(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 603)(1),

-  Tendo em conta o artigo 308º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0501/2003),

-  Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0198/2004),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas pelo Parlamento em 31 de Março de 2004(2);

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO. (2) P5_TA(2004)0230.