comércio nuclear, a segurança da oferta e da procura, a conservação da energia e formas avançadas de cooperação no sector da energia;

38.  Apoia a construção do gasoduto do Norte da Europa, que abastecerá a Europa Central e a Grã-Bretanha com gás natural russo, aumentando, assim, a segurança do aprovisionamento daqueles territórios;

39.  Salienta a importância da construção do óleo-gasoduto previsto para Baku-Tbilisi-Ceyhan para o abastecimento da região em causa, bem como para a protecção do meio marinho, uma vez que a realização deste projecto tornará desnecessário o transporte por via marítima; alerta, no entanto, para a necessidade de, no contexto da referida construção, ter particularmente em conta medidas de segurança e de combate ao terrorismo; insta os países interessados a aplicarem neste projecto as normas da directiva comunitária relativa à avaliação do impacto ambiental;

40.  Salienta que a interdependência entre a UE e a Rússia no sector da energia está a aumentar rapidamente e realça a necessidade de encontrar urgentemente soluções de natureza técnica e jurídica satisfatórias para ambas as partes, a fim de fazer face aos futuros desafios neste sector;

Indústria, investigação e desenvolvimento

41.  Solicita ao Governo russo que zele pela execução oportuna dos programas previstos de desenvolvimento legislativo, incluindo a harmonização das normas existentes em matéria de conformidade dos produtos e procedimentos de certificação com as normas internacionais;

42.  Solicita ao Banco Europeu de Investimento que atribua fundos às pequenas e médias empresas russas, de forma a facilitar a reestruturação do país e consolidar as novas estruturas democráticas;

43.  Sublinha que, actualmente, a principal prioridade comum para o sector das TIC consiste em acelerar o processo de "Content Meeting Telecom", insistindo principalmente nos serviços multimédia interactivos ricos em conteúdos e nas capacidades em banda larga; considera que uma campanha activa de formação e um apoio de alto nível são necessários para fomentar e ampliar o diálogo entre todas as partes interessadas no desenvolvimento dinâmico do sector das TIC;

44.  Salienta a importância de que se reveste o intercâmbio e a cooperação nos domínios da investigação, da ciência, da educação e da economia; solicita à Comissão que conceda o seu apoio, prioritariamente no domínio do intercâmbio de estudantes universitários e de investigadores;

45.  Sublinha a elevada qualidade da investigação espacial levada a cabo por parceiros estratégicos, incluindo a Rússia, e, por conseguinte, a importância de cooperar com a Rússia neste domínio, com o objectivo de ambas as partes beneficiarem da mesma;

46.  Assinala o interesse comum de que se reveste a elaboração de uma norma comum aplicável à comunicação móvel da terceira geração (3G);

47.  Salienta que a participação da Rússia no Sexto Programa-Quadro de Investigação da UE constitui um importante contributo para as relações futuras e que é igualmente conveniente reflectir sobre uma participação adequada no financiamento;

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48.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para cohecimento, à Comissão, aos Estados-Membros, aos países em vias de adesão e aos países candidatos, assim como à Duma e ao Governo da Federação Russa.

(1) P5_TA(2003)0520.
(2) P5_TA(2003)0519.
(3) Declaração pública sobre a República Chechena da Federação Russa, acessível em http://www.cpt.coe.int/en/states/rus.htm.

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