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 Index 
Textos aprovados
Terça-feira, 9 de Março de 2004 - Estrasburgo
Resíduos ***I
 Solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes ***I
 Transportes marítimos ***I
 Participação em programas comunitários de assistência de pré-adesão *
 Protecção dos interesses financeiros da Comunidade ***I
 Orçamento rectificativo 1/2004 (Secção III)
 Projecto de orçamento rectificativo n° 2/2004 (Secção VIII-B)
 Alteração dos montantes de referência do Sexto Programa-Quadro Euratom na perspectiva do alargamento *
 Adaptação dos montantes de referência para ter em conta o alargamento da União Europeia (Regulamentos CE) ***I
 Adaptação dos montantes de referência para ter em conta o alargamento da União Europeia (Decisões CE) (I) ***I
 Adaptação dos montantes de referência para ter em conta o alargamento da União Europeia (Decisões CE) (II) ***I
 Convenção relativa à repressão, pelas administrações aduaneiras, do tráfico ilícito de droga no alto mar
 Autorização de residência de curta duração *
 Estatuto do Pessoal da Europol *
 Vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol *
 Vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol - 2 *
 Melhoria do controlo da aplicação do Direito Comunitário
 Atentados com agentes biológicos e químicos (segurança da saúde)
 Protecção de dados
 Direitos dos reclusos na União Europeia
 DAPHNE II ***II
 Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus
 Reestruturação do Regimento do Parlamento Europeu
 Controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano ***I
 Propriedade intelectual ***I
 Compatibilidade electromagnética ***I
 Poluição proveniente de certos motores ***I
 Infracções penais e sanções aplicáveis no domínio do tráfico de droga *
 Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas *
 Conciliação entre vida profissional, familiar e privada
 Situação das mulheres pertencentes a grupos minoritários na União Europeia
 População e desenvolvimento
 Simplificação e melhoria da regulamentação comunitária

Resíduos ***I
PDF 21kWORD 26k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos (versão codificada) (COM(2003) 731 - C5-0577/2003 - 2003/0283(COD))
P5_TA(2004)0123A5-0117/2004

(Processo de co-decisão)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 731)(1),

-  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o artigo 175º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0577/2003),

-  Tendo em conta os artigos 67º e 89º e o nº 1 do artigo 158º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0117/2004),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.


Solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes ***I
PDF 21kWORD 26k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes (versão codificada) (COM(2003) 467 - C5-0364/2003 - 2003/0181(COD))
P5_TA(2004)0124A5-0085/2004

(Processo de co-decisão)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 467)(1),

-  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o artigo 95º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0364/2003),

-  Tendo em conta os artigos 67º e 89º e o nº 1 do artigo 158º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0085/2004),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.


Transportes marítimos ***I
PDF 21kWORD 26k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos (versão codificada) (COM(2003) 732 - C5-0578/2003 - 2003/0285(COD))
P5_TA(2004)0125A5-0086/2004

(Processo de co-decisão)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 732)(1),

-  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o nº 2 do artigo 80º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0578/2003),

-  Tendo em conta os artigos 67º e 89º, bem como o nº 1 do artigo 158º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0086/2004),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.


Participação em programas comunitários de assistência de pré-adesão *
PDF 110kWORD 27k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) nº 3906/89, (CE) nº 555/2000, (CE) nº 2500/2001, (CE) nº 1268/1999 e (CE) nº 1267/1999 para permitir que os países Parte no Processo de Estabilização e de Associação participem em concursos organizados no âmbito de programas comunitários de assistência de pré-adesão (COM(2003) 793 – C5-0049/2004 – 2003/0306(CNS))
P5_TA(2004)0126A5-0089/2004

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 793)(1),

-  Tendo em conta o n° 2 do artigo 181º-A do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0049/2004),

-  Tendo em conta o artigo 67º e o nº 1 do artigo 158º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0089/2004),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.


Protecção dos interesses financeiros da Comunidade ***I
PDF 165kWORD 70k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitário para promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (COM(2003) 278 - C5-0312/2003 - 2003/0152(COD))
P5_TA(2004)0127A5-0087/2004

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 278)(1),

-  Tendo em conta o Parecer nº 8/2003 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias(2),

-  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o nº 4 do artigo 280º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0312/2003),

-  Tendo em conta o artigo 112º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

-  Tendo em conta a Declaração do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2003 sobre os programas aprovados por co-decisão(4),

-  Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Orçamentos(A5-0087/2004),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Considera que a ficha financeira da proposta da Comissão é compatível com o limite das rubricas 3 e 5 das perspectivas financeiras para 2000-2006;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

4.  Solicita igualmente que, no âmbito de uma eventual reformulação do programa de acção após 2006, no sentido do parecer do Tribunal de Contas, os objectivos do programa sejam definidos mais claramente e mais facilmente mensuráveis a fim de facilitar a respectiva avaliação;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 9 de Março de 2004 tendo em vista a adopção da Decisão nº .../2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (programa "HERCULE")

P5_TC1-COD(2003)0152


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 4 do artigo 280.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(5),

Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado(6),

Considerando o seguinte:

(1)  A Comunidade e os Estados-Membros têm como objectivo combater a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade. É necessário utilizar todos os meios disponíveis para a realização deste objectivo, conservando a repartição e o equilíbrio actuais das responsabilidades entre o nível nacional e o nível comunitário.

(2)  As acções que tenham, nomeadamente, por objectivo fornecer uma melhor informação, efectuar estudos, realizar acções de formação ou prever assistência técnica ou científica no domínio da luta antifraude contribuem sensivelmente para a melhoria da protecção dos interesses financeiros da Comunidade.

(3)  Devem, por conseguinte, promover-se acções neste domínio, bem como apoiar os organismos activos neste domínio, mediante a concessão de subvenções de funcionamento. De resto, a experiência já adquirida mostra o interesse de prever um apoio a nível comunitário para as actividades de promoção empreendidas a nível nacional.

(4)  O apoio de organismos e de acções realizou-se até 2003 por meio das dotações inseridas nas rubricas A03600 e A03010 "Conferências, congressos e reuniões ligados às actividades das associações de juristas europeus para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade" e B5-910 "Acções gerais de luta contra a fraude" do orçamento geral da União Europeia.

(5)  O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(7) prevê, no seu artigo 112.º, condições estritas para a concessão de subvenções a acções já iniciadas, definidas no acto jurídico de base.

(6)  Assim, há que adoptar um acto de base deste tipo, a fim de racionalizar e completar o conjunto dos apoios existentes, através da adopção da presente decisão, que estabelece um programa de acção comunitário estruturado, específico e pluridisciplinar que vigorará a longo prazo.

(7)  O presente programa deve ser aberto ao conjunto dos Estados-Membros e dos países vizinhos, tendo em conta a importância de garantir uma protecção efectiva e equivalente dos interesses financeiros da Comunidade, para além dos limites dos Estados-Membros.

(8)  Aquando da adopção do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão comprometeram-se a realizar o objectivo da entrada em vigor desse acto de base a partir do exercício de 2004.

(9)  A especificidade dos organismos activos no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade também deve ser tida em conta nas modalidades de apoio que serão postas em prática.

(10)  A presente decisão estabelece para a totalidade do período de vigência do programa um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(8), no âmbito do processo orçamental anual.

(11)  É conveniente que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sobre a execução do presente programa, bem como um relatório final desse Organismo sobre a realização dos objectivos do referido programa.

(12)  A presente decisão respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

(13)  A presente decisão em nada prejudica as subvenções concedidas no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade com base em programas relativos à vertente judiciária repressiva.

DECIDEM:

Artigo 1.º

Objectivo do programa

1.  A presente decisão estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade. Este programa denomina-se HERCULE.

2.  O programa destina-se a contribuir para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade através da promoção de acções e do apoio a organismos segundo os critérios gerais especificados no anexo e discriminados em cada programa anual de subvenção. O programa tem em consideração os aspectos transnacionais e pluridisciplinares e destina-se prioritariamente a assegurar a convergência do conteúdo das acções, a fim de garantir, com base numa reflexão sobre as melhores práticas, uma protecção efectiva equivalente, respeitando simultaneamente as especificidades das tradições de cada Estado-Membro.

Artigo 2.º

Acesso ao programa

1.  Para poder beneficiar de uma subvenção comunitária para uma acção no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade, o seu beneficiário deve respeitar as disposições anexas à presente decisão. A acção deve respeitar os princípios subjacentes à actividade comunitária no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade e ter em conta os critérios específicos fixados nos convites à apresentação de propostas, nos termos das prioridades previstas no programa anual de subvenção, discriminando os critérios gerais indicados em anexo.

2.  Para poder beneficiar de uma subvenção comunitária de funcionamento a título do programa de trabalho permanente de um organismo que prossiga um fim de interesse geral europeu no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade, o organismo em questão deve respeitar os critérios gerais indicados em anexo.

3.  Os pedidos de subvenções comunitárias de funcionamento devem conter todas as informações necessárias que permitam à Comissão seleccionar os beneficiários em função dos seguintes factores:

   natureza do organismo,
   medidas de protecção dos interesses financeiros da Comunidade,
   custo previsível da execução das acções,
   conjunto das características referidas no ponto 4 do Anexo.

Artigo 3.º

Participação de países que não pertençam à Comunidade

Para além dos destinatários situados nos Estados-Membros, a participação no programa de acção comunitário está aberto a beneficiários e organismos situados:

   a) Nos países candidatos que tenham assinado o Tratado de Adesão em 16 de Abril de 2003;
   b) Nos países da EFTA/EEE, nas condições do Acordo EEE;
   c) Na Bulgária e na Roménia, nas condições constantes dos acordos europeus, dos seus protocolos complementares e das decisões dos respectivos conselhos de associação;
   d) Na Turquia, sendo as condições dessa participação estabelecidas nos termos da Decisão 2002/179/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais da participação da República da Turquia em programas comunitários(9).

Artigo 4.º

Selecção dos beneficiários

1.  O programa cobre um tipo de procedimento de concessão mediante um convite à apresentação de propostas para todos os beneficiários.

2.  A selecção dos organismos beneficiários de subvenções para acções decorre de um convite à apresentação de propostas, nos termos das prioridades previstas no programa de subvenções anual, especificando os critérios gerais indicados no anexo. A concessão de subvenções para acções incluídas no quadro do presente programa deve respeitar os critérios gerais especificados no anexo.

3.  A selecção dos organismos beneficiários de subvenções de funcionamento decorre de um convite à apresentação de propostas. A concessão de subvenções de funcionamento a título do programa de trabalho permanente de um organismo beneficiário deve respeitar os critérios gerais especificados no anexo. Com base no convite à apresentação de propostas, a Comissão estabelece nos termos do artigo 116.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, a lista dos beneficiários e dos montantes adoptados.

Artigo 5.º

Concessão da subvenção

1.  A subvenção destinada a acções não pode financiar a integralidade das despesas elegíveis. O montante de uma subvenção para uma acção concedida a título do presente programa não pode exceder as seguintes percentagens:

   a) 50% das despesas elegíveis para assistência técnica;
   b) 80% das despesas elegíveis para medidas de formação, promoção do intercâmbio de pessoal especializado e realização de seminários e conferências, desde que os beneficiários sejam os referidos no primeiro travessão do ponto 2, do Anexo;
   c) 90% das despesas elegíveis para a realização de seminários, conferências, etc., desde que os beneficiários sejam os referidos no segundo e terceiro travessões do ponto 2 do Anexo.

2.  O montante de uma subvenção de funcionamento concedida a título do presente programa não pode exceder 70% das despesas elegíveis do organismo no ano civil para o qual é concedida a subvenção.

Nos termos do n.º 2 do artigo 113.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, as subvenções de funcionamento assim concedidas têm, em caso de renovação, natureza degressiva. Em caso de concessão de uma subvenção a um organismo que já tenha beneficiado no ano anterior de uma subvenção de funcionamento deste tipo, a percentagem de co-financiamento comunitário correspondente à nova subvenção deve ser inferior em pelo menos 10 pontos à percentagem de co-financiamento comunitário correspondente à subvenção do ano anterior.

Artigo 6.º

Disposições financeiras

1.  O presente programa tem início em 1 de Janeiro de 2004 e termina em 31 de Dezembro de 2006.

2.  O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período de 2004 a 2006, é de 11.775.000 euros.

3.  As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.

Artigo 7.º

Acompanhamento e avaliação

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho:

   a) Até 30 de Junho de 2006, um relatório do OLAF sobre a execução do programa e a oportunidade da sua continuação;
   b) Até 31 de Dezembro de 2007, um relatório do OLAF sobre o cumprimento dos objectivos do presente programa. Esse relatório baseia-se nos resultados obtidos pelos beneficiários de subvenções e deve avaliar, nomeadamente, a eficácia demonstrada quanto à realização dos objectivos definidos no artigo 1.º e no Anexo.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

1.  ACTIVIDADES APOIADAS

O objectivo geral definido no artigo 1.º visa reforçar a acção comunitária no domínio da prevenção das fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade e da luta contra essas fraudes, promovendo as acções nesta área, assim como o funcionamento, das entidades activas neste domínio.

As acções dos organismos susceptíveis de contribuírem para o reforço e a eficácia da actividade comunitária, nos termos do artigo 2.º, são nomeadamente as seguintes:

   organização de seminários e conferências;
   promoção de estudos científicos e de debates sobre as políticas comunitárias no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade;
   coordenação das actividades relativas à protecção dos interesses financeiros da Comunidade;
   formação e sensibilização;
   promoção dos intercâmbios de pessoal qualificado;
   divulgação de conhecimentos científicos relativos à acção comunitária;
   desenvolvimento e disponibilização de instrumentos informáticos específicos;
   assistência técnica;
   promoção e reforço do intercâmbio de dados.

2.  REALIZAÇÃO DAS ACTIVIDADES APOIADAS

As actividades exercidas pelas entidades susceptíveis de receber uma subvenção comunitária a título do programa dizem respeito, nomeadamente, a acções que tenham em vista o reforço da acção comunitária no domínio da protecção dos interesses financeiros e prossigam objectivos de interesse geral europeu neste domínio ou um objectivo que se inscreva no quadro da política da União Europeia nesta matéria.

Nos termos do artigo 2.º da presente decisão, têm acesso ao programa:

–   as administrações nacionais ou regionais dos Estados-Membros ou dos países que não pertençam à Comunidade, definidos no artigo 3.º da presente decisão, que promovam o reforço da acção da Comunidade no domínio da protecção dos interesses financeiros comunitários;

–   qualquer instituto de investigação ou de ensino, com personalidade jurídica desde há pelo menos um ano, situado e activo num Estado-Membro ou num país que não pertença à Comunidade, tal como definidos no artigo 3.º, que promovam o reforço da acção da Comunidade no domínio da protecção dos interesses financeiros comunitários;

   qualquer organismo sem fins lucrativos, com personalidade jurídica desde há pelo menos um ano e legalmente constituído num Estado-Membro ou num país que não pertença à Comunidade, tal como definidos no artigo 3.º, que promova o reforço da acção da Comunidade no domínio da protecção dos interesses financeiros comunitários.

Pode ser concedida uma subvenção anual de funcionamento para apoiar a realização das actividades permanentes de um organismo deste tipo.

3.  SELECÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS

Os organismos beneficiários de uma subvenção para uma acção ou de funcionamento a título do ponto 2 são seleccionados com base em convites à apresentação de propostas.

4.  CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE SUBVENÇÃO

Os pedidos de subvenção das acções ou, eventualmente, de subvenções de funcionamento, são avaliados em função dos seguintes factores:

   conformidade da acção proposta, com os objectivos do presente programa;
   complementaridade da acção proposta em relação a outras actividades subvencionadas;
   viabilidade da acção proposta, isto é, possibilidades concretas da sua realização através dos meios propostos;
   proporcionalidade entre os custos e os benefícios da acção proposta;
   valor acrescentado da actividade proposta;
   amplitude do público visado pela acção proposta;
   aspectos transnacionais e pluridisciplinares da actividade proposta;
   alcance geográfico da acção proposta.

5.  DESPESAS ELEGÍVEIS

A título do ponto 2 só são tidas em conta para a determinação do montante da subvenção as despesas elegíveis necessárias a uma realização cabal da acção visada.

São igualmente elegíveis as despesas relativas à participação de representantes dos países dos Balcãs que participem no processo de estabilização e de associação para os países da Europa do sudeste(10) e para certos países da Comunidade dos Estados Independentes(11).

6.  CONTROLOS E AUDITORIAS

6.1.  O beneficiário de uma subvenção de funcionamento deve manter à disposição da Comissão todos os elementos comprovativos das despesas efectuadas durante o ano para o qual foi concedida a subvenção, nomeadamente o mapa das contas revistas, durante um período de cinco anos a contar do pagamento final. O beneficiário de uma subvenção deve garantir que, se necessário, os elementos comprovativos que se encontram na posse dos parceiros ou dos membros sejam colocados à disposição da Comissão.

6.2.  A Comissão, quer directamente por intermédio dos seus agentes, quer por intermédio de qualquer outro organismo externo qualificado da sua escolha, tem o direito de efectuar uma auditoria à utilização da subvenção. Estas auditorias podem realizar-se durante todo o período de vigência da convenção, bem como durante um período posterior de cinco anos a contar da data do pagamento do saldo da subvenção. Os resultados destas auditorias poderão eventualmente conduzir a decisões de recuperação por parte da Comissão.

6.3.  Os funcionários da Comissão, bem como os agentes externos mandatados pela Comissão devem ter um acesso adequado, em especial aos escritórios do beneficiário, bem como a todas as informações necessárias, incluindo em formato electrónico, para a realização correcta destas auditorias.

6.4.  O Tribunal de Contas, bem como o OLAF, dispõe dos mesmos direitos, nomeadamente o direito de acesso, que as pessoas referidas no ponto 6.3..

6.5.  Além disso, a fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra as fraudes e outras irregularidades, a Comissão deve efectuar controlos e verificações no local no quadro do presente programa, nos termos do Regulamento (EURATOM, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades(12). Se necessário, serão efectuados inquéritos pelo OLAF, que serão regulados pelo Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(13).

7.  GESTÃO DO PROGRAMA

Com base numa análise de custo/eficácia, a Comissão pode recorrer a peritos, bem como a qualquer forma de assistência técnica e administrativa que não implique uma missão de poder público, subcontratada no quadro de contratos de prestações pontuais de serviços. Além disso, pode financiar estudos e organizar reuniões de peritos, susceptíveis de facilitarem a realização do programa, e realizar acções de informação, de publicação e de divulgação, directamente ligadas à realização do objectivo do programa.

(1) Ainda não publicada em JO.
(2) JO C 318 de 30.12.2003, p. 5
(3)3 JO L 248 de 16.09.2002, p. 1.
(4)4 P5_TA(2003) 0588.
(5) JO C 318 de 30.12.2003, p.5.
(6) Posição do Parlamento Europeu de 9 de Março de 2004.
(7) JO L 248 de 16.9.2002, p.1 (Rectificação: JO L 25 de 30.1.2003, p. 43).
(8) JO C 172 de 18.6.1999, p.1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).
(9) JO L 61 de 2.3.2002, p. 27.
(10) Ex-República Jugoslava da Macedónia, Albânia, Sérvia e Montenegro, Bósnia e Herzegovina, Croácia.
(11) Bielorússia, República da Moldávia, Federação da Rússia, Ucrânia.
(12) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
(13) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.


Orçamento rectificativo 1/2004 (Secção III)
PDF 27kWORD 32k
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo nº 1/2004 para o exercício de 2004 (Secção III - Comissão) (06696/2004 - C5-0108/2004 - 2004/2009(BUD))
P5_TA(2004)0128A5-0059/2004

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta o artigo 272º do Tratado CE e o artigo 177º do Tratado CEEA,

-  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(1), nomeadamente os artigos 37º e 38º,

-  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, definitivamente aprovado em 18 de Dezembro de 2003(2),

-  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(3),

-  Tendo em conta o artigo 28º do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, assim como as adaptações dos Tratados nos quais a União Europeia se baseia(4),

-  Tendo em conta as declarações sobre o processo orçamental 2004(5) e sobre o orçamento da UE-25(6), aprovadas nas reuniões de concertação orçamental de 16 de Julho de 2003 e 24 de Novembro de 2003 entre o Parlamento Europeu e o Conselho,

-  Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo nº 1/2004 da União Europeia para o exercício de 2004, apresentado pela Comissão em 3 de Fevereiro de 2004 (SEC(2004) 105),

-  Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo nº 1/2004, estabelecido pelo Conselho em 26 de Fevereiro de 2004 (06696/2004 - C5-0108/2004),

-  Tendo em conta o artigo 92º e o Anexo IV do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0059/2004),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 28º do Tratado de Adesão, o orçamento de 2004 será adaptado de forma a ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros através de um orçamento rectificativo que entrará em vigor em 1 de Maio de 2004,

B.  Considerando que, na reunião de concertação de 16 de Julho de 2003, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram em que os montantes inscritos nos documentos orçamentais relativos aos actuais 15 Estados-Membros (UE-15) e os relativos à União alargada (UE-25) constituem ambos parte do processo orçamental,

C.  Considerando que a Comissão propôs montantes para a UE-25 no seu anteprojecto de orçamento para 2004, inscrevendo embora, para cada rubrica orçamental, o montante proposto para a UE-15,

D.  Considerando que o Conselho inscreveu formalmente no projecto de orçamento para 2004 montantes para a UE-15, tendo embora acordado politicamente, na sua posição em primeira leitura, sobre os montantes para a UE-25,

E.  Considerando que o Parlamento, na sua primeira leitura, alterou o projecto de orçamento para 2004, do que resultaram montantes explícitos, tanto para a UE-25 como para a UE-15,

F.  Considerando que, na reunião de concertação de 24 de Novembro de 2003, os dois ramos da Autoridade Orçamental chegaram a acordo sobre montantes para a UE-15 e para a UE-25,

G.  Considerando que, subsequentemente, o Parlamento Europeu aprovou o orçamento para 2004 com valores para a UE-15, indicando simultaneamente os valores para a UE-10,

H.  Considerando que, segundo o acordo político, a Comissão elaborou, no início de 2004, um anteprojecto de orçamento rectificativo para a inscrição orçamental dos montantes para a UE-25,

1.  Congratula-se com o facto de a Comissão ter aceitado o convite do Parlamento Europeu e do Conselho para apresentar, no início de 2004, um anteprojecto de orçamento rectificativo para a inscrição orçamental dos montantes para a UE-25;

2.  Confirma que os valores apresentados no orçamento rectificativo nº 1/2004 correspondem aos aprovados pelo Parlamento Europeu no âmbito do processo orçamental 2004;

3.  Manifesta a sua satisfação com o facto de que, assim, os valores para os 25 Estados-Membros, tal como acordados pelos dois ramos da Autoridade Orçamental, são respeitados;

4.  Toma nota de que, com a aprovação do orçamento rectificativo nº 1/2004, o princípio da unicidade do orçamento consagrado no artigo 4º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 será restabelecido, e que, consequentemente, apenas haverá um único orçamento para a futura União Europeia de 25 Estados-Membros;

5.  Aprova o orçamento rectificativo nº 1/2004 sem alterações e solicita à Comissão que faça publicar o orçamento para a UE-25 no Jornal Oficial da União Europeia;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 248 de 16.9.2002.
(2) JO L 53 de 23.2.2004.
(3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2003/429/CE (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).
(4) JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.
(5) Anexo à Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2003, sobre o Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2004 - Secção III: Comissão, P5_TA(2003)0449.
(6) Anexo à Resolução do Parlamento Europeu de 18 de Dezembro de 2003 sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2004, tal como alterado pelo Conselho, P5_TA(2003)0588.


Projecto de orçamento rectificativo n° 2/2004 (Secção VIII-B)
PDF 26kWORD 31k
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n° 2/2004 para o exercício de 2004 (Secção VIII-B - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados) (06699/2004 - C5-0109/2004 - 2004/2010(BUD))
P5_TA(2004)0129A5-0073/2004

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta o artigo 272º do Tratado CE e o artigo 177º do Tratado Euratom,

-  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(1), nomeadamente os artigos 37º e 38º,

-  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados(2),

-  Tendo em conta a Decisão nº 1247/2002/CE do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 1 de Julho de 2002, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício de funções da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados(3),

-  Tendo em conta a Decisão 2004/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à nomeação do órgão independente de supervisão previsto no artigo 286º do Tratado CE (Autoridade Europeia para a Protecção de Dados)(4),

-  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, definitivamente aprovado em 18 de Dezembro de 2003(5),

-  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(6),

-  Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n° 2/2004 da União Europeia para o exercício de 2004, apresentado pela Comissão em 3 de Fevereiro de 2004 (SEC(2004) 104),

-  Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n° 2/2004 da União Europeia para o exercício de 2004, estabelecido pelo Conselho em 26 de Fevereiro de 2004 (06699/2004 - C5-0109/2004),

-  Tendo em conta o artigo 92º e o Anexo IV do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0073/2004),

A.  Considerando que a Comissão pode apresentar anteprojectos de orçamento rectificativo, no caso de circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas,

B.  Considerando que já teve lugar a nomeação da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e da Autoridade Adjunta,

C.  Considerando que o orçamento rectificativo n° 2/2004 prevê as dotações orçamentais necessárias para que a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados possa dar início às suas actividades,

D.  Considerando que a proposta da Comissão é idêntica em termos de despesas e do quadro de efectivos ao orçamento adoptado em 2002 para a Secção VIII, Parte B, e que as modificações em matéria de receitas são de ordem técnica,

1.  Considera que o projecto de orçamento rectificativo n° 2/2004, tal como estabelecido pelo Conselho, dota a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados de dotações suficientes para o ano de 2004, para iniciar as suas funções;

2.  Solicita à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados que apresente um relatório à Autoridade Orçamental antes de 30 de Setembro de 2004, na perspectiva da primeira leitura do orçamento 2005 pelo Parlamento, no qual deve proceder a um balanço das necessidades de funcionamento, dos progressos realizados na implementação das estruturas administrativas e dos procedimentos de recrutamento, do acordo de cooperação com o Parlamento Europeu e da gestão financeira e orçamental;

3.  Considera que o projecto de orçamento rectificativo n° 2/2004 é compatível com o limite máximo da rubrica 5 das Perspectives Financeiras e não prejudica outras actividades;

4.  Aprova o projecto de orçamento rectificativo n° 2/2004 sem alterações;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

(1) JO L 248 de 16.9.2002.
(2) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
(3) JO L 183 de 12.7.2002, p. 1.
(4) JO L 12 de 17.1.2004, p. 47.
(5) JO L 53 de 23.2.2004.
(6) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2003/429/CE (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).


Alteração dos montantes de referência do Sexto Programa-Quadro Euratom na perspectiva do alargamento *
PDF 22kWORD 27k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/668/Euratom a fim de alterar os montantes de referência na perspectiva do alargamento da União Europeia (COM(2003) 778 - C5-0031/2004 - 2003/0298(CNS))
P5_TA(2004)0130A5-0069/2004

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 778)(1),

-  Tendo em conta o artigo 7º do Tratado CEEA, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0031/2004),

-  Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0069/2004),

1.  Considera que os montantes indicados nas propostas legislativas são compatíveis com o limite máximo da rubrica 3 das Perspectivas Financeiras, conforme adaptadas e revistas para ter em conta o alargamento;

2.  Solicita um maior envolvimento da autoridade orçamental na definição do impacto financeiro dos programas legislativos, em conformidade com a Declaração sobre a programação financeira anexa à sua Resolução de 26 de Outubro de 2000 sobre o Acordo Interinstitucional sobre as fichas financeiras(2);

3.  Congratula-se com as propostas da Comissão referentes ao acordo sobre os montantes indicativos, obtido na concertação de 24 de Novembro de 2003;

4.  Solicita nova consulta, caso a Comissão tencione alterar substancialmente a sua proposta ou substituí-la por outro texto;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.
(2) JO C 197 de 12.7.2001, p. 354.


Adaptação dos montantes de referência para ter em conta o alargamento da União Europeia (Regulamentos CE) ***I
PDF 22kWORD 27k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) nº 2236/95, (CE) nº 1655/2000, (CE) nº 1382/2003 e (CE) nº ---/2004 que alteram os montantes de referência - na perspectiva do alargamento (COM(2003) 777 - C5-0652/2003 - 2003/0305(COD))
P5_TA(2004)0131A5-0066/2004

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 777)(1),

-  Tendo em conta o nº 1 do artigo 251º, o nº 1 do artigo 71º, o nº 2 do artigo 80º, o primeiro travessão do nº 1 do artigo 156º e o artigo 175° do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0652/2003),

-  Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0066/2004),

1.  Considera que os montantes referidos nas propostas legislativas são compatíveis com o limite máximo da categoria 3 das Perspectivas Financeiras, tal como adaptados e revistos a fim de ter em conta o alargamento;

2.  Solicita que a Autoridade Orçamental seja mais plenamente associada à definição do impacto financeiro dos programas legislativos, em conformidade com a Declaração sobre a programação financeira anexa à sua Resolução de 26 de Outubro de 2000 sobre o Acordo Interinstitucional sobre as fichas financeiras(2);

3.  Acolhe favoravelmente as propostas da Comissão no que diz respeito ao acordo sobre montantes indicativos alcançado na reunião de concertação de 24 de Novembro de 2003;

4.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.
(2) JO C 197 de 12.7.2001, p. 354.


Adaptação dos montantes de referência para ter em conta o alargamento da União Europeia (Decisões CE) (I) ***I
PDF 22kWORD 28k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 96/411/CE do Conselho e as Decisões nºs 276/1999/CE, 1719/1999/CE, 2850/2000/CE, 507/2001/CE, 2235/2002/CE, 2367/2002/CE, 253/2003/CE, 1230/2003/CE e .../2004/CE, que alteram os montantes de referência na perspectiva do alargamento (COM(2003) 777 - C5-0651/2003 - 2003/0304(COD))
P5_TA(2004)0132A5-0067/2004

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 777)(1),

-  Tendo em conta os artigos 251º, nº 2, 95º, 153º, nº 2, 157º, nº 3, 175º, nº 1 e 285º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0651/2003),

-  Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0067/2004),

1.  Considera que os montantes referidos nas propostas legislativas são compatíveis com o limite máximo da categoria 3 das Perspectivas Financeiras, tal como adaptadas e revistas a fim de ter em conta o alargamento;

2.  Solicita que a Autoridade Orçamental seja mais plenamente associada à definição do impacto financeiro dos programas legislativos, em conformidade com a Declaração sobre a programação financeira anexa à sua Resoluçção de 26 de Outubro de 2000 sobre o Acordo Interinstitucional sobre as fichas financeiras(2);

3.  Acolhe favoravelmente as propostas da Comissão no que diz respeito ao acordo sobre montantes indicativos alcançado na reunião de concertação de 24 de Novembro de 2003;

4.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.
(2) JO C 197 de 12.7.2001, p. 354.


Adaptação dos montantes de referência para ter em conta o alargamento da União Europeia (Decisões CE) (II) ***I
PDF 22kWORD 27k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Decisões nºs 1720/1999/CE, 253/2000/CE, 508/2000/CE, 1031/2000/CE, 1445/2000/CE, 163/2001/CE, 1411/2001/CE, 50/2002/CE, 466/2002/CE, 1145/2002/CE, 1513/2002/CE, 1786/2002/CE, 291/2003/CE e 20/2004/CE sobre a alteração dos montantes de referência na perspectiva do alargamento (COM(2003) 777 - C5-0650/2003 - 2003/0303(COD))
P5_TA(2004)0133A5-0065/2004

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 777)(1),

-  Tendo em conta os artigos 129º, 137º, nº 2, 149º, 150º e 251º, nº 2, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0650/2003),

-  Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0065/2004),

1.  Considera que os montantes referidos nas propostas legislativas são compatíveis com o limite máximo da categoria 3 das Perspectivas Financeiras, tal como adaptados e revistos a fim de ter em conta o alargamento;

2.  Solicita que a Autoridade Orçamental seja mais plenamente associada à definição do impacto financeiro dos programas legislativos, em conformidade com a Declaração sobre a programação financeira anexa à sdua resolução de 26 de Outubro de 2000 sobre o Acordo Interinstitucional sobre as fichas financeiras(2);

3.  Acolhe favoravelmente as propostas da Comissão no que diz respeito ao acordo sobre montantes indicativos alcançado na reunião de concertação de 24 de Novembro de 2003;

4.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.
(2) JO C 197 de 12.7.2001, p. 354.


Convenção relativa à repressão, pelas administrações aduaneiras, do tráfico ilícito de droga no alto mar
PDF 332kWORD 76k
Resolução do Parlamento Europeu sobre a iniciativa do Reino da Espanha destinada a aprovar o acto do Conselho que estabelece, nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa à repressão, pelas administrações aduaneiras, do tráfico ilícito de droga no alto mar (5382/2002 – C5-0249/2003 – 2003/0816(CNS))
P5_TA(2004)0134A5-0100/2004

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a iniciativa do Reino de Espanha (5382/2002)(1),

–  Tendo em conta a alínea a) do nº 1 do artigo 30º, o artigo 32.º e a alínea d) do nº 2 do artigo 34º do Tratado UE,

–  Tendo em conta o n.º 1, do artigo 39º do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0249/2003),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta os artigos 106.º, 67.º e 63.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0100/2004),

1.  Aprova a iniciativa do Reino de Espanha com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa do Reino de Espanha;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao Governo do Reino de Espanha.

Texto do Reino de Espanha   Alterações apresentadas pelo Parlamento
Alteração 1
Título (Acto do Conselho)
Acto do Conselho que estabelece, nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa à repressão, pelas administrações aduaneiras, do tráfico ilícito de droga no alto mar
Acto do Conselho que estabelece, nos termos da alínea a) do n.º1 do artigo 30º, do artigo 32º e do artigo 34º do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa à cooperação operacional entre as autoridades competentes dos Estados-Membros em relação à prevenção, localização, investigação e julgamento de delitos cometidos no alto mar
Alteração 2
Citação 1 (Acto do Conselho)
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente a alínea d) do n.º 2 do artigo 34.º,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º, o artigo 32.º e a alínea d) do n.º 2 do artigo 34.º,
Alteração 3
Considerando 1 (Acto do Conselho)
Considerando que, para a realização dos objectivos da União Europeia, os Estados-Membros entendem que a cooperação aduaneira é uma matéria de interesse comum para efeitos da cooperação instituída pelo Título VI do Tratado,
Considerando que, para a realização do objectivo da União Europeia de manter e desenvolver a União como um espaço de liberdade, segurança e justiça, é urgente e imprescindível fortalecer a cooperação entre os Estados-Membros para prevenir, localizar, investigar e combater os delitos cometidos no alto mar e julgar as pessoas singulares ou colectivas responsáveis pelos mesmos.
Alteração 4
Considerando 1 (Convenção)
RECORDANDO a necessidade de reforçar os compromissos constantes da Convenção para a Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, assinada em Roma, em 7 de Setembro de 1967, a Convenção relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, celebrada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.
RECORDANDO a necessidade de reforçar os compromissos constantes da Convenção para a Assistência Mútua entre as Administrações Aduaneiras, assinada em Roma, em 7 de Setembro de 1967, e da Convenção relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, celebrada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997, e de estabelecer uma cooperação operacional entre as autoridades competentes dos Estados-Membros com funções coercivas, incluindo os serviços de polícia, os serviços aduaneiros e outros serviços especializados, a fim de combater a criminalidade praticada no alto mar em navios sob pavilhão de um Estado-Membro ou sem nacionalidade.
Alteração 5
Considerando 2 (Convenção)
TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay, em 10 de Dezembro de 1982, em que se prevê, nomeadamente, o direito de perseguição além-fronteiras e a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, celebrada em Viena, em 20 de Dezembro de 1988.
TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay, em 10 de Dezembro de 1982, cujo artigo 111.º prevê o direito de perseguição além-fronteiras, e a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, celebrada em Viena, em 20 de Dezembro de 1988, nomeadamente o seu artigo 17.º.
Alteração 6
Considerando 3 (Convenção)
CONSIDERANDO que no território aduaneiro da Comunidade, que inclui o seu mar territorial e o seu espaço aéreo, em especial nos seus pontos de entrada e saída, as administrações aduaneiras são responsáveis pela prevenção, investigação e repressão de infracções não apenas às normas comunitárias, mas também às legislações nacionais, especialmente pela luta contra o contrabando, incluindo o contrabando de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
Suprimido
Alteração 7
Considerando 4 (Convenção)
CONSIDERANDO que, por vezes, na luta contra o tráfico de droga, é necessário e eficaz alargar a acção da autoridade aduaneira para além do território aduaneiro comunitário, particularmente no alto mar.
CONSIDERANDO que, por vezes, na luta contra a criminalidade, é imprescindível, necessário e eficaz que as autoridades competentes dos Estados-Membros actuem no alto mar.
Alteração 8
Considerando 5 (Convenção)
CONSIDERANDO que o aumento do tráfico marítimo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas constitui uma realidade que ameaça seriamente a saúde e a segurança dos cidadãos da União Europeia.
CONSIDERANDO que o aumento dos delitos cometidos no alto mar em navios que navegam sob pavilhão dos Estados-Membros da União Europeia ou sem nacionalidade constitui uma realidade que ameaça seriamente a saúde e a segurança dos cidadãos da União Europeia.
Alteração 9
Considerando 6 (Convenção)
CONSIDERANDO que existem formas especiais de cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia, tanto no interior dos Estados como no seu mar territorial, que permitem que os funcionários de um Estado-Membro actuem no território de outro Estado-Membro, em alguns casos sem autorização prévia.
CONSIDERANDO que existem formas especiais de cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia, previstas em particular na Convenção de aplicação do acordo de Schengen de 14 de Junho de 19851, relativamente às fronteiras terrestres, e na Convenção, celebrada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras2, relativamente a todos os tipos de fronteiras, que permitem que os funcionários de um Estado-Membro actuem no território de outro Estado-Membro, em alguns casos sem autorização prévia.
______________
1 JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.
2 JO C 24 de 23.1.1998, p. 2.
Alteração 10
Considerando 7 (Convenção)
CONSCIENTES de que é necessário reforçar a cooperação entre as administrações aduaneiras na luta contra o tráfico de droga, alargando as possibilidades de actuação imediata e sem autorização prévia dos navios das autoridades competentes de um Estado-Membro aos navios de outro Estado-Membro, por razões de urgência, nas zonas em que actualmente não é possível actuar sem autorização prévia, ou seja, fora do mar territorial,
CONSCIENTES de que é necessário reforçar a cooperação entre as autoridades competentes na luta contra a prática de delitos perpetrados no alto mar, alargando as possibilidades de actuação imediata e sem autorização prévia dos navios das autoridades competentes de um Estado-Membro aos navios de outro Estado-Membro, por razões de urgência, nas zonas em que actualmente não é possível actuar sem autorização prévia, ou seja, fora do mar territorial,
Alteração 11
Artigo 1, alínea a) (Convenção)
a) "Navio": qualquer construção ou meio flutuante que opere em águas marítimas e que possa transportar coisas e/ou pessoas, incluindo os aerodeslizadores, as embarcações sem deslocamento e as submersíveis;
a) "Navio": qualquer tipo de embarcação, construção ou meio flutuante que opere em águas marítimas e que possa transportar coisas e/ou pessoas, incluindo os aerodeslizadores, as embarcações sem deslocamento e as submersíveis;
Alteração 12
Artigo 1, alínea d) (Convenção)
d)  "Infracção relevante": uma das infracções descritas no artigo 3.º;
d)  "Infracções": as condutas ou actos intencionais que estão tipificados como delitos no direito interno dos Estados-Membros ou no direito da União Europeia, enunciados no artigo 3.º;
Alteração 13
Artigo 1, alínea e), primeiro parágrafo (Convenção)
e)  "Autoridades aduaneiras": as autoridades competentes para a aplicação da regulamentação aduaneira, bem como as restantes autoridades designadas como competentes para a aplicação das disposições da presente Convenção.
e)  Autoridades competentes: as autoridades designadas como competentes para a aplicação das disposições da presente Convenção, incluindo os serviços de polícia, os serviços aduaneiros e outros serviços especializados, com funções coercivas, dos Estados-Membros.
Alteração 14
Artigo 2º (Convenção)
As administrações aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia prestarão mutuamente a mais ampla cooperação possível com vista à eliminação do tráfico ilícito por mar de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, em conformidade com o direito internacional do mar.
O propósito da presente Convenção é promover, facilitar e estabelecer a cooperação operacional e a assistência mútua entre as autoridades competentes dos Estados-Membros em relação à prevenção, localização, investigação e julgamento dos delitos mencionados no artigo 3.º, cometidos no alto mar em navios que naveguem sob pavilhão de um Estado-Membro ou sem nacionalidade, em conformidade com o direito internacional do mar e dentro dos limites das suas competências derivadas das disposições nacionais ou internacionais.
Alteração 15
Artigo 3º (Convenção)
Cada Estado-Membro adoptará as medidas necessárias para caracterizar como infracção no seu direito interno, e de sancionar, os actos realizados a bordo de navios ou por meio de qualquer outra embarcação ou meio flutuante não excluídos do âmbito de aplicação da presente Convenção nos termos do artigo 4.º, que consistam na posse tendo em vista a sua distribuição, transporte, transbordo, depósito, venda, fabrico ou transformação de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, tal como definidas nos instrumentos internacionais que os vinculam.
Cada Estado-Membro adoptará as medidas legislativas e de outra natureza necessárias para caracterizar como infracção penal no seu direito interno, e para sancionar, os actos intencionais praticados no alto mar a bordo de navios ou por meio de qualquer outra embarcação ou meio flutuante não excluídos do âmbito de aplicação da presente Convenção nos termos do artigo 4.º, que naveguem sob pavilhão de um Estado-Membro ou sem nacionalidade, conforme tipificados no direito de cada Estado-Membro e sempre que puníveis no Estado que pretende a repressão do delito com uma pena ou uma medida de segurança privativa de liberdade máxima não inferior a três anos, por actos semelhantes praticados no território sob a sua soberania e relativos aos seguintes delitos:
a)  Tráfico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas;
b)  Tráfico ilícito de substâncias constantes dos quadros I e II da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, destinadas à produção ilegal de drogas (substâncias precursoras);
c)  Tráfico ilícito de armas e seus componentes, munições e explosivos;
d)  Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte;
e)  Tráfico ilícito de resíduos perigosos e tóxicos;
f)  Tráfico ilícito de materiais nucleares e de materiais e equipamentos destinados à produção de armas nucleares, biológicas e químicas;
g)  Comércio transfronteiriço ilegal de mercadorias sujeitas a tributação;
h)  Tráfico de seres humanos;
i)  Tráfico ilícito de imigrantes;
j)  Tráfico de veículos roubados;
k)  Tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos ou substâncias hormonais;
l)  Violação de direitos de propriedade industrial e falsificação de mercadorias;
m)  Sequestro e detenção ilegal de pessoas e navios e tomada de reféns.
Alteração 16
Artigo 3 bis (novo) (Convenção)
Artigo 3.º bis
Responsabilidade das pessoas colectivas
1.  Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para que as pessoas colectivas possam ser responsabilizadas pela prática dos delitos mencionados no artigo 3.º, cometidos no alto mar, por sua conta, por qualquer pessoa agindo a título particular ou como membro de um órgão da pessoa colectiva, com base:
a) num poder de representação dessa pessoa colectiva;
b) na autoridade para tomar decisões em nome dessa pessoa colectiva;
c) na autoridade para exercer o controlo dentro dessa pessoa colectiva.
2.  Sem prejuízo dos casos previstos no n.º 1, os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para que as pessoas colectivas possam ser responsabilizadas, sempre que a falta de vigilância ou de controlo pelas pessoas a que se refere o n.º 1 tenha permitido a prática dos delitos mencionados no artigo 3.º, por conta de uma pessoa colectiva, por uma pessoa sob a sua autoridade.
3.  A responsabilidade das pessoas colectivas prevista nos n.º 1 e 2 não exclui a instauração de procedimentos criminais contra as pessoas singulares que sejam autores, instigadores ou cúmplices dos delitos a que se refere o artigo 3.º.
Alteração 17
Artigo 4º (Convenção)
Excluem-se do âmbito de aplicação da presente Convenção os navios de guerra e os navios utilizados para um serviço público oficial de carácter não comercial.
Excluem-se do âmbito de aplicação da presente Convenção os navios de guerra, os navios auxiliares da Armada ou outros navios que sejam propriedade de um Estado ou explorados por este, e os navios nesse momento utilizados unicamente para um serviço público oficial de carácter não comercial quando estejam no alto mar.
Alteração 18
Artigo 4 bis (novo) (Convenção)
Artigo 4.º bis
Competência
1.  Cada Estado-Membro adoptará as medidas necessárias para estabelecer a sua competência relativamente aos delitos cometidos no alto mar, tipificados em conformidade com o artigo 3º, sempre que sejam cometidos:
a) a bordo de um navio que arvore o seu pavilhão;
b) a bordo de um navio por um seu nacional ou por uma pessoa que tenha a sua residência habitual no seu território, ou por conta de uma pessoa colectiva estabelecida no seu território;
c) a bordo de um navio sem nacionalidade ou equiparado a um navio sem nacionalidade;
d) a bordo de um navio que arvore o pavilhão de outro Estado-Membro.
No caso previsto na alínea d), esta competência só será exercida quando o Estado interveniente tenha recebido previamente a autorização do Estado de pavilhão ou, excepcionalmente, sem essa autorização, se a urgência da situação não o permitir, informando imediatamente as autoridades competentes.
2.  Nada do disposto na presente Convenção autoriza um Estado-Membro a exercer no território de outro Estado a jurisdição ou as funções que o direito interno deste reserve exclusivamente às suas autoridades.
Alteração 19
Artigo 5, nº 1 (Convenção)
1.  Salvo o previsto na Convenção relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, cada Estado-Membro exercerá jurisdição exclusiva em relação aos actos cometidos nas suas águas territoriais e interiores, inclusivamente se esses actos tiverem tido início ou devam consumar-se noutro Estado-Membro.
1.  Salvo nos casos previstos na legislação nacional ou internacional em vigor, cada Estado-Membro exercerá jurisdição exclusiva em relação aos actos cometidos nas suas águas territoriais e interiores, inclusivamente se esses actos tiverem tido início ou vierem a consumar-se noutro Estado-Membro.
Alteração 20
Artigo 6, nº 1 (Convenção)
1.  Em caso de suspeita fundamentada de realização de algum dos actos previstos no artigo 3.º, cada Estado-Membro reconhece aos restantes Estados-Membros um direito de representação, o qual legitimará a intervenção de navios ou aeronaves pertencentes às respectivas autoridades aduaneiras contra navios de outro Estado-Membro.
1.  Em caso de suspeita fundamentada de realização de algum dos actos previstos no artigo 3.º, cada Estado-Membro reconhece aos restantes Estados-Membros um direito de representação, o qual legitimará a intervenção, no alto mar, de navios ou aeronaves pertencentes às respectivas autoridades competentes contra navios de outro Estado-Membro.
Alteração 21
Artigo 6, nº 2 (Convenção)
2.  No exercício do direito de representação a que se refere o n.º 1, os navios ou aeronaves oficiais poderão perseguir, parar e abordar o navio, verificar documentos, identificar e interpelar as pessoas que se encontrem a bordo e inspeccionar o navio e, se se confirmarem as suspeitas, proceder à apreensão da droga, à detenção das pessoas presumivelmente infractoras e à condução do navio para o porto mais próximo ou mais adequado à sua imobilização, até uma eventual devolução, informando, se possível antes, ou imediatamente depois, o Estado do pavilhão arvorado pelo navio.
2.  No exercício do direito de representação a que se refere o n.º 1, os navios ou aeronaves oficiais de um Estado-Membro, devidamente habilitados para realizar estas tarefas, poderão perseguir, parar e abordar o navio, verificar documentos, identificar e interpelar as pessoas que se encontrem a bordo e inspeccionar o navio e a sua carga e, se se confirmarem as suspeitas, proceder à apreensão do corpo de delito, à tomada e obtenção de elementos de prova, à detenção das pessoas presumivelmente infractoras e à condução do navio para o porto mais próximo ou mais adequado à sua imobilização, até uma eventual devolução, informando, se possível antes, ou imediatamente depois, o Estado do pavilhão arvorado pelo navio, ao qual devem transmitir imediatamente um resumo das provas de todas as infracções verificadas. O Estado-Membro de pavilhão acusará imediatamente a recepção das mesmas.
Alteração 22
Artigo 6, nº 3 (Convenção)
3.  Este direito será exercido de acordo com os princípios gerais do Direito Internacional.
3.  Este direito será exercido de acordo com os princípios gerais do Direito Internacional, do direito da União Europeia nesta matéria e em conformidade com o previsto na presente Convenção.
Alteração 23
Artigo 7, nº 1 (Convenção)
1.  Quando tiver sido adoptada uma medida em aplicação do artigo anterior, ter-se-á devidamente em conta a necessidade de não pôr em perigo a segurança da vida no mar, bem como a do navio e da carga, e de não prejudicar os interesses comerciais e legais do Estado de pavilhão ou os interesses comerciais de terceiros.
1.  Quando tiver sido adoptada uma medida em aplicação do artigo , o Estado interveniente terá devidamente em conta, em todos os casos relevantes, a necessidade de não pôr em perigo a segurança da vida no mar, bem como a do navio e da carga, e de não prejudicar os interesses comerciais e legais do Estado de pavilhão ou os interesses comerciais de terceiros.
Alteração 24
Artigo 7, nº 2 (Convenção)
2.  Em todo o caso, se a intervenção tiver sido executada sem fundamento adequado para levar a cabo a operação, o Estado-Membro que a tenha realizado poderá ser considerado responsável por perdas e danos, salvo se tiver procedido a pedido do Estado-Membro de pavilhão.
2.  Sempre que a intervenção tiver sido executada de uma forma que não possa ser justificada em conformidade com a presente Convenção, o Estado-Membro que a tenha realizado será considerado responsável por perdas e danos.
Alteração 25
Artigo 7, nº 2 bis (novo) (Convenção)
2 bis. O Estado-Membro interveniente fica obrigado a reparar quaisquer perdas, danos ou prejuízos sofridos pelas pessoas singulares ou colectivas em consequência das negligências ou faltas que lhe sejam imputáveis, cometidas no decurso da intervenção.
Alteração 26
Artigo 7, nº 3 (Convenção)
3.  O período de imobilização do navio deve ser reduzido ao mínimo indispensável, devendo este ser devolvido ao Estado de pavilhão, ou autorizado a navegar livremente o mais rapidamente possível.
3.  O período de imobilização do navio deve ser reduzido ao mínimo indispensável para permitir levar a bom termo a investigação relativa às infracções em causa, devendo o navio ser devolvido ao Estado de pavilhão, ou autorizado a navegar livremente, o mais rapidamente possível.
Alteração 27
Artigo 7, nº 4 (Convenção)
4.  Às pessoas detidas são garantidos os mesmos direitos de que goza o nacional especialmente o direito a dispor de um intérprete e a ser assistido por um advogado.
4.  Às pessoas detidas são garantidos os mesmos direitos de que goza o nacional do Estado que exerça a sua jurisdição competente e, em particular, o direito a um julgamento imparcial, em conformidade com o artigo 6.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, e os artigos 47.º e 48.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Alteração 28
Artigo 7, nº 5 (Convenção)
5.  A situação de detenção é sujeita a controlo judicial e aos prazos da legislação do Estado-Membro interveniente.
5.  A situação de detenção é sujeita a controlo judicial e aos prazos da legislação do Estado-Membro interveniente. As pessoas que não sejam suspeitas de ter cometido uma infracção serão libertadas de imediato, e os objectos que não possam servir de prova serão restituídos.
Alteração 29
Artigo 8, título (Convenção)
RENÚNCIA À JURISDIÇÃO
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA
Alteração 30
Artigo 8, nº 1 (Convenção)
1.  Cada Estado-Membro mantém jurisdição preferencial sobre os seus navios, podendo renunciar a ela a favor do Estado interveniente.
1.  Cada Estado-Membro mantém jurisdição preferencial sobre os navios que naveguem sob seu pavilhão, podendo renunciar a ela a favor do Estado interveniente.
Alteração 31
Artigo 8, nº 2 (Convenção)
2.  Após efectuar as primeiras diligências, o Estado interveniente, transmitirá ao Estado de pavilhão uma síntese do material probatório obtido relativo a todas as infracções relevantes cometidas, antecipando-a, se for possível, por telecópia ou outro meio, devendo o Estado de pavilhão responder no prazo de um mês se exerce a sua jurisdição ou se renuncia, podendo solicitar um complemento de informação, se achar necessário.
2.  Após efectuar as primeiras diligências, o Estado interveniente transmitirá ao Estado de pavilhão uma síntese do material probatório obtido relativo a todas as infracções relevantes cometidas, antecipando-a, se for possível, por telecópia ou outro meio, devendo o Estado de pavilhão responder no prazo de um mês se exerce a sua jurisdição preferencial ou se renuncia, podendo solicitar um complemento de informação, se achar necessário.
Alteração 32
Artigo 8, nº 3 (Convenção)
3.  Decorrido o prazo referido no n.º 2 sem que tenha sido comunicada qualquer decisão, presume-se que o Estado-Membro de pavilhão renuncia ao exercício da sua jurisdição.
3.  Decorrido o prazo referido no n.º 2 sem que tenha sido comunicada qualquer decisão, presume-se que o Estado-Membro de pavilhão renuncia ao exercício da sua jurisdição preferencial.
Alteração 33
Artigo 8, nº 4 (Convenção)
4.  Se o Estado de pavilhão renunciar à sua jurisdição preferencial, deve enviar ao outro Estado-Membro as informações e documentos de que disponha. Caso decida exercer a sua jurisdição, o outro Estado deverá transferir para o Estado preferente a documentação e os elementos de prova obtidos, o corpo de delito e as pessoas detidas.
4.  Se o Estado de pavilhão renunciar à sua jurisdição preferencial, enviará ao Estado-Membro interveniente as informações e documentos de que disponha. Caso o Estado de pavilhão decida exercer a sua jurisdição preferencial, o Estado interveniente transferir-lhe-á a documentação e os elementos de prova obtidos, o corpo de delito e as pessoas detidas.
Alteração 34
Artigo 8, nº 6 (Convenção)
6.  A entrega de pessoas detidas não exigirá um procedimento formal de extradição, bastando um mandato judicial de detenção ou equivalente, no respeito dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico de cada Parte. O Estado interveniente certificará o período de detenção cumprido.
6.  A entrega de pessoas detidas não exigirá um procedimento formal de extradição, bastando o original ou uma cópia autenticada de um mandado de detenção ou equivalente, emitido por uma autoridade judicial do Estado de pavilhão, e nos devidos casos em conformidade com a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros1, no respeito dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico de cada Parte. O Estado interveniente certificará o período de detenção cumprido.
___________
1 JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.
Alteração 35
Artigo 8, nº 8 (Convenção)
8.  Sem prejuízo das competências genéricas dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros, as comunicações previstas na presente Convenção efectuar-se-ão, como regra geral, através dos respectivos Ministérios da Justiça.
8.  Cada Estado-Membro designará uma autoridade central, dependente do Ministério da Justiça, encarregada de enviar, receber ou notificar todas as comunicações previstas na presente Convenção, que permanecerá em funcionamento durante as vinte e quatro horas de todos os dias do ano.
Alteração 36
Artigo 9, nº 1 (Convenção)
1.  Os Estados-Membros acordam em resolver os diferendos sobre a interpretação ou aplicação da presente Convenção, incluindo os relativos a indemnização por perdas e danos, por meio de negociação directa entre os respectivos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros.
Suprimido
Alteração 37
Artigo 9, nº 2 (Convenção)
2.  Não sendo possível um acordo pela via prevista no n.º 1, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre qualquer diferendo entre um ou mais Estados-Membros decorrente da interpretação ou da execução da presente Convenção, sempre que o diferendo não possa ser resolvido pelo Conselho no prazo de seis meses a contar da data em que lhe tenha sido submetido por um dos seus membros.
2.  O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre qualquer litígio entre Estados-Membros decorrente da interpretação ou da execução da presente Convenção, sempre que o diferendo não possa ser resolvido pelo Conselho no prazo de seis meses a contar da data em que lhe tenha sido submetido por um dos seus membros.
Alteração 38
Artigo 9, nº 2 bis (novo) (Convenção)
2 bis. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre qualquer litígio entre os Estados-Membros e a Comissão decorrente da interpretação ou da aplicação da presente Convenção.
Alteração 39
Artigo 9, nº 3 (Convenção)
3.  O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente, sob reserva das condições definidas nos n.ºs 4 a 7, para decidir a título prejudicial sobre a interpretação da presente Convenção.
3.  O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente, sob reserva das condições definidas nos n.ºs 4 a 7, para decidir a título prejudicial sobre a interpretação da presente Convenção e sobre a validade e a interpretação das suas normas de execução.
Alteração 40
Artigo 10, nº 1 (Convenção)
1.  A presente Convenção está sujeita a adopção pelos Estados-Membros nos termos das respectivas normas constitucionais.
1.  A presente Convenção está aberta à adopção pelos Estados-Membros nos termos das respectivas normas constitucionais.
Alteração 41
Artigo 10, nº 2 (Convenção)
2.  Os Estados-Membros notificarão o depositário do cumprimento das formalidades constitucionais para a adopção da presente Convenção.
2.  Os Estados-Membros notificarão o Secretário-Geral do Conselho do cumprimento das formalidades constitucionais para a adopção da presente Convenção.
Alteração 42
Artigo 10, nº 3 (Convenção)
3.  A presente Convenção entra em vigor noventa dias após a notificação referida no n.º 2 pelo Estado, membro da União Europeia no momento da aprovação pelo Conselho do acto que estabelece a presente Convenção, que proceder a essa formalidade em último lugar.
3.  A presente Convenção entra em vigor, para os Estados-Membros que a tenham adoptado, noventa dias após o dia da notificação referida no n.º 2 pelo último Estado-Membro da União Europeia que, ao cumprir esta formalidade, eleve para metade dos Estados-Membros, pelo menos, o número dos que a adoptaram.

(1) JO C 45 de 19.2.2002, p. 8.


Autorização de residência de curta duração *
PDF 49kWORD 51k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa ao título de residência concedido aos cidadãos de países terceiros que sejam vítimas de tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração clandestina, e que cooperem com as autoridades competentes (14432/2003 - C5-0557/2003 - 2002/0043(CNS))
P5_TA(2004)0135A5-0099/2004

(Processo de consulta - nova consulta)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta o projecto do Conselho (14432/2003)(1),

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2002) 71)(2),

-  Tendo em conta a sua posição de 5 de Dezembro de 2002(3),

-  Consultado de novo pelo Conselho, nos termos do artigo 67º do Tratado CE (C5-0557/2003),

-  Tendo em conta o artigo 67º e o nº 3 do artigo 71º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0099/2004),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto do Conselho   Alterações do Parlamento
Alteração 1
Considerando 1 (novo)
(12)  Tendo em conta o alargamento e as afinidades culturais da União Europeia com os seus novos vizinhos, esta tem uma responsabilidade importante no combate ao tráfico de seres humanos e na ajuda às vítimas de uma acção de auxílio à imigração clandestina.
Alteração 2
Considerando 2 (novo)
(2)  O tráfico de seres humanos constitui uma violação grave dos direitos do Homem e deve ser activamente combatido.
Alteração 3
Considerando 3 (novo)
(3)  Tendo em vista a protecção dos cidadãos de países terceiros que sejam vítimas de tráfico de seres humanos, os Estados-Membros devem proceder a uma avaliação dos riscos que tais pessoas correm, quer estas optem por regressar ao seu país de origem, quer não.
Alteração 4
Considerando 4 (novo)
(4)  A fim de permitir que a vítima adquira a sua independência e não volte a cair na rede criminosa, os Estados-Membros poderão prever a possibilidade de as vítimas que tenham obtido o título de residência participarem em programas destinados a fomentar a sua integração ou a preparar a sua repatriação.
Alteração 5
Considerando 5 (novo)
(5)  O Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu consideram a Declaração de Bruxelas sobre a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos como o primeiro texto de referência para continuar a desenvolver uma política de combate ao tráfico a nível europeu; a presente directiva enquadra-se no âmbito desse documento e está em conformidade com as ambições do mesmo.
Alteração 6
Artigo 4
A presente directiva naõ prejudica a protecção concedida aos refugiados, aos beneficiários de uma protecção subsidiária e aos requerentes de protecção internacional, em conformidade com o direito internacional relativo aos refugiados e sem prejuízo dos outros instrumentos relativos aos direitos do Homem, nomeadamente, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Alteração 7
Artigo 6º
A presente directiva não prejudica a adopção ou a manutenção, pelos Estados-Membros, de disposições que sejam mais favoráveis aos beneficiários da presente directiva.
A presente directiva não prejudica a adopção ou a manutenção, pelos Estados-Membros, de disposições que sejam mais favoráveis aos beneficiários da presente directiva, incluindo os menores que tenham sido vítimas de tráfico de seres humanos ou de acções de auxílio à imigração clandestina.
Alteração 8
Artigo 7º, parágrafo 1
Quando as autoridades competentes dos Estados-Membros considerarem que um cidadão de um país terceiro pode ser abrangido pela presente directiva, informá-lo-ão das possibilidades conferidas por esta directiva.
Quando as autoridades competentes dos Estados-Membros considerarem que um cidadão de um país terceiro pode ser abrangido pela presente directiva, informá-lo-ão, numa língua que compreenda, das possibilidades conferidas por esta directiva.
Alteração 9
Artigo 8º, nº 1, parágrafo 2
A duração e o início do prazo referido no parágrafo anterior serão determinados em conformidade com a legislação nacional.
O prazo referido é de 30 dias a contar do momento em que o cidadão do país terceiro tenha cessado o contacto com os suspeitos da prática das infracções referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2º.
Alteração 10
Artigo 8º, parágrafo 2 bis (novo)
2 bis. O prazo de reflexão pode ser alargado em casos excepcionais, como em caso de sofrimento físico ou psíquico, ou por razões atinentes à segurança de terceiros.
Alteração 11
Artigo 9, nº 1
1.  Os Estados--Membros garantem que seja proporcionado aos cidadãos de países terceiros que não disponham de recursos suficientes um nível de vida susceptível de assegurar a sua subsistência e o acesso a tratamento médico urgente. Os Estados--Membros velarão igualmente pela satisfação das necessidades particulares das pessoas mais vulneráveis, incluindo o recurso, se for caso disso e se previsto pela legislação nacional, a assistência psicológica.
1.  Os Estados--Membros garantem que seja proporcionado aos cidadãos de países terceiros que não disponham de recursos suficientes um nível de vida susceptível de assegurar a sua subsistência e o acesso a tratamento médico urgente. Os Estados--Membros velarão igualmente pela satisfação das necessidades particulares das pessoas mais vulneráveis, como as mulheres grávidas, as pessoas deficientes, as vítimas de violação ou de outras formas de violência, , bem como, na hipótese de os Estados-Membros fazerem uso da faculdade prevista no nº 3 do artigo 3º, os menores, incluindo o recurso, se for caso disso, a assistência psicológica.
Alteração 12
Artigo 9, nº 3, parágrafo 2
Os Estados-Membros podem prestar assistência jurídica aos referidos cidadãos de países terceiros, caso esteja prevista, e nas condições estabelecidas na legislação nacional.
Os Estados-Membros devem prestar assistência jurídica aos referidos cidadãos de países terceiros, nas condições estabelecidas na legislação nacional.
Alteração 13
Artigo 9, nº 3, parágrafo 2 bis (novo)
Os Estados-Membros devem garantir a disponibilidade efectiva do cidadão do país terceiro para cooperar com as autoridades competentes durante todo o prazo de validade do título de residência
Alteração 14
Artigo 10, nº 2 bis (novo)
2bis. Ao emitir um título de residência, os Estados-Membros devem ponderar a possibilidade de conceder um título de residência, por igual período de tempo, aos familiares que acompanhem a vítima.
Alteração 15
Artigo 10º, paragráfo 2 ter (novo)
2 ter. A falta de documentos ou a posse de documentos falsos não constituem obstáculos à emissão nem à renovação do título de residência.
Alteração 16
Artigo 12º, nº 1
1.  Os Estados-Membros definem as regras segundo as quais os portadores do título de residência são autorizados a ter acesso ao mercado de trabalho, à formação profissional e à educação.
1.  Os Estados-Membros definem as regras segundo as quais os portadores do título de residência são autorizados a ter acesso ao mercado de trabalho, à formação profissional e linguística e à educação.
Alteração 17
Artigo 13 bis (novo)
Artigo 13º bis
Processo judicial
Os Estados-Membros protegem a privacidade e a identidade das pessoas envolvidas num processo judicial, assegurando, nomeadamente, que a audiência não seja pública.
Alteração 18
Artigo 14, alínea c) bis (nova)
c bis) Além disso, os Estados-Membros garantem que os menores não acompanhados são colocados, por ordem de preferência:
- junto de familiares adultos;
- numa família de acolhimento;
- em centros especializados no alojamento de menores;
- noutros locais de alojamento adequados a menores.
Alteração 19
Artigo 16, nº 1
1.  O título de residência emitido com base na presente directiva não será renovado se as condições previstas no n.º 2 do artigo 10.º deixarem de estar preenchidas ou se o processo relevante tiver sido encerrado por decisão das autoridades competentes.
1.  O título de residência emitido com base na presente directiva não será renovado nos seguintes casos:
a) quando já não seja necessário prolongar a permanência do cidadão do país terceiro em causa para fins de investigação ou de processo judicial ou
b) quando o processo tenha sido encerrado por decisão das autoridades competentes.
Alteração 20
Artigo 16, nº 2
2.  No termo de validade do título de residência emitido com base na presente directiva, será aplicável o direito comum relativo aos estrangeiros.
2.  No termo de validade do título de residência emitido com base na presente directiva, será aplicável o direito comum relativo aos estrangeiros. Se o cidadão do país terceiro em causa apresentar um pedido de título de residência de outra categoria, e sem prejuízo das disposições pertinentes do direito comum relativo aos estrangeiros, os Estados-Membros devem ter em conta a sua cooperação ao apreciar o pedido.
Alteração 21
Artigo 17º, alíneas a) a e)
a) se o portador tiver reatado activa e voluntariamente, por iniciativa própria, uma ligação com os autores presumidos dos factos incriminados, ou
a) por razões ligadas à protecção da ordem e segurança públicas, ou
b) se a autoridade responsável considerar que a cooperação ou a queixa da vítima é fraudulenta ou abusiva, ou
b) se a vítima deixar de cooperar, ou
c) por razões ligadas à protecção da ordem e da segurança pública, ou
c) se o portador tiver retomado o contacto com os suspeitos da prática das infracções em causa, ou
d) se a vítima deixar de cooperar, ou
d) se a autoridade responsável considerar que a cooperação ou a queixa da vítima é fraudulenta ou abusiva.
e) se as autoridades responsáveis decidirem arquivar o processo.
Alteração 22
Artigo 17, nº 1 bis (novo)
No caso de decisão de não renovação ou de retirada do título de residência do cidadão do país terceiro, as autoridades competentes devem avaliar os riscos que, quer este pretenda regressar voluntariamente ao país de origem, quer não, isso representa para a sua segurança.
Alteração 23
Artigo 17, nº 1 bis (novo)
1 bis. Das decisões de não renovação ou de retirada do título de residência do cidadão do país terceiro, tomadas pelas autoridades competentes, cabe recurso para um órgão jurisdicional.

(1) Ainda não publicado em JO.
(2) JO C 126 E de 28.5.2002, p. 393.
(3) JO C 27 E de 30.1.2004, p. 140.


Estatuto do Pessoal da Europol *
PDF 21kWORD 27k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa da Irlanda tendo em vista a aprovação do Acto do Conselho que altera o Estatuto do Pessoal da Europol (5435/2004 - C5-0057/2004 -2004/0804(CNS))
P5_TA(2004)0136A5-0108/2004

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a iniciativa da Irlanda (5435/2004)(1),

-  Tendo em conta o nº 3 do artigo 30º da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia ("Convenção Europol")(2)

-  Tendo em conta o nº 1 do artigo 39º do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0057/2004),

-  Tendo em conta o artigo 67º e o nº 4 do artigo 61º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0108/2004),

1.  Rejeita a iniciativa da Irlanda;

2.  Convida a Irlanda a retirar a sua iniciativa;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao Governo da Irlanda.

(1) Ainda não publicada em JO.
(2) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.


Vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol *
PDF 110kWORD 26k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa da Irlanda tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol (5436/2004 – C5-0058/2004 -2004/0805(CNS))
P5_TA(2004)0137A5-0108/2004

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a iniciativa da Irlanda (5436/2004)(1),

-  Tendo em conta o artigo 44º do Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol(2), em especial o artigo 44º,

-  Tendo em conta o nº 1 do artigo 39º do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0058/2004),

-  Tendo em conta o artigo 67º e o nº 4 do artigo 61º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0108/2004),

1.  Rejeita a iniciativa da Irlanda;

2.  Convida a Irlanda a retirar a sua iniciativa;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao Governo da Irlanda.

(1) Ainda não publicada em JO.
(2) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23.


Vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol - 2 *
PDF 110kWORD 27k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa da Irlanda tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol (5438/2004 – C5-0059/2004 -2004/0806(CNS))
P5_TA(2004)0138A5-0108/2004

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a iniciativa da Irlanda (5438/2004)(1),

-  Tendo em conta o artigo 44º do Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol(2)

-  Tendo em conta o nº 1 do artigo 39º do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0059/2004),

-  Tendo em conta o artigo 67º e o nº 4 do artigo 61º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0108/2004),

1.  Rejeita a iniciativa da Irlanda;

2.  Convida a Irlanda a retirar a sua iniciativa;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao Governo da Irlanda.

(1) Ainda não publicada em JO.
(2) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23.


Melhoria do controlo da aplicação do Direito Comunitário
PDF 226kWORD 41k
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão sobre a melhoria do controlo da aplicação do direito comunitário (COM(2002) 725 – C5-0008/2003 - 2003/2008(INI))
P5_TA(2004)0139A5-0109/2004

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2002) 725 - C5-0008/2003),

–  Tendo em conta o Vigésimo Relatório Anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (2002) (COM(2003) 669,

–  Tendo em conta o Documento de Trabalho dos serviços da Comissão (SEC(2003) 804),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 47º e o artigo 163º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0109/2004),

A.  Considerando que a prática da Comissão de transmitir anualmente um relatório ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do direito comunitário atingiu já o seu vigésimo ano,

B.  Considerando que estes relatórios anuais permitem julgar, no longo prazo, em que medida a Comunidade está realmente empenhada em fazer respeitar o Estado de Direito, quer através da acção da Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, quer da dos Estados-Membros, como seus senhores últimos,

C.  Considerando, em especial, que estes relatórios representam quer a qualidade de desempenho dos Estados-Membros no que se refere à transposição das directivas, quer a medida do seu empenhamento em cumprir fielmente as obrigações comunitárias que lhes incumbem,

D.  Considerando que um controlo adequado destas acções necessita

   de pareceres qualitativos relativos às práticas adoptadas na efectiva aplicação do direito, e
   de informação quantitativa sobre o número de directivas cuja transposição ou aplicação efectiva é retardada em relação aos prazos estabelecidos ou por qualquer outra deficiência,

E.  Considerando que uma grande parte das acções levadas a cabo pela Comissão para assegurar a aplicação do direito comunitário resulta de queixas dirigidas por cidadãos à Comissão relativas a factos que consideram como infracções,

F.  Considerando que o número médio anual de queixas apresentadas por cidadãos aumentou de 536 (no período de 1983-1989) para 1 346 (no período de 1999-2002),

G.  Considerando que, durante a totalidade deste período, as queixas apresentadas por cidadãos referiam-se principalmente aos seguintes domínios: mercado único (36% em 1990-1998 e 27% em 1999-2002), ambiente (31% em 1990-1998 e 40% em 1999-2002) e agricultura (14% em 1990-1998 e 4% em 1999-2002); desde logo, as preocupações de ordem ambiental têm-se tornado predominantes para os cidadãos militantes,

H.  Considerando que o aumento do número de queixas ilustra o papel vital que os cidadãos activistas desempenham na aplicação do direito comunitário,

I.  Considerando que, na sua Resolução de 3 de Junho de 2003 sobre os décimo oitavo e décimo nono relatórios anuais da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário(1), o Parlamento pediu à Comissão que mantivesse os queixosos inteiramente informados do seguimento reservado às suas queixas e que lhes transmitisse uma cópia de todas as cartas que troca com os Estados-Membros relativas ao tratamento destas queixas,

J.  Considerando que, de um modo geral, a Comissão parece manter um nível de vigilância satisfatório no que se refere ao respeito do Estado de Direito relativamente às matérias constantes no vigésimo relatório e nos relatórios precedentes, os quais constituem, por si mesmos, um instrumento essencial que permite ao Parlamento desempenhar o seu papel no controlo directo da acção do executivo,

K.  Considerando que o número de pedidos prejudiciais é um resultado da qualidade do Direito comunitário,

L.  Considerando que a incapacidade do legislador comunitário de elaborar legislação de boa qualidade pode ser prejudicial para a compreensão e a aplicação correctas do direito comunitário, pelo que será, portanto, muito importante respeitar fielmente o Acordo interinstitucional, de 16 de Dezembro de 2003, "Legislar melhor"(2), recentemente assinado, e assegurar o seu acompanhamento através dos futuros relatórios anuais,

M.  Considerando que os Estados-Membros fracassam regularmente no que se refere a cumprir, ou pelo menos preencher atempadamente, algumas das obrigações que os respectivos governos, como participantes no processo legislativo comunitário, adoptam livremente e demonstram, por vezes, um desdém cínico no que diz respeito às suas manifestas obrigações, conformando-se, o mais tarde possível, no âmbito de um procedimento de infracção ou ignorando obrigações legais (por exemplo, as decorrentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento) para obter mudanças jurídicas de facto,

N.  Considerando que as instituições comunitárias têm o dever de zelar por que os cidadãos da Europa possam plenamente exercer os seus direitos na União, nomeadamente no que diz respeito ao acesso à justiça e à aplicação dos direitos reconhecidos pelas instâncias judiciais e confirmados no final de um procedimento regular,

O.  Considerando que a Comissão deve assumir uma parte das responsabilidades na assistência prestada às autoridades dos Estados-Membros para assegurar uma transposição atempada e uma aplicação eficaz aos níveis regional, local e nacional,

P.  Considerando que a Comissão elaborou um sistema designado "SOLVIT" com o propósito de resolver, através de uma rede de agências administrativas situadas nos Estados-Membros, certos problemas politicamente não controversos relativos a uma aplicação específica do direito comunitário e que este sistema está à disposição dos deputados do Parlamento Europeu bem como dos seus assistentes,

1.  Congratula-se com as melhorias previstas, em matéria de controlo da aplicação do direito comunitário, pela Comissão, na sua recente comunicação;

2.  Congratula-se com os compromisso assumidos pela Comissão em resposta às recomendações do Provedor de Justiça referentes às relações que mantém com os queixosos (COM(2002) 141 final), mas lamenta que estes compromissos não visem manter os queixosos inteiramente informados do seguimento reservado às suas queixas nem transmitir-lhes uma cópia da correspondência que a Comissão troca com os Estados-Membros relativamente ao tratamento destas queixas;

3.  Congratula-se com a resolução da Comissão, enunciada no citado documento SEC(2003) 804, de garantir, particularmente no que diz respeito ao direito ambiental, que a regulamentação comunitária seja de fácil aplicação, que as directivas e os textos interpretativos sejam preparados em consulta com todos os interessados, que existam contactos dinâmicos com os Estados-Membros (incluindo, espera-se, a presença das respectivas autoridades regionais) e que se recorra à Rede europeia informal para a implementação e execução da legislação ambiental (IMPEL);

4.  Apoia, de um modo geral, os esforços envidados pela Comissão para resolver os problemas de transposição de maneira dinâmica e não de maneira reactiva;

5.  Reitera o seu desejo de ver melhorar a cooperação entre os deputados do Parlamento Europeu e os dos Parlamentos dos Estados-Membros, incluindo, se for caso disso, os parlamentos regionais ou outros parlamentos internos, para que o controlo directo das questões europeias a nível nacional seja facilitado e reforçado; considera que os Parlamentos, a todos os níveis, têm um papel muito útil a desempenhar no controlo da aplicação do direito comunitário, permitindo assim reforçar a legitimidade democrática da União e aproximá-la dos cidadãos;

6.  Reitera, portanto, a sua recomendação à Comissão de que envie o seu relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário aos Parlamentos nacionais, que estes poderão, também, transmitir, se for caso disso, aos Parlamentos internos competentes;

7.  Lamenta que, apesar da acção continuada da Comissão para assegurar uma aplicação adequada do direito comunitário, os exemplos flagrantes de incumprimento prolongado e obstinado, pelos Estados-Membros, das suas manifestas obrigações persistam, minando o ideal da União como comunidade de direito;

8.  Congratula-se com a intenção da Comissão de dar prioridade aos procedimentos de infracção que são da alçada do artigo 228º do Tratado CE e de reforçar os mecanismos de que dispõe para levar a efeito a sua missão de controlo da aplicação do direito comunitário;

9.  Pede mais uma vez à Comissão que fixe prazos curtos para a fase pré-contenciosa do procedimento de infracção, que deveria ser encerrado num prazo predefinido, a estabelecer desde o início do procedimento;

10.  Recorda que as petições transmitidas por particulares à Comissão, ao Provedor de Justiça e às comissões competentes do Parlamento permitem à União Europeia avaliar a forma como o direito comunitário é aplicado aos níveis nacional e europeu;

11.  Pede mais uma vez à Comissão que envide todos os esforços possíveis para encurtar o prazo relativamente longo requerido para tratar as queixas ou as petições e que encontre soluções práticas para os problemas apresentados decidindo, depois de receber o processo, quais são os métodos alternativos mais adequados, tais como reuniões por conjuntos ou SOLVIT, ou procedimentos formais;

12.  Recorda que considera essencial que seja assegurada uma cooperação estreita e que sejam tomadas disposições de controlo entre a Comissão, o Conselho, o Provedor de Justiça e as comissões competentes do Parlamento, a fim de garantir uma intervenção eficaz em todos os casos em que o peticionário tenha apresentado uma queixa legítima relativa a uma infracção ao direito comunitário;

13.  Lamenta vivamente a conduta da Comissão relativamente ao Parlamento e, particularmente, à sua comissão competente, no processo da Lloyds of London, em relação ao qual se obstinou em recusar comunicar plenamente com o Parlamento sobre todas as questões levantadas;

14.  Reitera uma vez mais o seu pedido à Comissão de incluir nos seus futuros relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do direito comunitário um capítulo consagrado às petições que lhe são transmitidas pelas comissões competentes do Parlamento;

15.  Reitera o seu pedido à Comissão de elaborar uma lista dos relatórios sobre a aplicação do direito comunitário pelas autoridades nacionais dos Estados membros do Espaço Económico Europeu, quer estes relatórios sejam de natureza geral ou sectorial;

16.  Congratula-se com as medidas tomadas pela Comissão no âmbito do controlo do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, em conformidade com os princípios do direito comunitário, e regista o teor da Secção 2.15 do XX Relatório da Comissão; reitera, no entanto, neste contexto, o seu pedido à Comissão de que elabore futuramente um relatório sobre a aplicação do direito comunitário que inclua questões do âmbito do segundo e terceiro pilares;

17.  Observa que os tribunais de certos Estados-Membros não pedem quase nunca pareceres prejudiciais em conformidade com o artigo 234º do Tratado CE e reitera o seu pedido à Comissão de que examine as razões desta atitude e apresente um relatório sobre essas razões ao Parlamento;

18.  Verifica com apreensão que a escassa familiaridade de que fazem prova certos membros das magistraturas nacionais e certos advogados em relação ao direito comunitário constitui um grave entrave à sua plena aplicação;

19.  Congratula-se com as iniciativas que visam facilitar as soluções extra-judiciais dos litígios, como a Rede Europeia Extrajudicial e a Rede de Recurso dos Consumidores de Serviços Financeiros; pede à Comissão que proceda ao acompanhamento criterioso dos progressos realizados por estas instâncias e que apresente relatório dos seus resultados ao Parlamento Europeu, sabendo que este processo constituirá um valioso indicador suplementar sobre a aplicação das normas comunitárias e do acesso à justiça;

20.  Saúda calorosamente, neste contexto, a continuação do desenvolvimento da rede SOLVIT; salienta que o acesso generalizado para os deputados é agora possível e que esse acesso deve existir numa base sistemática para todos os deputados e seus assistentes; exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem amplamente essa rede junto dos potenciais utilizadores e a dedicarem-lhe recursos adequados para garantir que ela possa fazer face a um aumento no número de casos apresentados;

21.  Exorta a que se proceda a uma reflexão sobre eventuais meios para desenvolver o papel dos provedores de justiça nacionais e regionais no controlo da aplicação da legislação comunitária;

22.  Nota com apreensão que a jurisprudência recente relativa ao direito dos particulares a instaurar processos junto do Tribunal de Justiça não assegura uma interpretação e uma aplicação uniformes do direito comunitário e lamenta que mesmo o projecto de tratado que estabelece uma Constituição para a Europa preveja apenas medidas incipientes para melhorar esta situação;

23.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ao Provedor de Justiça e aos Parlamentos dos Estados-Membros.

(1) P5_TA(2003)0231.
(2) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.


Atentados com agentes biológicos e químicos (segurança da saúde)
PDF 23kWORD 30k
Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à cooperação na União Europeia em matéria de capacidade de resposta a atentados com agentes biológicos e químicos (segurança da saúde) (2003/2187(INI))
P5_TA(2004)0140A5-0097/2004

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Anna Terrón i Cusí e Gerhard Schmid, em nome do Grupo PSE, referente às medidas a tomar face à ameaça eventual de atentados com armas químicas ou biológicas (B5-0407/2003),

-  Tendo em conta o nº 3 do artigo 49º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0097/2004),

A.  Considerando que a ameaça de atentados terroristas perpetrados contra Estados-Membros com agentes biológicos e químicos constitui actualmente objecto de debate,

B.  Considerando que, para além dos mecanismos de alerta rápido dos Estados-Membros, do intercâmbio de informações e da utilização conjunta de laboratórios, foi igualmente proposta a constituição, à escala europeia, de uma reserva de vacinas, antibióticos, etc.,

C.  Considerando que os mecanismos de alerta rápido dos Estados-Membros, o intercâmbio de informações, a utilização conjunta de laboratórios e a constituição de uma reserva de vacinas, antibióticos, etc., têm uma considerável incidência nos orçamentos da União Europeia e dos Estados-Membros, podendo igualmente requerer medidas legislativas específicas,

D.  Considerando que a adopção de iniciativas orçamentais e legislativas só se justifica se fundamentada numa análise de riscos que revele, claramente, uma real plausibilidade de atentados terroristas perpetrados na União Europeia com armas biológicas e químicas,

E.  Considerando que as análises necessárias para o efeito ultrapassam claramente as possibilidades da Comissão,

1.  Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

   a) No âmbito da cooperação, à escala europeia, entre polícias nacionais, em colaboração com a Europol e tendo em consideração os resultados da colaboração entre os Serviços de Informação e Segurança no domínio do combate ao terrorismo, providenciar no sentido da elaboração de uma análise de riscos realista, que constitua a base para uma resposta séria da União Europeia;
   b) Transmitir ao Parlamento, sob forma adequada, as conclusões gerais dessa análise que possam, enquanto tais, ser tornadas públicas, a fim de lhe proporcionar um fundamento racional para eventuais debates, no âmbito do orçamento, sobre esta matéria;
   c) Encetar as iniciativas legislativas necessárias, à luz dos resultados da análise efectuada, para dar resposta a atentados com agentes biológicos e químicos.

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão.


Protecção de dados
PDF 150kWORD 56k
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Primeiro Relatório sobre a implementação da directiva relativa à protecção de dados (95/46/CE) (COM(2003) 265 - C5-0375/2003 - 2003/2153(INI))
P5_TA(2004)0141A5-0104/2004

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Primeiro Relatório sobre a implementação da directiva relativa à protecção de dados (95/46/CE) (COM(2003) 265 - C5-0375/2003),

–  Tendo em conta as disposições de direito internacional relativas à protecção do direito à privacidade e, nomeadamente, o artigo 12° da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948, o artigo 17° do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de Dezembro de 1966, o artigo 8° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais(1), de 4 de Novembro de 1950, a Convenção relativa à protecção das pessoas face ao tratamento automatizado dos dados pessoais(2), de 28 de Janeiro de 1981, e as recomendações adoptadas pelo Conselho da Europa,

–  Tendo em conta o artigo 6° do Tratado UE sobre o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na UE, o artigo 286° do Tratado CE e os artigos 7° e 8° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativos ao respeito pela vida privada e familiar e à protecção de dados pessoais, respectivamente,

–  Tendo em conta as normas comunitárias relativas à protecção do direito à privacidade e à protecção dos dados, nomeadamente, a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(3), e a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas)(4),

–  Tendo em conta outros instrumentos da União Europeia em matéria de protecção dos dados no domínio do terceiro pilar e, nomeadamente, o projecto de documento de trabalho da Presidência grega sobre as regras comuns para a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar, e tendo em conta a comunicação do Comissário Vitorino, propondo a criação, em 2004, de um instrumento jurídico sobre essa questão(5),

–  Tendo em conta os pareceres do grupo de trabalho sobre a protecção dos dados pessoais, instituído pelo artigo 29° da Directiva 95/46/CE (grupo "Artigo 29º"),

–  Tendo em conta os documentos relativos à transmissão de dados pessoais relativos aos passageiros transatlânticos com destino aos EUA, nomeadamente, os pareceres do grupo "Artigo 29°", as comunicações da Comissão, os compromissos assumidos pelos EUA, o parecer da Comissão para a protecção da vida privada da Bélgica sobre a queixa apresentada por alguns passageiros e a queixa apresentada à Comissão por violação do Regulamento (CEE) nº 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva(6),

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Österreischischer Rundfunk e o., de 20 de Maio de 2003(7),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 47° e o artigo 163º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0104/2004),

A.  Considerando que o direito à privacidade constitui um direito humano fundamental, tal como consta de todos os principais instrumentos jurídicos relativos à garantia das liberdades e direitos dos cidadãos ao nível internacional, europeu e nacional,

B.  Considerando que a União Europeia estabeleceu um sistema jurídico que tem por objectivo garantir aos cidadãos o respeito pela sua vida privada através de uma protecção elevada de dados nos domínios abrangidos pelo primeiro pilar,

C.  Considerando que, em virtude da actual estrutura dos pilares da UE, as actividades contidas no segundo e terceiro pilares estão excluídas desse sistema jurídico e estão apenas parcialmente sujeitas a disposições específicas dispersas, que o Parlamento Europeu é consultado ou informado apenas de forma parcial e que o Tribunal de Justiça tem poderes limitados na matéria,

D.  Considerando que a Directiva 95/46/CE encarrega a Comissão de apresentar um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a respectiva aplicação, propondo, eventualmente, alterações adequadas,

E.  Considerando que, na sequência dos ataques terroristas de Setembro de 2001, foram adoptadas ou programadas a nível nacional, europeu e internacional, medidas destinadas a reforçar a segurança que alteram os direitos à privacidade e à protecção de dados,

F.  Considerando que a transmissão de dados a países terceiros e organizações constitui motivo de preocupação, não apenas pela disparidade entre as ordens jurídicas dos Estados-Membros, algumas excessivamente permissivas e outras excessivamente rígidas, mas sobretudo porque a avaliação obrigatória da adequação da protecção oferecida pelos países de destino relativamente a um direito fundamental dos cidadãos europeus cabe à Comissão, enquanto órgão executivo, e não ao Parlamento Europeu,

G.  Considerando que ainda estão em cursos negociações entre a UE e os EUA sobre a questão da transmissão ilegal de dados relativos aos passageiros transatlânticos que viajam com destino aos EUA e que o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que tomasse medidas a esse respeito, nos termos do artigo 232º do Tratado CE,

H.  Considerando que a Comissão para a protecção da vida privada da Bélgica apurou que os dados pessoais de alguns passageiros transatlânticos europeus, entre os quais os de um deputado europeu, foram transferidos ilegalmente para os EUA, violando a lei belga e directivas comunitárias,

I.  Considerando que o grupo "Artigo 29°" afirmou, no seu parecer sobre a transmissão de dados pessoais dos passageiros transatlânticos com destino aos EUA, que "the progress made does not allow a favourable adequacy finding to be achieved" (os progressos obtidos não permitem formular uma conclusão favorável no que diz respeito à adequação) e que muitas questões suplementares devem ser ainda resolvidas antes que a Comissão possa adoptar uma decisão de adequação,

J.  Considerando que a UE, as suas instituições e os Estados-Membros devem respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular o artigo 8º, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e dos Direitos Fundamentais, bem como os princípios gerais de Direito Internacional, e que as actuais políticas de "data retention" (retenção de informação) e de transmissão de dados aos países terceiros correm o risco de permitir graves violações desses princípios,

K.  Considerando que a Comissão e os Estados-Membros, assim como as autoridades nacionais competentes para as questões relativas à vida privada, são responsáveis pela aplicação efectiva das leis nacionais e comunitárias sobre o respeito da vida privada, cabendo-lhes aplicar as sanções pelas respectivas violações,

L.  Considerando que houve uma violação flagrante das leis nacionais e comunitárias relativas à transmissão de dados pessoais aos países terceiros no caso da transmissão dos dados pessoais dos passageiros transatlânticos às autoridades policiais dos Estados Unidos, e que o comportamento da Comissão, dos Estados-Membros e de algumas autoridades competentes para as questões relativas à vida privada, em particular aquelas às quais as leis nacionais atribuem a competência para impedir a transmissão de dados, se resumiu a uma violação da lei e do princípio de legalidade,

M.  Considerando que, no contexto global da sociedade da informação no âmbito da Internet, as soluções não podem ser encontradas apenas ao nível da UE,

Quanto à necessidade de um regime europeu global e extensivo a todos os pilares, em matéria de privacidade e protecção de dados

1.  Critica os gravíssimos atrasos acumulados pela Comissão a esse respeito, instando-a a propor até ao final da primeira metade de 2004, como foi anunciado, a criação de um "instrumento jurídico" sobre a protecção da privacidade no âmbito do terceiro pilar, de natureza vinculativa, que tenha por objectivo garantir, no âmbito do terceiro pilar, o mesmo nível de protecção de dados e de respeito do direito à vida privada que no primeiro pilar e que harmonize, de acordo com esses critérios, as normas existentes em matéria de privacidade e protecção de dados aplicáveis ao Europol, à Eurojust e aos demais órgãos e acções no âmbito do terceiro pilar, bem como a todo o intercâmbio de informações entre os mesmos e com países terceiros ou quaisquer organizações;

2.  Considera que, a longo prazo, a Directiva 95/46/CE deverá ser aplicada, com as necessárias alterações, a fim de cobrir todos os domínios da actividade da UE, garantindo um nível elevado de normas harmonizadas e comuns relativas à privacidade e à protecção de dados;

3.  Entende que a observância das normas relativas ao respeito da privacidade e à protecção de dados deve ser assegurada pelas autoridades nacionais de supervisão e por uma autoridade comum da UE, à qual os cidadãos terão o direito de recorrer, e pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; entende ainda que o Parlamento Europeu deve ser consultado e dispor de poder de decisão relativamente a toda e qualquer proposta em matéria de protecção da vida privada na UE ou que tenha impacto nessa matéria, como acordos internacionais celebrados pelos respectivos órgãos, "adequacy findings" (conclusões de adequação), e assim por diante;

4.  Considera que é necessário facilitar o exercício pelos cidadãos dos direitos à vida privada e à protecção dos dados pessoais (acesso aos dados, correcção, modificação, cancelamento, etc.), mediante um procedimento único junto das autoridades nacionais competentes para as questões relativas à vida privada, no que respeita aos dados armazenados nas bases de dados nacionais e europeias do primeiro e terceiro pilares;

5.  Acolhe com satisfação o facto de a Comissão ter conduzido uma consulta aberta e aprofundada e um debate com todas as partes interessadas (governos e autoridades de supervisão dos Estados-Membros, organizações, sociedades, cidadãos), a nível formal e informal, sobre a aplicação da directiva, e toma nota dos resultados dessa consulta;

Quanto à aplicação da Directiva 95/46/CE relativa à protecção de dados

6.  Deplora o facto de alguns Estados-Membros não terem procedido à transposição da directiva até ao termo do prazo fixado a 24 de Outubro de 1998, o que obrigou a Comissão a instaurar, em 11 de Janeiro de 2000, acções de incumprimento contra a França, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Alemanha e a Irlanda; assinala que, neste momento, todos os Estados-Membros já o fizeram e convida a Irlanda a transmitir imediatamente à Comissão a sua recente lei de transposição; lamenta que a aplicação tardia da directiva pelos Estados-Membros e as diferenças que subsistem nas modalidades da respectiva aplicação à escala nacional tenham impedido os operadores económicos de tirar pleno partido da mesma e tenham obstruído determinadas actividades transfronteiriças no interior da União Europeia;

7.  Convida todos os agentes interessados, as instituições europeias, os Estados-Membros e as autoridades responsáveis pela protecção de dados, bem como os agentes económicos e sociais, a contribuírem e a cooperarem para permitir uma correcta aplicação dos princípios relativos à protecção de dados regulados pela directiva;

8.  Partilha do ponto de vista da Comissão segundo o qual, dado que a aplicação da directiva se tem vindo a processar com lentidão e que a experiência a ela relativa ainda é muito limitada, aquela não deverá ser alterada, por enquanto, salvo no que respeita às indicações do nº 16, esperando-se que as actuais deficiências na sua aplicação venham a ser colmatadas por meio de medidas adoptadas ao nível europeu e nacional pelos Estados-Membros e pelas autoridades responsáveis pela protecção de dados, de acordo com o programa anunciado na comunicação da Comissão;

9.  Recorda que a garantia da protecção de dados condiciona a realização do mercado interno; solicita, neste sentido, à Comissão que proceda a um apuramento dos domínios onde as divergências de interpretação da directiva constituem um entrave ao bom funcionamento do mercado interno e que informe o Parlamento Europeu dos resultados;

10.  Partilha da opinião da Comissão segundo a qual, no caso de essa cooperação reforçada não produzir os resultados esperados no prazo de seis meses, essa instituição deverá instaurar acções de incumprimento contra os Estados-Membros que deixem de ou recusem dar cumprimento à directiva; considera, a esse respeito, que deve haver, por parte da Comissão, uma atenção e uma determinação particulares no que se refere ao respeito efectivo das excepções legais ao direito à vida privada, zelando pelo respeito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da jurisprudência nessa matéria;

Quanto à transferência de dados pessoais a países terceiros e organizações

11.  Congratula-se com a intenção da Comissão de simplificar o enquadramento regulamentar das empresas no que diz respeito aos requisitos das transferências internacionais de dados;

12.  Lembra que não deve ser admitida nenhuma excepção ao princípio de que os dados relacionados com o primeiro pilar apenas podem ser transferidos para países e organizações terceiros se o nível de protecção de dados for equivalente ao da UE;

13.  Recorda, nomeadamente o Europol, a Eurojust e outros órgãos do terceiro pilar, que os dados relacionados com actividades policiais apenas podem ser transferidos, nos termos de um procedimento determinado caso a caso, para países ou órgãos que respeitem os direitos humanos e as liberdades fundamentais, a democracia, o Estado de Direito, as normas europeias relativas à protecção de dados, tais como os princípios relativos à protecção de dados estabelecidos na Recomendação do Conselho da Europa R (87) 15 sobre a utilização de dados de natureza pessoal no sector policial; manifesta ainda o desejo de ser consultado antes - e de receber relatórios depois – de essas transmissões serem efectuadas; pede, com carácter de urgência, ao Europol e à Eurojust que clarifiquem e ponham à disposição dos cidadãos e do Parlamento Europeu as informações necessárias a respeito do intercâmbio de dados, pessoais ou não, com países e organismos terceiros;

14.  Reafirma a existência de grave violação das normas comunitárias relativas à protecção de dados sempre que (como foi confirmado, aliás, pelo parecer da Comissão para a protecção da vida privada da Bélgica, pelos pareceres do grupo de trabalho instituído pelo artigo 29º e pelo relatório da rede de peritos sobre os direitos humanos na UE), sem informação e consentimento do interessado, haja transmissão ou acesso directo e sistemático por parte de um órgão ou autoridade judicial de um país terceiro, nomeadamente quando os dados são colhidos com outro objectivo e sem autorização judicial, como no caso do acesso das autoridades dos EUA aos dados relativos aos passageiros de voos transatlânticos obtidos na UE através das transportadoras aéreas e dos sistemas electrónicos de reserva;

15.  Partilha da opinião do grupo "Artigo 29º" quanto à inadequação do regime relativo à vida privada nos EUA, no seu estado actual, e da última versão dos compromissos ("undertakings") e quanto a elementos problemáticos que subsistem, a respeito dos quais os progressos alcançados no decurso de um ano de negociações da Comissão com as autoridades norte-americanas foram absolutamente insuficientes;

16.  Propõe que a directiva seja alterada de forma a permitir que a avaliação a respeito da adequação da protecção que um país terceiro, para o qual devem ser transferidos dados pessoais relativos a cidadãos europeus, possa ser efectuada com a aprovação prévia do Parlamento Europeu;

17.  Pede que os acordos que estão a ser negociados, ou foram negociados, relativos à transmissão de dados pessoais entre a UE e países ou organismos terceiros garantam uma protecção adequada dos dados e que, em todos os casos, mantenham o nível assegurado pela Directiva 95/46/CE;

Quanto às excepções às disposições relativas ao direito à vida privada

18.  Entende que as leis nacionais que permitem uma retenção em larga escala de informação a respeito de comunicações dos cidadãos para fins policiais não respeitam integralmente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a jurisprudência que lhe diz respeito, pois implicam uma interferência no direito à vida privada que não cumpre os requisitos necessários, já que não é autorizada por um órgão jurisdicional na sequência de uma apreciação caso a caso e para um período limitado, não permite a distinção entre categorias de indivíduos que podem ser alvo de vigilância, não respeita a confidencialidade das comunicações protegidas (como as comunicações entre advogado e cliente) e não precisa a natureza dos crimes e circunstâncias que autorizam tal interferência; entende, além disso, que a necessidade dessas leis no contexto de uma sociedade democrática - nos termos do artigo 15º da Directiva 2002/58/CE -, a sua adequação e a sua proporcionalidade, são altamente duvidosas.

19.  Solicita à Comissão que elabore um documento sobre o direito à privacidade e as condições de legalidade das excepções, com base na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na jurisprudência que lhe diz respeito e nas directivas comunitárias relativas à protecção de dados (supressão) e insta as instituições da UE a iniciarem um debate aberto e transparente com base no presente documento;

Outras preocupações

20.  Solicita aos Estados-Membros que cumpram os critérios de clareza e certeza jurídicas, tendo em vista uma melhor regulamentação quando da transposição da directiva, de forma a evitar impor quaisquer exigências desnecessárias às empresas, em especial, às PME;

21.  Insiste em que a livre circulação de dados de natureza pessoal é essencial para o bom exercício da quase totalidade das actividades económicas à escala da União; trata-se desde já de resolver, o mais rapidamente possível, estas diferenças de interpretação a fim de permitir às organizações multinacionais definir políticas pan-europeias em matéria de protecção de dados;

22.  Sublinha a necessidade de os Estados-Membros e as instituições europeias adoptarem uma protecção dos direitos fundamentais e das pessoas equivalente, na aplicação da Directiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) nº 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários à livre circulação desses dados(8);

23.  Insta a Comissão Europeia a adoptar uma abordagem de harmonização desta directiva com os outros textos legais, tal como a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das disposições legais, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de crédito ao consumo, a fim de evitar incoerências entre as propostas;

24.  Solicita aos Estados-Membros e às autoridades de supervisão que criem um enquadramento menos complexo e pesado para os responsáveis pelo tratamento de dados, e concorda com a Comissão quanto elevada à necessidade de evitar impor exigências dispensáveis sem quaisquer efeitos negativos na protecção garantida pela directiva;

25.  Salienta que a gestão e a protecção dos dados são actualmente um factor decisivo para o êxito das empresas;

26.  Concorda com a Comissão quanto à necessidade de fazer aperfeiçoamentos a fim de que os operadores económicos disponham de uma escolha mais vasta de cláusulas contratuais gerais em matéria de protecção de dados, devendo estas basear-se, tanto quanto possível, em cláusulas propostas pelas associações representativas das empresas;

27.  Incita os Estados-Membros a assegurarem que as autoridades responsáveis pela protecção de dados são dotadas dos meios necessários para executarem as tarefas previstas pela Directiva 95/46/CE, e que são independentes e autónomas em relação aos governos nacionais; entende que as referidas autoridades poderão continuar a aumentar a sua eficiência e utilidade, a fim de desempenharem um papel mais activo tanto ao nível nacional como europeu no âmbito do grupo "Artigo 29°", contribuindo, por exemplo, para a execução do programa proposto pela Comissão e para assegurar a aplicação da lei;

28.  Deplora o facto de sete Estados-Membros, designadamente, a Bélgica, a Alemanha, a Grécia, a França, o Luxemburgo, os Países Baixos e Portugal, não terem respeitado o prazo de transposição da Directiva 2002/58/CE, cujo termo foi fixado a 31 de Outubro de 2003, e exorta-os a adoptarem as medidas necessárias nessa matéria;

29.  Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades nacionais competentes para as questões relativas à vida privada que procedam a avaliações anuais sobre o respeito das normas nacionais e comunitárias relativas à vida privada e, independentemente do pilar de referência, que proponham, se necessário, alterações à legislação, que as transmitam aos órgãos (particularmente parlamentares) competentes e as tornem públicas, nomeadamente através da Internet;

30.  Manifesta a sua preocupação face ao desenvolvimento do Sistema de informação Schengen (SIS) e aos projectos do Conselho segundo os quais o SIS II deverá permitir o acréscimo de novas categorias de anotações (pessoas e objectos), de novos sectores, o estabelecimento de relações entre as anotações, a alteração da duração de conservação das anotações, bem como o registo e a transmissão de dados biométricos, designadamente fotografias e impressões digitais, e o acesso a novas autoridades, a saber o Europol, a Eurojust e as autoridades judiciárias nacionais, se necessário, por razões diferentes das inicialmente definidas, como, por exemplo, para a anotação de mandados de captura europeus; critica a confusão jurídica criada pelo facto de o SIS dizer respeito tanto ao primeiro como ao terceiro pilar, com níveis diferentes de protecção da vida privada;

31.  Exprime a sua inquietação face à orientação geral adoptada pelo Conselho quanto às propostas destinadas a integrar dados biométricos (fotos digitais e impressões digitais) nos vistos e autorizações de residência através de um "chip" electrónico, especialmente porque os dados podem facilmente ser copiados para bases de dados centralizadas em caso de controlo; receia que os novos desenvolvimentos no domínio da protecção de dados, como a possível utilização da biometria, aumentarão a carga de trabalho das autoridades de supervisão, cujos recursos são actualmente insuficientes para a ampla gama de tarefas de que estão incumbidos (COM(2003) 265); pede aos Estados-Membros que afectem recursos adicionais às autoridades de supervisão para a protecção de dados, a fim de assegurar o funcionamento efectivo do sistema;

32.  Convida os Estados-Membros e as autoridades nacionais e europeias a garantirem que a legislação relativa à vida privada não seja utilizada abusivamente com o objectivo ou o resultado de negar o direito de acesso aos documentos, à transparência administrativa e à publicidade institucional, ou ainda de tornar excessivamente difícil o exercício individual da "liberdade de ser conhecido"; convida a Comissão a apresentar um relatório, com base num parecer do grupo "Artigo 29º", sobre esse tipo de práticas abusivas, propondo directrizes e eventuais medidas legislativas para prevenir tais práticas;

33.  Incita a Comissão a continuar a supervisionar a questão da videovigilância, inclusivamente com base nas jurisprudências nacionais, e espera ter a possibilidade de examinar a proposta anunciada em matéria de protecção da vida privada no local trabalho;

34.  Pede à Eurojust, com carácter de urgência, que esclareça quais as normas nacionais e comunitárias que tem aplicado e está a aplicar, uma vez que continua a existir uma grande confusão, além de grandes dúvidas, a esse respeito;

35.  Considera que a auto-regulação é um bom método para evitar uma legislação excessivamente pormenorizada e solicita às empresas que instaurem um código de conduta europeu para a protecção dos dados pessoais;

36.  Solicita um esforço suplementar, no plano nacional, comunitário e internacional, no sentido da convergência internacional quanto aos princípios a consagrar, a fim de melhorar a aplicação das linhas directrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE) e da convenção do Conselho da Europa;

37.  Sublinha que a protecção da vida privada e dos dados de carácter pessoal devem fazer parte dos programas de ensino nos domínios da informática e da Internet; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que promovam a sensibilização dos cidadãos na área do direito à protecção de dados;

o
o   o

38.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, às autoridades nacionais competentes para as questões relativas à vida privada, ao Europol, à Eurojust e ao governo dos Estados Unidos da América.

(1) ETS nº 005.
(2) ETS nº 108.
(3) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
(4) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.
(5) Ver acta da reunião de 19.11.2003.
(6) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.
(7) Processos apensos C-465/00, C-138/01 e C-139/01, Colectânea de Jurisprudência, p. I-4989.
(8) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


Direitos dos reclusos na União Europeia
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Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre os direitos dos reclusos na União Europeia (2003/2188(INI))
P5_TA(2004)0142A5-0094/2004

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho, apresentada por Marco Cappato e Giuseppe Di Lello Finuoli, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os direitos dos reclusos na União Europeia (B5-0362/2003/rev),

–  Tendo em conta os textos da União Europeia relativos à protecção dos Direitos do Homem, nomeadamente os artigos 6º e 7º do Tratado da União Europeia, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, nomeadamente, o artigo 4º, e o projecto de Constituição europeia que tornaria vinculativa a referida Carta,

–  Tendo em conta os instrumentos internacionais relativos aos Direitos do Homem e à proibição da tortura e das penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, nomeadamente: a Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 5º), o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos (artigo 7º), a Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e o seu Protocolo facultativo relativo à criação de um sistema de visitas regulares de organizações internacionais e nacionais independentes aos locais de detenção,

–  Tendo em conta os textos que, a nível do Conselho da Europa, dizem respeito aos Direitos do Homem e à proibição da tortura e das penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, nomeadamente: a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (artigo 4º), os seus protocolos e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; a Convenção Europeia de 1987 sobre a Prevenção da Tortura e dos Tratamentos Desumanos e Degradantes que criou o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes (CPT) do Conselho da Europa e os relatórios deste Comité,

–  Tendo em conta os textos que dizem mais especificamente respeito aos direitos das pessoas que são privadas da sua liberdade, nomeadamente: ao nível das Nações Unidas, o conjunto das regras mínimas para o tratamento dos reclusos e as declarações e os princípios adoptados pela Assembleia-geral; ao nível do Conselho da Europa, a Resolução (73)5 sobre o conjunto das regras mínimas para o tratamento dos reclusos, a Recomendação (87)3 sobre as regras penitenciárias europeias, as outras recomendações adoptadas pelo Comité de Ministros(1), e as recomendações adoptadas pela Assembleia Parlamentar,

–  Tendo em conta as Regras das Nações Unidas para a protecção dos menores privados de liberdade, adoptadas pela Assembleia Geral na sua resolução 45/113, de 14 de Dezembro de 1990, bem como as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Regras de Beijing), adoptadas pela Assembleia Geral na sua resolução 40/33, de 29 de Novembro de 1985,

–  Tendo em conta as suas resoluções anuais sobre o respeito dos Direitos do Homem na União Europeia, a sua resolução de 18 de Janeiro de 1996 sobre as más condições de detenção nas prisões da União Europeia(2), e a sua resolução de 17 de Dezembro de 1998 sobre as condições das prisões na União Europeia: adaptações e penas de substituição(3),

–  Tendo em conta os repetidos pedidos apresentados à Comissão e ao Conselho para que proponham uma decisão-quadro relativa aos direitos dos reclusos(4),

–  Tendo em conta a resolução adoptada pelo Conselho sobre o tratamento dos toxicodependentes em meio prisional e a Recomendação do Conselho, de 18 de Junho de 2003, relativa à prevenção e redução dos efeitos nocivos da toxicodependência para a saúde(5),

–  Tendo em conta o relatório da Rede de Peritos Independentes sobre os Direitos do Homem relativo à situação dos direitos fundamentais na UE e nos Estados-Membros em 2002,

–  Tendo em conta o nº 3 do artigo 49º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0094/2004),

A.  Considerando que a União Europeia se atribuiu como missão o desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e justiça, e que, segundo o artigo 6º do Tratado da União Europeia, respeita os Direitos do Homem e as liberdades fundamentais, o que acarreta obrigações positivas que deve cumprir para respeitar esse compromisso,

B.  Considerando que aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria penal e a entrada em vigor do mandado de captura europeu exigem medidas complementares urgentes nos domínios da protecção efectiva dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, tendo, sobretudo, em consideração que o número de cidadãos de um Estado-Membro reclusos noutro Estado-Membro poderá assim aumentar,

C.  Considerando que, segundo os dados recolhidos pelo Conselho da Europa, a 1 de Setembro de 2002 estavam detidas 539.436 pessoas na União Europeia alargada e que estes dados são alarmantes:

   superlotação;
   inflação da população prisional;
   aumento dos reclusos estrangeiros;
   reclusos que aguardam condenação definitiva;
   grande número de mortes e suicídios;

D.  Considerando que os relatórios do CPT assinalam a persistência dramática de certos problemas como os maus-tratos, a inadequação das estruturas penitenciárias, das actividades e dos cuidados de saúde,

E.  Considerando que o artigo 3º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem impõem aos Estados-Membros obrigações, não apenas negativas, proibindo tratamentos desumanos e degradantes dos reclusos, mas também positivas, pedindo-lhes que garantam que as condições de detenção respeitem a dignidade humana, e que realizem inquéritos aprofundados e eficazes em caso de violação de tais direitos,

F.  Considerando que o Conselho da Europa está a rever as regras europeias aplicáveis às prisões e que foi lançada uma iniciativa sobre a elaboração de uma Carta Penitenciária Europeia no seio da Assembleia Parlamentar, pelo Deputado Michel Hunault, relator para a situação das prisões e centros de detenção na Europa,

G.  Considerando que o protocolo facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis Desumanos ou Degradantes só foi assinado por sete Estados-Membros ou aderentes da UE (Áustria, Dinamarca, Espanha, Finlândia, Itália, Malta, Suécia e Reino Unido) e que apenas três o ratificaram (Espanha, Malta e Reino Unido),

H.  Considerando que certos Estados-Membros concedem aos deputados europeus a prerrogativa de visitar e inspeccionar prisões e que o PE solicitou a concessão dessa prerrogativa aos deputados europeus em todo o território da UE(6),

I.  Considerando que um dos problemas que os Estados invocam com frequência é o da falta de fundos para a melhoria das condições nas prisões e que pode ser necessária a criação de uma linha orçamental a fim de os incitar a respeitarem padrões mais elevados e as recomendações do CPT,

J.  Considerando que a garantia de condições satisfatórias de detenção e o acesso a estruturas de preparação para a reinserção social favorecem a redução da reincidência,

K.  Considerando a existência de regimes de detenção especiais, legais ou de facto e recordando que, em relação ao regime italiano designado 41 bis, o CPT manifestou a sua preocupação e que o Tribunal dos Direitos do Homem condenou a Itália em virtude da duração excessiva do processo de recurso interposto por um prisioneiro no tribunal de supervisão, a este propósito e que a rede de peritos independentes da UE sobre os Direitos do Homem afirmou, no seu relatório de 2002, que "na medida em que o regime excepcional compreende [...] medidas não apresentam qualquer relação com o objectivo da segurança, podemos interrogar-nos sobre a sua compatibilidade com a abordagem preconizada pelo CPT",

L.  Considerando que a situação nos chamados "centros de permanência para estrangeiros" é extremamente preocupante, como denuncia, por exemplo, relativamente à Itália, o recente relatório dos Médicos sem Fronteiras, e que são violados os direitos à assistência judiciária e sanitária dos requerentes de asilo;

M.  Considerando que os Estados-Membros se comprometeram, no âmbito do Conselho da Europa, a alargar a aplicação das penas de substituição, alternativas à pena de prisão,

N.  Considerando que o Conselho aprovou resoluções e recomendações relativas ao problema específico da toxicodependência e da redução dos riscos, nomeadamente sobre o tratamento em meio prisional, ou no exterior, que nem sempre são respeitadas pelos Estados-Membros,

O.  Considerando que o Conselho lançou, sob a Presidência italiana, uma iniciativa em matéria de prisões,

1.  Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

   a) prosseguir as suas actividades em matéria de reclusos, nomeadamente, através da elaboração de uma posição comum, à qual poderão aderir Estados-Membros e países aderentes à UE, assegurando no âmbito do Conselho da Europa, uma revisão das regras aplicáveis às prisões europeias, que confira uma protecção mais elevada com base nos princípios definidos pelo CPT e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;
   b) promover, com base numa contribuição comum dos Estados-Membros da UE, a elaboração de uma Carta Penitenciária Europeia comum aos países membros do Conselho da Europa;
  c) assegurar que essa Carta inclua regras detalhadas e obrigatórias para os Estados-Membros relativas:
   ao direito de acesso a um advogado, à assistência sanitária e a informar uma terceira pessoa da sua detenção;
   ao direito à integridade mental e física, em particular à protecção contra a violência dos outros reclusos e à prevenção do suicídio;
   às regras aplicáveis às condições de reclusão: saúde, alojamento, higiene, ventilação, luz, alimentação;
   ao direito de acesso aos serviços médicos internos e, se necessário, externos;
   às actividades de reeducação, formação, reabilitação e reinserção social e profissional, nomeadamente através da informação dos reclusos sobre os meios disponíveis para preparar essa reinserção;
   à separação dos reclusos: menores, pessoas em detenção provisória, condenados;
   às medidas específicas relativas aos grupos vulneráveis: menores, mulheres, pessoas afectadas por problemas psiquiátricos ou físicos, doentes, idosos, pessoas com tendências suicidas, toxicodependentes, estrangeiros, requerentes de asilo, etc.;
   à protecção específica dos menores mediante:
   a garantia de que a prisão é uma medida excepcional adoptada depois de esgotadas todas as alternativas,
   pessoal de apoio formado para enfrentar desafios, como o que representa o trabalho com pessoas desta faixa etária, e para responder às suas necessidades específicas,
   um programa de actividades adequado e pluridisciplinar, que combine o desporto, a educação, a formação técnica e profissional, e que confira prioridade às competências susceptíveis de facilitar a reinserção social após a libertação,
   um tratamento equitativo entre homens e mulheres no acesso às actividades durante a detenção, em conformidade com a regra 26.4 das Regras de Beijing;
   à protecção das mulheres mediante:
   a separação física dos homens,
   pessoal de apoio feminino, ou, se tal for materialmente impossível, pessoal de apoio misto, como norma mínima,
   uma resposta adequada às necessidades específicas de higiene e de saúde das mulheres, incluindo o diagnóstico precoce dos cancros da mama e do colo do útero;
   à protecção especial das mulheres grávidas e puérperas mediante:
   um regime alimentar adaptado à gravidez,
   exames ginecológicos e partos sem algemas ou qualquer outra forma de imobilização forçada,
   o nascimento dos bebés fora das prisões,
   espaços nas prisões para acolher as mães com filhos recém-nascidos, que não reproduzam o universo prisional e que estejam vocacionados para responder às necessidades das crianças;
   ao direito de visita das famílias, dos amigos e de terceiros;
   ao direito a uma vida afectiva e sexual, prevendo medidas e locais adequados;
   à instalação de parlatórios que permitam a aproximação familiar, nomeadamente espaços concebidos para actividades em que participem os reclusos e os seus filhos;
   ao direito de recurso efectivo dos reclusos para a defesa dos seus direitos contra as sanções a tratamentos arbitrários;
   aos regimes de segurança especiais;
   ao recurso, sempre que seja possível, a prisões abertas e semi-abertas, à promoção de medidas alternativas à detenção, como, por exemplo, o serviço comunitário;
   à informação do detido sobre os seus direitos, que também deve ser fornecida numa versão em papel e numa língua que aquele compreenda;
   à formação do pessoal penitenciário e dos agentes policiais;
   d) declarar que, se essa acção não der resultados a curto prazo ou se os resultados não forem satisfatórios, a União Europeia deverá elaborar uma Carta dos direitos das pessoas privadas de liberdade, vinculativa para os Estados e susceptível de invocação perante o Tribunal de Justiça;
   e) exortar os Estados-Membros a ratificarem o Protocolo facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis Desumanos ou Degradantes, que estabelece um sistema de visitas regulares de organizações internacionais e nacionais independentes aos locais de detenção, incunbindo essas organizações de tarefas de fiscalização, de ouvir os reclusos e de elaborar um relatório anual público, a apresentar aos parlamentos respectivos, e incitar a União Europeia a integrar o pedido de assinatura e ratificação do referido protocolo na sua política relativamente aos países terceiros;
   f) tomar iniciativas a nível da União para que seja garantida aos deputados nacionais a prerrogativa de visitar e inspeccionar prisões e que este direito seja igualmente reconhecido aos deputados europeus no território da UE;
   g) incitar os Estados-Membros a prevenir o suicídio nas prisões e a realizar sistematicamente inquéritos imparciais sempre que um recluso morra na prisão;
   h) proceder à avaliação das legislações dos Estados-Membros a fim de verificar se respeitam as normas elaboradas pelo Conselho da Europa, pelo CPT, pelo TEDH e pela jurisprudência pertinente, bem como as observações do Comité dos Direitos do Homem, do Comité contra a Tortura e do Relator especial sobre a Tortura da ONU, e de garantir que as mesmas são efectivamente aplicadas;
   i) convidar os Estados-Membros a canalizarem fundos apropriados para a reestruturação e modernização das prisões, a fornecerem à polícia e ao pessoal penitenciário uma formação em matéria de direitos dos reclusos e de acompanhamento daqueles que sofram de perturbações psíquicas e a criarem uma linha orçamental específica a nível da UE a fim de encorajar esses projectos;
   j) convidar o CPT e o Comissário para os Direitos do Homem do Conselho da Europa a procederem a uma série de visitas ad hoc nos Estados-Membros que estabeleceram regimes especiais, legais ou de facto, incluindo os centros de detenção para estrangeiros, e solicitar à Rede Europeia de Peritos dos Direitos do Homem que elabore uma análise sobre a compatibilidade desses regimes com os direitos e as liberdades fundamentais;
   k) recordar os Estados-Membros dos compromissos assumidos no âmbito do Conselho da Europa com o objectivo de alargar a aplicação das penas de substituição, alternativas à pena de prisão e convidá-los a aumentar os seus esforços tanto a nível legislativo como judiciário;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, ao Comissário do Conselho da Europa para os Direitos Humanos, ao Comité Europeu para a Prevenção da Tortura, ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ao Comité dos Direitos Humanos da ONU, ao Comité contra a Tortura da ONU, ao Relator Especial da ONU sobre a Tortura e ao Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos.

(1) Para uma lista exaustiva das recomendações e resoluções do Conselho da Europa no domínio penal: http://www.coe.int/T/F/Affaires_juridiques/Coop%E9ration_juridique/Emprisonnement_et_alternatives/Instruments_juridiques/Liste_instruments.asp#TopOfPage.
(2)1 JO C 32 de 5.2.1996, p. 102.
(3)2 JO C 98 de 9.4.1999, p. 299.
(4)3 Ver a sua recomendação ao Conselho, de 6 de Novembro de 2003, sobre as normas mínimas em matéria de garantias processuais aos suspeitos e arguidos em procedimentos penais na União Europeia, nº 23: "o PE ... incita o Conselho e a Comissão a acelerarem o estudo sobre a situação dos reclusos e das prisões na União Europeia, com vista a adoptar uma decisão-quadro sobre os direitos dos reclusos e as normas mínimas comuns garantindo esses direitos com base no artigo 6º da UE". Bem como a resolução do Parlamento Europeu de 4 de Setembro de 2003 sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2002), nº 22: "o PE ... considera de um modo geral que convém num espaço europeu de liberdade e justiça mobilizar também as capacidades europeias para melhorar o sistema policial e prisional, por exemplo ... elaborando uma decisão-quadro sobre as normas mínimas de protecção dos direitos dos reclusos na União Europeia" (P5_TA(2003)0376).
(5) JO L 165 de 3.7.2003, p. 31.
(6) Ver, por exemplo, a Resolução, acima referida, de 17 de Dezembro de 1998, nº 41: "O PE ... solicita que os deputados europeus disponham de direito de visita e inspecção das instituições penitenciárias e nos centros de retenção para os refugiados situados no território da União Europeia".


DAPHNE II ***II
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Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a segunda fase de um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção da violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa DAPHNE II) (13816/1/2003 - C5-0599/2003 - 2003/0025(COD))
P5_TA(2004)0143A5-0083/2004

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a posição comum do Conselho (13816/1/2003 – C5-0599/2003),

-  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 54)(2),

-  Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2003) 616)(3),

-  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º do Tratado CE,

-  Tendo em conta o artigo 80º do seu Regimento,

-  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0083/2004),

1.  Altera a posição comum como se segue;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 9 de Março de 2004 tendo em vista a adopção da Decisão nº ..../2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a segunda fase de um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção da violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa DAPHNE II)

P5_TC2-COD(2003)0025


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 152.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (5),

Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (6),

Considerando o seguinte:

(1)  A violência física, sexual e psicológica contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, incluindo as ameaças desses actos, a coacção e a privação arbitrária da liberdade, tanto na vida pública como na privada, constitui uma violação do seu direito à vida, à segurança, à liberdade, à dignidade e à integridade física e emocional, bem como uma grave ameaça para a saúde física e mental das vítimas dessa violência. Os efeitos dessa violência estão de tal forma disseminados em toda a Comunidade que constituem um autêntico flagelo sanitário e um obstáculo ao exercício de uma cidadania segura, livre e justa.

(2)  É importante e necessário reconhecer as graves implicações, imediatas e a longo prazo, da violência para a saúde, o desenvolvimento psicológico e social e para a igualdade de oportunidades das pessoas atingidas, para os indivíduos, as famílias e as comunidades, bem como os elevados custos sociais e económicos para a sociedade em geral.

(3)  A Organização Mundial de Saúde define a saúde como sendo um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a inexistência de doenças ou enfermidades. Nos termos da resolução da Assembleia Mundial de Saúde, aprovada na 49.ª Assembleia Mundial de Saúde realizada em Genebra, em 1996, a violência constitui um importante problema de saúde pública mundial. O Relatório Mundial sobre a Violência e a Saúde apresentado pela Organização Mundial de Saúde em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2002, recomenda a promoção de acções preventivas primárias, o reforço das medidas a favor das vítimas da violência e o aumento da colaboração e do intercâmbio de informações sobre a prevenção da violência.

(4)  Estes princípios são reconhecidos num grande número de convenções, declarações e protocolos das principais organizações e instituições internacionais, designadamente as Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho, a Conferência Mundial sobre as Mulheres e o Congresso Mundial contra a Exploração Sexual das Crianças para Fins Comerciais. Este importante trabalho realizado pelas organizações internacionais deve ser completado pela Comunidade. Com efeito, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 3.º do Tratado, a acção da Comunidade deve incluir uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde.

(5)  A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (7) reafirma, designadamente, os direitos à dignidade, à igualdade e à solidariedade e inclui um determinado número de disposições específicas destinadas a proteger e promover o direito à integridade física e mental, a igualdade entre homens e mulheres, os direitos da criança e a não-discriminação, bem como a proibir os tratamentos desumanos e degradantes, a escravatura e o trabalho forçado, e ainda o trabalho das crianças.

(6)  O Parlamento Europeu solicitou à Comissão que elaborasse e executasse programas de acção para combater estas formas de violência, nomeadamente nas suas resoluções de 19 de Maio de 2000 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a novas acções na luta contra o tráfico de mulheres (8) e de 20 de Setembro de 2001 sobre as mutilações genitais femininas (9).

(7)  O programa de acção criado pela Decisão n.º 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que adopta um programa de acção comunitário (programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (10), permitiu aumentar a sensibilização na União Europeia para o problema da violência e reforçar a cooperação entre as organizações dos Estados-Membros activas no combate a esse fenómeno.

(8)  O Programa Daphne obteve uma resposta excepcional, prova irrefutável de que corresponde a uma necessidade profunda do sector do voluntariado. Os projectos financiados já começaram a exercer efeitos multiplicadores em relação ao trabalho das organizações não governamentais e das instituições públicas na Europa. Este programa comunitário já contribuiu de forma substancial para o desenvolvimento de uma política europeia em matéria de luta contra a violência, o tráfico de seres humanos, os abusos sexuais e a pornografia, com repercussões que ultrapassam mesmo as fronteiras da União Europeia, como indica o relatório intercalar sobre a execução do programa Daphne.

(9)  Na Resolução de 4 de Setembro de 2002 sobre a revisão intercalar do programa Daphne (11), o Parlamento Europeu sublinha que este programa corresponde a uma necessidade profunda de estratégias eficazes de luta contra a violência e que este deve continuar após 2003, instando a Comissão a apresentar uma proposta para um novo programa de acção, que capitalize as experiências adquiridas desde 1997 e seja dotado de uma verba financeira adequada.

(10)  É importante garantir a continuidade dos projectos financiados pelo programa Daphne, capitalizar as experiências adquiridas e criar oportunidades para promover a mais-valia europeia resultante destas experiências, tornando-se, para o efeito, necessário definir uma segunda fase do programa, adiante definida "Programa Daphne II".

(11)  A Comunidade pode proporcionar mais-valia às acções que deverão ser predominantemente desenvolvidas pelos Estados-Membros em matéria de prevenção da violência, incluindo os abusos e a exploração sexual exercidos contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, bem como em matéria de protecção das vítimas e dos grupos de risco, através da divulgação e do intercâmbio de informações e de experiências, da promoção de uma abordagem inovadora, da definição conjunta de prioridades, do desenvolvimento de redes sempre que adequado, da selecção de projectos à escala comunitária e da motivação e mobilização de todas as partes interessadas. Essas acções devem incluir igualmente as crianças e as mulheres trazidas para os Estados-Membros através do tráfico de seres humanos. A Comunidade pode também identificar e incentivar a utilização das melhores práticas.

(12)  O Programa Daphne II pode fornecer mais-valia identificando e promovendo as melhores práticas, encorajando a inovação e permitindo o intercâmbio de experiências sobre as acções desenvolvidas nos Estados-Membros, designadamente o intercâmbio de informações relativas às várias legislações, sanções e resultados alcançados. Para realizar os objectivos do presente programa e utilizar o mais eficazmente possível os recursos disponíveis, há que escolher criteriosamente as áreas de acção, seleccionando projectos que proporcionem uma maior mais-valia comunitária e indiquem a via a seguir para experimentar e divulgar ideias inovadoras destinadas a prevenir e a combater a violência no contexto de uma abordagem multidisciplinar.

(13)  Atendendo a que os objectivos da acção proposta, nomeadamente, prevenir e combater todas as formas de violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido à necessidade de uma abordagem coordenada e multidisciplinar que favoreça a criação de estruturas transnacionais para efeitos de formação, informação, estudos e intercâmbio das melhores práticas e a selecção de projectos de dimensão comunitária, e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(14)  O Programa Daphne II deverá ter uma duração de cinco anos, a fim de dispor de tempo suficiente para executar as acções necessárias à realização dos objectivos fixados e para recolher os ensinamentos da experiência adquirida e integrá-los nas melhores práticas aplicadas em toda a União Europeia.

(15)  As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (12).

(16)  A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a Autoridade Orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (13),

DECIDEM:

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

A presente decisão estabelece a segunda fase do programa Daphne de prevenção e de combate a todas as formas de violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, bem como de protecção das vítimas e dos grupos de risco ("Programa Daphne II") para o período de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2008. O programa pode ser prorrogado.

Para efeitos do Programa Daphne II, o termo "crianças" inclui os adolescentes até à idade de 18 anos, nos termos dos instrumentos internacionais relativos aos direitos da criança.

Contudo, os projectos cujas acções se orientem especialmente para, por exemplo, os jovens dos 13 aos 19 anos ou as pessoas dos 12 aos 25 anos, são considerados como visando a categoria dos "adolescentes".

Artigo 2.º

Objectivos do Programa

1.  O Programa Daphne II contribui para o objectivo geral de assegurar aos cidadãos um elevado nível de protecção contra a violência, incluindo a protecção da saúde física e mental.

O objectivo do presente programa consiste na prevenção e no combate a todas as formas de violência, pública e privada, contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, através de medidas de prevenção e de ajuda às vítimas e aos grupos de risco, tendo especialmente em vista a prevenção contra futuras exposições à violência, bem como assistir e encorajar as organizações não governamentais e outras organizações activas neste domínio.

2.  As acções a executar no âmbito do Programa Daphne II, previstas no Anexo, destinam-se a:

  a) Promover acções transnacionais destinadas a:
   i) criar redes multidisciplinares, especialmente de apoio às vítimas da violência e aos grupos de risco;
   ii) assegurar o aumento do capital de conhecimentos, o intercâmbio de informações e a identificação e divulgação das melhores práticas, designadamente através da formação, de visitas de estudo e do intercâmbio de pessoal;
   iii) promover a sensibilização de sectores específicos, nomeadamente de certas profissões, autoridades competentes e determinados sectores do grande público, para melhorar a compreensão da violência e promover o princípio da tolerância zero em relação à violência, como para encorajar o apoio às vítimas e a comunicação de casos de violência às autoridades competentes;
   iv) estudar os fenómenos relacionados com a violência e os possíveis métodos de prevenção e analisar e combater as causas originárias da violência a todos os níveis da sociedade.
   b) Desenvolver acções complementares, por iniciativa da Comissão, designadamente estudos, elaboração de indicadores, recolha de dados, estatísticas por sexo e por idade, seminários e reuniões de peritos ou outras acções destinadas a reforçar o capital de conhecimentos do programa e a divulgar as informações obtidas no seu âmbito.

Artigo 3.º

Acesso ao Programa

1.  Podem participar no Programa Daphne II as organizações e instituições públicas ou privadas (autoridades locais competentes, departamentos de universidades e centros de investigação) activas em matéria de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, de protecção contra essa violência ou de apoio às vítimas ou de realização de acções orientadas para a promoção da recusa desse tipo de violência ou de incentivo à mudança de atitude ou de comportamento para com os grupos vulneráveis e as vítimas da violência.

2.  O presente programa também está aberto à participação:

   a) Dos Estados aderentes que assinaram o Tratado de Adesão em 16 de Abril de 2003;
   b) Dos países da EFTA/EEE, nas condições previstas no Acordo EEE;
   c) Da Roménia e da Bulgária, devendo as suas condições de participação ser fixadas segundo os respectivos Acordos Europeus, os seus protocolos complementares e as decisões dos respectivos Conselhos de Associação;
   d) Da Turquia, devendo as condições de participação ser fixadas segundo o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia que estabelece os princípios gerais da participação da República da Turquia nos programas comunitários (14).

3.  Para beneficiar de financiamento ao abrigo do presente programa, os projectos devem associar pelo menos dois Estados-Membros, ter uma duração máxima de dois anos e visar os objectivos previstos no artigo 2.º.

Artigo 4.º

Acções do Programa

O Programa Daphne II inclui os seguintes tipos de acções:

   a) Identificação e intercâmbio das melhores práticas e experiências profissionais tendo principalmente em vista a execução de medidas preventivas e a assistência às vítimas;
   b) Estudos analíticos por categoria e investigação;
   c) Trabalho no terreno, associando os beneficiários, especialmente crianças e jovens, em todas as fases de concepção, execução e avaliação dos projectos;
   d) Criação de redes multidisciplinares sustentáveis;
   e) Formação e concepção de pacotes educativos;
   f) Elaboração e execução de programas de tratamento dirigidos às vítimas e às pessoas em risco, por um lado, e aos agressores, por outro, sem prejuízo da garantia da segurança das vítimas;
   g) Concepção e execução de acções de sensibilização orientadas para sectores específicos, concepção de material de apoio para completar o material já existente, ou adaptação e utilização do material existente noutras zonas geográficas ou destinado a outros grupos-alvo;
   h) Divulgação dos resultados obtidos no quadro dos Programas Daphne, incluindo a sua adaptação, transferência e utilização por outros beneficiários ou noutras zonas geográficas;
   i) Identificação e promoção de acções que contribuam para o tratamento positivo das pessoas vulneráveis à violência, nomeadamente, para uma abordagem que incentive o respeito pelas mesmas e promova o seu bem-estar e auto-realização.

Artigo 5.º

Disposições financeiras

1.  O enquadramento financeiro para a execução do Programa Daphne II para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008 é de 50 milhões de euros, 29 milhões dos quais se destinam ao período que termina em 31 de Dezembro de 2006.

Para o período subsequente a 31 de Dezembro de 2006, considerar-se-á confirmado este montante se for compatível, para essa fase, com as Perspectivas Financeiras em vigor para o período que tem início em 2007.

2.  As dotações anuais são autorizadas pela Autoridade Orçamental, dentro dos limites das Perspectivas Financeiras.

3.  As decisões de financiamento devem ser seguidas de convenções de subvenção entre a Comissão e os beneficiários da subvenção.

4.  A intervenção financeira a cargo do orçamento comunitário não deve exceder 80 % do custo total do projecto.

Contudo, as acções complementares referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º podem ser financiadas até 100%, ficando sujeitas a um limite máximo de 15% do total da dotação financeira anual do programa.

Artigo 6.º

Execução do Programa

1.  A Comissão é responsável pela gestão e execução do Programa Daphne II e deve garantir a disponibilização gratuita e em formato electrónico de qualquer resultado ou produto financiado pelo presente programa.

2.  A Comissão deve assegurar uma abordagem equilibrada na execução do programa em relação aos três grupos-alvo, as crianças, os adolescentes e as mulheres.

3.  As disposições necessárias à execução da presente decisão, relativas ao programa de trabalho anual, são adoptadas nos termos do n.º 2 do artigo 7.º.

4.  As medidas necessárias à execução da presente decisão, relativas a todas as outras matérias, são adoptadas nos termos do n.º 3 do artigo 7.°.

Artigo 7.º

Comitologia

1.  A Comissão é assistida por um Comité.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.

O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.° da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

3.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.

4.  O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 8.º

Acompanhamento e avaliação

1.  A Comissão deve tomar as medidas necessárias para assegurar o acompanhamento e a avaliação contínua do Programa Daphne II, tendo em conta os objectivos gerais e específicos previstos no artigo 2.º e os objectivos específicos do Anexo.

2.  O mais tardar até 1 de Junho de 2006, a Comissão deve apresentar um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no qual apreciará a pertinência, a utilidade, a sustentabilidade, a eficácia e a eficiência das acções do Programa Daphne II realizadas até esse momento. Este relatório deve incluir uma avaliação ex-ante tendo em vista apoiar eventuais acções futuras. Além disso e paralelamente à apresentação do anteprojecto de Orçamento para 2007, a Comissão deve enviar à autoridade orçamental o resultado da avaliação qualitativa e quantitativa do desempenho relativamente ao plano de execução anual.

No contexto do processo orçamental para 2007, a Comissão deve apresentar, o mais tardar em 1 de Junho de 2006, um relatório sobre a coerência do montante para 2007-2008 com as novas perspectivas financeiras. Se for aplicável, a Comissão tomará as medidas necessárias no âmbito dos processos orçamentais de 2007-2008 para assegurar a coerência das dotações anuais com as novas perspectivas financeiras.

3.  No termo do Programa Daphne II, a Comissão deve apresentar um relatório final ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório deve nomeadamente conter informações sobre os trabalhos efectuados no contexto das acções previstas na alínea c) da Parte II do Anexo, que servirão de base para avaliar a necessidade de prosseguir a acção política.

4.  Os relatórios referidos nos n.ºs 2 e 3 do presente artigo devem ser igualmente transmitidos ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

OBJECTIVOS E ACÇÕES ESPECÍFICOS

I.  ACÇÕES TRANSNACIONAIS

1.   identificação e intercâmbio dE melhores práticas e experiências

Objectivo: Apoio e incentivo ao intercâmbio, à adaptação e à utilização de melhores práticas tendo em vista a sua aplicação noutros contextos ou zonas geográficas

Incentivar e promover o intercâmbio das melhores práticas a nível comunitário em matéria de protecção e de apoio das crianças, dos adolescentes e das mulheres – vítimas ou grupos de risco – em especial nos seguintes domínios:

   a) Prevenção (geral ou orientada para grupos específicos);
   b) Protecção e apoio das vítimas (assistência psicológica, médica, social, educativa e jurídica, disponibilização de alojamento, afastamento e protecção das vítimas, formação e reinserção social e profissional);
   c) Procedimentos destinados a proteger os interesses primordiais das crianças, especialmente das que são vítimas de prostituição, dos adolescentes e das mulheres vítimas de violência;
   d) Avaliação do verdadeiro impacto dos diferentes tipos de violência sobre as vítimas e a sociedade na Europa, tendo em vista uma resposta adequada.

2.   estudos analíticos por categoria e investigação

Objectivo: Estudo dos fenómenos relacionados com a violência

Apoiar acções de investigação, estudos por sexo e por idade e estudos analíticos por categoria no domínio da violência a fim de, nomeadamente:

   a) Explorar e avaliar as várias causas, circunstâncias e mecanismos que estão na origem da violência e do seu aumento, incluindo a coacção à mendicidade ou ao roubo;
   b) Analisar e comparar os modelos de prevenção e de protecção existentes;
   c) Desenvolver a prevenção e a protecção;
   d) Avaliar o impacto da violência, também na perspectiva da saúde, sobre as vítimas e a sociedade em geral, incluindo os custos económicos;
   e) Estudar a possibilidade de desenvolvimento de filtros que evitem o envio de material pedófilo através da Internet.
   f) Efectuar estudos sobre as crianças que são vítimas de prostituição a fim de ajudar a prevenir este fenómeno através de um melhor conhecimento dos factores de risco.

3.   trabalho no terreno associando os beneficiários

Objectivo: Implementação activa de métodos de eficácia comprovada na prevenção e protecção contra a violência

Apoiar a implementação de métodos, de módulos de formação e de assistência (apoio psicológico, assistência médica, social, educativa, jurídica e reinserção) que associem directamente os beneficiários.

4.   criação de redes multidisciplinares DURADOURAS

Objectivo: Apoio e incentivo ao trabalho conjunto de organizações não governamentais (ONG) e de outros tipos de organizações, nomeadamente as autoridades locais competentes, activas no combate à violência

Apoiar a criação e o reforço de redes multidisciplinares e encorajar e apoiar a cooperação entre as ONG e as diferentes organizações e entidades públicas, a fim de melhorar o nível de conhecimentos e a compreensão do papel de cada um e fornecer um apoio multidisciplinar global às vítimas da violência e às pessoas em situação de risco.

Para dar resposta aos problemas de violência, as redes realizarão acções que permitam, nomeadamente:

   a) Elaborar um quadro comum para a análise da violência, designadamente a definição de diferentes tipos de violência, as suas causas e todas as suas consequências, bem como para a implementação das medidas multissectoriais adequadas;
   b) Avaliar os tipos e a eficácia de medidas e práticas de prevenção e detecção da violência e de apoio às vítimas da violência, nomeadamente tendo em vista garantir que nunca mais fiquem expostas à violência;
   c) Promover acções de combate a este problema simultaneamente a nível internacional e nacional.

5.   formação e concepção de pacotes educativos

Objectivo: Elaborar pacotes educativos sobre a prevenção da violência e o tratamento positivo

Conceber e testar acções e pacotes educativos no domínio da prevenção da violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e no domínio do tratamento positivo, bem como da gestão de conflitos, destinados às escolas e aos estabelecimentos de ensino para adultos, às associações, empresas, instituições públicas e ONG.

6.   desenvolvimento e execução de programas de tratamento

Objectivo: Elaboração e implementação de programas de tratamento dirigidos, por um lado, às vítimas e pessoas de risco, como, por exemplo, crianças e adolescentes que sejam testemunhas de violência doméstica e, por outro, aos autores de actos de violência, numa perspectiva preventiva

Detectar as possíveis causas, circunstâncias e mecanismos que estão na origem da violência e do seu aumento, incluindo a natureza e a motivação dos autores de actos de violência e das pessoas que exploram a violência com fins comerciais, designadamente a exploração sexual ou outra.

Elaborar, testar e executar programas de tratamento baseados nas conclusões deduzidas dessas pesquisas.

7.   acções de sensibilização orientadas para sectores específicos

Objectivo: Melhoria da sensibilização e do nível de conhecimentos em matéria de violência e de prevenção da violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, tendo em vista a promoção da tolerância zero em relação à violência, a prestação de apoio às vítimas e aos grupos de risco, e a comunicação de casos de violência

Podem beneficiar de apoio, nomeadamente, os seguintes tipos de acções:

   a) Desenvolvimento e execução de acções de informação e de sensibilização orientadas para as crianças, os adolescentes e as mulheres, chamando a atenção, designadamente, para os potenciais riscos da violência e os meios de os evitar; este tipo de acções poderia orientar-se igualmente para outros públicos-alvo, como certas profissões especializadas, designadamente professores, educadores, médicos, assistentes sociais ou animadores de juventude, advogados, autoridades policiais, jornalistas, etc.;
   b) Criação de fontes de informação à escala comunitária para assistir e informar as ONG e as entidades públicas sobre os dados disponíveis em matéria de violência, os meios de prevenção e a reinserção das vítimas, compiladas por entidades governamentais, ONG, instituições universitárias e outras fontes; estes dados poderiam ser integrados em todos os sistemas de informação relevantes;
   c) Incentivo à introdução de medidas e serviços específicos para melhorar a comunicação às autoridades de casos de violência e de diferentes formas de tráfico de crianças, de adolescentes e de mulheres, para exploração sexual ou outra;
   d) Promoção de campanhas públicas, recorrendo aos meios de comunicação de massas, centradas na condenação da violência e na prestação de apoio às vítimas, sob a forma de assistência psicológica, moral e prática.

Será encorajada concepção de material de apoio para completar o material já existente, ou a adaptação e utilização do material existente noutras zonas geográficas ou destinado a outros grupos-alvo.

II.  ACÇÕES COMPLEMENTARES

Para assegurar a cobertura integral de todos os domínios do programa, mesmo na falta de propostas – ou, pelo menos, de propostas adequadas – em relação a um determinado domínio, a Comissão desenvolverá acções mais específicas para colmatar eventuais lacunas.

Por conseguinte, o programa deve financiar acções complementares, por iniciativa da Comissão, nomeadamente nos seguintes domínios:

   a) Apoio à elaboração de indicadores sobre a violência, a fim de medir o impacto concreto das políticas e dos projectos. Tal deverá basear-se na experiência acumulada sobre todas as formas de violência contra crianças, adolescentes e mulheres;
   b) Instauração de um procedimento de recolha regular e sustentável de dados, de preferência com o apoio do EUROSTAT, a fim de poder avaliar com maior rigor o fenómeno da violência na União;
   c) Identificação de questões políticas, sempre que possível, em função dos trabalhos realizados no âmbito dos projectos financiados, tendo em vista propor políticas comuns em matéria de violência a nível comunitário e reforçar a prática judiciária;
   d) Análise e avaliação dos projectos financiados a fim de preparar um ano europeu contra a violência;
   e) Divulgação, à escala europeia, das melhores práticas decorrentes dos projectos financiados; tal pode ser concretizado de várias formas:
   i) Produção e distribuição de material em suporte escrito, CD-ROM, filmes em vídeo, sítios Internet, promoção de campanhas e spots publicitários;
   ii) Destacamento de pessoal especializado ou organização de intercâmbios de pessoal especializado entre as organizações, a fim de apoiar a implementação de novas soluções ou práticas que revelaram a sua eficácia noutros contextos;
   iii) Permitir que uma única ONG utilize, adapte ou transfira os resultados obtidos nos Programas Daphne para outra zona geográfica da União ou para outra categoria de beneficiários;
   iv) Criação de um centro de apoio destinado a auxiliar as organizações não governamentais (especialmente, as que participam pela primeira vez) a elaborarem os seus projectos, a estabelecer ligações com outros parceiros e a usar e colher benefícios do acervo Daphne
   v) Cooperação tão estreita quanto possível com os meios de comunicação social.
   f) Organização de seminários para todas as partes interessadas nos projectos financiados, a fim de melhorar a gestão e a capacidade de colocação em rede e facilitar o intercâmbio de informações;
   g) Realização de estudos e organização de reuniões de peritos e de seminários directamente relacionados com a execução da acção de que são parte integrante.

Além disso, a Comissão pode recorrer, na execução do programa, a organismos de assistência técnica, cujo financiamento será previsto no enquadramento financeiro global e, nas mesmas condições, a peritos.

(1) Textos Aprovados de 3.9.2003, P5_TA(2003)0366.
(2) Ainda não publicada em JO.
(3) Ainda não publicada em JO.
(4) JO C 208 de 3.9.2003, p. 52.
(5) JO C 256 de 24.10.2003, p. 85.
(6) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Setembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 1 de Dezembro de 2003 (JO C 54 E de 2.3.2004, p. 1), posição do Parlamento Europeu de 9 de Março de 2004.
(7) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.
(8) JO C 59 de 23.2.2001, p. 307.
(9) JO C 77 E de 28.3.2002, p. 126.
(10) JO L 34 de 9.2.2000, p. 1.
(11) JO C 272 E de 13.11.2003, p. 390.
(12) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(13) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).
(14) JO L 61 de 2.3.2002, p. 29.


Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus
PDF 120kWORD 33k
Decisão do Parlamento Europeu sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu consecutiva à adopção do Regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (2003/2205(REG))
P5_TA(2004)0144A5-0071/2004

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 191º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu(1),

–  Tendo em conta a carta do seu Presidente de 6 de Novembro de 2003,

–  Tendo em conta os artigos 180º e 181º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A5-0071/2004),

1.  Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

2.  Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

Texto em vigor   Alterações
Alteração 1
Artigo 22, nº 9 bis (novo)
9 bis. Cumpre à Mesa definir as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu, e assumir, no âmbito da sua execução, as missões que o Regimento lhe comete.
Alteração 2
Capítulo XXVI bis (título) (novo)
Capítulo XXVI bis
Competências relativas aos partidos políticos a nível europeu
Alteração 3
Artigo 184 bis (novo)
Artigo 184º bis
Competências do Presidente
O Presidente representa o Parlamento nas relações deste último com os partidos políticos a nível europeu, nos termos do nº 4 do artigo 19º.
Alteração 4
Artigo 184 ter (novo)
Artigo 184º ter
Competências da Mesa
1.  Cabe à Mesa decidir sobre os pedidos de financiamento apresentados pelos partidos políticos a nível europeu e sobre a repartição das dotações pelos partidos políticos beneficiários. A Mesa aprovará uma lista dos beneficiários e dos montantes concedidos.
2.  A Mesa deliberará sobre a eventual suspensão ou redução de um financiamento, assim como sobre a eventual recuperação de verbas indevidamente recebidas.
3.  Terminado o exercício orçamental, a Mesa aprova o relatório final de actividade e as contas financeiras definitivas dos partidos políticos beneficiários.
4.  A Mesa poderá, nas condições referidas no Regulamento (CE) nº 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, prestar apoio técnico aos partidos políticos a nível europeu, segundo as propostas destes últimos. A Mesa poderá delegar no Secretário-Geral certos tipos específicos de decisões com vista à prestação de apoio técnico.
5.  A Mesa actuará com base numa proposta do Secretário-Geral em todos os casos visados nos números precedentes. Excepto nos casos referidos nos nºs 1 e 4, a Mesa, antes de tomar uma decisão, ouvirá os representantes do partido político em questão. A Mesa poderá em qualquer momento requerer o parecer da Conferência dos Presidentes.
6.  Se, após ter procedido a verificação, o Parlamento concluir que um partido político a nível europeu deixou de respeitar os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de direito, a Mesa determinará a exclusão do partido político em causa para efeitos de financiamento.
Alteração 5
Artigo 184 quater (novo)
Artigo 184º quater
Competências da comissão competente e do Parlamento em sessão plenária
1.  A pedido de um quarto dos membros que compõem o Parlamento e que representem, pelo menos, três grupos políticos, o Presidente, após ter procedido a uma troca de opiniões em Conferência dos Presidentes, requererá à comissão competente que verifique se um partido político a nível europeu continua a respeitar, nomeadamente no seu programa e pela sua acção, os princípios em que se funda a União Europeia, ou seja, os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de direito.
2.  Antes de apresentar uma proposta de decisão ao Parlamento, a comissão competente ouvirá os representantes do partido político em causa, cabendo-lhe solicitar e examinar o parecer do comité de personalidades independentes previsto no Regulamento (CE) nº 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
3.  O Parlamento votará por maioria dos sufrágios expressos sobre a proposta de decisão pela qual verifica que o partido político em causa respeita ou não os princípios enunciados no nº 1. Não poderão ser apresentadas alterações. Em ambos os casos, se a proposta de decisão não obtiver a maioria, será considerada aprovada a decisão contrária.
4.  A decisão do Parlamento produz efeitos a contar do dia em que o pedido referido no nº 1 tiver sido entregue.
5.  O Presidente representa o Parlamento no comité de personalidades independentes.
6.  A comissão competente elaborará o relatório previsto no Regulamento (CE) nº 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a sua aplicação e sobre as actividades financiadas, e apresentá-lo-á em sessão plenária.

(1) JO L 297 de 15.11.2003, p. 1.


Reestruturação do Regimento do Parlamento Europeu
PDF 256kWORD 67k
Decisão do Parlamento Europeu sobre a reestruturação do Regimento do Parlamento Europeu consecutiva à sua Decisão de 12 de Junho de 2002 e a outras alterações pontuais que se tornaram necessárias após esta data (2003/2233(REG))
P5_TA(2004)0145A5-0068/2004

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as cartas do seu Presidente de 21 de Outubro de 2003 e de 11 de Dezembro de 2003,

–  Tendo em conta o artigo 43º do Acto relativo às condições de adesão à União Europeia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, assinado em Atenas, em 16 de Abril de 2003,

–  Tendo em conta os artigos 180º e 181º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A5-0068/2004),

1.  Decide reestruturar o seu Regimento segundo o novo índice que se segue;

2.  Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

3.  Decide que estas alterações entrarão em vigor no primeiro dia do primeiro período de sessões consecutivo às eleições de 2004 para o Parlamento Europeu;

4.  Encarrega o seu Presidente de adaptar a redacção do nº 2 do artigo 1º do seu Regimento, tendo em conta o alargamento da União, mediante o aditamento, nas línguas oficiais respectivas, da denominação dos representantes eleitos para o Parlamento Europeu nos Estados-Membros que aderem à União Europeia em 1 de Maio de 2004;

5.  Decide proceder igualmente à adaptação da data de 1 de Julho de 2004, prevista para a entrada em vigor da nova versão do nº 2 do artigo 29º do Regimento, por forma a ter em conta a data do alargamento, presentemente conhecida, e estabelecer como data de entrada em vigor daquela disposição o dia 30 de Abril de 2004; tal não obsta, todavia, a que os actuais grupos políticos continuem a existir até ao fim da legislatura;

6.  Encarrega o seu Secretário-Geral de tomar as providências necessárias para que o Regimento, na versão resultante da reestruturação e da adaptação ao acréscimo do número de deputados nos termos do nº 8 do artigo 180º, esteja disponível imediatamente após as eleições de 2004 para o Parlamento Europeu;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

Alteração 1

(Proposta de reestruturação do Regimento)

(A actual numeração dos capítulos e dos artigos é indicada em itálico, entre parênteses.)

TÍTULO I DEPUTADOS, ÓRGÃOS DO PARLAMENTO E GRUPOS POLÍTICOS

CAPÍTULO 1 DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU (capítulo I)

Artigo 1º O Parlamento Europeu (artigo 1º)

Artigo 2º Independência do mandato (artigo 2º)

Artigo 3º Verificação de poderes (artigo 7º)

Artigo 4º Duração do mandato parlamentar (artigo 8º)

Artigo 5º Privilégios e imunidades (artigo 3º)

Artigo 6º Levantamento da imunidade (artigo 6º)

Artigo 7º Procedimentos relativos à imunidade (artigo 6º bis)

Artigo 8º Ajudas de custo e subsídios (artigo 5º)

Artigo 9º Regras de conduta (artigo 9º)

Artigo 10° Inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (artigo 9º bis)

CAPÍTULO 2 MANDATOS (capítulo III)

Artigo 11º Decano (artigo 12º)

Artigo 12º Candidaturas e disposições gerais (artigo 13º)

Artigo 13º Eleição do Presidente - Discurso inaugural (artigo 14º)

Artigo 14º Eleição dos Vice-Presidentes (artigo 15º)

Artigo 15º Eleição dos Questores (artigo 16º)

Artigo 16º Duração dos mandatos (artigo 17º)

Artigo 17º Vacatura (artigo 18º)

Artigo 18º Cessação antecipada de mandato (artigo 185º bis)

CAPÍTULO 3 ÓRGÃOS E FUNÇÕES (capítulo IV)

Artigo 19º Funções do Presidente (artigo 19º)

Artigo 20º Funções dos Vice-Presidentes (artigo 20º)

Artigo 21º Composição da Mesa (artigo 21º)

Artigo 22º Funções da Mesa (artigo 22º)

Artigo 23º Composição da Conferência dos Presidentes (artigo 23º)

Artigo 24º Funções da Conferência dos Presidentes (artigo 24º)

Artigo 25º Funções dos Questores (artigo 25º)

Artigo 26º Conferência dos Presidentes das Comissões (artigo 26º)

Artigo 27º Conferência dos Presidentes das Delegações (artigo 27º)

Artigo 28º Publicidade das decisões da Mesa e da Conferência dos Presidentes (artigo 28º)

CAPÍTULO 4 GRUPOS POLÍTICOS (capítulo V)

Artigo 29º Constituição dos grupos políticos (artigo 29º)

Artigo 30º Actividades e situação jurídica dos grupos políticos (artigo 29º bis)

Artigo 31º Deputados não-inscritos (artigo 30º)

Artigo 32º Distribuição dos lugares na sala das sessões (artigo 31º)

TÍTULO II LEGISLAÇÃO, ORÇAMENTO E OUTROS PROCEDIMENTOS

CAPÍTULO 1 PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS – DISPOSIÇÕES GERAIS (capítulo VIII)

Artigo 33º Programa legislativo e de trabalho da Comissão (artigo 57º)

Artigo 34º Análise do respeito dos direitos fundamentais, dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, do Estado de Direito e da incidência financeira (artigo 58º)

Artigo 35º Verificação da base jurídica (artigo 63º)

Artigo 36º Verificação da compatibilidade financeira (artigo 63º bis)

Artigo 37º Informação e acesso do Parlamento aos documentos (artigo 64º)

Artigo 38º Representação do Parlamento nas reuniões do Conselho (artigo 62º bis)

Artigo 39º Iniciativa prevista no artigo 192º do Tratado CE (artigo 59º)

Artigo 40º Apreciação dos documentos legislativos (artigo 60º)

Artigo 41º Consulta sobre iniciativas apresentadas por Estados-Membros (artigo 61º)

CAPÍTULO 2 PROCEDIMENTOS EM COMISSÃO

Artigo 42º Relatórios de carácter legislativo (artigo 159º)

Artigo 43º Processo simplificado (artigo 158º)

Artigo 44º Relatórios de carácter não legislativo (artigo 160º)

Artigo 45º Relatórios de iniciativa (artigo 163º)

Artigo 46º Pareceres das comissões (artigo 162º)

Artigo 47º Cooperação reforçada entre comissões (artigo 162º bis)

Artigo 48º Elaboração dos relatórios (artigo 161º)

CAPÍTULO 3 PRIMEIRA LEITURA

– Fase de apreciação em comissão

Artigo 49º Alteração de propostas da Comissão (artigo 65º)

Artigo 50º Posição da Comissão e do Conselho sobre as alterações (artigo 66º)

– Fase de apreciação em sessão plenária

Artigo 51º Conclusão da primeira leitura (artigo 67º)

Artigo 52º Rejeição de propostas da Comissão (artigo 68º)

Artigo 53º Aprovação de alterações a propostas da Comissão (artigo 69º)

– Processo de acompanhamento

Artigo 54º Acompanhamento dos pareceres do Parlamento (artigo 70º)

Artigo 55º Nova consulta do Parlamento (artigo 71º)

– Processo de co-decisão

– Outros processos

Artigo 56º Processo de concertação previsto na Declaração Comum de 1975 (artigo 72º)

CAPÍTULO 4 SEGUNDA LEITURA

– Fase de apreciação em comissão

Artigo 57° Comunicação da posição comum do Conselho (artigo 74º)

Artigo 58º Prorrogação de prazos (artigo 75º)

Artigo 59º Envio à comissão competente e processo de apreciação em comissão (artigo 76º)

– Fase de apreciação em sessão plenária

Artigo 60º Conclusão da segunda leitura (artigo 77º)

Artigo 61º Rejeição da posição comum do Conselho (artigo 79º)

Artigo 62º Alterações à posição comum do Conselho (artigo 80º)

CAPÍTULO 5 TERCEIRA LEITURA

– Conciliação

Artigo 63º Convocação do Comité de Conciliação (artigo 81º)

Artigo 64° Delegação ao Comité de Conciliação (artigo 82º)

– Fase de apreciação em sessão plenária

Artigo 65º Projecto comum (artigo 83º)

CAPÍTULO 6 CONCLUSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO

Artigo 66º Acordo em primeira leitura (artigo 73º)

Artigo 67º Acordo em segunda leitura (artigo 78º)

Artigo 68º Assinatura dos actos adoptados (artigo 84º)

CAPÍTULO 7 PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS (capítulo IX)

Artigo 69º Orçamento Geral (artigo 92º)

Artigo 70º Quitação à Comissão pela execução do orçamento (artigo 93º)

Artigo 71º Outros processos de quitação (artigo 93º bis)

Artigo 72º Controlo da execução do orçamento pelo Parlamento (artigo 94º)

CAPÍTULO 8 PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS INTERNOS

Artigo 73º Previsão de receitas e despesas do Parlamento (artigo 183º)

Artigo 74º Competência em matéria de autorização e pagamento de despesas (artigo 184º)

CAPÍTULO 9 PROCESSO DE PARECER FAVORÁVEL

Artigo 75º Processo de parecer favorável (artigo 86º)

CAPÍTULO 10 COOPERAÇÃO REFORÇADA (capítulo XIV)

Artigo 76º Procedimentos no Parlamento (artigo 109º)

CAPÍTULO 11 OUTROS PROCEDIMENTOS

Artigo 77º Processo de parecer nos termos do artigo 122º do Tratado CE (artigo 85º)

Artigo 78º Procedimentos relativos ao diálogo social (artigo 87º)

Artigo 79º Procedimentos relativos à apreciação de acordos voluntários (artigo 87º bis)

Artigo 80º Codificação (artigo 89º)

Artigo 81º Disposições de execução (artigo 88º)

CAPÍTULO 12 TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS (capítulos X e XI)

Artigo 82º Tratados de adesão (artigo 96º)

Artigo 83º Acordos internacionais (artigo 97º)

Artigo 84º Procedimentos baseados no artigo 300º do Tratado CE relativos à aplicação provisória ou à suspensão de acordos internacionais e à definição da posição comunitária em instâncias criadas por acordos internacionais (artigo 98º)

CAPÍTULO 13 REPRESENTAÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM (capítulo XI)

Artigo 85º Nomeação do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum (artigo 99º)

Artigo 86º Nomeação de Representantes Especiais para a Política Externa e de Segurança Comum (artigo 100º)

Artigo 87º Declarações do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e de outros representantes especiais (artigo 101º)

Artigo 88º Representação internacional (artigo 102º)

Artigo 89º Consulta e informação do Parlamento no âmbito da política externa e de segurança comum (artigo 103º)

Artigo 90º Recomendações no âmbito da política externa e de segurança comum (artigo 104º)

Artigo 91º Violação dos direitos do Homem (artigo 104º bis)

CAPÍTULO 14 COOPERAÇÃO POLICIAL E JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL (capítulo XII)

Artigo 92º Informação do Parlamento nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal (artigo 105º)

Artigo 93º Consulta do Parlamento nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal (artigo 106º)

Artigo 94º Recomendações nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal (artigo 107º)

CAPÍTULO 15 VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS POR UM ESTADO-MEMBRO (capítulo XIII)

Artigo 95º Verificação da existência de uma violação (artigo 108º)

TÍTULO III TRANSPARÊNCIA DOS TRABALHOS (capítulo XXII)

Artigo 96º Transparência das actividades do Parlamento (artigo 171º)

Artigo 97º Acesso do público aos documentos (artigo 172º)

TÍTULO IV RELAÇÕES COM AS OUTRAS INSTITUIÇÕES (capítulo VI)

CAPÍTULO 1 NOMEAÇÕES

Artigo 98º Eleição do Presidente da Comissão (artigo 32º)

Artigo 99º Eleição da Comissão (artigo 33º)

Artigo 100º Moção de censura à Comissão (artigo 34º)

Artigo 101º Nomeação dos membros do Tribunal de Contas (artigo 35º)

Artigo 102º Nomeação dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (artigo 36º)

CAPÍTULO 2 DECLARAÇÕES

Artigo 103º Declarações da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu (artigo 37º)

Artigo 104º Explicação das decisões da Comissão (artigo 38º)

Artigo 105º Declarações do Tribunal de Contas (artigo 39º)

Artigo 106º Declarações do Banco Central Europeu (artigo 40º)

Artigo 107º Recomendação sobre as orientações gerais das políticas económicas (artigo 41º)

CAPÍTULO 3 PERGUNTAS AO CONSELHO, À COMISSÃO E AO BANCO CENTRAL EUROPEU

Artigo 108º Perguntas com pedido de resposta oral com debate (artigo 42º)

Artigo 109º Período de perguntas (artigo 43º)

Artigo 110º Perguntas com pedido de resposta escrita (artigo 44º)

Artigo 111º Perguntas com pedido de resposta escrita ao Banco Central Europeu (artigo 40º bis)

CAPÍTULO 4 RELATÓRIOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES

Artigo 112º Relatórios anuais e outros relatórios de outras Instituições (artigo 47º)

CAPÍTULO 5 RESOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES

Artigo 113º Propostas de resolução (artigo 48º)

Artigo 114º Recomendações dirigidas ao Conselho (artigo 49º)

Artigo 115º Debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (artigo 50º)

Artigo 116º Declarações escritas (artigo 51º)

Artigo 117º Consulta do Comité Económico e Social Europeu (artigo 52º)

Artigo 118º Consulta do Comité das Regiões (artigo 53º)

CAPÍTULO 6 ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS

Artigo 119º Acordos interinstitucionais (artigo 54º)

CAPÍTULO 7 RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Artigo 120º Recursos para o Tribunal de Justiça (artigo 91º)

Artigo 121º Consequências da omissão do Conselho na sequência da aprovação da sua posição comum no quadro do processo de cooperação (artigo 90º)

TÍTULO V RELAÇÕES COM OS PARLAMENTOS NACIONAIS (Capítulo VII)

Artigo 122º Intercâmbio de informações, contactos e facilidades recíprocas (artigo 55º)

Artigo 123º Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC) (artigo 56º)

Artigo 124º Conferência dos Parlamentos (artigo 56º bis)

TÍTULO VI SESSÕES

CAPÍTULO 1 SESSÕES DO PARLAMENTO (capítulo II)

Artigo 125º Legislatura, Sessão, períodos de sessões, sessões diárias (art. 10º, n° 1)

Artigo 126º Convocação do Parlamento (artigo 10º, outros números)

Artigo 127º Locais de reunião (artigo 11º)

Artigo 128º Participação nas sessões (artigo 4º)

CAPÍTULO 2 ORDEM DE TRABALHOS DO PARLAMENTO (capítulo XV)

Artigo 129º Projecto de ordem do dia (artigo 110º)

Artigo 130º Processo em sessão plenária sem alterações e sem debate (artigo 110º bis)

Artigo 131º Aprovação e alteração da ordem do dia (artigo 111º)

Artigo 132º Debate extraordinário (artigo 111º bis)

Artigo 133º Processo de urgência (artigo 112º)

Artigo 134º Discussão conjunta (artigo 113º)

Artigo 135º Prazos (artigo 115º)

CAPÍTULO 3 REGRAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES (capítulo XVI)

Artigo 136º Acesso à sala das sessões (artigo 116º)

Artigo 137º Línguas (artigo 117º)

Artigo 138º Distribuição de documentos (artigo 118º)

Artigo 139º Concessão do uso da palavra e conteúdo das intervenções (artigo 119º)

Artigo 140º Repartição do tempo de uso da palavra (artigo 120º)

Artigo 141º Lista de oradores (artigo 121º)

Artigo 142º Intervenções de um minuto (artigo 121º bis)

Artigo 143º Intervenções sobre assuntos de natureza pessoal (artigo 122º)

Artigo 144º Advertências (artigo 123º)

Artigo 145º Expulsão de deputados (artigo 124º)

Artigo 146º Agitação na Assembleia (artigo 125º)

CAPÍTULO 4 QUÓRUM E VOTAÇÕES (capítulo XVII)

Artigo 147º Quórum (artigo 126º)

Artigo 148º Entrega e apresentação de alterações (artigo 139º, exceptuando o primeiro parágrafo do nº 1)

Artigo 149º Admissibilidade das alterações (artigo 140º)

Artigo 150º Processo de votação (artigo 127º)

Artigo 151º Igualdade de votos (artigo 128º)

Artigo 152º Princípios das votações (artigo 129º)

Artigo 153º Ordem de votação das alterações (artigo 130º)

Artigo 154º Apreciação em comissão de alterações apresentadas ao plenário (artigo 130º bis)

Artigo 155º Votação por partes (artigo 131º)

Artigo 156º Direito de voto (artigo 132º)

Artigo 157º Votações (artigo 133º)

Artigo 158º Votação nominal (artigo 134º)

Artigo 159º Votação por sistema electrónico (artigo 135º)

Artigo 160º Votação por escrutínio secreto (artigo 136º)

Artigo 161º Declarações de voto (artigo 137º)

Artigo 162º Impugnação das votações (artigo 138º)

CAPÍTULO 5 INTERVENÇÕES SOBRE QUESTÕES PROCESSUAIS (capítulo XVIII)

Artigo 163º Pontos de ordem (artigo 141º)

Artigo 164º Invocação do Regimento (artigo 142º)

Artigo 165º Questão prévia (artigo 143º)

Artigo 166º Devolução à comissão (artigo 144º)

Artigo 167º Encerramento do debate (artigo 145º)

Artigo 168º Adiamento do debate e da votação (artigo 146º)

Artigo 169º Interrupção ou suspensão da sessão (artigo 147º)

CAPÍTULO 6 PUBLICIDADE DOS TRABALHOS

Artigo 170º Actas das sessões (artigo 148º)(1)

Artigo 171º Relato integral das sessões (artigo 149º)

TÍTULO VII COMISSÕES E DELEGAÇÕES

CAPÍTULO 1 COMISSÕES – CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES (capítulo XX)

Artigo 172º Constituição das comissões permanentes (nº 1 do artigo 150º)

Artigo 173º Constituição das comissões temporárias (nº 2 do artigo 150º)

Artigo 174º Comissões de inquérito (artigo 151º)

Artigo 175º Composição das comissões (artigo 152º)

Artigo 176º Membros suplentes (artigo 153º)

Artigo 177º Competência das comissões (artigo 154º)

Artigo 178º Comissão encarregada da verificação de poderes (artigo 155º)

Artigo 179º Subcomissões (artigo 156º)

Artigo 180º Mesa das comissões (artigo 157º)

CAPÍTULO 2 COMISSÕES – FUNCIONAMENTO (capítulo XX)

Artigo 181º Reuniões das comissões (artigo 166º)

Artigo 182º Actas das reuniões das comissões (artigo 167º)

Artigo 183º Votações em comissão (nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 139º e nºs 1, 2, 3 e 5 do artigo 165º)

Artigo 184º Disposições respeitantes à sessão plenária aplicáveis em comissão (nº 4 do artigo 165º)

Artigo 185º Período de perguntas em comissão (artigo 164º)

CAPÍTULO 3 DELEGAÇÕES INTERPARLAMENTARES (capítulo XXI)

Artigo 186º Constituição e funções das delegações interparlamentares (artigo 168º)

Artigo 187º Cooperação com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (artigo 169º)

Artigo 188º Comissões parlamentares mistas (artigo 170º)

TÍTULO VIII PETIÇÕES (capítulo XXIII)

Artigo 189º Direito de petição (artigo 174º)

Artigo 190º Apreciação das petições (artigo 175º)

Artigo 191º Publicidade das petições (artigo 176º)

TÍTULO IX PROVEDOR DE JUSTIÇA (capítulo XXIV)

Artigo 192º Nomeação do Provedor de Justiça (artigo 177º)

Artigo 193º Actividade do Provedor de Justiça (artigo 179º)

Artigo 194º Destituição do Provedor de Justiça (artigo 178º)

TÍTULO X SECRETARIADO-GERAL DO PARLAMENTO

Artigo 195º Secretariado-Geral (artigo 182º)

TÍTULO XI APLICAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIMENTO (capítulo XXV)

Artigo 196º Aplicação do Regimento (artigo 180º)

Artigo 197º Alterações ao Regimento (artigo 181º)

TÍTULO XII DISPOSIÇÕES DIVERSAS (capítulo XXVII)

Artigo 198º Questões pendentes (artigo 185º)

Artigo 199º Estrutura dos anexos (artigo 186º)

Texto em vigor   Alterações
Alteração 2
Artigo 91, nºs 1 e 2
1.  Nos prazos fixados pelos Tratados e pelo Estatuto do Tribunal de Justiça para a interposição de recursos por parte das instituições da União Europeia e das pessoas singulares e colectivas, o Parlamento examinará a legislação comunitária a fim de se certificar de que os seus direitos foram plenamente respeitados.
1.  Nos prazos fixados pelos Tratados e pelo Estatuto do Tribunal de Justiça para a interposição de recursos por parte das instituições da União Europeia e das pessoas singulares e colectivas, o Parlamento examinará a legislação comunitária e as suas normas de execução, a fim de se certificar de que os Tratados, nomeadamente no que se refere aos direitos do Parlamento, foram plenamente respeitados.
2.  A comissão competente apresentará relatório ao Parlamento - oralmente, se necessário - sempre que presumir que há violação dos direitos do Parlamento.
2.  A comissão competente apresentará relatório ao Parlamento - oralmente, se necessário - sempre que presumir que há violação do direito comunitário.
Alteração 3
Artigo 94, nº 1
1.  O Parlamento procederá ao controlo da execução do orçamento em curso, confiando esta missão à comissão competente para o controlo orçamental e às demais comissões envolvidas.
1.  O Parlamento procederá ao controlo da execução do orçamento em curso, confiando esta missão às comissões competentes para o orçamento e para o controlo orçamental, bem como às demais comissões envolvidas.
Alteração 4
Artigo 150, nº 2
2.  O Parlamento pode em qualquer momento constituir comissões temporárias, definindo a respectiva competência, composição e duração do mandato; a duração do mandato não deve exceder doze meses, excepto se o Parlamento o prorrogar para além do seu termo.
2.  Sob proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento pode em qualquer momento constituir comissões temporárias, cujas atribuições, composição e mandato serão definidos no mesmo momento em que for decidida a respectiva constituição; a duração do mandato destas comissões não deve exceder doze meses, excepto se o Parlamento o prorrogar para além do seu termo.
Alteração 5
Artigo 158, nº 3 bis (novo)
3 bis. O nº 1, primeiro e segundo períodos, o nº 2, primeiro, segundo e terceiro períodos, e o nº 3 aplicam-se com as devidas adaptações aos pareceres das comissões, na acepção do artigo 162º.
Alteração 6
Artigo 183, nº 6 bis (novo)
6 bis. As disposições de aplicação relativas ao processo de elaboração da previsão de receitas e despesas do Parlamento serão aprovadas por maioria dos votos expressos e anexadas ao Regimento.
Alteração 7
Anexo IV
Artigo 7 bis (novo)
Artigo 7º bis
Processo a aplicar na elaboração da previsão de receitas e despesas do Parlamento
1.  No que se refere às questões relativas ao orçamento do Parlamento, a Mesa e a comissão competente para o orçamento decidem, em fases sucessivas, sobre:
a) o organigrama;
b) o anteprojecto e o projecto de previsão das receitas e despesas.
2.  As decisões sobre o organigrama serão tomadas de acordo com o processo a seguir indicado:
a) a Mesa estabelece o organigrama para cada exercício;
b) proceder-se-á, eventualmente, a uma concertação entre a Mesa e a comissão competente para o orçamento, quando o parecer desta diferir das primeiras decisões da Mesa;
c) no final do processo, caberá à Mesa tomar a decisão final sobre a previsão de receitas e despesas do organigrama, nos termos do nº 3 do artigo 182º do Regimento, sem prejuízo das decisões tomadas ao abrigo do artigo 272º do Tratado CE.
3.  Quanto à previsão das receitas e despesas propriamente dita, o processo de preparação começará quando a Mesa tiver deliberado definitivamente sobre o organigrama. As etapas deste processo são as indicadas no artigo 183º do Regimento, a saber:
a) a Mesa elabora um anteprojecto de previsão de receitas e despesas (nº 1);
b) a comissão competente para o orçamento elabora o projecto de previsão de receitas e despesas (nº 2);
c) dar-se-á início a uma fase de concertação sempre que a comissão competente para o orçamento e a Mesa tiverem posições muito divergentes.
Alteração 8
Anexo V, artigo 2, interpretação
As alterações à proposta de resolução que serão votadas em plenário deverão ser submetidas, para apreciação, à comissão competente quanto à matéria de fundo.
Suprimido

(1) Para as reuniões das comissões, vide artigo 182º (artigo 167º).


Controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano ***I
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Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano (COM(2003) 52 - C5-0032/2003 - 2003/0030(COD))
P5_TA(2004)0146A5-0449/2003

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 52)(1),

-  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º, os artigos 37º e 95º e a alínea b) do nº 4 do artigo 152º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0032/2003),

-  Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0449/2003),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 9 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº ..../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais

P5_TC1-COD(2003)0030


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 37.º e 95.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 152.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (4),

Considerando o seguinte:

(1)  Os alimentos para animais e os géneros alimentícios deverão ser seguros e sãos. A legislação comunitária contém um conjunto de normas para garantir o cumprimento deste objectivo. Essas normas abrangem a produção e a colocação no mercado de alimentos para animais e de géneros alimentícios.

(2)  As normas básicas em matéria de legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios são estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (5).

(3)  Além das referidas normas básicas, a legislação mais específica em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios abrange variados domínios como a alimentação animal, incluindo alimentos medicamentosos, a higiene dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios, as zoonoses, os subprodutos animais, os resíduos e contaminantes, o controlo e erradicação de doenças animais com impacto na saúde pública, a rotulagem dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios, os pesticidas, os aditivos utilizados nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios, as vitaminas, os sais minerais, os oligoelementos e outros aditivos, os materiais em contacto com os géneros alimentícios, os requisitos de qualidade e composição, a água potável, a ionização, os novos alimentos e os organismos geneticamente modificados (OGM).

(4)  A legislação comunitária em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios baseia-se no princípio de que os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar, em todas as fases de produção, transformação e distribuição, são responsáveis, nas actividades sob o seu controlo, por garantir que os alimentos para animais e os géneros alimentícios cumpram os requisitos da legislação neste domínio que sejam relevantes para as suas actividades.

(5)  A saúde e o bem-estar dos animais são factores importantes que contribuem para a qualidade e segurança dos géneros alimentícios, para a prevenção da propagação das doenças animais e para um tratamento humano dos animais. As normas estabelecidas nesta matéria figuram em diversos actos. Esses actos estipulam as obrigações das pessoas singulares e colectivas no que diz respeito à saúde e ao bem-estar dos animais, bem como os deveres das autoridades competentes.

(6)  Os Estados-Membros deverão garantir a aplicação da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios, as normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, e bem assim verificar a observância dos requisitos relevantes das mesmas pelos operadores em todas as fases da produção, transformação e distribuição. Deverão ser organizados controlos oficiais para esse efeito.

(7)  Convém por conseguinte estabelecer a nível comunitário um quadro harmonizado de regras gerais para a organização desses controlos. Convém avaliar, à luz da experiência adquirida, em que medida esse quadro geral funciona correctamente, em especial no domínio da saúde e do bem-estar dos animais. Por esse motivo, é conveniente que a Comissão apresente um relatório acompanhado de qualquer proposta que se revele necessária.

(8)  Regra geral, o referido quadro comunitário não deverá incluir controlos oficiais relativos aos organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, visto que esses controlos já se encontram adequadamente abrangidos pela Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (6). No entanto, determinados aspectos do presente regulamento deverão igualmente aplicar-se ao sector da fitossanidade, nomeadamente os relativos à criação de planos nacionais de controlo plurianuais e às inspecções comunitárias nos Estados-Membros e nos países terceiros. Por conseguinte, é conveniente alterar nesse sentido a Directiva 2000/29/CE.

(9)  Os Regulamentos (CEE) n.º 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (7), (CEE) n.º 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (8), e (CEE) n.º 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (9), contêm medidas específicas para a verificação do cumprimento dos requisitos neles estabelecidos. Os requisitos do presente regulamento deverão ser suficientemente flexíveis para ter em conta a especificidade destes domínios.

(10)  Está já em prática um sistema de controlo específico bem estabelecido para a verificação do cumprimento das normas relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (culturas arvenses, vinho, azeite, fruta e produtos hortícolas, lúpulo, leite e produtos lácteos, carne de bovino, carne de ovino e de caprino e mel). O presente regulamento não deverá, por conseguinte, aplicar-se a estes domínios, tanto mais que os seus objectivos são diferentes dos objectivos prosseguidos pelos mecanismos de controlo para a organização comum dos mercados de produtos agrícolas.

(11)  As autoridades competentes para a realização dos controlos oficiais deverão cumprir um conjunto de critérios operacionais, por forma a garantir a sua imparcialidade e eficácia. Deverão dispor de pessoal devidamente qualificado e experiente, em número suficiente, e possuir instalações e equipamento adequados para o correcto desempenho das suas funções.

(12)  Os controlos oficiais deverão ser efectuados utilizando técnicas adequadas desenvolvidas para o efeito, incluindo controlos de rotina e controlos mais intensivos, tais como inspecções, verificações, auditorias, amostragem e análise de amostras. A aplicação correcta dessas técnicas exige que o pessoal que efectua os controlos oficiais disponha de formação adequada. É também necessária formação com vista a assegurar a uniformidade das decisões tomadas pelas autoridades competentes, em especial no que se refere à aplicação dos princípios HACCP (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo).

(13)  A frequência dos controlos oficiais deverá ser regular e proporcional ao risco, tendo em conta os resultados dos controlos efectuados pelos operadores de empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar no âmbito de programas de controlo baseados no sistema HACCP ou de programas de garantia da qualidade, sempre que esses programas se destinem a cumprir os requisitos da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais. Devem ser efectuados controlos ad hoc em caso de suspeita de incumprimento. Além disso, poderão ser efectuados controlos ad hoc em qualquer momento, mesmo que não haja suspeita de incumprimento.

(14)  Os controlos oficiais deverão ser efectuados com base em procedimentos documentados, por forma a garantir que sejam realizados de forma uniforme e que sejam sempre de elevada qualidade.

(15)  As autoridades competentes deverão assegurar que, sempre que os controlos oficiais incumbam a diferentes unidades de controlo, sejam previstos e eficazmente aplicados procedimentos adequados de coordenação.

(16)  As autoridades competentes deverão também assegurar que, sempre que a competência para efectuar controlos oficiais tenha sido transferida do nível central para o nível regional ou local, exista uma coordenação eficaz e eficiente entre ambos os níveis.

(17)  Os laboratórios que participam na análise de amostras oficiais deverão trabalhar de acordo com procedimentos aprovados internacionalmente ou normas de desempenho baseadas em critérios e utilizar métodos de análise que tenham sido validados na medida do possível. Esses laboratórios deverão nomeadamente dispor de equipamento que lhes permita efectuar a determinação correcta de normas tais como os teores máximos de resíduos fixados na legislação comunitária.

(18)  A designação de laboratórios comunitários e nacionais de referência deverá contribuir para uma elevada qualidade e uniformidade dos resultados analíticos. Este objectivo poderá ser alcançado por actividades tais como a aplicação de métodos analíticos validados, a disponibilidade de materiais de referência, a organização de testes comparativos e a formação do pessoal dos laboratórios.

(19)  As actividades dos laboratórios de referência deverão abranger todos os domínios da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e de saúde animal, em especial aqueles em que são necessários resultados analíticos e de diagnóstico precisos.

(20)  Para algumas actividades relacionadas com os controlos oficiais, o Comité Europeu de Normalização (CEN) elaborou Normas Europeias (normas EN) adequadas para efeitos do presente regulamento. As normas EN em causa referem-se, em especial, ao funcionamento e à avaliação de laboratórios de análise e ao funcionamento e acreditação dos organismos de controlo. Foram também elaboradas normas internacionais pela Organização Internacional de Normalização (ISO) e pela União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC). Estas normas poderão, em alguns casos bem definidos, ser adequadas para efeitos do presente regulamento, tendo em conta que os critérios de desempenho estão definidos na legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios, por forma a garantir flexibilidade e rentabilidade.

(21)  Deve ser prevista a possibilidade de a autoridade competente delegar poderes de exercício de funções específicas de controlo num organismo de controlo, bem como as condições em que essa delegação pode ser efectuada.

(22)  Deverão existir procedimentos adequados de cooperação entre as autoridades competentes de um mesmo Estado-Membro e de Estados-Membros diferentes, em especial quando os controlos oficiais revelarem que os problemas relativos aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios afectam mais de um Estado-Membro. Para facilitar essa cooperação, os Estados-Membros deverão designar um ou mais organismos de ligação incumbidos de coordenar a transmissão e recepção de pedidos de assistência.

(23)  Em conformidade com o artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, os Estados-Membros devem informar a Comissão sempre que disponham de informações relacionadas com a existência de um risco grave, directo ou indirecto, para a saúde humana, ligado a um género alimentício ou a um alimento para animais.

(24)  Importa criar procedimentos uniformes para o controlo de alimentos para animais e de géneros alimentícios provenientes de países terceiros e introduzidos no território da Comunidade, tendo em conta que já existem procedimentos de importação harmonizados para os géneros alimentícios de origem animal, nos termos da Directiva 97/78/CE (10), e os animais vivos, nos termos da Directiva 91/496/CEE (11). Os procedimentos já existentes funcionam adequadamente e deverão ser mantidos.

(25)  Os controlos dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios provenientes de países terceiros, referidos na Directiva 97/78/CE, limitam-se aos aspectos veterinários. É necessário completar estes controlos através de controlos oficiais sobre aspectos não abrangidos pelos controlos veterinários, tais como aditivos, rotulagem, rastreabilidade, irradiação de alimentos e materiais em contacto com géneros alimentícios.

(26)  A legislação comunitária prevê também procedimentos para o controlo de alimentos para animais importados, nos termos da Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal (12). Esta directiva define os princípios e procedimentos que devem ser aplicados pelos Estados-Membros na introdução em livre prática de alimentos para animais importados.

(27)  Importa estabelecer normas comunitárias por forma a garantir que os alimentos para animais e os géneros alimentícios provenientes de países terceiros sejam submetidos a controlos oficiais antes de serem introduzidos em livre prática na Comunidade. Deverá ser prestada especial atenção aos controlos na importação de alimentos para animais e de géneros alimentícios que possam apresentar um maior risco de contaminação.

(28)  Deverão também ser previstas disposições para a organização de controlos oficiais de alimentos para animais e de géneros alimentícios introduzidos no território da Comunidade ao abrigo de um regime aduaneiro que não a livre prática, nomeadamente dos que são introduzidos ao abrigo dos regimes aduaneiros referidos nas alíneas b) a f) do n.º 16 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (13), bem como no que se refere à sua entrada em zonas francas e entrepostos francos. Inclui-se neste aspecto a introdução de alimentos para animais e de géneros alimentícios provenientes de países terceiros por passageiros de meios de transporte internacionais e através de embalagens enviadas por correio.

(29)  Para efeitos dos controlos oficiais de alimentos para animais e de géneros alimentícios, é necessário definir o território da Comunidade no qual as normas são aplicáveis, por forma a garantir que os alimentos para animais e os géneros alimentícios introduzidos nesse território sejam submetidos aos controlos previstos no presente regulamento. Este território não corresponde necessariamente ao definido no artigo 299.º do Tratado, ou ao definido no artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92.

(30)  A fim de garantir uma organização mais eficaz dos controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios provenientes de países terceiros e facilitar os fluxos comerciais, poderá ser necessário designar pontos específicos de entrada dos referidos produtos no território da Comunidade. Poderá ser igualmente necessário exigir uma notificação prévia da chegada dos produtos ao território da Comunidade. Dever-se-á assegurar que cada ponto de entrada designado disponha de acesso às instalações adequadas para a realização de controlos dentro de prazos razoáveis.

(31)  Ao estabelecer normas para os controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios provenientes de países terceiros, convém garantir que as autoridades competentes e os serviços aduaneiros colaborem entre si, tendo em conta que estão já previstas normas para esse efeito no Regulamento (CEE) n.º 339/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, relativo aos controlos da conformidade dos produtos importados de países terceiros com as normas aplicáveis em matéria de segurança dos produtos (14).

(32)  Deverão ser disponibilizados recursos financeiros adequados para a organização dos controlos oficiais. Para o efeito, as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão poder cobrar as taxas ou os encargos que permitam cobrir as despesas dos controlos oficiais. Durante o processo, as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão ter a liberdade de estabelecer taxas e encargos como montantes fixos baseados nas despesas efectuadas e tendo em conta a situação específica dos estabelecimentos. Sempre que sejam impostas taxas aos operadores, deverão ser aplicados princípios comuns. É, pois, adequado estabelecer os critérios de fixação dos níveis das taxas de inspecção. Relativamente às taxas aplicáveis aos controlos na importação, é adequado estabelecer directamente as taxas para os principais artigos de importação, por forma a garantir uma aplicação uniforme e evitar distorções comerciais.

(33)  A legislação comunitária em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios prevê o registo ou a aprovação, pela autoridade competente, de determinadas empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar. Assim se verifica, nomeadamente, no Regulamento (CE) n.º .../... do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativo à higiene dos géneros alimentícios, no Regulamento (CE) n.º .../... do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que estabelece as regras de higiene específicas para os géneros alimentícios de origem animal (15), na Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal (16) e no futuro regulamento sobre higiene dos alimentos para animais. Deverão ser criados procedimentos destinados a garantir que o registo e a aprovação das empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar sejam efectuados de modo eficaz e transparente.

(34)  A fim de se obter uma abordagem global e uniforme a respeito dos controlos oficiais, os Estados-Membros deverão elaborar e executar planos nacionais de controlo plurianuais, em conformidade com orientações gerais definidas a nível comunitário. Tais orientações deverão promover estratégias nacionais coerentes e identificar prioridades em função dos riscos, bem como os procedimentos de controlo mais eficazes. A estratégia comunitária deverá seguir uma abordagem global integrada em matéria de execução dos controlos. Atendendo a que determinadas orientações técnicas a estabelecer possuem carácter não vinculativo, será apropriado estabelecê-las recorrendo a um processo de comité consultivo.

(35)  Os planos nacionais de controlo plurianuais deverão abranger a legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios, bem como a legislação relativa à saúde e ao bem-estar dos animais.

(36)  Os planos nacionais de controlo plurianuais deverão criar uma base sólida para que os serviços de inspecção da Comissão efectuem controlos nos Estados-Membros. Os planos de controlo deverão permitir que os serviços de inspecção da Comissão verifiquem se os controlos oficiais nos Estados-Membros são organizados em conformidade com os critérios estabelecidos no presente regulamento. Se for caso disso, especialmente quando a auditoria nos Estados-Membros, realizada com base nos planos nacionais de controlo plurianuais, revelar insuficiências ou falhas, deverão ser realizadas inspecções e auditorias pormenorizadas.

(37)  Dever-se-á exigir aos Estados-Membros que apresentem à Comissão um relatório anual com informações sobre a aplicação dos planos nacionais de controlo plurianuais. O relatório deverá conter os resultados dos controlos e auditorias oficiais realizados durante o ano anterior e, sempre que necessário, uma actualização do plano de controlo inicial em função desses resultados.

(38)  Os controlos comunitários nos Estados-Membros deverão permitir que os serviços de controlo da Comissão verifiquem se a legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios, bem como a legislação relativa à saúde e ao bem-estar dos animais, são aplicadas de modo uniforme e correcto em toda a Comunidade.

(39)  São necessários controlos comunitários nos países terceiros, a fim de verificar a conformidade ou equivalência com a legislação comunitária em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios, bem como com a legislação relativa à saúde e, se necessário, ao bem-estar dos animais. Os países terceiros poderão também ser instados a fornecer informações sobre os respectivos sistemas de controlo. Essas informações, que deverão ser elaboradas com base nas orientações comunitárias, deverão constituir a base para posteriores controlos da Comissão, os quais deverão ser efectuados num quadro multidisciplinar que abranja os principais sectores de exportação para a Comunidade. Tal evolução deverá permitir simplificar o actual regime, reforçar uma cooperação efectiva em matéria de controlos e, consequentemente, facilitar os fluxos comerciais.

(40)  Por forma a garantir que as mercadorias importadas sejam conformes ou equivalentes à legislação comunitária em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios, é necessário estabelecer procedimentos que permitam definir as condições de importação e os requisitos de certificação, conforme adequado.

(41)  As infracções à legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios, bem como às normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, podem constituir uma ameaça para a saúde humana, a saúde animal e o bem-estar dos animais. Deverão, por conseguinte, ser objecto de medidas eficazes, dissuasivas e proporcionadas a nível nacional em toda a Comunidade.

(42)  Entre essas medidas, deverão contar-se acções administrativas por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros, que devem dispor de procedimentos para esse efeito. Tais procedimentos oferecem a vantagem de permitir uma actuação rápida para resolver a situação.

(43)  Os operadores deverão ter direito de recurso das decisões tomadas pela autoridade competente na sequência dos controlos oficiais, e ser informados desse direito.

(44)  Convém ter em conta as necessidades especiais dos países em desenvolvimento, em especial dos países menos desenvolvidos, e adoptar medidas nesse sentido. A Comissão deverá apoiar os países em desenvolvimento no que diz respeito à segurança dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios, factor primordial para a saúde humana e para o desenvolvimento do comércio. Esse apoio deverá ser organizado no contexto da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento.

(45)  As normas previstas no presente regulamento constituem a base da abordagem integrada e horizontal necessária para implementar uma política de controlo coerente em matéria de segurança dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios, e bem assim de saúde e de bem-estar dos animais. Deve, no entanto, ser possível estabelecer normas específicas de controlo, quando necessário, por exemplo no que diz respeito à fixação de teores máximos de resíduos para certos contaminantes a nível comunitário. Do mesmo modo, deverão ser mantidas em vigor normas mais específicas existentes no domínio dos controlos dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios, da saúde e do bem-estar dos animais. Trata-se, em especial, da Directiva 96/22/CE (17), da Directiva 96/23/CE (18), do Regulamento (CE) n.º ... (19), do Regulamento (CE) n.º 999/2001 (20), do Regulamento (CE) n.º 2160/2003 (21), da Directiva 86/362/CEE (22), da Directiva 90/642/CEE (23) e das suas regras de execução, da Directiva 92/1/CEE (24), da Directiva 92/2/CEE (25) e dos actos relativos ao controlo das doenças animais como a febre aftosa, a peste suína africana, etc., bem como os requisitos sobre os controlos oficiais do bem-estar dos animais.

(46)  O presente regulamento abrange domínios já abrangidos por determinados actos actualmente em vigor. Devem-se, por conseguinte, revogar, nomeadamente, os seguintes actos em matéria de controlo dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e substituí-los pelas normas do presente regulamento: Directiva 70/373/CEE (26), Directiva 85/591/CEE (27), Directiva 89/397/CEE (28), Directiva 93/99/CEE (29), Decisão 93/383/CEE (30), Directiva 95/53/CE, Directiva 96/43/CE (31), Decisão 98/728/CE (32) e Decisão 1999/313/CE (33).

(47)  As Directivas 96/23/CE, 97/78/CE e 2000/29/CE deverão ser alteradas em função do presente regulamento.

(48)  Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, nomeadamente, garantir uma abordagem harmonizada em relação aos controlos oficiais, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode pois, devido à sua complexidade, ao seu carácter transfronteiriço e, no que se refere às importações de alimentos para animais e de géneros alimentícios, ao seu carácter internacional, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(49)  As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (34),

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento estabelece normas gerais para a realização de controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento de normas que visam, em especial:

   a) Prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais, quer se apresentem directamente ou através do ambiente; e
   b) Garantir práticas leais no comércio dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e defender os interesses dos consumidores, incluindo a rotulagem dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e outras formas de informação dos consumidores.

2.  O presente regulamento não é aplicável aos controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento das normas relativas às organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas.

3.  O presente regulamento não prejudica quaisquer disposições comunitárias específicas relativas a controlos oficiais.

4.  A realização de controlos oficiais nos termos do presente regulamento não afecta a responsabilidade legal principal dos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar, que consiste em garantir a segurança dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios nos termos do Regulamento (CE) n.º 178/2002, nem a responsabilidade civil ou penal decorrente do incumprimento das suas obrigações.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas nos artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002.

Além disso, entende-se por:

   1) "Controlo oficial", qualquer forma de controlo que a autoridade competente ou a Comunidade efectue para verificar o cumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios, assim como das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais;
   2) "Verificação", o controlo, mediante exame e ponderação de provas objectivas, do cumprimento dos requisitos especificados;
   3) "Legislação em matéria de alimentos para animais", as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem os alimentos para animais em geral e a respectiva segurança em particular, a nível comunitário ou nacional; abrange todas as fases da produção, transformação e distribuição dos alimentos para animais, bem como a respectiva utilização;
   4) "Autoridade competente", a autoridade central de um Estado-Membro com competência para organizar controlos oficiais ou qualquer outra autoridade a quem tenha sido atribuída essa competência; inclui, se for caso disso, a autoridade correspondente de um país terceiro;
   5) "Organismo de controlo", um terceiro independente no qual a autoridade competente tenha delegado determinadas tarefas de controlo;
   6) "Auditoria", um exame sistemático e independente para determinar se as actividades e os respectivos resultados estão em conformidade com as disposições previstas e se estas disposições são aplicadas eficazmente e são adequadas para alcançar os objectivos;
   7) "Inspecção", o exame de quaisquer aspectos dos alimentos para animais, dos géneros alimentícios, e da saúde e do bem-estar dos animais, a fim de verificar se esses aspectos cumprem os requisitos da legislação no domínio dos alimentos para animais ou dos géneros alimentícios, e as regras no domínio da saúde e do bem-estar dos animais;
   8) "Acompanhamento", a realização de uma sequência planeada de observações ou medições com vista a obter uma imagem de conjunto da situação no que respeita ao cumprimento da legislação no domínio dos alimentos para animais ou dos géneros alimentícios, e das regras no domínio da saúde e do bem-estar dos animais;
   9) "Vigilância", a observação cuidadosa de uma ou mais empresas do sector dos alimentos para animais ou do sector alimentar, de operadores de empresas do sector dos alimentos para animais ou do sector alimentar ou das suas actividades;
   10) "Incumprimento", o incumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais ou de géneros alimentícios e das normas para a protecção da saúde e do bem-estar dos animais;
   11) "Amostragem para efeitos de análise", a colheita de um alimento para animais, de um género alimentício ou de qualquer outra substância relevante para a produção, a transformação e a distribuição de alimentos para animais ou de géneros alimentícios (incluindo o ambiente) ou para a saúde dos animais, para verificar, através de análise, o cumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais ou de géneros alimentícios ou das normas relativas à saúde dos animais;
   12) "Certificação oficial", o procedimento através do qual a autoridade competente ou os organismos de controlo autorizados a actuar para esse efeito fornecem uma garantia escrita, electrónica ou equivalente em matéria de cumprimento;
   13) "Retenção oficial", o procedimento através do qual a autoridade competente assegura que os alimentos para animais ou os géneros alimentícios não sejam deslocados nem adulterados na pendência de uma decisão sobre o seu destino; inclui a armazenagem pelos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar de acordo com as instruções da autoridade competente;
   14) "Equivalência", a capacidade de sistemas ou medidas diferentes alcançarem os mesmos objectivos; e "equivalentes", sistemas ou medidas diferentes capazes de alcançarem os mesmos objectivos;
   15) "Importação", a introdução em livre prática de alimentos para animais ou de géneros alimentícios ou a intenção de introduzir esses alimentos para animais ou géneros alimentícios em livre prática, na acepção do artigo 79.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, num dos territórios referidos no Anexo I;
   16) "Introdução", a importação, como definida no ponto 15 supra, e a colocação de mercadorias sob um dos regimes aduaneiros referidos nas alíneas b) a f) do ponto 16 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, bem como a sua entrada numa zona franca ou num entreposto franco;
   17) "Controlo documental", a verificação dos documentos comerciais e, se for caso disso, dos documentos exigidos ao abrigo da legislação em matéria de alimentos para animais ou de géneros alimentícios, que acompanham a remessa;
   18) "Controlo de identidade", a inspecção visual para verificar se os certificados ou outros documentos que acompanham a remessa correspondem à respectiva rotulagem e conteúdo;
   19) "Controlo físico", a verificação do próprio alimento para animais ou género alimentício, que pode incluir controlos do transporte, da embalagem, da rotulagem, da temperatura, da amostragem para efeitos de análise e ensaios laboratoriais, assim como qualquer outro controlo necessário para verificar o cumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais ou de géneros alimentícios;
   20) "Plano de controlo", uma descrição feita pela autoridade competente, com informações gerais sobre a estrutura e a organização dos respectivos sistemas de controlo oficiais.

TÍTULO II

CONTROLOS OFICIAIS EFECTUADOS PELOS ESTADOS-MEMBROS

CAPÍTULO I:

OBRIGAÇÕES GERAIS

Artigo 3.º

Obrigações gerais relativas à organização de controlos oficiais

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que os controlos oficiais sejam realizados regularmente, em função dos riscos e com uma frequência adequada para alcançar os objectivos do presente regulamento, tendo em conta:

   a) Os riscos identificados associados aos animais, aos alimentos para animais ou aos géneros alimentícios, às empresas do sector dos alimentos para animais ou do sector alimentar, à utilização de alimentos para animais ou de géneros alimentícios ou a qualquer processo, material, substância, actividade ou operação que possa influenciar a segurança dos alimentos para animais ou dos géneros alimentícios ou a saúde ou o bem-estar dos animais;
   b) Os antecedentes dos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais ou do sector alimentar no que toca ao cumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais ou de géneros alimentícios ou das normas em matéria de saúde e de bem-estar dos animais;
   c) A fiabilidade de quaisquer auto-controlos que já tenham sido realizados; e
   d) Qualquer informação que possa indiciar um incumprimento.

2.  Os controlos oficiais devem ser efectuados sem aviso prévio, excepto em casos como as auditorias, em que é necessária a notificação prévia do operador da empresa do sector dos alimentos para animais ou do sector alimentar.

Os controlos oficiais podem também ser efectuados numa base ad hoc.

3.  Os controlos oficiais devem ser efectuados em qualquer fase da produção, da transformação e da distribuição dos alimentos para animais ou dos géneros alimentícios e dos animais e produtos animais. Devem incluir controlos das empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar, da utilização de alimentos para animais e de géneros alimentícios, da respectiva armazenagem, dos processos, materiais, substâncias, actividades ou operações, incluindo o transporte, aplicados aos alimentos para animais ou aos géneros alimentícios, bem como dos animais vivos, tendo em vista o cumprimento dos objectivos do presente regulamento.

4.  Os controlos oficiais, efectuados com o mesmo cuidado, devem abranger as exportações para fora da Comunidade, as colocações no mercado comunitário, e as introduções nos territórios referidos no Anexo I provenientes de países terceiros.

5.  Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que os produtos destinados à expedição para outro Estado-Membro sejam controlados com o mesmo cuidado que os destinados à colocação no mercado no seu próprio território.

6.  A autoridade competente do Estado-Membro de destino pode verificar o cumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios por parte dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios, através de controlos não discriminatórios. Na medida do estritamente necessário para a organização dos controlos oficiais, os Estados-Membros podem solicitar aos operadores que tenham procedido à entrega de mercadorias provenientes de outro Estado-Membro que informem da chegada das mesmas.

7.  Se, durante um controlo efectuado no local de destino ou durante a armazenagem ou o transporte, um Estado-Membro constatar qualquer incumprimento, tomará as medidas adequadas, que poderão incluir a re-expedição para o Estado-Membro de origem.

CAPÍTULO II:

AUTORIDADES COMPETENTES

Artigo 4.º

Designação das autoridades competentes e critérios operacionais

1.  Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes responsáveis para efeitos dos objectivos e dos controlos oficiais previstos no presente regulamento.

2.  As autoridades competentes devem assegurar:

   a) A eficácia e adequação dos controlos oficiais dos animais vivos, dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios em todas as fases da produção, da transformação e da distribuição, assim como dos relativos à utilização dos alimentos para animais;
   b) Que o pessoal que efectua os controlos oficiais não tenha quaisquer conflitos de interesses;
   c) A existência ou o acesso a laboratórios com capacidade adequada para a realização de testes e de pessoal devidamente qualificado e com experiência adequada em número suficiente, de forma a realizar os controlos oficiais e a cumprir as funções de controlo com eficiência e eficácia;
   d) A existência e a devida manutenção de instalações e equipamento adequados, de forma a garantir que o pessoal possa realizar os controlos oficiais com eficiência e eficácia;
   e) A previsão dos poderes legais necessários para efectuarem os controlos oficiais e tomarem as medidas previstas pelo presente regulamento;
   f) A existência de planos de emergência e que estão preparadas para aplicar esses planos;
   g) Que os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar são obrigados a submeter-se a qualquer inspecção efectuada nos termos do presente regulamento e a apoiar o pessoal da autoridade competente no desempenho da sua missão.

3.  Quando um Estado-Membro atribui competência para efectuar controlos oficiais a uma autoridade ou autoridades diversas da autoridade competente central, nomeadamente a nível regional ou local, deve garantir uma coordenação eficiente e eficaz entre todas as autoridades competentes envolvidas, incluindo quando adequado, no domínio da protecção do ambiente e da saúde.

4.  As autoridades competentes devem garantir a imparcialidade, qualidade e coerência dos controlos oficiais a todos os níveis. Os critérios enunciados no n.º 2 devem ser inteiramente respeitados por todas as autoridades a que for atribuída competência para proceder a controlos oficiais.

5.  Sempre que numa autoridade competente as funções de controlo oficial sejam atribuídas a diferentes unidades de controlo, deve garantir-se uma coordenação e cooperação eficientes e eficazes entre essas diferentes unidades.

6.  As autoridades competentes devem realizar auditorias internas, ou podem ordenar a realização de auditorias externas, e tomar as medidas adequadas à luz dos seus resultados, para garantir o cumprimento dos objectivos do presente regulamento. Essas auditorias devem ser sujeitas a uma análise independente e ser efectuadas de forma transparente.

7.  As normas de execução do presente artigo podem ser adoptadas nos termos do n.º 3 do artigo 62.º.

Artigo 5.º

Delegação de competências específicas relacionadas com os controlos oficiais

1.  A autoridade competente pode delegar competências específicas relacionadas com os controlos oficiais num ou mais organismos de controlo nos termos dos n.ºs 2 a 4.

Pode ser estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 62.º, uma lista das competências que podem ou não ser delegadas.

No entanto, os actos referidos no artigo 54.º não podem ser objecto de delegação.

2.  A autoridade competente só pode delegar competências específicas num determinado organismo de controlo se:

   a) Existir uma descrição exacta das competências que o organismo de controlo pode exercer e das condições em que pode fazê-lo;
  b) Existirem provas de que o organismo de controlo:
   i) dispõe dos conhecimentos técnicos, do equipamento e das infra-estruturas necessárias para exercer as competências que nele sejam delegadas;
   ii) dispõe de pessoal em número suficiente e com qualificações e experiência adequadas; e
   iii) é imparcial e não tem quaisquer conflitos de interesses no que se refere ao exercício das competências que nele sejam delegadas;
   c) O organismo de controlo funcionar e estiver acreditado em conformidade com a norma europeia EN 45004 "Critérios gerais de funcionamento dos diversos tipos de organismos que realizam inspecções" e/ou outra norma, se esta for mais pertinente para as competências delegadas em questão;
   d) Os laboratórios funcionarem em conformidade com as normas referidas no n.º 2 do artigo 12.º;
   e) O organismo de controlo comunicar regularmente os resultados dos controlos realizados à autoridade competente e sempre que esta o solicite. Se os resultados dos controlos revelarem um incumprimento actual ou provável, o organismo de controlo informará imediatamente a autoridade competente;
   f) Existir uma coordenação eficiente e eficaz entre a autoridade competente que delegou as competências e o organismo de controlo.

3.  Se necessário, a autoridade que delega competências específicas em organismos de controlo deve organizar auditorias ou inspecções a esses organismos. Se, em resultado de uma auditoria ou de uma inspecção, se constatar que tais organismos não exercem devidamente as competências que neles foram delegadas, a autoridade competente que delega pode revogar a delegação de competências em questão. Esta será revogada sem demora se o organismo de controlo não tomar medidas correctoras adequadas e atempadas.

4.  Qualquer Estado-Membro que pretenda delegar uma competência de controlo específica num organismo de controlo deve notificar a Comissão. A notificação deve conter a descrição pormenorizada:

   a) Da autoridade competente que pretende delegar a competência;
   b) Da competência a delegar; e
   c) Do organismo de controlo no qual é delegada a competência.

Artigo 6.º

Pessoal encarregado dos controlos oficiais

A autoridade competente deve garantir que todo o seu pessoal encarregado dos controlos oficiais:

   a) Receba, na respectiva esfera de competência, uma formação adequada que lhe permita exercer as suas funções com competência e efectuar controlos oficiais de maneira coerente. Esta formação deve abranger, conforme adequado, as áreas referidas no Capítulo I do Anexo II;
   b) Se mantenha actualizado na sua esfera de competência e, se necessário, receba regularmente formação suplementar; e
   c) Esteja apto a realizar uma cooperação pluridisciplinar.

Artigo 7.º

Transparência e confidencialidade

1.  As autoridades competentes devem assegurar que as suas actividades sejam realizadas com um elevado nível de transparência, devendo, para esse efeito, facultar ao público com a possível brevidade as informações relevantes que possuam.

De um modo geral, o público deve ter acesso:

   a) Às informações relativas às actividades de controlo das autoridades competentes e à eficácia das mesmas, e
   b) Às informações nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002.

2.  A autoridade competente deve tomar medidas para impedir que o seu pessoal revele informações a que tenha tido acesso na execução de controlos oficiais e que, pela sua natureza, sejam abrangidas pelo sigilo profissional, quando devidamente justificado. O sigilo profissional não impede as autoridades competentes de divulgarem as informações a que se refere a alínea b) do n.º 1. Não são afectadas as regras da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (35).

3.  As informações abrangidas pelo sigilo profissional incluem, nomeadamente:

   a confidencialidade de processos de investigação preliminar ou de processos judiciais em curso;
   dados pessoais;
   os documentos abrangidos por uma excepção nos termos do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (36);
   as informações protegidas pela legislação nacional e comunitária relativa, nomeadamente, ao sigilo profissional, à confidencialidade das deliberações, às relações internacionais e à defesa nacional.

Artigo 8.º

Procedimentos aplicáveis aos controlos e verificações

1.  As autoridades competentes devem efectuar os controlos oficiais em conformidade com procedimentos documentados. Estes procedimentos devem abranger informações e instruções destinadas ao pessoal que efectua os controlos oficiais, incluindo, nomeadamente, os aspectos referidos no Capítulo II do Anexo II.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que sejam estabelecidos procedimentos legais que garantam ao pessoal das respectivas autoridades competentes o acesso às instalações e à documentação mantida pelos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar, por forma a poderem desempenhar as suas funções de forma adequada.

3.  As autoridades competentes devem dispor de procedimentos que lhes permitam:

   a) Verificar a eficácia dos controlos oficiais que realizam; e
   b) Garantir que sejam tomadas medidas correctoras, se necessário, e que seja actualizada a documentação a que se refere o n.º 1, se for caso disso.

4.  A Comissão pode estabelecer orientações para os controlos oficiais, nos termos do n.º 2 do artigo 62.º.

As orientações podem, em especial, conter recomendações relativas aos controlos oficiais:

   a) Da aplicação dos princípios HACCP;
   b) Dos sistemas de gestão aplicados pelas empresas do sector dos alimentos para animais ou do sector alimentar com vista ao cumprimento dos requisitos da legislação em matéria de alimentos para animais ou de géneros alimentícios;
   c) Da segurança microbiológica, física e química dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios.

Artigo 9.º

Relatórios

1.  A autoridade competente deve elaborar relatórios sobre os controlos oficiais que efectue.

2.  Estes relatórios devem incluir uma descrição da finalidade do controlo oficial, dos métodos de controlo aplicados, dos respectivos resultados e, se for caso disso, das medidas a tomar pelo operador em questão.

3.  A autoridade competente deve fornecer uma cópia do relatório a que se refere o n.º 2 ao operador em questão, pelo menos em caso de incumprimento.

Artigo 10.º

Actividades, métodos e técnicas de controlo

1.  As tarefas relacionadas com os controlos oficiais devem, de um modo geral, ser efectuadas através da utilização de métodos e técnicas de controlo adequados, tais como o acompanhamento, a vigilância, a verificação, a auditoria, a inspecção, a amostragem e a análise.

2.  Os controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios devem incluir, nomeadamente, as seguintes actividades:

   a) Exame de todos os sistemas de controlo postos em prática por operadores de empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar, assim como dos resultados obtidos;
  b) Inspecção de:
   i) instalações dos produtores primários, empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar, incluindo zonas circundantes, instalações, escritórios, equipamento e máquinas, transportes, bem como alimentos para animais e géneros alimentícios;
   ii) matérias-primas, ingredientes, auxiliares tecnológicos e outros produtos utilizados na preparação e produção de alimentos para animais e géneros alimentícios;
   iii) produtos semi-acabados;
   iv) materiais e artigos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios;
   v) produtos e processos de limpeza e de manutenção, assim como pesticidas;
   vi) rotulagem, apresentação e publicidade.
   c) Controlos das condições de higiene das empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar;
   d) Avaliação dos procedimentos em matéria de boas práticas de fabrico (BPF), de boas práticas de higiene (BPH), de boas práticas agrícolas (BPA) e de aplicação do sistema HACCP, tendo em conta a utilização de guias elaborados nos termos da legislação comunitária;
   e) Exame de documentos escritos e outros registos que possam ser relevantes para a avaliação do cumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios;
   f) Entrevistas com operadores de empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar e respectivo pessoal;
   g) Leitura de valores registados pelos instrumentos de medição utilizados pelas empresas;
   h) Controlos realizados com os instrumentos da autoridade competente para verificar as medições efectuadas pelas empresas do sector dos alimentos para animais ou do sector alimentar;
   i) Qualquer outra actividade necessária para assegurar o cumprimento dos objectivos do presente regulamento.

CAPÍTULO III:

AMOSTRAGEM E ANÁLISE

Artigo 11.º

Métodos de amostragem e de análise

1.  Os métodos de amostragem e de análise utilizados no contexto dos controlos oficiais devem respeitar as normas comunitárias aplicáveis ou:

   a) Na falta dessas normas, as normas ou protocolos reconhecidos internacionalmente como, por exemplo, os aceites pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) ou os aprovados na legislação nacional; ou
   b) Na sua falta, outros métodos adequados para cumprir o objectivo pretendido ou elaborados em conformidade com protocolos científicos.

2.  Se o n.º 1 não for aplicável, os métodos de análise podem ser validados num único laboratório de acordo com um protocolo aceite internacionalmente.

3.  Os métodos de análise devem, sempre que possível, ser caracterizados pelos critérios adequados enunciados no Anexo III.

4.  As medidas de execução a seguir enunciadas poderão ser estabelecidas nos termos do n.º 3 do artigo 62.º:

   a) Os métodos de amostragem e de análise, incluindo os métodos de confirmação ou de referência a utilizar em caso de litígio,
   b) Os critérios de desempenho, os parâmetros de análise, o grau de incerteza das medições e os procedimentos para a validação dos métodos referidos na alínea a), e
   c) As regras de interpretação dos resultados.

5.  As autoridades competentes devem estabelecer procedimentos adequados para garantir o direito de os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar cujos produtos sejam sujeitos a amostragem e análise solicitarem o parecer de outro perito, sem prejuízo da obrigação de as autoridades competentes tomarem medidas rápidas em caso de emergência.

6.  As autoridades competentes devem, nomeadamente, assegurar que, para o efeito, os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar possam obter amostras em quantidade suficiente para solicitarem o parecer de outro perito, a menos que tal seja impossível em caso de produtos altamente perecíveis ou de uma quantidade muito reduzida de substrato disponível.

7.  As amostras devem ser manuseadas e rotuladas de forma a garantir a sua validade jurídica e analítica.

Artigo 12.º

Laboratórios oficiais

1.  A autoridade competente deve designar os laboratórios habilitados a efectuar a análise das amostras recolhidas aquando de controlos oficiais.

2.  No entanto, as autoridades competentes apenas podem designar laboratórios que funcionem e sejam avaliados e acreditados em conformidade com as seguintes Normas Europeias:

a)  EN ISO/IEC 17025 sobre "Requisitos gerais de competência para laboratórios de ensaio e calibração";

b)  EN 45002 sobre "Critérios gerais para avaliação de laboratórios de ensaio";

c)  EN 45003 sobre "Sistemas de acreditação de laboratórios de calibração e de ensaio – Requisitos gerais para a gestão e o reconhecimento",

tendo em conta os critérios para os diferentes métodos de ensaio estabelecidos na legislação comunitária em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios.

3.  A acreditação e a avaliação dos laboratórios de ensaio a que se refere o n.º 2 podem dizer respeito a ensaios isolados ou a grupos de ensaios.

4.  A autoridade competente pode cancelar a designação referida no n.º 1, quando deixem de estar preenchidas as condições previstas no n.º 2.

CAPÍTULO IV:

GESTÃO DE CRISES

Artigo 13.º

Planos de emergência para os alimentos para animais e os géneros alimentícios

1.  Para a implementação do plano geral de gestão de crises referido no artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, os Estados-Membros devem elaborar planos de emergência operacionais que definam as medidas a aplicar sem demora sempre que se verifique que um alimento para animais ou um género alimentício apresenta um risco grave para os seres humanos ou para os animais, quer directamente quer através do ambiente.

2.  Os planos de emergência devem especificar:

   a) As autoridades administrativas que devem intervir;
   b) Os respectivos poderes e responsabilidades; e
   c) Os canais e os procedimentos para a troca de informações entre os diferentes intervenientes.

3.  Os Estados-Membros devem proceder à revisão destes planos de emergência conforme necessário, especialmente à luz das modificações da organização da autoridade competente e da experiência, nomeadamente a adquirida com exercícios de simulação.

4.  Sempre que necessário, podem ser adoptadas medidas de execução nos termos do n.º 3 do artigo 62.º. Essas medidas devem estabelecer regras harmonizadas para os planos de emergência na medida do necessário para assegurar que esses planos sejam compatíveis com o plano geral de gestão de crises referido no artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002. Devem também indicar o papel das partes envolvidas na criação e no funcionamento dos planos de emergência.

CAPÍTULO V:

CONTROLOS OFICIAIS DA INTRODUÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS E DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS

Artigo 14.º

Controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem animal

1.  O presente regulamento não prejudica os requisitos relativos aos controlos veterinários dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem animal previstos na Directiva 97/78/CE. No entanto, a autoridade competente designada nos termos da Directiva 97/78/CE deve também realizar, na medida do necessário, controlos oficiais para verificar a conformidade com os aspectos da legislação em matéria de alimentos para animais ou de géneros alimentícios não abrangidos por aquela directiva, nomeadamente os aspectos referidos no Capítulo II do Título VI do presente regulamento.

2.  As normas gerais dos artigos 18.º a 25.º do presente regulamento são também aplicáveis aos controlos oficiais de todos os alimentos para animais e géneros alimentícios, incluindo os alimentos para animais e os géneros alimentícios de origem animal.

3.  Quaisquer resultados satisfatórios dos controlos de mercadorias:

   a) Colocadas sob um dos regimes aduaneiros referidos nas alíneas b) a f) do ponto 16 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92; ou
   b) Destinadas a ser manuseadas em zonas francas ou em entrepostos francos, definidos na alínea b) do ponto 15 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92,
  

não isentam os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar da obrigação de assegurarem que os alimentos para animais e os géneros alimentícios cumpram os requisitos da legislação na matéria a partir da sua colocação em livre prática, nem tão pouco impedem a realização de novos controlos oficiais dos alimentos para animais ou géneros alimentícios em questão.

Artigo 15.º

Controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal

1.  A autoridade competente deve efectuar controlos oficiais regulares dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal, não abrangidos pela Directiva 97/78/CE, importados para os territórios referidos no Anexo I. A autoridade competente deve organizar esses controlos com base no plano de controlo nacional plurianual elaborado nos termos dos artigos 41.º a 43.º e à luz dos riscos potenciais. Os controlos devem abranger todos os aspectos da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios.

2.  Estes controlos devem realizar-se num local adequado, incluindo o ponto de entrada das mercadorias num dos territórios mencionados no Anexo I, o ponto de colocação em livre prática, os entrepostos, as instalações do operador da empresa importadora do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar ou outros pontos da cadeia de produção e distribuição alimentar humana e animal.

3.  Os controlos podem também ser realizados em mercadorias:

   a) Colocadas sob um dos regimes aduaneiros referidos nas alíneas b) a f) do ponto 16 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2913/92; ou
   b) Destinadas a ser colocadas em zonas francas ou em entrepostos francos, definidos na alínea b) do ponto 15 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2913/92.

4.  Quaisquer resultados satisfatórios dos controlos referidos no n.º 3 não isentam os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar da obrigação de assegurarem que os alimentos para animais e os géneros alimentícios cumpram os requisitos da legislação na matéria a partir da sua colocação em livre prática, nem tão pouco impedem a realização de novos controlos oficiais dos alimentos para animais ou dos géneros alimentícios em questão.

5.  Deve ser elaborada e actualizada, nos termos do n.º 3 do artigo 62.º, uma lista dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal que devem ser sujeitos, com base em riscos conhecidos ou emergentes, a controlos oficiais reforçados no ponto de entrada nos territórios referidos no Anexo I. A frequência e a natureza desses controlos são fixados pelo mesmo procedimento. Ao mesmo tempo, as taxas relacionadas com esses controlos podem ser fixadas segundo o mesmo procedimento.

Artigo 16.º

Tipos de controlos dos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal

1.  Os controlos oficiais referidos no n.º 1 do artigo 15.º devem incluir, pelo menos, um controlo documental sistemático, um controlo de identidade aleatório e, se for caso disso, um controlo físico.

2.  Os controlos físicos devem ser efectuados com uma frequência que dependerá:

   a) Dos riscos associados aos diferentes tipos de alimentos para animais e de géneros alimentícios;
   b) Dos antecedentes em matéria de cumprimento dos requisitos aplicáveis ao produto em questão pelo país terceiro e pelo estabelecimento de origem, assim como pelos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar importadoras e exportadoras do produto;
   c) Dos controlos efectuados pela empresa importadora do sector dos alimentos para animais ou do sector alimentar;
   d) Das garantias dadas pela autoridade competente do país terceiro de origem.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que os controlos físicos sejam efectuados em condições adequadas e num local que disponha de acesso às instalações de controlo adequadas, que permita realizar correctamente as investigações, colher um número de amostras adequado à gestão do risco e proceder ao manuseamento higiénico dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios. As amostras devem ser manuseadas de forma a garantir a sua validade jurídica e analítica. Os Estados-Membros devem assegurar que o equipamento e a metodologia sejam adequados à medição dos valores-limite estabelecidos na legislação comunitária ou nacional.

Artigo 17.º

Pontos de entrada e notificação prévia

1.  Para a organização dos controlos oficiais referidos no n.º 5 do artigo 15.º, os Estados-Membros devem:

   designar pontos específicos de entrada nos respectivos territórios com acesso às instalações de controlo adequadas para os diferentes tipos de alimentos para animais e de géneros alimentícios; e
   exigir que os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar responsáveis pelas remessas notifiquem previamente a chegada e a natureza das mesmas.

Os Estados-Membros podem aplicar as mesmas regras a outros alimentos para animais de origem não animal.

2.  Os Estados-Membros devem informar a Comissão e os restantes Estados-Membros de quaisquer medidas que tomem nos termos do n.º 1.

Os Estados-Membros devem conceber essas medidas de forma a evitar perturbações desnecessárias do comércio.

Artigo 18.º

Medidas em caso de suspeita

Em caso de suspeita de incumprimento ou de dúvidas quanto à identidade ou ao destino real da remessa, ou à correspondência entre a remessa e as respectivas garantias certificadas, a autoridade competente deve efectuar controlos oficiais por forma a confirmar ou eliminar a suspeita ou as dúvidas. A autoridade competente deve reter oficialmente a remessa em questão até obter os resultados desses controlos oficiais.

Artigo 19.º

Medidas subsequentes aos controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios provenientes de países terceiros

1.  A autoridade competente deve reter oficialmente os alimentos para animais ou os géneros alimentícios provenientes de países terceiros que não cumpram os requisitos da legislação em matéria de alimentos para animais ou de géneros alimentícios e, ouvidos os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais ou do sector alimentar responsáveis pela remessa, deve tomar as seguintes medidas relativamente aos alimentos para animais ou aos géneros alimentícios em questão:

   a) Ordenar que esses alimentos para animais ou esses géneros alimentícios sejam destruídos, sujeitos a tratamento especial nos termos do artigo 20.º ou reexpedidos para fora da Comunidade nos termos do artigo 21.º; podem também ser tomadas outras medidas adequadas, como a utilização dos alimentos para animais ou dos géneros alimentícios para fins que não aqueles a que inicialmente se destinavam;
   b) Se os alimentos para animais ou os géneros alimentícios já tiverem sido colocados no mercado, acompanhar a situação ou, se necessário, ordenar a sua recolha ou retirada antes de tomar uma das medidas acima referidas;
   c) Verificar se os alimentos para animais e os géneros alimentícios não têm efeitos nocivos na saúde humana nem na saúde animal, quer directamente quer através do ambiente, durante ou antes da aplicação de quaisquer das medidas referidas nas alíneas a) e b).

2.  Se, no entanto:

   a) Os controlos oficiais previstos nos artigos 14.º e 15.º indicarem que uma remessa é prejudicial para a saúde humana ou para a saúde animal, ou que não é segura, a autoridade competente deve reter oficialmente a remessa em causa, antes da sua destruição ou de qualquer outra medida adequada necessária à protecção da saúde humana e animal;
   b) Os alimentos para animais ou os géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a controlos reforçados nos termos do n.º 5 do artigo 15.º não forem apresentados para controlos oficiais, ou não forem apresentados em conformidade com quaisquer requisitos específicos estabelecidos nos termos do artigo 17.º, a autoridade competente deve ordenar a respectiva recolha e retenção oficial sem demora e a subsequente destruição ou reexpedição nos termos do artigo 21.º.

3.  Sempre que não autorize a introdução de alimentos para animais ou de géneros alimentícios, a autoridade competente deve notificar a Comissão e os restantes Estados-Membros das suas constatações e da identificação dos produtos em causa, nos termos do n.º 3 do artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, e notificar os serviços aduaneiros das suas decisões, bem como dar informações sobre o destino final da remessa.

4.  As decisões relativas às remessas são susceptíveis do recurso referido no n.º 3 do artigo 54.º.

Artigo 20.º

Tratamento especial

1.  O tratamento especial referido no artigo 19.º pode incluir:

   a) Um tratamento ou transformação que coloque os alimentos para animais ou os géneros alimentícios em conformidade com os requisitos da legislação comunitária ou com os requisitos de um país terceiro de reexpedição, incluindo, se for caso disso, a descontaminação, mas excluindo a diluição;
   b) A transformação, por qualquer outra forma adequada, para outros fins que não o consumo animal ou humano.

2.  A autoridade competente deve assegurar que o tratamento especial seja efectuado em estabelecimentos sob o seu controlo ou sob controlo de outro Estado-Membro e em conformidade com as condições estabelecidas nos termos do n.º 3 do artigo 62.º ou, na falta dessas condições, com as normas nacionais.

Artigo 21.º

Reexpedição de remessas

1.  A autoridade competente só pode permitir a reexpedição de uma remessa se:

   a) O seu destino tiver sido acordado com o operador da empresa do sector dos alimentos para animais ou do sector alimentar responsável pela remessa; e
   b) O operador da empresa do sector dos alimentos para animais ou do sector alimentar tiver informado previamente a autoridade competente do país terceiro de origem ou do país terceiro de destino, se este for diferente do primeiro, sobre os motivos e as circunstâncias que impedem a colocação dos alimentos para animais ou dos géneros alimentícios em questão no mercado comunitário; e
   c) No caso de o país terceiro de destino ser diferente do país terceiro de origem, a autoridade competente do país terceiro de destino a tiver notificado de que está disposta a aceitar a remessa.

2.  Sem prejuízo das normas nacionais aplicáveis em matéria de prazos para o pedido de parecer de outro perito e sempre que os resultados dos controlos oficiais não o impossibilitem, a reexpedição deve efectuar-se, regra geral, no prazo máximo de 60 dias a contar da data em que a autoridade competente tiver tomado a decisão sobre o destino da remessa, a não ser que tenha sido dado início a uma acção judicial. Se, decorrido o prazo de 60 dias, a reexpedição não tiver sido feita, salvo demora justificada, a remessa deve ser destruída.

3.  Antes da reexpedição de uma remessa ou da confirmação dos motivos da sua rejeição, a autoridade competente deve retê-la oficialmente.

4.  A autoridade competente deve notificar a Comissão e os restantes Estados-Membros, nos termos do n.º 3 do artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, e notificar os serviços aduaneiros das suas decisões. As autoridades competentes devem cooperar nos termos do Título IV para tomar quaisquer outras medidas necessárias a fim de garantir que não seja possível reintroduzir na Comunidade as remessas rejeitadas.

Artigo 22.º

Despesas

O operador da empresa do sector dos alimentos para animais ou do sector alimentar responsável pela remessa, ou o seu representante, é legalmente responsável pelas despesas incorridas pelas autoridades competentes com as actividades referidas nos artigos 18.º, 19.º, 20.º e 21.º.

Artigo 23.º

Aprovação de controlos prévios à exportação por países terceiros

1.  Podem ser aprovados, nos termos do n.º 3 do artigo 62.º, os controlos específicos prévios à exportação de alimentos para animais e géneros alimentícios, efectuados por um país terceiro imediatamente antes da exportação para a Comunidade, com vista a verificar se os produtos satisfazem os requisitos comunitários. A aprovação só pode ser aplicável aos alimentos para animais e géneros alimentícios originários do país terceiro em causa e pode ser concedida para um ou mais produtos.

2.  Sempre que tenha sido concedida essa aprovação, a frequência dos controlos na importação dos alimentos para animais ou dos géneros alimentícios pode ser reduzida em conformidade. No entanto, os Estados-Membros devem efectuar controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios importados de acordo com a aprovação referida no n.º 1, a fim de se certificarem de que os controlos prévios à exportação realizados no país terceiro permanecem eficazes.

3.  A aprovação referida no n.º 1 só pode ser concedida a um país terceiro caso:

   a) Uma auditoria comunitária tenha demonstrado que os alimentos para animais ou os géneros alimentícios exportados para a Comunidade cumprem os requisitos comunitários, ou requisitos equivalentes;
   b) Os controlos efectuados no país terceiro antes da expedição sejam considerados suficientemente eficazes e eficientes para substituírem ou reduzirem os controlos documentais, de identidade e físicos previstos na legislação comunitária.

4.  A aprovação referida no n.º 1 deve especificar a autoridade competente do país terceiro sob cuja responsabilidade os controlos prévios à exportação são efectuados e, se for caso disso, qualquer organismo de controlo em que a autoridade competente possa delegar determinadas competências. Esta delegação de competências só pode ser aprovada se forem cumpridos os critérios do artigo 5.º, ou condições equivalentes.

5.  A autoridade competente e qualquer organismo de controlo especificado na aprovação são responsáveis pelos contactos com a Comunidade.

6.  A autoridade competente ou o organismo de controlo do país terceiro deve assegurar a certificação oficial de cada remessa controlada antes da respectiva entrada num dos territórios referidos no Anexo I. A aprovação referida no n.º 1 deve especificar um modelo para esses certificados.

7.  Sem prejuízo do n.º 3 do artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, quando os controlos oficiais das importações sujeitas ao procedimento referido no n.º 2 revelarem um incumprimento significativo, os Estados-Membros devem notificar de imediato a Comissão, os restantes Estados-Membros e os operadores interessados, nos termos do Título IV do presente regulamento, aumentar o número de remessas controladas e, sempre que necessário para permitir um exame analítico correcto da situação, manter um número suficiente de amostras em condições adequadas de armazenagem.

8.  Se se constatar que, num número significativo de remessas, as mercadorias não correspondem às informações contidas nos certificados emitidos pela autoridade competente ou pelo organismo de controlo do país terceiro, deixa de ser aplicável a redução da frequência referida no n.º 2.

Artigo 24.º

Autoridades competentes e serviços aduaneiros

1.  As autoridades competentes e os serviços aduaneiros devem cooperar estreitamente na organização dos controlos oficiais referidos no presente capítulo.

2.  Relativamente às remessas de alimentos para animais e de géneros alimentícios de origem animal, assim como de alimentos para animais e de géneros alimentícios a que se refere o n.º 5 do artigo 15.º, os serviços aduaneiros não permitirão a sua introdução nem o seu manuseamento em zonas francas ou em entrepostos francos sem o acordo da autoridade competente.

3.  Sempre que sejam colhidas amostras, a autoridade competente deve informar os serviços aduaneiros e os operadores interessados e indicar se as mercadorias podem ou não ser colocadas em livre prática antes de se obterem os resultados das amostras, desde que esteja garantida a rastreabilidade das remessas.

4.  Em caso de colocação em livre prática, as autoridades competentes e os serviços aduaneiros devem trabalhar em conjunto, em conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 2.º a 6.º do Regulamento (CEE) n.º 339/93.

Artigo 25.º

Medidas de execução

1.  As medidas necessárias para garantir a execução uniforme dos controlos oficiais da introdução de alimentos para animais e de géneros alimentícios devem ser estabelecidas nos termos do n.º 3 do artigo 62.º.

2.  Podem, nomeadamente, ser estabelecidas normas de execução para:

   a) Alimentos para animais e géneros alimentícios importados ou colocados sob um dos regimes aduaneiros referidos nas alíneas b) a f) do ponto 16 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 ou que se destinem a ser manuseados em zonas francas ou em entrepostos francos definidos na alínea b) do ponto 15 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92;
   b) Géneros alimentícios para abastecimento da tripulação e dos passageiros de meios de transporte internacionais;
   c) Alimentos para animais e géneros alimentícios encomendados à distância (p. ex., pelo correio, por telefone ou pela Internet) e entregues ao consumidor;
   d) Alimentos para animais de companhia ou cavalos e géneros alimentícios transportados por passageiros e pela tripulação de meios de transporte internacionais;
   e) Isenções ou condições específicas aplicáveis a determinados territórios referidos no artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, por forma a ter em conta os condicionalismos naturais específicos desses territórios;
   f) Garantir a coerência das decisões tomadas pelas autoridades competentes relativamente aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios originários de países terceiros no quadro do disposto no artigo 19.º;
   g) Remessas de origem comunitária que sejam devolvidas por países terceiros;
   h) Documentos que devem acompanhar as remessas quando tiverem sido recolhidas amostras.

CAPÍTULO VI:

FINANCIAMENTO DOS CONTROLOS OFICIAIS

Artigo 26.º

Princípio geral

Os Estados-Membros devem garantir a disponibilização dos recursos financeiros adequados para garantir a existência de recursos humanos e outros necessários à execução dos controlos oficiais, por quaisquer meios que sejam considerados apropriados, nomeadamente através de uma tributação geral ou do estabelecimento de taxas ou encargos.

Artigo 27.º

Taxas ou encargos

1.  Os Estados-Membros podem cobrar taxas ou encargos para cobrir as despesas ocasionadas pelos controlos oficiais.

2.  Contudo, no que se refere às actividades enumeradas na Secção A do Anexo IV e na Secção A do Anexo V, os Estados-Membros devem assegurar a cobrança de uma taxa.

3.  Sem prejuízo dos n.ºs 4 e 6, as taxas cobradas relativamente às actividades específicas mencionadas na Secção A do Anexo IV e na Secção A do Anexo V não devem ser inferiores às taxas mínimas especificadas na Secção B do Anexo IV e na Secção B do Anexo V. No entanto, relativamente às actividades referidas na Secção A do Anexo IV e durante um período transitório que termina em 1 de Janeiro de 2008, os Estados-Membros podem continuar a utilizar as taxas actualmente aplicadas nos termos da Directiva 85/73/CEE.

As taxas da Secção B do Anexo IV e da Secção B do Anexo V devem ser actualizadas pelo menos de dois em dois anos, nos termos do n.º 3 do artigo 62.º, nomeadamente a fim de ter em conta a inflação.

4.  As taxas cobradas para efeitos dos controlos oficiais nos termos do n.º 1 ou do n.º 2:

   a) Não devem ser superiores às despesas suportadas pelas autoridades competentes responsáveis atendendo aos critérios enunciados no Anexo VI, e
   b) Podem ser fixadas em montantes forfetários com base nas despesas suportadas pelas autoridades competentes durante um determinado período de tempo ou, se for caso disso, nos montantes fixados na Secção B do Anexo IV ou na Secção B do Anexo V.

5.  Ao fixarem as taxas, os Estados-Membros devem tomar em consideração:

   a) O tipo de empresa e os factores de risco relevantes;
   b) Os interesses das empresas com um baixo volume de produção;
   c) Os métodos tradicionais utilizados para a produção, a transformação e a distribuição;
   d) As necessidades das empresas situadas em regiões sujeitas a condicionalismos geográficos especiais.

6.  Quando, atendendo aos sistemas de auto-controlo e de rastreio implementados pela empresa, bem como ao nível de cumprimento verificado durante os controlos oficiais, para um certo tipo de alimento para animais, de género alimentício ou de actividade, os controlos oficiais forem realizados com frequência reduzida, ou para ter em conta os critérios indicados nas alíneas b) a d) do n.º 5, os Estados-Membros podem fixar, para os controlos oficiais, uma taxa inferior às taxas mínimas referidas na alínea b) do n.º 4, desde que o Estado-Membro em questão forneça à Comissão um relatório que especifique:

   a) O tipo de alimento para animais, de género alimentício ou de actividade em questão;
   b) Os controlos efectuados na empresa do sector dos alimentos para animais ou do sector alimentar em questão; e
   c) O método de cálculo da redução da taxa.

7.  Sempre que efectue simultaneamente vários controlos oficiais no mesmo estabelecimento, a autoridade competente deve considerá-los como uma única actividade e cobrar uma única taxa.

8.  As taxas relativas aos controlos das importações devem ser pagas pelo operador ou pelo seu representante à autoridade competente responsável pelos controlos das importações.

9.  As taxas não devem ser directa nem indirectamente reembolsadas, a menos que tenham sido indevidamente cobradas.

10.  Sem prejuízo dos custos respeitantes às despesas previstas no artigo 28.º, os Estados-Membros não devem cobrar nenhuma outra taxa, para além das referidas no presente artigo, para efeitos da execução do presente regulamento.

11.  Os operadores, outras empresas relevantes, ou os seus representantes, devem receber um comprovativo do pagamento das taxas.

12.  Os Estados-Membros devem tornar público o método de cálculo das taxas e comunicá-lo à Comissão, que deve examinar se as taxas respeitam os requisitos do presente regulamento.

Artigo 28.º

Despesas decorrentes de controlos oficiais suplementares

Sempre que a detecção de um caso de incumprimento dê origem a controlos oficiais que excedam as actividades normais de controlo da autoridade competente, esta deve cobrar aos operadores das empresas responsáveis pelo incumprimento ou pode cobrar aos operadores proprietários ou detentores das mercadorias à data em que tenham sido efectuados os controlos oficiais suplementares as despesas decorrentes desses controlos. As actividades normais de controlo são as actividades de controlo de rotina exigidas pela legislação comunitária ou nacional, nomeadamente as que se encontram descritas no plano previsto no artigo 41.º. As actividades que excedem as actividades normais de controlo incluem a colheita e a análise de amostras, bem como outros controlos necessários para verificar a dimensão de um problema, apurar se foram tomadas medidas correctoras ou detectar e/ou comprovar um incumprimento.

Artigo 29.º

Nível das despesas

Aquando da fixação do nível das despesas referidas no artigo 28.º, devem ser tidos em conta os princípios enunciados no artigo 27.º.

CAPÍTULO VII:

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 30.º

Certificação oficial

1.  Sem prejuízo dos requisitos relativos à certificação oficial adoptados para fins de saúde animal ou de bem-estar dos animais, podem ser adoptados, nos termos do n.º 3 do artigo 62.º, requisitos relativamente:

   a) Às condições em que é exigida a certificação oficial;
   b) Aos modelos de certificados;
   c) Às qualificações dos responsáveis pela certificação;
   d) Aos princípios a respeitar para garantir a fiabilidade da certificação, incluindo a certificação electrónica;
   e) Aos procedimentos a seguir no caso de retirada de certificados e relativamente aos certificados de substituição;
   f) Às remessas que são divididas em remessas de tamanho inferior ou que são misturadas com outras remessas;
   g) Aos documentos que devem acompanhar as mercadorias após a execução dos controlos oficiais.

2.  Se for exigida uma certificação oficial, deve assegurar-se que:

   a) Existe uma relação entre o certificado e a remessa;
   b) As informações constantes do certificado são exactas e verdadeiras.

3.  Se for caso disso, devem ser combinados num modelo único de certificado os requisitos relativos à certificação oficial dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e outros requisitos de certificação oficial.

Artigo 31.º

Registo/acreditação de empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar

1. a)  As autoridades competentes devem definir os procedimentos a observar pelos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar que solicitem o registo dos seus estabelecimentos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º …/…  +, com a Directiva 95/69/CE ou com o futuro regulamento sobre higiene dos alimentos para animais.

b)  As autoridades competentes devem estabelecer e manter actualizada uma lista dos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar que tenham sido registados. Sempre que essa lista já exista para outros fins, poderá também ser utilizada para efeitos do presente regulamento.

2. a)  As autoridades competentes devem definir os procedimentos a observar pelos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar que solicitem a acreditação dos seus estabelecimentos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º …/… (37), com o Regulamento (CE) n.º …/… (38), com a Directiva 95/69/CE ou com o futuro regulamento sobre higiene dos alimentos para animais.

b)  Sempre que receba um pedido de acreditação de um operador de uma empresa do sector dos alimentos para animais ou do sector alimentar, a autoridade competente deve efectuar uma visita ao local.

c)  A autoridade competente só deve acreditar um estabelecimento para as actividades em questão se o operador da empresa do sector dos alimentos para animais ou do sector alimentar tiver demonstrado que cumpre os requisitos pertinentes da legislação em matéria de alimentos para animais ou de géneros alimentícios.

d)  A autoridade competente pode conceder uma acreditação condicional se se afigurar que o estabelecimento satisfaz todos os requisitos em matéria de infra-estruturas e equipamento. Só deve conceder a acreditação definitiva se um novo controlo oficial do estabelecimento, efectuado no prazo de três meses a contar da concessão da acreditação condicional, revelar que esse estabelecimento satisfaz os outros requisitos pertinentes da legislação em matéria de alimentos para animais ou de géneros alimentícios. Se tiverem sido efectuados nítidos progressos, mas o estabelecimento ainda não satisfizer todos os requisitos pertinentes, a autoridade competente pode prorrogar a acreditação condicional. Esta não pode, todavia, exceder um total de seis meses.

e)  A autoridade competente deve examinar a acreditação dos estabelecimentos aquando da realização dos controlos oficiais. Caso detecte deficiências graves ou tenha de interromper repetidamente a produção do estabelecimento e o operador da empresa do sector dos alimentos para animais ou do sector alimentar não possa prestar garantias adequadas quanto à produção futura, a autoridade competente deve dar início ao processo de retirada da acreditação do estabelecimento. No entanto, pode suspender a acreditação de um estabelecimento se o operador da empresa do sector dos alimentos para animais ou do sector alimentar puder garantir que vai corrigir as deficiências dentro de um prazo razoável.

f)  As autoridades competentes devem manter listas actualizadas dos estabelecimentos acreditados e facultá-las aos outros Estados-Membros e ao público em moldes que podem ser especificados nos termos do n.º 3 do artigo 62.º.

TÍTULO III

LABORATÓRIOS DE REFERÊNCIA

Artigo 32.º

Laboratórios comunitários de referência

1.  Os laboratórios comunitários de referência para os alimentos para animais e os géneros alimentícios referidos no Anexo VII são responsáveis por:

   a) Fornecer aos laboratórios nacionais de referência informações pormenorizadas sobre os métodos de análise, incluindo os métodos de referência;
   b) Coordenar a aplicação, por parte dos laboratórios nacionais de referência, dos métodos referidos na alínea a), nomeadamente através da organização de testes comparativos e da garantia de um acompanhamento adequado de tais testes, em conformidade com protocolos aceites internacionalmente, sempre que existam;
   c) Coordenar, na sua esfera de competência, as disposições práticas necessárias à aplicação de novos métodos de análise e informar os laboratórios nacionais de referência sobre os progressos realizados nesta área;
   d) Organizar cursos de formação de base e de aperfeiçoamento destinados ao pessoal dos laboratórios nacionais de referência e aos peritos dos países em desenvolvimento;
   e) Prestar assistência técnica e científica aos serviços da Comissão, designadamente nos casos em que os Estados-Membros contestem os resultados das análises;
   f) Colaborar com laboratórios responsáveis pela análise de alimentos para animais e de géneros alimentícios em países terceiros.

2.  Os laboratórios comunitários de referência no sector da saúde animal são responsáveis por:

   a) Coordenar os métodos de diagnóstico das doenças utilizados nos Estados-Membros;
   b) Prestar assistência activa ao diagnóstico de surtos de doenças nos Estados-Membros recebendo isolados patogénicos para o diagnóstico de confirmação e para os estudos de caracterização e de epizootias;
   c) Facilitar a formação inicial ou complementar de peritos em diagnóstico laboratorial tendo em vista a harmonização das técnicas de diagnóstico em toda a Comunidade;
   d) Colaborar, no que diz respeito aos métodos de diagnóstico das doenças dos animais que sejam da sua competência, com os laboratórios competentes dos países terceiros em que essas doenças predominem;
   e) Organizar cursos de formação de base e de aperfeiçoamento destinados ao pessoal dos laboratórios nacionais de referência e aos peritos dos países em desenvolvimento;

3.  Os n.ºs 2 e 3 do artigo 12.º são aplicáveis aos laboratórios comunitários de referência.

4.  Os laboratórios comunitários de referência devem preencher os seguintes requisitos:

   a) Dispor de pessoal qualificado com conhecimento suficiente das técnicas analíticas e de diagnóstico aplicadas na sua área de competência;
   b) Possuir os equipamentos e os produtos necessários à execução das tarefas que lhes são confiadas;
   c) Dispor de uma infra-estrutura administrativa adequada;
   d) Fazer respeitar pelo seu pessoal o carácter confidencial de certos assuntos, resultados ou comunicações;
   e) Ter um conhecimento suficiente das normas e práticas internacionais;
   f) Possuir, se for caso disso, uma lista actualizada das substâncias e reagentes de referência disponíveis, assim como uma lista actualizada dos fabricantes e fornecedores dessas substâncias e reagentes;
   g) Ter em conta as actividades de investigação a nível nacional e comunitário;
   h) Dispor de pessoal habilitado para fazer face a situações de emergência na Comunidade.

5.  Podem ser incluídos no Anexo VII, nos termos do n.º 3 do artigo 62.º, outros laboratórios comunitários de referência competentes nas áreas referidas no artigo 1.º. O Anexo VII pode ser actualizado nos termos do mesmo procedimento.

6.  Podem ser atribuídas responsabilidades e tarefas adicionais aos laboratórios comunitários de referência, nos termos do n.º 3 do artigo 62.º.

7.  Nos termos do artigo 28.º da Decisão 90/424/CEE do Conselho de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (39), pode ser concedida aos laboratórios comunitários de referência uma contribuição financeira comunitária.

8.  Os laboratórios comunitários de referência podem ser sujeitos a controlos comunitários a fim de verificar se estão a ser cumpridos os requisitos estabelecidos no presente regulamento. Se esses controlos comprovarem que um laboratório não está a cumprir esses requisitos ou as tarefas para que foram designados, podem ser tomadas as medidas necessárias nos termos do n.º 3 do artigo 62.º.

9.  Os n.ºs 1 a 7 são aplicáveis sem prejuízo de normas mais específicas, nomeadamente das constantes do Capítulo VI do Regulamento (CE) n.º 999/2001 e do artigo 14.º da Directiva 96/23/CE.

Artigo 33.º

Laboratórios nacionais de referência

1.  Os Estados-Membros devem tomar providências para a designação de um ou mais laboratórios nacionais de referência por cada laboratório comunitário de referência referido no artigo 32.º. Os Estados-Membros podem designar um laboratório situado noutro Estado-Membro ou num Estado membro da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), podendo um único laboratório ser o laboratório nacional de referência para vários Estados-Membros.

2.  Estes laboratórios nacionais de referência devem:

   a) Colaborar com o laboratório comunitário de referência na respectiva esfera de competência;
   b) Coordenar, na sua esfera de competência, as actividades dos laboratórios oficiais responsáveis pela análise de amostras nos termos do artigo 11.º;
   c) Se for caso disso, organizar testes comparativos entre os laboratórios nacionais oficiais e garantir um acompanhamento adequado desses testes;
   d) Assegurar a transmissão das informações fornecidas pelos laboratórios comunitários de referência às autoridades competentes e aos laboratórios nacionais oficiais;
   e) Prestar assistência científica e técnica à autoridade competente na aplicação dos planos de controlo coordenados adoptados nos termos do artigo 53.º;
   f) Ser responsáveis pela realização de outras tarefas específicas previstas nos termos do n.º 3 do artigo 62.º, sem prejuízo das tarefas adicionais existentes a nível nacional.

3.  Os n.ºs 2 e 3 do artigo 12.º são aplicáveis aos laboratórios nacionais de referência.

4.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, ao laboratório comunitário de referência pertinente e aos restantes Estados-Membros o nome e o endereço de cada laboratório nacional de referência.

5.  Os Estados-Membros que disponham de mais de um laboratório nacional de referência por laboratório comunitário de referência devem garantir que estes laboratórios trabalhem em estreita colaboração, por forma a assegurar uma coordenação eficiente entre eles, com os restantes laboratórios nacionais de referência e com o laboratório comunitário de referência.

6.  Podem ser atribuídas responsabilidades e tarefas adicionais aos laboratórios nacionais de referência, nos termos do n.º 3 do artigo 62.º.

7.  Os n.ºs 1 a 5 são aplicáveis sem prejuízo de normas mais específicas, nomeadamente das constantes do Capítulo VI do Regulamento (CE) n.º 999/2001 e do artigo 14.º da Directiva 96/23/CE.

TÍTULO IV

ASSISTÊNCIA E COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DOS ALIMENTOS PARA ANIMAIS E DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS

Artigo 34.º

Princípios gerais

1.  Sempre que os resultados dos controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios impliquem a adopção de medidas em mais de um Estado-Membro, as autoridades competentes dos Estados-Membros em questão devem prestar-se mutuamente assistência administrativa.

2.  As autoridades competentes devem prestar assistência administrativa, mediante pedido ou por iniciativa própria, sempre que o curso das investigações o exija. Esta assistência pode incluir, se for caso disso, a participação em controlos no local efectuados pela autoridade competente de outro Estado-Membro.

3.  Os artigos 35.º a 40.º não prejudicam as normas nacionais aplicáveis à divulgação de documentos que sejam objecto de acções judiciais, ou que com estas estejam relacionados, nem as normas destinadas à protecção dos interesses comerciais de pessoas singulares ou colectivas.

Artigo 35.º

Organismos de ligação

1.  Cada Estado-Membro deve designar um ou mais organismos de ligação responsáveis pela ligação com os organismos congéneres dos outros Estados-Membros. Os organismos de ligação têm por função apoiar e coordenar a comunicação entre as autoridades competentes, em especial a transmissão e recepção dos pedidos de assistência.

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros todos os dados pertinentes relacionados com os organismos de ligação por eles designados, bem como qualquer alteração dos mesmos.

3.  Sem prejuízo do n.º 1, a designação de organismos de ligação não deve excluir os contactos directos, o intercâmbio de informações ou a cooperação entre o pessoal das autoridades competentes nos diferentes Estados-Membros.

4.  As autoridades competentes a que é aplicável a Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica (40) são responsáveis pela ligação com as autoridades abrangidas pelo presente Título.

Artigo 36.º

Assistência mediante pedido

1.  Ao receber um pedido fundamentado, a autoridade competente requerida deve assegurar que sejam fornecidos à autoridade competente requerente todas as informações e todos os documentos necessários para lhe permitir verificar o cumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios no território da sua competência. Para tal, a autoridade competente requerida deve tomar disposições para a realização de quaisquer inquéritos administrativos necessários à obtenção dessas informações e desses documentos.

2.  As informações e os documentos previstos nos termos do n.º 1 devem ser enviados sem demora injustificada. Podem ser transmitidos os originais ou cópias dos referidos documentos.

3.  Por acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida, pode estar presente durante os inquéritos administrativos pessoal designado pela autoridade requerente.

Esses inquéritos devem ser sempre realizados por pessoal da autoridade requerida.

O pessoal da autoridade requerente não pode, por sua própria iniciativa, exercer os poderes de inquérito conferidos aos funcionários da autoridade requerida. Deve, contudo, ter acesso às mesmas instalações e aos mesmos documentos que estes últimos, por seu intermédio e apenas para efeitos do inquérito administrativo.

4.  O pessoal da autoridade requerente presente noutro Estado-Membro nos termos do n.º 3 deve estar sempre apto a apresentar uma autorização escrita que comprove a sua identidade e os seus poderes oficiais.

Artigo 37.º

Assistência sem pedido prévio

1.  Sempre que uma autoridade competente tome conhecimento de um caso de incumprimento e que esse caso possa ter implicações para outro(s) Estado(s) –Membro(s), deve transmitir sem demora essas informações ao(s) outro(s) Estado(s) –Membro(s), sem necessidade de pedido prévio.

2.  Os Estados-Membros que recebam as referidas informações devem proceder a uma investigação e informar o Estado-Membro que as prestou dos resultados dessa investigação e, se for caso disso, de quaisquer medidas tomadas.

Artigo 38.º

Assistência em caso de incumprimento

1.  Se, durante um controlo oficial efectuado no local de destino das mercadorias ou durante o seu transporte, a autoridade competente do Estado-Membro de destino determinar que as mercadorias não cumprem os requisitos da legislação em matéria de alimentos para animais ou de géneros alimentícios, de tal forma que representem um risco para a saúde humana ou animal ou que constituam uma infracção grave à referida legislação, deve contactar sem demora a autoridade competente do Estado-Membro de expedição.

2.  A autoridade competente do Estado-Membro de expedição deve proceder a uma investigação, tomar todas as medidas necessárias e comunicar à autoridade competente do Estado-Membro de destino a natureza das investigações e dos controlos oficiais efectuados, as decisões tomadas e os motivos dessas decisões.

3.  Se a autoridade competente do Estado-Membro de destino tiver motivos para supor que essas medidas não são adequadas, as autoridades competentes dos dois Estados-Membros devem procurar em conjunto as formas e os meios de solucionar a situação, nomeadamente, se for caso disso, através de uma inspecção conjunta no local realizada nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 36.º. Devem informar a Comissão se não conseguirem chegar a acordo sobre as medidas adequadas.

Artigo 39.º

Relações com os países terceiros

1.  Sempre que a autoridade competente de um Estado-Membro receba informações de um país terceiro que apontem para um incumprimento e/ou um risco para a saúde humana ou animal, deve transmiti-las às autoridades competentes dos outros Estados-Membros se considerar que estas podem estar interessadas nas mesmas, ou se estas as solicitarem. As referidas informações devem também ser comunicadas à Comissão sempre que se revistam de importância a nível comunitário.

2.  Se o país terceiro tiver assumido o compromisso jurídico de fornecer a assistência necessária para recolher provas do carácter irregular das operações que são, ou parecem ser, contrárias à legislação aplicável em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios, as informações obtidas ao abrigo do presente regulamento podem ser comunicadas a esse país terceiro, com o consentimento das autoridades competentes que as prestaram, em conformidade com a legislação relativa à transmissão de dados pessoais a países terceiros.

Artigo 40.º

Assistência coordenada e acompanhamento pela Comissão

1.  A Comissão deve coordenar o mais rapidamente possível as medidas tomadas pelos Estados-Membros sempre que, com base nas informações recebidas destes ou de outras fontes, tenha conhecimento de operações que sejam, ou pareçam ser, contrárias à legislação em matéria de alimentos para animais ou de géneros alimentícios e que se revistam de especial interesse a nível comunitário, nomeadamente, sempre que:

   a) Essas operações tenham ou possam ter ramificações em vários Estados-Membros;
   b) Se afigure que foram realizadas operações semelhantes em vários Estados-Membros; ou
   c) Os Estados-Membros não consigam chegar a acordo sobre as medidas adequadas para resolver o incumprimento.

2.  Sempre que os controlos oficiais no local de destino revelem incumprimentos repetidos ou outros riscos para os seres humanos, as plantas ou os animais, ligados a alimentos para animais ou a géneros alimentícios, directamente ou através do ambiente, a autoridade competente do Estado-Membro de destino deve informar sem demora a Comissão e as autoridades competentes dos restantes Estados-Membros.

3.  A Comissão pode:

   a) Em colaboração com o Estado-Membro em questão, enviar uma equipa de inspecção para efectuar um controlo no local;
   b) Solicitar à autoridade competente do Estado-Membro de expedição que intensifique os controlos oficiais e dê conta das medidas tomadas.

4.  Sempre que as medidas previstas nos n.ºs 2 e 3 sejam tomadas para fazer face a incumprimentos repetidos por parte de uma empresa do sector dos alimentos para animais ou do sector alimentar, a autoridade competente deve cobrar qualquer despesa ocasionada por essas medidas à empresa em questão.

TÍTULO V

PLANOS DE CONTROLO

Artigo 41.º

Planos nacionais de controlo plurianuais

A fim de assegurar a aplicação efectiva do n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais e do artigo 45.º do presente regulamento, cada Estado-Membro deve preparar um único plano nacional de controlo plurianual integrado.

Artigo 42.º

Princípios para a preparação dos planos nacionais de controlo plurianuais

1.  Os Estados-Membros devem:

   a) Implementar o plano referido no artigo 41.º pela primeira vez o mais tardar em 1 de Janeiro de 2007; e
   b) Actualizá-lo regularmente à luz da evolução da situação; e
   c) Apresentar à Comissão, a pedido desta, a última versão do plano.

2.  Cada plano de controlo nacional plurianual deve conter informações gerais sobre a estrutura e a organização dos sistemas de controlo dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios, da saúde e do bem-estar dos animais no Estado-Membro em questão, em especial sobre:

   a) Os objectivos estratégicos do plano e a forma como estes se reflectem na atribuição de prioridades aos controlos e na afectação de recursos;
   b) A classificação dos riscos das actividades em questão;
   c) A designação das autoridades competentes e respectivas funções a nível central, regional e local, bem como os recursos de que dispõem;
   d) A organização e a gestão gerais dos controlos oficiais a nível nacional, regional e local, incluindo os controlos oficiais nos diferentes estabelecimentos;
   e) Os sistemas de controlo aplicados nos vários sectores e a coordenação entre os diversos serviços das autoridades competentes responsáveis pelos controlos oficiais nesses sectores;
   f) Se for caso disso, a delegação de tarefas em organismos de controlo;
   g) Os métodos para assegurar o respeito dos critérios operacionais a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º;
   h) A formação do pessoal encarregado dos controlos oficiais a que se refere o artigo 6.º;
   i) Os procedimentos documentados a que se referem os artigos 8.º e 9.º;
   j) A organização e o funcionamento de planos de emergência em caso de doenças animais ou de origem alimentar, de incidentes de contaminação de alimentos para animais e géneros alimentícios e de outros riscos para a saúde humana;
   k) A organização da cooperação e da assistência mútua.

3.  Os planos nacionais de controlo plurianuais podem ser adaptados durante a sua aplicação. As alterações podem ser efectuadas à luz dos seguintes elementos, ou a fim de os ter em conta:

   a) Nova legislação;
   b) Aparecimento de novas doenças ou de outros riscos para a saúde;
   c) Alterações significativas na estrutura, na gestão ou no funcionamento das autoridades competentes nacionais;
   d) Resultados dos controlos oficiais efectuados pelos Estados-Membros;
   e) Resultados dos controlos comunitários efectuados nos termos do artigo 45.º;
   f) Qualquer alteração das orientações referidas no artigo 43.º;
   g) Descobertas científicas;
   h) Resultado das auditorias efectuadas por um país terceiro num Estado-Membro.

Artigo 43.º

Orientações relativas aos planos nacionais de controlo plurianuais

1.  Os planos nacionais de controlo plurianuais referidos no artigo 41.º devem ter em conta as orientações a elaborar pela Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 62.º. Estas orientações devem nomeadamente:

   a) Promover uma abordagem coerente, global e integrada dos controlos oficiais da aplicação da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e de saúde e bem-estar dos animais, bem como abranger todos os sectores e todas as fases da cadeia alimentar humana e animal, incluindo a importação e a introdução;
   b) Identificar as prioridades em função dos riscos, os critérios para a classificação dos riscos das actividades em causa e os procedimentos de controlo mais eficazes;
   c) Identificar outras prioridades e os procedimentos de controlo mais eficazes;
   d) Identificar as fases da produção, da transformação e da distribuição dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios, incluindo a utilização de alimentos para animais, que fornecerão as informações mais seguras e representativas acerca do cumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios;
   e) Incentivar a adopção das melhores práticas a todos os níveis do sistema de controlo;
   f) Incentivar a elaboração de sistemas eficazes de controlo da rastreabilidade;
   g) Fornecer aconselhamento sobre a elaboração de sistemas de registo do desempenho e dos resultados das acções de controlo;
   h) Reflectir as normas e as recomendações feitas pelos organismos internacionais competentes no que se refere à organização e ao funcionamento dos serviços oficiais;
   i) Definir critérios para a realização das auditorias referidas no n.º 6 do artigo 4.º;
   j) Definir a estrutura dos relatórios anuais exigidos nos termos do artigo 44.º, bem como as informações que neles devem ser incluídas;
   k) Especificar os principais indicadores de desempenho a aplicar na avaliação dos planos nacionais de controlo plurianuais.

2.  Sempre que necessário, as orientações devem ser adaptadas à luz da análise dos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 44.º ou dos controlos comunitários efectuados nos termos do artigo 45.º.

Artigo 44.º

Relatórios anuais

1.  Um ano após o início da execução plurianual dos planos nacionais de controlo, e posteriormente todos os anos, cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão um relatório que indique:

   a) Todas as alterações introduzidas nos planos nacionais de controlo plurianuais para atender aos elementos referidos no n.º 3 do artigo 42.º;
   b) Os resultados dos controlos e das auditorias realizados no ano anterior ao abrigo das disposições do plano nacional de controlo plurianual;
   c) O tipo e o número de casos de incumprimento identificados;
   d) As acções destinadas a garantir o funcionamento eficaz dos planos nacionais de controlo plurianuais, incluindo as medidas de execução tomadas e respectivos resultados.

2.  Tendo em vista uma apresentação coerente dos relatórios, em especial dos resultados dos controlos oficiais, as informações referidas no n.º 1 devem ter em conta as orientações a elaborar pela Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 62.º.

3.  Os Estados-Membros devem terminar os respectivos relatórios e transmiti-los à Comissão, nos seis meses seguintes ao final do ano a que se referem.

4.  À luz dos relatórios referidos no n.º 1, dos resultados dos controlos comunitários efectuados nos termos do artigo 45.º e de qualquer outra informação relevante, a Comissão deve elaborar um relatório anual sobre o funcionamento geral dos controlos oficiais nos Estados-Membros. Este relatório pode incluir, se for caso disso, recomendações sobre:

   a) Possíveis melhoramentos dos sistemas de controlo oficial e de auditoria nos Estados-Membros, nomeadamente no que se refere ao seu âmbito, à sua gestão e à sua aplicação;
   b) Acções de controlo específicas relativamente a sectores ou actividades, independentemente de estarem ou não abrangidos pelos planos nacionais de controlo plurianuais;
   c) Planos coordenados destinados a abordar questões de especial interesse.

5.  Se necessário, os planos nacionais de controlo plurianuais e as respectivas orientações devem ser adaptados com base nas conclusões e recomendações contidas no relatório da Comissão.

6.  A Comissão deve apresentar o seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho e facultá-lo ao público.

TÍTULO VI

ACTIVIDADES COMUNITÁRIAS

CAPÍTULO I:

CONTROLOS COMUNITÁRIOS

Artigo 45.º

Controlos comunitários nos Estados-Membros

1.  Os peritos da Comissão devem realizar auditorias gerais e específicas nos Estados-Membros. A Comissão pode nomear peritos dos Estados-Membros para assistirem os seus próprios peritos. As auditorias gerais e específicas devem ser organizadas em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros. Essas auditorias devem ser efectuadas regularmente, devendo o seu objectivo principal consistir em verificar se, de uma forma geral, os controlos oficiais efectuados nos Estados-Membros estão em consonância com os planos nacionais de controlo plurianuais referidos no artigo 41.º e em conformidade com a legislação comunitária. Para tal, e por forma a aumentar a eficiência e eficácia das auditorias, a Comissão pode, antes de as efectuar, solicitar aos Estados-Membros que forneçam o mais rapidamente possível cópias actualizadas dos planos nacionais de controlo.

2.  As auditorias gerais podem ser completadas por auditorias e inspecções específicas numa ou mais áreas determinadas. Estas auditorias e inspecções específicas destinam-se designadamente a:

   a) Verificar a aplicação do plano nacional de controlo plurianual, da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e da legislação em matéria de saúde e bem-estar dos animais e podem incluir, se for caso disso, inspecções no local dos serviços oficiais e das instalações associadas ao sector objecto da auditoria;
   b) Verificar o funcionamento e a organização das autoridades competentes;
   c) Investigar problemas importantes ou recorrentes nos Estados-Membros;
   d) Investigar situações de emergência, problemas emergentes ou evoluções recentes nos Estados-Membros.

3.  A Comissão deve elaborar um relatório sobre os resultados de cada controlo efectuado, devendo esse relatório conter, se for caso disso, recomendações dirigidas aos Estados-Membros tendo em vista o melhoramento do cumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais. A Comissão deve facultar os seus relatórios ao público. No caso de relatórios sobre os controlos efectuados num determinado Estado-Membro, antes de divulgar o relatório, a Comissão deve fornecer à autoridade competente um projecto do mesmo para que esta possa formular observações, ter em conta essas observações na elaboração do relatório final e publicá-las com o relatório.

4.  A Comissão deve elaborar um programa de controlo anual, comunicá-lo antecipadamente aos Estados-Membros e apresentar um relatório sobre os respectivos resultados. A Comissão pode alterar o programa por forma a ter em conta a evolução em matéria de segurança dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios, e de saúde animal, de bem-estar dos animais e de fitossanidade.

5.  Os Estados-Membros devem:

   a) Tomar as medidas adequadas atendendo às recomendações resultantes dos controlos comunitários;
   b) Prestar toda a assistência necessária e fornecer toda a documentação e qualquer outro apoio técnico solicitados pelos peritos da Comissão no sentido de lhes permitir uma realização eficiente e eficaz dos controlos;
   c) Garantir que os peritos da Comissão tenham acesso a todas as instalações ou partes de instalações e às informações, incluindo sistemas informáticos, que sejam relevantes para o desempenho das suas funções.

6.  As normas de execução relativas aos controlos comunitários nos Estados-Membros podem ser estabelecidas ou alteradas nos termos do n.º 3 do artigo 62.º.

Artigo 46.º

Controlos comunitários em países terceiros

1.  Os peritos da Comissão podem efectuar controlos oficiais nos países terceiros a fim de verificar, com base nas informações referidas no n.º 1 do artigo 47.º, a conformidade ou a equivalência da legislação e dos sistemas destes países em relação à legislação comunitária em matéria de alimentos para animais, de géneros alimentícios e de saúde animal. A Comissão pode nomear peritos dos Estados-Membros para assistirem os seus próprios peritos. Esses controlos oficiais devem visar em especial:

   a) A legislação do país terceiro;
   b) A organização das autoridades competentes do país terceiro, as suas competências e independência, a supervisão a que estão sujeitas, bem como a autoridade de que dispõem para impor o cumprimento efectivo da legislação aplicável;
   c) A formação do pessoal para o desempenho dos controlos oficiais;
   d) Os recursos de que dispõem as autoridades competentes, incluindo instalações de diagnóstico;
   e) A existência e o funcionamento de procedimentos de controlo documentados e de sistemas de controlo em função das prioridades;
   f) Se for caso disso, a situação em matéria de saúde animal, zoonoses e no domínio fitossanitário, bem como os procedimentos de notificação da Comissão e dos organismos internacionais competentes de surtos de doenças de animais e plantas;
   g) O alcance e o funcionamento dos controlos oficiais das importações de animais, plantas e respectivos produtos;
   h) As garantias que o país terceiro pode dar no que respeita ao cumprimento dos requisitos comunitários ou à equivalência a esses requisitos.

2.  Por forma a aumentar a eficiência e eficácia dos controlos num país terceiro, a Comissão pode, antes de efectuar tais controlos, solicitar ao país terceiro em questão a apresentação das informações referidas no n.º 1 do artigo 47.º e, se for caso disso, dos registos escritos sobre a implementação desses controlos.

3.  A frequência dos controlos comunitários em países terceiros deve ser determinada com base:

   a) Numa avaliação dos riscos dos produtos exportados para a Comunidade;
   b) Nas disposições da legislação comunitária;
   c) No volume e na natureza das importações do país em questão;
   d) Nos resultados dos controlos já efectuados pelos serviços da Comissão ou por outros organismos de inspecção;
   e) Nos resultados dos controlos na importação e de quaisquer outros controlos efectuados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros;
   f) Nas informações recebidas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos ou de organismos semelhantes;
   g) Nas informações recebidas de organismos internacionalmente reconhecidos, como a Organização Mundial de Saúde (OMS), a Comissão do Codex Alimentarius e a Organização Internacional das Epizootias (OIE) ou de outras fontes;
   h) Em provas de aparecimento de doenças ou noutras circunstâncias que possam ter como consequência que animais ou plantas vivos, alimentos para animais ou géneros alimentícios importados de um país terceiro apresentem riscos para a saúde;
   i) Na necessidade de investigar ou de responder a situações de emergência num país terceiro.

Os critérios para a determinação dos riscos para efeitos da avaliação dos riscos referida na alínea a) devem ser decididos nos termos do n.º 3 do artigo 62.º.

4.  Os procedimentos e as normas de execução relativas aos controlos nos países terceiros podem ser estabelecidos ou alterados nos termos do n.º 3 do artigo 62.º.

Trata-se, em especial, de procedimentos e normas de execução sobre:

   a) Os controlos em países terceiros no contexto de um acordo bilateral;
   b) Os controlos noutros países terceiros.

De acordo com os mesmos procedimentos, poderão ser fixados custos relativos aos controlos acima referidos, numa base de reciprocidade.

5.  Se, durante um controlo comunitário, for identificado um risco grave para a saúde humana ou animal, a Comissão deve tomar imediatamente todas as medidas de emergência necessárias nos termos do artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 ou das disposições de salvaguarda previstas noutra legislação comunitária pertinente.

6.  A Comissão deve elaborar um relatório sobre os resultados de cada controlo comunitário efectuado, devendo esse relatório, se for caso disso, conter recomendações. A Comissão deve facultar os seus relatórios ao público.

7.  A Comissão deve comunicar antecipadamente aos Estados-Membros o seu programa de controlos nos países terceiros e apresentar um relatório sobre os respectivos resultados. A Comissão pode alterar o programa por forma a ter em conta a evolução em matéria de segurança dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios, e de saúde animal e fitossanidade.

CAPÍTULO II:

CONDIÇÕES DE IMPORTAÇÃO

Artigo 47.º

Condições gerais de importação

1.  A Comissão será responsável por solicitar aos países terceiros que tencionem exportar produtos para a Comunidade que forneçam as seguintes informações exactas e actualizadas sobre a organização e a gestão gerais dos sistemas de controlo sanitário:

   a) Quaisquer regulamentações sanitárias ou fitossanitárias adoptadas ou propostas nos seus territórios;
   b) Quaisquer procedimentos de controlo e inspecção, regimes de produção e quarentena e procedimentos relativos à tolerância no que respeita aos pesticidas e à homologação dos aditivos alimentares, aplicados nos seus territórios;
   c) Os procedimentos de avaliação dos riscos, os factores tidos em consideração, bem como a determinação do nível adequado de protecção sanitária ou fitossanitária;
   d) Se for caso disso, o seguimento dado às recomendações feitas no âmbito dos controlos referidos no artigo 46.º.

2.  As informações referidas no n.º 1 devem ser proporcionadas à natureza das mercadorias e podem ter em conta a situação e estrutura específicas do país terceiro, bem como a natureza dos produtos exportados para a Comunidade. O seu âmbito de aplicação deve abranger, pelo menos, as mercadorias destinadas a exportação para a Comunidade.

3.  As informações referidas nos n.ºs 1 e 2 podem também dizer respeito:

   a) Aos resultados dos controlos nacionais das mercadorias destinadas a exportação para a Comunidade;
   b) A alterações importantes introduzidas na estrutura e no funcionamento dos sistemas de controlo em questão, nomeadamente para cumprir os requisitos ou as recomendações comunitários.

4.  Se um país terceiro não fornecer essas informações, ou essas informações não forem correctas, podem ser estabelecidas condições específicas de importação nos termos do n.º 3 do artigo 62.º, numa base casuística e estritamente temporária, após consultas com o país terceiro em questão.

5.  As orientações que especificarão a forma como as informações referidas nos n.ºs 1, 2 e 3 devem ser concebidas e apresentadas à Comissão, assim como as medidas de transição destinadas a dar tempo aos países terceiros para prepararem essas informações devem ser estabelecidas nos termos do n.º 2 do artigo 62.º.

Artigo 48.º

Condições específicas de importação

1.  Na medida em que as condições e os procedimentos pormenorizados a respeitar aquando da importação de mercadorias de países terceiros ou suas regiões não estejam previstos na legislação comunitária, em especial no Regulamento (CE) .../2004 (41) essas condições e procedimentos devem ser estabelecidos, se necessário, nos termos do n.º 3 do artigo 62.º.

2.  As condições e os procedimentos pormenorizados referidos no n.º 1 podem incluir:

   a) A elaboração de uma lista de países terceiros a partir dos quais podem ser importados produtos específicos para um dos territórios referidos no Anexo I;
   b) A criação de modelos de certificados que acompanhem as remessas;
   c) Condições especiais de importação, consoante o tipo de produto ou animal e os eventuais riscos a ele associados.

3.  Os países terceiros só podem figurar na lista referida na alínea a) do n.º 2 se as respectivas autoridades competentes fornecerem garantias adequadas no que diz respeito ao cumprimento da legislação comunitária em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios ou das normas relativas à saúde dos animais ou à equivalência das mesmas.

4.  Aquando da elaboração ou da actualização da referida lista, devem ser tomados especialmente em consideração os seguintes critérios:

   a) Legislação do país terceiro no sector em causa;
   b) Estrutura e organização da autoridade competente do país terceiro e dos seus serviços de controlo, bem como poderes de que dispõem e garantias que podem fornecer relativamente à aplicação da legislação em causa;
   c) Existência de controlos oficiais adequados;
   d) Regularidade e rapidez das informações fornecidas pelo país terceiro sobre a existência de perigos relacionados com alimentos para animais e géneros alimentícios e com animais vivos;
  e) Garantias fornecidas pelo país terceiro de que:
   i) as condições aplicadas aos estabelecimentos a partir dos quais podem ser importados para a Comunidade alimentos para animais e géneros alimentícios são conformes ou equivalentes aos requisitos comunitários da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios;
   ii) é elaborada e mantida actualizada uma lista de tais estabelecimentos;
   iii) a lista dos estabelecimentos e as respectivas versões actualizadas são comunicadas sem demora à Comissão;
   iv) os estabelecimentos são sujeitos a controlos regulares e eficazes pela autoridade competente do país terceiro.

5.  Aquando da adopção das condições especiais de importação referidas na alínea c) do n.º 2, devem ser tidas em conta as informações apresentadas pelos países terceiros em questão e, se necessário, os resultados dos controlos comunitários neles efectuados. As condições especiais de importação podem ser estabelecidas para um único produto ou para um grupo de produtos. Podem ser aplicáveis a um único país terceiro, a certas regiões de um país terceiro ou a um grupo de países terceiros.

Artigo 49.º

Equivalência

1.  No seguimento da aplicação de um acordo de equivalência ou da realização de uma auditoria satisfatória, pode ser tomada uma decisão, nos termos do n.º 3 do artigo 62.º, que reconheça que as medidas aplicadas num país terceiro ou numa região deste em áreas específicas oferecem garantias equivalentes às aplicadas na Comunidade, caso o país terceiro em questão apresente provas objectivas a este respeito.

2.  A decisão referida no n.º 1 deve estabelecer as condições que regem as importações provenientes do referido país terceiro ou de uma região deste.

Estas condições podem incluir:

   a) A natureza e o conteúdo dos certificados que devem acompanhar os produtos;
   b) Os requisitos específicos aplicáveis à importação para a Comunidade;
   c) Se necessário, os processos para a elaboração e a alteração das listas de regiões ou estabelecimentos dos quais são permitidas importações.

3.  A decisão referida no n.º 1 deve ser revogada pelo mesmo procedimento e sem demora sempre que deixe de ser cumprida qualquer das condições de reconhecimento da equivalência estabelecidas aquando da sua adopção.

Artigo 50.º

Apoio aos países em desenvolvimento

1.  Nos termos do n.º 3 do artigo 62.º, podem ser adoptadas e mantidas, enquanto se comprovar a sua eficácia, as seguintes medidas destinadas a garantir que os países em desenvolvimento possam cumprir o disposto no presente regulamento:

Introdução gradual dos requisitos referidos nos artigos 47.º e 48.º em relação aos produtos exportados para a Comunidade; Os progressos efectuados no cumprimento desses requisitos serão avaliados e tidos em conta na determinação da necessidade de isenções específicas e limitadas no tempo da totalidade ou de parte desses requisitos. A introdução gradual deverá ainda ter em conta os progressos efectuados no desenvolvimento da capacidade institucional referida no n.º 2;

   b) Assistência no fornecimento das informações referidas no artigo 47.º, se necessário, por peritos da Comunidade;
   c) Promoção de projectos conjuntos entre países em desenvolvimento e Estados-Membros;
   d) Elaboração de orientações para auxiliar os países em desenvolvimento na organização dos controlos oficiais dos produtos exportados para a Comunidade;
   e) Envio de peritos da Comunidade para os países em desenvolvimento por forma a prestar auxílio na organização dos controlos oficiais;
   f) Participação do pessoal dos países em desenvolvimento encarregado dos controlos nos cursos de formação referidos no artigo 51.º.

2.  No contexto da política comunitária para o desenvolvimento, a Comissão deve promover o apoio aos países em desenvolvimento em matéria de segurança dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios em geral e de observância das normas relativas aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios em particular, a fim de desenvolver a capacidade institucional necessária para cumprir as condições referidas nos artigos 5.º, 12.º, 47.º e 48.º.

CAPÍTULO III:

FORMAÇÃO DO PESSOAL ENCARREGADO DOS CONTROLOS

Artigo 51.º

Formação do pessoal encarregado dos controlos

1.  A Comissão pode organizar cursos de formação para o pessoal das autoridades competentes dos Estados-Membros encarregado dos controlos oficiais referidos no presente regulamento. Estes cursos de formação deverão servir para desenvolver uma abordagem harmonizada dos controlos oficiais nos Estados-Membros. Poderão incluir, nomeadamente, formação em:

   a) Legislação comunitária em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais;
   b) Métodos e técnicas de controlo, como a auditoria dos sistemas concebidos pelos operadores para darem cumprimento à legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e às normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais;
   c) Controlos a efectuar em mercadorias importadas na Comunidade;
   d) Métodos e técnicas de produção, transformação e comercialização de alimentos para animais e de géneros alimentícios.

2.  Os cursos de formação referidos no n.º 1 podem ser abertos a participantes de países terceiros, em especial de países em desenvolvimento.

3.  As normas de organização dos cursos de formação podem ser estabelecidas nos termos do n.º 3 do artigo 62.º.

CAPÍTULO IV:

OUTRAS ACTIVIDADES COMUNITÁRIAS

Artigo 52.º

Controlos de países terceiros nos Estados-Membros

1.  A pedido das autoridades competentes dos Estados-Membros e em colaboração com as mesmas, os peritos da Comissão podem assistir os Estados-Membros durante os controlos efectuados por países terceiros.

2.  Em tais casos, os Estados-Membros em cujo território seja efectuado um controlo por um país terceiro devem comunicar à Comissão a respectiva planificação, âmbito, documentação e quaisquer outras informações pertinentes que permitam à Comissão participar com eficácia no controlo.

3.  A assistência da Comissão deve, em especial:

   a) Clarificar a legislação comunitária em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e as normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais;
   b) Fornecer as informações e os dados disponíveis a nível comunitário que possam ser úteis para o controlo efectuado pelo país terceiro;
   c) Garantir a uniformidade em relação aos controlos efectuados por países terceiros.

Artigo 53.º

Planos de controlo coordenados

A Comissão pode recomendar planos coordenados, nos termos do n.º 2 do artigo 62.º. Estes planos devem ser:

   a) Organizados anualmente em conformidade com um programa; e
   b) Se necessário, organizados numa base ad hoc, nomeadamente tendo em vista determinar a prevalência de perigos relacionados com alimentos para animais, géneros alimentícios ou animais.

TÍTULO VII

MEDIDAS COERCIVAS

CAPÍTULO I:

MEDIDAS COERCIVAS NACIONAIS

Artigo 54.º

Medidas em caso de incumprimento

1.  Sempre que a autoridade competente identifique um incumprimento, deve tomar medidas que garantam que o operador resolva a situação. Ao decidir da acção a empreender, a autoridade competente terá em conta a natureza do incumprimento e os antecedentes do operador no tocante ao incumprimento.

2.  Essa acção deve incluir, se for caso disso, as seguintes medidas:

   a) Imposição de procedimentos sanitários ou de quaisquer outras medidas consideradas necessárias para garantir a segurança dos alimentos para animais ou dos géneros alimentícios ou o cumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais ou de géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e bem-estar dos animais;
   b) Restrição ou proibição da colocação no mercado, da importação ou da exportação de alimentos para animais, de géneros alimentícios ou de animais;
   c) Acompanhamento e, se necessário, imposição da recolha, retirada e/ou destruição dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios;
   d) Autorização de utilização dos alimentos para animais ou dos géneros alimentícios para fins diferentes daqueles a que inicialmente se destinavam;
   e) Suspensão do funcionamento ou encerramento da totalidade ou de parte da empresa em questão durante um período adequado;
   f) Suspensão ou retirada da acreditação concedida ao estabelecimento;
   g) Medidas referidas no artigo 19.º para as remessas de países terceiros;
   h) Quaisquer outras medidas consideradas adequadas pela autoridade competente.

3.  A autoridade competente fornecerá ao operador em causa, ou ao seu representante:

   a) A notificação escrita da sua decisão relativa à acção a empreender nos termos do n.º 1 e a respectiva fundamentação; e
   b) Informações sobre os seus direitos de recurso de tais decisões, assim como sobre o procedimento e os prazos aplicáveis.

4.  Se necessário, a autoridade competente deve também notificar a autoridade competente do Estado-Membro de expedição da sua decisão.

5.  Todas as despesas incorridas por força do presente artigo são suportadas pelos operadores responsáveis das empresas do sector dos alimentos para animais ou do sector alimentar.

Artigo 55.º

Sanções

1.  Os Estados-Membros devem estabelecer normas sobre as sanções aplicáveis às infracções à legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios, bem como a outras disposições comunitárias relacionadas com a protecção da saúde e do bem-estar dos animais, e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

2.  Os Estados-Membros devem notificar sem demora a Comissão das disposições aplicáveis às infracções à legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios, bem como de qualquer alteração subsequente que as afecte.

CAPÍTULO II:

MEDIDAS COERCIVAS COMUNITÁRIAS

Artigo 56.º

Medidas de salvaguarda

1.  Devem ser tomadas medidas nos termos do artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 caso:

   a) A Comissão disponha de provas de uma falha grave nos sistemas de controlo de um Estado-Membro; e
   b) Tal falha possa implicar um risco de grandes proporções para a saúde humana, para a saúde animal ou para o bem-estar dos animais, directamente ou através do ambiente.

2.  Estas medidas só podem ser tomadas depois de:

   a) Os controlos comunitários terem revelado incumprimento da legislação comunitária e informado do mesmo; e
   b) O Estado-Membro em causa não ter corrigido a situação, a pedido da Comissão e no prazo por esta estabelecido.

TÍTULO VIII

ADAPTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Artigo 57.º

Alteração da Directiva 96/23/CE

A Directiva 96/23/CE é alterada do seguinte modo:

1)  O n.º 2 do artigo 14.º passa a ter a seguinte redacção:

"

2.  Os laboratórios comunitários de referência são os referidos na parte relevante do Anexo V do Regulamento (CE) n.º …/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo aos controlos oficiais realizados para garantir a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais *.

________________

* JO: inserir número e data do presente regulamento.

"

2)  No artigo 30.º, o trecho do n.º 1 que se inicia com "Sempre que esses novos controlos revelarem..." e termina com "...ou a utilização para outros fins autorizados pela legislação comunitária, sem indemnização nem compensação" passa a ter a seguinte redacção:

"

Sempre que os controlos revelem a presença de substâncias ou de produtos não autorizados ou sempre que tenham sido excedidos os limites máximos, é aplicável o disposto nos artigos 19.º a 22.º do Regulamento (CE) n.º .../ 2004 (42) do Parlamento Europeu e do Conselho.

"

3)  É revogado o Anexo V.

Artigo 58.º

Alteração da Directiva 97/78/CE

A Directiva 97/78/CE é alterada do seguinte modo:

1)  O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção:

"

"Os Estados-Membros efectuarão os controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos num dos territórios enumerados no Anexo I em conformidade com o disposto na presente directiva e no Regulamento (CE) n.º .../ 2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo aos controlos oficiais realizados para garantir a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais *.

________________

* JO: inserir número e data.

"

2)  A alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:

"
   a) "produtos", os produtos de origem animal referidos nas Directivas 89/662/CEE e 90/425/CEE, no Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano *, na Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano ** e no Regulamento (CE) n.º.../... do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano ***; inclui também os produtos vegetais contemplados no artigo 19.º.
  

________________

  

* JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.

  

** JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

  

*** JO: inserir número e data.

"

3)  No n.º 3 do artigo 7.º, o trecho "as despesas de inspecção previstas pela Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários referidos nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/496/CEE (modificada e codificada)" é substituído por:

"

despesas de inspecção referidas no Regulamento (CE) n.º .../2004 (43)

"

4)  Na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º, é suprimido o seguinte trecho:

"

ou, no caso de estabelecimentos aprovados em conformidade com a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos, que tenham sido sujeitos a inspecção, comunitária ou nacional

"

5)  É revogado o n.º 9 do artigo 12.º;

6)  É revogado o n.º 5 do artigo 15.º;

7)  Ao artigo 16.º é aditado o seguinte n.º 4:

"

4.  As normas de execução para a introdução de produtos de origem animal para abastecimento da tripulação e dos passageiros de meios de transporte internacionais e para produtos de origem animal encomendados à distância (p. ex. pelo correio, por telefone ou pela Internet) e entregues ao consumidor serão estabelecidas nos termos do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º .../... (44).

"

8)  É revogado o artigo 21.º;

9)  É revogado o artigo 23.º;

10)  No segundo travessão do n.º 1 do artigo 24.º, os termos "previsto no n.º 2, alíneas a) e b), do artigo 17.º" são substituídos por "previsto no artigo 17.º".

Artigo 59.º

Alteração da Directiva 2000/29/CE

Na Directiva 2000/29/CE, é inserido o seguinte artigo:

"

Artigo 27.º-A

Para efeitos da presente directiva, e sem prejuízo do artigo 21.º, são aplicáveis, se for caso disso, os artigos 41.º a 46.º do Regulamento (CE) n.º .../... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo aos controlos oficiais realizados para garantir a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais *.

_________________

* JO: inserir número e data do presente regulamento.

"

Artigo 60.º

Alteração do Regulamento (CE).../... (45)

O Regulamento (CE) n.º .../... + é alterado do seguinte modo:

1)  Ao artigo 1.º é aditado o seguinte número:

"

1-A. O presente regulamento é aplicável em complemento do Regulamento (CE) n.º .../... do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativo aos controlos oficiais realizados para verificar o cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais *.

________________

* JO: inserir número e data do presente regulamento.

"

2)  No artigo 2.º:

   a) No n.º 1, são revogadas as alíneas a), b), d) e e); e
   b) Ao n.º 2 é aditada a seguinte alínea b-A):"
b-A) Regulamento (CE) n.º .../... (46)+."

3)  No artigo 3.º:

   a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:"
1.  As autoridades competentes devem acreditar os estabelecimentos nos moldes previstos no n.º 2 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º.../... (47)."
  

e

   b) São revogadas as alíneas a) e b) do n.º 4 e o n.º 6;

4)  É revogado o artigo 9.º;

5)  O artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção:

"

Artigo 10.º

A fim de assegurar a aplicação uniforme dos princípios e das condições previstos no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º178/2002 e no Capítulo II do Título VI do Regulamento (CE) n.º .../... +.

"

6)  No artigo 11.º:

   a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:"
2.  Um país terceiro só pode ser inserido nessas listas se tiver sido efectuado um controlo comunitário desse país que comprove que a autoridade competente fornece garantias adequadas, conforme especificado no n.º 3 do artigo 48.º do Regulamento (CE) n.º .../... (48). No entanto, um país terceiro pode figurar nessas listas sem que tenha sido efectuado um controlo comunitário se:
   a) O risco determinado nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º .../... + não o justificar; e
   b) Ao decidir incluir determinado país terceiro numa lista nos termos do n.º 1, se verificar que existem outras informações que indiquem que a autoridade competente fornece as garantias necessárias.
"

b)  O proémio do n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

"

4.  Aquando da elaboração ou da actualização dessas listas, devem ser tomados especialmente em consideração os critérios enumerados no artigo 46.º e no n.º 3 do artigo 48.º do Regulamento (CE) n.º .../... +. Devem ser tidos igualmente em conta os seguintes critérios:"; e

"
   c) São revogadas as alíneas b) a h) do n.º 4;

7)  A alínea b) do n.º 2 do artigo 14.º passa a ter a seguinte redacção:

"
   b) "b) Todas as condições específicas de importação estabelecidas nos termos do artigo 48.º do Regulamento (CE) n.º .../... (49)
"

8)  No artigo 18.º, são suprimidos os pontos 17 a 20.

Artigo 61.º

Revogação de actos comunitários

1.  As Directivas 70/373/CEE, 85/591/CEE, 89/397/CEE, 93/99/CEE e 95/53/CE e as Decisões 93/383/CEE, 98/728/CE e 1999/313/CE são revogadas, com efeitos a 1 de Janeiro de 2006. A Directiva 85/73/CEE é revogada com efeitos a 1 de Janeiro de 2008.

2.  No entanto, as normas de execução adoptadas com base nesses actos, em especial as referidas no Anexo VIII, devem continuar em vigor desde que não sejam contrárias ao presente regulamento, enquanto se aguarda a adopção das disposições necessárias com base no presente regulamento.

3.  As remissões para os actos revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.

TÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 62.º

Comité

1.  A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 ou, para as matérias essencialmente do sector fitossanitário, pelo Comité Fitossanitário Permanente instituído pela Decisão 76/894/CEE do Conselho.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.

3.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

4.  O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 63.º

Medidas de execução e de transição

1.  As medidas de execução e de transição necessárias para garantir a aplicação uniforme do presente regulamento podem ser estabelecidas nos termos do n.º 3 do artigo 62.º.

Trata-se, em especial:

   a) Da delegação de tarefas de controlo nos organismos de controlo referidos no artigo 5.º que já estavam em funcionamento antes da entrada em vigor do presente regulamento;
   b) De qualquer alteração às normas referidas no n.º 2 do artigo 12.º;
   c) Dos incumprimentos referidos no artigo 28.º que implicam despesas decorrentes de controlos oficiais suplementares;
   d) De despesas incorridas por força do artigo 54.º;
   e) De regras em matéria de análises microbiológicas, físicas e/ou químicas no âmbito de controlos oficiais, em particular em caso de suspeita de risco e incluindo a supervisão da segurança de produtos importados de países terceiros;
   f) De definir os alimentos para animais que deverão ser considerados como alimentos para animais de origem animal para efeitos do presente regulamento.

2.  Para ter em conta a especificidade dos Regulamentos (CEE) n.º 2092/91, (CEE) n.º 2081/92 e (CEE) n.º 2082/92, as medidas específicas a adoptar nos termos do n.º 3 do artigo 62.º podem prever as necessárias derrogações e adaptações das normas estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 64.º

Alteração dos anexos e referências às Normas Europeias

Nos termos do n.º 3 do artigo 62.º:

   1) Os anexos do presente regulamento podem ser actualizados, com excepção do Anexo I, do Anexo IV e do Anexo V, sem prejuízo do n.º 3 do artigo 27.º, nomeadamente a fim de ter em conta mudanças administrativas e progressos científicos e/ou tecnológicos;
   2) As referências às Normas Europeias constantes do presente regulamento podem ser actualizadas no caso de o CEN alterar estas referências.

Artigo 65.º

Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho

1.  O mais tardar em ... (50), a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2.  O relatório deve, em especial, analisar a experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento e ponderar, em especial, as seguintes questões:

   a) Reavaliação do âmbito de aplicação em matéria de saúde e bem-estar dos animais;
   b) Garantia de que outros sectores contribuam para o financiamento dos controlos oficiais através do alargamento da lista de actividades referidas na Secção A do Anexo IV e na Secção A do Anexo V, e tendo em conta, nomeadamente, o impacto da nova legislação comunitária relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios depois da sua adopção;
   c) Fixação das taxas mínimas actualizadas referidas na Secção B do Anexo IV e na Secção B do Anexo V, tendo especialmente em conta os factores de risco.

3.  Se adequado, a Comissão deve fazer acompanhar o relatório de propostas pertinentes.

Artigo 66.º

Apoio financeiro comunitário

1.  As dotações necessárias para:

   a) As despesas de deslocação e estadia em que incorram os peritos dos Estados-Membros pelo facto de a Comissão os ter designado para assistir os seus peritos, como previsto no n.º 1 do artigo 45.º e no n.º 1 do artigo 46.º;
   b) A formação do pessoal encarregado dos controlos, prevista no artigo 51.º;
   c) O financiamento de outras medidas destinadas a assegurar a execução do presente regulamento,
  

devem ser autorizadas anualmente no quadro do processo orçamental.

2.  As medidas referidas na alínea c) do n.º 1 devem incluir, nomeadamente, a organização de conferências, a criação de bases de dados, a publicação de informações e a organização de estudos e de reuniões para preparar as sessões do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

3.  Podem ser concedidos pela Comunidade, dentro dos limites dos recursos humanos e financeiros de que a Comissão dispõe, apoio técnico e uma contribuição financeira para a organização das actividades referidas no artigo 50.º.

TÍTULO X

DISPOSIÇÃO FINAL

Artigo 67.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

No entanto, os artigos 27.º e 28.º são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

TERRITÓRIOS REFERIDOS NO PONTO 15 DO ARTIGO 2.º

1.  Território do Reino da Bélgica

2.  Território do Reino da Dinamarca, exceptuando as Ilhas Faroé e a Gronelândia

3.  Território da República Federal da Alemanha

4.  Território do Reino de Espanha, exceptuando Ceuta e Melilha

5.  Território da República Helénica

6.  Território da República Francesa

7.  Território da Irlanda

8.  Território da República Italiana

9.  Território do Grão-Ducado do Luxemburgo

10.  Território do Reino dos Países Baixos na Europa

11.  Território da República Portuguesa

12.  Território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

13.  Território da República da Áustria

14.  Território da República da Finlândia

15.  Território do Reino da Suécia

ANEXO II

AUTORIDADES COMPETENTES

Capítulo I: Áreas de formação do pessoal encarregado dos controlos oficiais

1.  Diferentes técnicas de controlo tais como auditoria, amostragem e inspecção.

2.  Procedimentos de controlo.

3.  Legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios.

4.  Diferentes fases da produção, da transformação e da distribuição, e riscos potenciais para a saúde humana e, se for caso disso, a saúde dos animais, a fitossanidade e o ambiente.

5.  Avaliação do incumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios.

6.  Perigos relacionados com a produção animal, de alimentos para animais e de géneros alimentícios.

7.  Avaliação da aplicação do HACCP.

8.  Sistemas de gestão, como os programas de garantia da qualidade aplicados pelas empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar e respectiva avaliação, na medida em que sejam úteis para o cumprimento dos requisitos da legislação em matéria de alimentos para animais ou de géneros alimentícios.

9.  Sistemas de certificação oficial.

10.  Disposições de intervenção em caso de emergência, incluindo a comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão.

11.  Implicações e procedimentos jurídicos dos controlos oficiais.

12.  Exame de documentos escritos e outros registos, incluindo os relativos aos testes de aptidão, à acreditação e à avaliação dos riscos, que possam ser relevantes para a avaliação do cumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios, podendo incluir aspectos financeiros e comerciais.

13.  Qualquer outro domínio, incluindo a saúde e o bem-estar dos animais, necessário para assegurar que os controlos oficiais sejam efectuados em conformidade com o presente regulamento.

CAPÍTULO II: ASPECTOS RELATIVOS AOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLO

1.  Organização da autoridade competente e relações entre as autoridades centrais competentes e as autoridades em que estas tenham delegado tarefas de realização de controlos oficiais.

2.  Relações entre as autoridades competentes e os organismos de controlo em que estas tenham delegado tarefas relacionadas com os controlos oficiais.

3.  Declaração relativa aos objectivos a alcançar.

4.  Funções, responsabilidades e deveres do pessoal.

5.  Procedimentos de amostragem, métodos e técnicas de controlo, interpretação dos resultados e decisões daí decorrentes.

6.  Programas de acompanhamento e vigilância.

7.  Assistência mútua no caso de os controlos oficiais exigirem a intervenção de mais de um Estado-Membro.

8.  Medidas a tomar no seguimento dos controlos oficiais.

9.  Cooperação com outros serviços ou departamentos que possam ter responsabilidades neste âmbito.

10.  Verificação da adequação dos métodos de amostragem, dos métodos de análise e dos testes de detecção.

11.  Quaisquer outras actividades ou informações necessárias para o funcionamento eficaz dos controlos oficiais.

ANEXO III

CARACTERIZAÇÃO DOS MÉTODOS DE ANÁLISE

1.  Os métodos de análise devem obedecer aos seguintes critérios:

   a) Exactidão;
   b) Aplicabilidade (matriz e gama de concentrações);
   c) Limite de detecção;
   d) Limite de determinação;
   e) Precisão;
   f) Repetibilidade;
   g) Reprodutibilidade;
   h) Recuperação;
   i) Selectividade;
   j) Sensibilidade;
   k) Linearidade;
   l) Incerteza das medições;
   m) Outros critérios que possam ser seleccionados consoante as necessidades.

2.  Os valores que caracterizam a precisão referida na alínea e) do ponto 1 devem ser obtidos a partir de um ensaio colectivo conduzido de acordo com um protocolo internacionalmente reconhecido para esse tipo de ensaio (por exemplo, ISO 5725/1994 ou o Protocolo Internacional Harmonizado da IUPAC) ou, quando tenham sido estabelecidos critérios de desempenho para os métodos analíticos, ser baseados em testes de conformidade com esses critérios. Os valores respectivos da repetibilidade e da reprodutibilidade devem ser expressos numa forma reconhecida a nível internacional (por exemplo, intervalos de confiança de 95%, como definidos na norma ISO 5725/1994 ou pela IUPAC). Os resultados do ensaio colectivo devem ser publicados ou acessíveis sem restrições.

3.  Os métodos de análise uniformemente aplicáveis a vários grupos de produtos devem ser preferidos em relação aos métodos aplicáveis unicamente a produtos específicos.

4.  Em situações em que os métodos de análise só possam ser validados num único laboratório, devem ser validados em conformidade por exemplo com as directrizes harmonizadas da IUPAC ou, quando tenham sido estabelecidos critérios de desempenho para os métodos analíticos, ser baseados em testes de conformidade com esses critérios.

5.  Os métodos de análise adoptados nos termos do presente regulamento devem ser formulados de acordo com a apresentação normalizada dos métodos de análise preconizada pela Organização Internacional de Normalização.

ANEXO IV

ACTIVIDADES E TAXAS OU ENCARGOS MÍNIMOS RELACIONADOS COM OS CONTROLOS OFICIAIS EM ESTABELECIMENTOS COMUNITÁRIOS

SECÇÃO A: ACTIVIDADES

1.  As actividades abrangidas pelas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 93/119/CE e 96/23/CE relativamente às quais os Estados-Membros cobram actualmente taxas nos termos da Directiva 85/73/CEE.

2.  Acreditação de estabelecimentos de alimentos para animais.

SECÇÃO B: TAXAS MÍNIMAS

Os Estados-Membros devem cobrar as taxas ou encargos mínimos correspondentes pelos controlos relacionados com a seguinte lista de produtos:

CAPÍTULO I

TAXAS OU ENCARGOS MÍNIMOS APLICÁVEIS À INSPECÇÃO AO ABATE

a)  Carne de bovino

   bovinos adultos: 5 EUR/animal
   bovinos jovens: 2 EUR/animal

b)  Solípedes equídeos: 3 EUR/animal

c)  Carne de suíno: animais com um peso por carcaça

   inferior a 25 kg: 0,5 EUR/animal
   igual ou superior a 25 kg: 1 EUR/animal

d)  Carne de ovino e caprino: animais com um peso por carcaça

   inferior a 12 kg: 0,15 EUR/animal
   igual ou superior a 12 kg: 0,25 EUR/animal

e)  Carne de aves de capoeira

   aves do género gallus e pintadas: 0,005 EUR/animal
   patos e gansos: 0,01 EUR/animal
   perus: 0,025 EUR/animal
   carne de coelho de exploração: 0,005 EUR/animal.

CAPÍTULO II

TAXAS OU ENCARGOS MÍNIMOS APLICÁVEIS AOS CONTROLOS A INSTALAÇÕES DE DESMANCHA

Por tonelada de carne:

   carne de vaca, vitela, solípedes/equídeos, ovino e caprino: 2 EUR
   carne de aves de capoeira e de coelho de exploração: 1,5 EUR
   carne de caça selvagem e de criação:
   • caça menor de penas ou de pêlo: 1,5 EUR
   • carne de ratites (avestruz, emu, nandu) 3 EUR
   • javalis e ruminantes: 2 EUR.

CAPÍTULO III

TAXAS OU ENCARGOS MÍNIMOS APLICÁVEIS A INSTALAÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO DE CAÇA

a)  Caça menor de penas: 0,005 EUR/animal

b)  Caça menor de pêlo: 0,01 EUR/animal

c)  Ratites: 0,5 EUR/animal

d)  Mamíferos terrestres:

   • javalis: 1,5 EUR/animal
   • ruminantes: 0,5 EUR/animal

CAPÍTULO IV

TAXAS E ENCARGOS MÍNIMOS APLICÁVEIS À PRODUÇÃO DE LEITE

-  • 1 EUR por 30 toneladas, e

-  • 0,50 EUR por tonelada suplementar.

CAPÍTULO V

TAXAS E ENCARGOS MÍNIMOS APLICÁVEIS À PRODUÇÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO DE PRODUTOS DA PESCA E DA AQUICULTURA

a)  Primeira colocação de produtos da pesca e da aquicultura no mercado:

   • 1 EUR/tonelada para as primeiras 50 toneladas do mês;
   • 0,5 EUR por tonelada suplementar.

b)  Primeira venda no mercado do pescado:

   • 0,5 EUR/tonelada para as primeiras 50 toneladas do mês;
   • 0,25 EUR por tonelada suplementar.

c)  Primeira venda em caso de não classificação por categoria de frescura e/ou de calibragem, ou de classificação insuficiente, nos termos dos Regulamentos (CEE) n.º 103/76 e n.º 104/76:

   • 1 EUR/tonelada para as primeiras 50 toneladas do mês;
   • 0,5 EUR por tonelada suplementar.

As taxas cobradas pelas espécies referidas no Anexo II ao Regulamento (CEE) n.º 3708/85 da Comissão não podem exceder 50 EUR por remessa.

Os Estados-Membros cobrarão 0,5 EUR/tonelada pela transformação de produtos da pesca e da aquicultura.

ANEXO V

ACTIVIDADES E TAXAS OU ENCARGOS MÍNIMOS RELACIONADOS COM OS CONTROLOS OFICIAIS DE MERCADORIAS E ANIMAIS VIVOS INTRODUZIDOS NA COMUNIDADE

SECÇÃO A: ACTIVIDADES OU CONTROLOS

As actividades abrangidas pelas Directivas 97/78/CE e 91/496/CEE relativamente às quais os Estados-Membros cobram actualmente taxas nos termos da Directiva 85/73/CEE.

SECÇÃO B: TAXAS OU ENCARGOS

CAPÍTULO I:

TAXAS APLICÁVEIS À CARNE IMPORTADA

A taxa mínima para os controlos oficiais das importações de remessas de carne é fixada em:

   55 € por remessa, até 6 toneladas, e
   9 € por tonelada suplementar até 46 toneladas, OU
   420 € por remessa, acima de 46 toneladas.

CAPÍTULO II

TAXAS APLICÁVEIS AOS PRODUTOS DA PESCA IMPORTADOS

1.  A taxa mínima para os controlos oficiais das importações de remessas de produtos da pesca é fixada em:

   55 € por remessa, até 6 toneladas, e
   9 € por tonelada suplementar até 46 toneladas, ou
   420 € por remessa, acima de 46 toneladas.

2.  O montante acima referido para os controlos oficiais das importações de remessas de produtos da pesca transportados a granel deve ser de:

   600 € por navio com uma carga de produtos da pesca até 500 toneladas,
   1200 € por navio com uma carga de produtos da pesca até 1000 toneladas,
   2400 € por navio com uma carga de produtos da pesca até 2000 toneladas,
   3600 € por navio com uma carga de produtos da pesca superior a 2000 toneladas.

3.  No caso dos produtos da pesca capturados no seu ambiente natural e directamente desembarcados por um navio de pesca que arvore pavilhão de um país terceiro é aplicável a alínea a) do Capítulo V da Secção B do Anexo IV.

CAPÍTULO III

TAXAS OU ENCARGOS APLICÁVEIS A PRODUTOS À BASE DE CARNE, À CARNE DE AVES DE CAPOEIRA, DE CAÇA SELVAGEM, DE COELHO E DE CAÇA DE CRIAÇÃO, A SUBPRODUTOS E A ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ORIGEM ANIMAL

1.  A taxa mínima para os controlos oficiais das importações de remessas de produtos de origem animal que não os referidos nos Capítulos I e II, de subprodutos de origem animal ou de alimentos para animais é fixada em:

   55 € por remessa, até 6 toneladas, e
   9 € por tonelada suplementar até 46 toneladas, ou
   420 € por remessa, acima de 46 toneladas.

2.  O montante acima referido para os controlos oficiais das importações de remessas de produtos de origem animal que não os referidos nos Capítulos I e II, de subprodutos de origem animal ou de alimentos para animais, transportados a granel, deve ser de:

   600 € por navio com uma carga de produtos da pesca até 500 toneladas,
   1200 € por navio com uma carga de produtos da pesca até 1000 toneladas,
   2400 € por navio com uma carga de produtos da pesca até 2000 toneladas,
   3600 € por navio com uma carga de produtos superior a 2000 toneladas.

CAPÍTULO IV

TAXAS APLICÁVEIS AO TRÂNSITO PELA COMUNIDADE

DE MERCADORIAS E ANIMAIS VIVOS

O montante das taxas para os controlos oficiais do transporte de remessas de géneros alimentícios ou de alimentos para animais no interior da Comunidade é fixado em 30 € por controlo, acrescidos até 20 € por quarto de hora e por membro do pessoal envolvido nos controlos.

CAPÍTULO V

TAXAS APLICÁVEIS AOS ANIMAIS VIVOS IMPORTADOS

1.  A taxa para os controlos oficiais das importações de remessas de animais vivos:

  a) No que respeita aos bovinos, equídeos, suínos, ovinos, caprinos, aves de capoeira e coelhos, assim como à caça menor de penas ou de pêlo e aos seguintes mamíferos terrestres: javalis e ruminantes, é fixada em:
   55 € por remessa, até 6 toneladas, e
   9 € por tonelada suplementar até 46 toneladas, ou
   420 € por remessa, acima de 46 toneladas.
  b) No que respeita às outras espécies, correspondendo aos custos reais da inspecção, expressos por tonelada ou por animal importado, é fixada em:

Fica entendido que este montante mínimo não se aplica às importações de animais das espécies referidas na Decisão 92/432/CEE da Comissão.
   55 € por remessa, até 46 toneladas, ou
   420 € por remessa, acima de 46 toneladas.

2.  A pedido de um Estado-Membro, acompanhado dos respectivos documentos comprovativos, e nos termos do procedimento previsto no artigo 18.º da Directiva 89/662/CEE, podem ser aplicadas taxas reduzidas às importações provenientes de certos países terceiros.

ANEXO VI

CRITÉRIOS A TER EM CONTA NO CÁLCULO DAS TAXAS

   1. Salários do pessoal envolvido nos controlos oficiais;
   2. Despesas relativas ao pessoal envolvido nos controlos oficiais, incluindo instalações, instrumentos, equipamento, formação, deslocações e despesas conexas;
   3. Despesas de análises laboratoriais e de amostragem.

ANEXO VII

LABORATÓRIOS COMUNITÁRIOS DE REFERÊNCIA

I.  Laboratórios comunitários de referência para os alimentos para animais e os géneros alimentícios

1.  Laboratório comunitário de referência para o leite e os produtos lácteos

AFSSA-LERHQA

94700 Maisons-Alfort

França

2.  Laboratórios comunitários de referência para a análise e os testes de zoonoses (salmonelas)

Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieu (RIVM)

3720 BA Bilthoven, Países Baixos

Laboratório comunitário de referência para o controlo das biotoxinas marinhas

3.  Ministerio de Sanidad y Consumo, Vigo, Espanha.

Laboratório comunitário de referência para o controlo das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves

4.  O laboratório do Centre for Environment, Fisheries and Aquaculture Science, Weymouth, Reino Unido.

Laboratórios comunitários de referência para os resíduos

a)  Para os resíduos enumerados no Anexo I, Grupo A, 1, 2, 3, 4, Grupo B 2 d) e Grupo B 3 d) à Directiva 96/23/CE do Conselho

a)  Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieu (RIVM)

NL-3720 BA Bithoven, Países Baixos

Para os resíduos enumerados no Anexo I, Grupo B 1 e B 3 e) à Directiva 96/23/CE do Conselho e carbadox e olaquindox

b)  Laboratoires d'études et de recherches sur les médicaments vétérinaires et les désinfectants

AFFSA – Site de Fougères

BP 90203, França

Para os resíduos enumerados no Anexo I, Grupo A 5 e Grupo B 2 a), b), e) à Directiva 96/23/CE do Conselho

c)  Bundesamt für Verbrauchershutz und Lebensmittelsicherheit (BVL)

Postfach 140162

53056 Bona

Alemanha

d)  Para os resíduos enumerados no Anexo I, Grupo B 2 c) e Grupo B 3 a), b), c) à Directiva 96/23/CE do Conselho

Istituto Superiore di Sanità

I-00161-Roma, Itália.

6.  Laboratório comunitário de referência para as encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET)

O laboratório referido no Capítulo B do Anexo X do Regulamento (CE) n.º 999/2001.

7.  Laboratório comunitário de referência para os aditivos utilizados na alimentação animal

O laboratório referido no Anexo II do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (51).

8.  Laboratório comunitário de referência para os Organismos Geneticamente Modificados (OGM)

O laboratório referido no Anexo II do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (52).

9.  Laboratório comunitário de referência para materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos

Centro Comum de Investigação da Comissão

II.  Laboratórios comunitários de referência para a saúde animal p. m.

ANEXO VIII

NORMAS DE EXECUÇÃO QUE PERMANECEM EM VIGOR

POR FORÇA DO ARTIGO 61.º

1.  Normas de execução baseadas na Directiva 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais.

a)  Primeira Directiva 71/250/CEE da Comissão, de 15 de Junho de 1971, que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (53).

b)  Segunda Directiva 71/393/CEE da Comissão, de 18 de Novembro de 1971, que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (54).

c)  Terceira Directiva 72/199/CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1972, que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo dos alimentos para animais (55).

d)  Quarta Directiva 73/46/CEE da Comissão, de 5 de Dezembro de 1972, que estabelece métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (56).

e)  Primeira Directiva 76/371/CEE da Comissão, de 1 de Março de 1976, que fixa as formas de recolha comunitárias de amostras para o controlo oficial dos alimentos para animais (57).

f)  Sétima Directiva 76/372/CEE da Comissão, de 1 de Março de 1976, que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (58).

g)  Oitava Directiva 78/633/CEE da Comissão, de 15 de Junho de 1978, que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (59).

h)  Nona Directiva 81/715/CEE da Comissão, de 31 de Julho de 1981, que estabelece a fixação de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos dos animais (60).

i)  Décima Directiva 84/425/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1984, que estabelece a fixação de métodos de análise comunitários para fiscalização oficial dos alimentos dos animais (61).

j)  Décima primeira Directiva 93/70/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que fixa métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (62).

k)  Décima segunda Directiva 93/117/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1993, que fixa métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (63).

l)  Directiva 98/64/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 1998, que fixa métodos de análise comunitários para a determinação dos aminoácidos, das matérias gordas em bruto e do olaquindox nos alimentos para animais e altera a Directiva 71/393/CEE (64).

m)  Directiva 2003/126/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativa ao método analítico para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais (65).

n)  Directiva 1999/27/CE da Comissão, de 20 de Abril de 1999, que fixa métodos de análise comunitários para a determinação do amprolium, do diclazuril e do carbadox nos alimentos para animais (66).

o)  Directiva 1999/76/CE da Comissão de 23 de Julho de 1999 que estabelece métodos de análise comunitários para a determinação da lasalocido de sódio em alimentos para animais (67).

p)  Directiva 2000/45/CE da Comissão, de 6 de Julho de 2000, que estabelece métodos de análise comunitários para a determinação da vitamina A, da vitamina E e do triptofano nos alimentos para animais (68).

q)  Directiva 2002/70/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que estabelece os requisitos para a determinação dos níveis de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais (69).

2.  Normas de execução baseadas na Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal

Directiva 98/68/CE da Comissão de 10 de Setembro de 1998 que estabelece o documento-tipo referido no n.º 1 do artigo 9.º da Directiva 95/53/CE do Conselho e determinadas regras relativas aos controlos a efectuar aquando da introdução na Comunidade de alimentos para animais provenientes de países terceiros (70).

(1) Ainda não publicada em JO.
(2) JO C 234 de 30.9.2003, p. 25.
(3) JO C 23 de 27.1.2004, p. 14.
(4) Posição do Parlamento Europeu de 9 de Março de 2004 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(5) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).
(6) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/31/CE da Comissão (JO L 85 de 23.3.2004, p. 18).
(7) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 392/2004 (JO L 65 de 3.3.2004, p. 1).
(8) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
(9) JO L 208 de 24.7.1992, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003.
(10) Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24 de 30.1.1998, p. 9).
(11) Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 268 de 24.9.1991, p. 56). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (JO L 162 de 1.7.1996, p. 1).
(12) JO L 265 de 8.11.1995, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 234 de 1.9.2001, p. 55).
(13) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).
(14) JO L 40 de 17.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003.
(15)+ JO: Inserir n.º do Regulamento.
(16) JO L 332 de 30.12.1995, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003.
(17) Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal (JO L 125 de 23.5.1996, p. 3). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 262 de 14.10.2003, p. 17).
(18) Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003.
(19)+ Regulamento (CE) n.º .../... do Parlamento Europeu e do Conselho, de [...], que estabelece as regras de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (inserir n.º do Regulamento).
(20) Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2245/2003 (JO L 333 de 20.12.2003, p. 28).
(21) Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos de origem (JO L 325 de 12.12.2003, p. 1).
(22) Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (JO L 221 de 7.8.1986, p. 37). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/2/CE da Comissão (JO L 14 de 21.1.2004, p. 10).
(23) Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (JO L 350 de 14.12.1990, p. 71). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/2/CE da Comissão.
(24) Directiva 92/1/CEE da Comissão, de 13 de Janeiro de 1992, relativa ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana (JO L 34 de 11.2.1992, p. 28).
(25) Directiva 92/2/CEE da Comissão, de 13 de Janeiro de 1992, que estabelece o procedimento de amostragem e o método de análise comunitário para o controlo oficial das temperaturas de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana (JO L 34 de 11.2.1992, p. 30).
(26) Directiva 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 170 de 3.8.1970, p. 2). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).
(27) Directiva 85/591/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana (JO L 372 de 31.12.1985, p. 50). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(28) Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios (JO L 186 de 30.6.1989, p. 23).
(29) Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios (JO L 290 de 24.11.1993, p. 14). Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003.
(30) Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas (JO L 166 de 8.7.1993, p. 31). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/312/CE (JO L 120 de 8.5.1999, p. 37).
(31) Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para garantir o financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem animal (JO L 162 de 1.7.1996, p. 1).
(32) Decisão 98/728/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, relativa a um sistema comunitário de taxas no sector da alimentação animal (JO L 346 de 22.12.1998, p. 51).
(33) Decisão 1999/313/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves (JO L 120 de 8.5.1999, p. 40).
(34) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(35) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003.
(36) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
(37)* JO: Inserir n.º do Regulamento relativo à higiene dos géneros alimentícios.
(38) Regulamento (CE) n.º …/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de higiene para os alimentos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L …).
(39) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003.
(40) JO L 351 de 2.12.1989, p. 34.
(41)+ Inserir n.º do Regulamento.
(42)+ JO: inserir número e data do presente regulamento.
(43)+ JO: inserir número e data do presente regulamento.
(44)+ JO: inserir número e data do presente regulamento.
(45)+ JO: inserir número e data.
(46)++ JO: inserir número do presente regulamento.
(47)+ JO: inserir número e data.
(48)+ JO: inserir número e data.
(49)+ JO: inserir número e data.
(50)* Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
(51) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.
(52) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.
(53) JO L 155 de 12.7.1971, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/27/CE da Comissão (JO L 118 de 6.5.1999, p. 36).
(54) JO L 279 de 20.12.1971, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/64/CE da Comissão (JO L 257 de 19.9.1998, p. 14).
(55) JO L 123 de 29.5.1972, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/79/CE da Comissão (JO L 209 de 7.8.1999, p. 23).
(56) JO L 83 de 30.3.1973, p. 21. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/27/CE da Comissão (JO L 118 de 6.5.1999, p. 36).
(57) JO L 102 de 15.4.1976, p. 1.
(58) JO L 102 de 15.4.1976. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/14/CE da Comissão (JO L 94 de 13.4.1994, p. 30).
(59) JO L 206 de 29.7.1978. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/4/CEE da Comissão (JO L 15 de 18.1.1984, p. 28).
(60) JO L 257 de 10.9.1981, p. 38..
(61) JO L 238 de 6.9.1984, p. 34.
(62) JO L 234 de 17.9.1993, p. 17.
(63) JO L 329 de 30.12.1993, p. 54.
(64) JO L 257 de 19.9.1998, p. 14.
(65) JO L 339 de 24.12.2003, p. 78.
(66) JO L 118 de 6.5.1999, p. 36.
(67) JO L 207 de 6.8.1999, p. 13.
(68) JO L 174 de 13.7.2000, p. 32.
(69) JO L 209 de 6.8.2002, p. 15.
(70) JO L 261 de 24.9.1998, p. 32.


Propriedade intelectual ***I
PDF 361kWORD 155k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas e aos procedimentos destinados a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual (COM(2003)46 – C5-0055/2003 – 2003/0024(COD))
P5_TA(2004)0147A5-0468/2003

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 46)(1),

-  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o artigo 95º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0055/2003),

-  Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0468/2003),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 9 de Março de 2004 tendo em vista a adopção da Directiva 2004/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual

P5_TC1-COD(2003)0024


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

(1)  A realização do mercado interno implica a eliminação de restrições à livre circulação e de distorções de concorrência, criando simultaneamente um enquadramento favorável à inovação e ao investimento. Nesse contexto, a protecção da propriedade intelectual é um elemento essencial para o êxito do mercado interno. A protecção da propriedade intelectual é importante não apenas para a promoção da inovação e da criação, mas também para o desenvolvimento do emprego e o reforço da competitividade.

(2)  A protecção da propriedade intelectual deve permitir ao inventor ou ao criador auferir um lucro legítimo da sua invenção ou criação. Deve igualmente permitir a mais ampla difusão possível das obras, das ideias e dos conhecimentos novos e, ao mesmo tempo, não deve colocar obstáculos à liberdade de expressão, à livre circulação da informação e à protecção de dados pessoais, incluindo na Internet.

(3)  Contudo, sem meios eficazes para fazer respeitar os direitos da propriedade intelectual, a inovação e a criação são desencorajadas e os investimentos reduzidos. Assim, é necessário assegurar que o direito material da propriedade intelectual, hoje em grande parte decorrente do acervo comunitário, seja efectivamente aplicado na Comunidade. Neste contexto, os meios para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual assumem uma importância capital para o êxito do mercado interno.

(4)  No plano internacional, todos os Estados-Membros, bem como a própria Comunidade, no que diz respeito às questões da sua competência, estão ligados pelo Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio ("Acordo TRIPS"), aprovado no quadro das negociações multilaterais do Uruguay Round pela Decisão 94/800/CE do Conselho (4) e celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

(5)  O Acordo TRIPS contém, nomeadamente, disposições relativas aos meios para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual, que constituem normas comuns aplicáveis no plano internacional e implementadas em todos os Estados-Membros. A presente directiva não afecta as obrigações internacionais dos Estados-Membros, incluindo as decorrentes do Acordo TRIPS.

(6)  De resto, existem convenções internacionais, das quais todos os Estados-Membros são signatários, que contêm igualmente disposições relativas aos meios para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual. É o caso, designadamente, da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, e da Convenção de Roma para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão.

(7)  Conclui-se das consultas efectuadas pela Comissão relativamente a esta questão que, apesar das disposições do Acordo TRIPS, ainda existem, nos Estados-Membros, disparidades importantes em relação aos meios para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual. Assim, as regras de aplicação das medidas provisórias que são utilizadas, designadamente, para preservar os elementos de prova, o cálculo das indemnizações por perdas e danos, ou ainda as normas de aplicação das acções inibitórias da violação de direitos de propriedade intelectual variam significativamente de um Estado-Membro para outro. Em alguns Estados-Membros, não existem medidas, procedimentos e recursos como o direito de informação e a retirada, a expensas do infractor, das mercadorias litigiosas introduzidas no mercado.

(8)  As disparidades existentes entre os regimes dos Estados-Membros no que diz respeito aos meios para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual são prejudiciais ao bom funcionamento do mercado interno e não permitem assegurar que os direitos de propriedade intelectual beneficiem de um nível de protecção equivalente em todo o território da Comunidade. É uma situação que não tende a favorecer a livre circulação no mercado interno nem a criar um enquadramento favorável a uma sã concorrência.

(9)  As disparidades actuais conduzem, também, a um enfraquecimento do direito material da propriedade intelectual e a uma fragmentação do mercado interno neste domínio, o que determina uma perda de confiança dos meios económicos no mercado interno e, consequentemente, uma redução dos investimentos em inovação e criação. As violações dos direitos da propriedade intelectual surgem cada vez mais associadas à criminalidade organizada. O desenvolvimento da utilização da Internet permite uma distribuição instantânea e global de produtos piratas. O respeito efectivo pelo direito material da propriedade intelectual deve ser assegurado por uma acção específica a nível comunitário. A aproximação das legislações dos Estados-Membros nesta matéria torna-se, por conseguinte, uma condição essencial do correcto funcionamento do mercado interno.

(10)  O objectivo da presente directiva é aproximar essas legislações a fim de assegurar um nível elevado de protecção da propriedade intelectual equivalente e homogéneo no mercado interno.

(11)  A presente directiva não tem por objecto estabelecer regras harmonizadas em matéria de cooperação judiciária, competência judiciária, reconhecimento e execução das decisões em matéria cível e comercial, nem ocupar-se da lei aplicável. Há instrumentos comunitários que regem estes domínios num plano geral e são, em princípio, igualmente aplicáveis à propriedade intelectual.

(12)  A presente directiva não afecta a aplicação das regras de concorrência, em particular, dos artigos 81.º e 82.º do Tratado. As medidas previstas na presente directiva não deverão ser utilizadas para restringir indevidamente a concorrência de forma contrária ao Tratado.

(13)  É necessário definir o âmbito de aplicação da presente directiva de uma forma tão ampla quanto possível, de modo a nele incluir a totalidade dos direitos de propriedade intelectual abrangidos pelas disposições comunitárias na matéria e/ou pelo direito interno do Estado-Membro em causa. Contudo, no caso dos Estados-Membros que assim o desejem, esta exigência não constituirá um obstáculo à possibilidade de alargar, devido a necessidades internas, as disposições da presente directiva a actos de concorrência desleal, incluindo cópias parasitas, ou a actividades similares.

(14)  As medidas previstas no n.º 2 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 2 do artigo 9.º da presente Directiva deverão ser aplicadas unicamente a actos praticados à escala comercial. Tal não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem estas medidas igualmente em relação a outros actos. Os actos praticados à escala comercial são aqueles que têm por finalidade uma vantagem económica ou comercial directa ou indirecta, o que, em princípio, exclui os actos praticados por consumidores finais agindo de boa fé.

(15)  A presente directiva não afecta o direito material da propriedade intelectual, a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (5), a Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas (6) e a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação em especial do comércio electrónico, no mercado interno (7).

(16)  O disposto na presente directiva não prejudica as disposições especiais previstas, no que se refere ao respeito dos direitos e às excepções no domínio do direito de autor e direitos conexos estabelecidos em instrumentos comunitários, nomeadamente na Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador (8), ou na Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (9).

(17)  As medidas, procedimentos e recursos previstos na presente directiva deverão ser determinados, em cada caso, de modo a ter devidamente em conta as características específicas desse mesmo caso, nomeadamente as características específicas de cada direito de propriedade intelectual e, se for caso disso, o carácter intencional ou não intencional da violação.

(18)  As pessoas com legitimidade para requerer a aplicação das medidas, procedimentos e recursos mencionados devem ser não apenas os titulares de direitos, mas também pessoas com um interesse e uma legitimidade directos, na medida do permitido e nos termos da legislação aplicável, o que pode incluir as organizações profissionais encarregadas da gestão dos direitos ou da defesa dos interesses colectivos e individuais da sua responsabilidade.

(19)  Como o direito de autor existe a partir do momento em que uma obra é criada e não exige registo formal, há que adoptar a regra do artigo 15.º da Convenção de Berna, que estabelece a presunção segundo a qual o autor de uma obra literária ou artística é considerado como tal quando o seu nome vem indicado na obra. Idêntica presunção deverá ser aplicada aos titulares de direitos conexos, designadamente os produtores de fonogramas, dado que com frequência são estes que procuram defender os direitos violados e se empenham na luta contra os actos de pirataria.

(20)  Como a prova constitui um elemento fundamental para o estabelecimento da violação de direitos de propriedade intelectual, é conveniente assegurar que se dispõe efectivamente de meios de apresentar, obter e proteger as provas. Os procedimentos deverão atender aos direitos da defesa e fornecer as garantias necessárias, inclusivamente no que respeita à protecção de informações confidenciais. Importa também que, relativamente às violações praticadas à escala comercial, os tribunais possam ordenar o acesso, sempre que tal se justifique, aos documentos bancários, financeiros ou comerciais sob o controlo do alegado infractor.

(21)  Em certos países, existem outras medidas para assegurar um elevado nível de protecção, que devem estar disponíveis em todos os Estados-Membros. É o caso do direito de informação, que permite obter informações preciosas sobre a origem dos bens ou serviços litigiosos, os circuitos de distribuição e a identidade de terceiros implicados na violação.

(22)  É igualmente indispensável prever medidas provisórias que permitam a cessação imediata da violação sem aguardar uma decisão relativa ao mérito, respeitando os direitos da defesa, velando pela proporcionalidade das medidas provisórias em função das especificidades de cada caso em apreço e acautelando as garantias necessárias para cobrir os danos e perdas causados ao requerido por uma pretensão injustificada. Estas medidas justificam-se, designadamente, sempre que esteja devidamente estabelecido que qualquer atraso pode implicar um prejuízo irreparável ao titular do direito. É igualmente indispensável prever medidas provisórias que permitam a cessação imediata da violação sem aguardar uma decisão relativa ao mérito, respeitando os direitos da defesa, velando pela proporcionalidade das medidas provisórias em função das especificidades de cada caso em apreço e acautelando as garantias necessárias para cobrir os danos e perdas causados ao requerido por uma pretensão injustificada. Estas medidas justificam-se, designadamente, sempre que esteja devidamente estabelecido que qualquer atraso pode implicar um prejuízo irreparável ao titular do direito.

(23)  Sem prejuízo de outras medidas, procedimentos e recursos disponíveis, os titulares do direito deverão ter a possibilidade de requerer uma injunção contra um intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por terceiros para violar os direitos de propriedade industrial do titular. As condições e regras relativas a tais injunções ficarão a cargo da legislação nacional dos Estados-Membros. No que diz respeito às violações de direitos de autor e direitos conexos, a Directiva 2001/29/CE já prevê um nível global de harmonização. Por conseguinte, o disposto no n.º 3 do artigo 8.º da Directiva 2001/29/CE não deve ser prejudicado pela presente directiva.

(24)  Consoante os casos e quando as circunstâncias o justifiquem, as medidas, procedimentos e recursos a prever deverão incluir medidas de proibição que visem impedir novas violações dos direitos de propriedade intelectual. Além disso, haverá que prever medidas correctivas, nos casos adequados a expensas do infractor, como a retirada do mercado, o afastamento definitivo dos circuitos comerciais ou a destruição dos bens litigiosos e, em determinados casos, dos materiais e instrumentos predominantemente utilizados na criação ou no fabrico desses mesmos bens. Estas medidas correctivas devem ter em conta os interesses de terceiros, nomeadamente os interesses dos consumidores e de particulares de boa fé.

(25)  Quando uma violação tenha sido efectuada sem dolo nem negligência e sempre que as medidas correctivas ou inibitórias previstas na presente directiva sejam desproporcionadas, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de prever a possibilidade de ser atribuída, como medida alternativa, uma compensação pecuniária à parte lesada. Todavia, sempre que a utilização comercial de bens de contrafacção ou a prestação de serviços constituam uma violação de legislação não respeitante à propriedade intelectual ou possam causar danos aos consumidores, tal utilização ou prestação deverá continuar a ser proibida.

(26)  Para reparar o prejuízo sofrido em virtude de uma violação praticada por um infractor que tenha desenvolvido determinada actividade, sabendo, ou tendo motivos razoáveis para saber que a mesma originaria essa violação, o montante das indemnizações por perdas e danos a conceder ao titular deverá ter em conta todos os aspectos adequados, como os lucros cessantes para o titular, ou os lucros indevidamente obtidos pelo infractor, bem como, se for caso disso, os eventuais danos morais causados ao titular. Em alternativa, por exemplo, quando seja difícil determinar o montante do prejuízo realmente sofrido, o montante dos danos poderá ser determinado a partir de elementos como as remunerações ou direitos que teriam sido auferidos se o infractor tivesse solicitado autorização para utilizar o direito de propriedade intelectual em questão; trata-se, não de introduzir a obrigação de prever indemnizações punitivas, mas de permitir um ressarcimento fundado num critério objectivo que tenha em conta os encargos, tais como os de investigação e de identificação, suportados pelo titular.

(27)  Como forma de dissuadir os futuros infractores e de contribuir para a sensibilização do público em geral, será também útil publicar as decisões proferidas nos casos de violação de propriedade intelectual.

(28)  Para além das medidas e procedimentos cíveis e administrativos previstos na presente directiva, as sanções penais constituem também, em determinados casos, um meio de garantir o respeito pelos direitos de propriedade intelectual.

(29)  A indústria deve participar activamente no combate à pirataria e à contrafacção. O desenvolvimento de códigos de conduta nos sectores directamente envolvidos constitui um meio complementar em relação ao quadro regulamentar. Os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, devem promover a elaboração de códigos de conduta em geral. O controlo de fabrico dos discos ópticos, nomeadamente através de um código de identificação aposto nos discos fabricados em território comunitário, contribui para limitar as violações da propriedade intelectual neste sector, que sofre grande número de actos de pirataria. Todavia, estas medidas técnicas de protecção não devem ser utilizadas de forma abusiva, com o objectivo de compartimentar os mercados e controlar as importações paralelas.

(30)  A fim de facilitar a aplicação uniforme da presente directiva, há que prever a cooperação e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, por um lado, e entre estes e a Comissão, por outro, nomeadamente através da criação de uma rede de correspondentes designados pelos Estados-Membros e da elaboração de relatórios periódicos em que se avalie a aplicação da presente directiva e a eficácia das medidas adoptadas pelos diversos organismos nacionais.

(31)  Atendendo a que, pelas razões indicadas, o objectivo da presente directiva pode ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

(32)  A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, a presente directiva visa assegurar o pleno respeito pela propriedade intelectual nos termos do n° 2 do artigo 17° daquela Carta,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

Objecto e âmbito de Aplicação

Artigo 1.º

Objecto

A presente directiva estabelece as medidas, procedimentos e recursos necessários para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual. Para efeitos da presente directiva, a expressão "direitos de propriedade intelectual" engloba os direitos da propriedade industrial.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1.  Sem prejuízo dos meios já previstos ou que possam vir a ser previstos na legislação comunitária ou nacional e desde que esses meios sejam mais favoráveis aos titulares de direitos, as medidas, procedimentos e recursos previstos na presente directiva são aplicáveis, nos termos do artigo 3.º, a qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual previstos na legislação comunitária e/ou na legislação nacional do Estado-Membro em causa.

2.  A presente directiva não prejudica as disposições específicas, previstas na legislação comunitária, relativas ao respeito pelos direitos e às excepções no domínio do direito de autor e direitos conexos, nomeadamente na Directiva 91/250/CEE, nomeadamente, no seu artigo 7.º, ou na Directiva 2001/29/CE, nomeadamente, nos seus artigos 2.º a 6.º e 8.º.

3.  A presente directiva não prejudica:

   a) As disposições comunitárias que regulam o direito material da propriedade intelectual, a Directiva 95/46/CE, a Directiva 1999/93/CE, a Directiva 2000/31/CE em geral e o disposto nos artigos 12.º a 15.º desta última em especial;
   b) As obrigações decorrentes das convenções internacionais, designadamente do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS), incluindo as que se relacionem com os processos e as sanções penais;
   c) As disposições nacionais em vigor nos Estados-Membros em matéria de processos e sanções penais aplicáveis à violação dos direitos de propriedade intelectual.

CAPÍTULO II

Medidas, Procedimentos e Recursos

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 3.º

Obrigação geral

1.  Os Estados-Membros devem estabelecer as medidas, procedimentos e recursos necessários para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual abrangidos pela presente directiva. Essas medidas, procedimentos e recursos devem ser justos e equitativos, não devendo ser desnecessariamente complexos ou onerosos, comportar prazos que não sejam razoáveis ou implicar atrasos injustificados.

2.  As medidas, procedimentos e recursos também devem ser eficazes, proporcionados e dissuasivos e aplicados de forma a evitar que se criem obstáculos ao comércio lícito e a prever salvaguardas contra os abusos.

Artigo 4.º

Legitimidade para requerer a aplicação das medidas, procedimentos e recursos

Os Estados-Membros reconhecem legitimidade para requerer a aplicação das medidas, procedimentos e recursos referidos no presente Capítulo, às seguintes pessoas:

   a) Titulares de direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação aplicável,
   b) Todas as outras pessoas autorizadas a utilizar esses direitos, em particular os titulares de licenças, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma,
   c) Os organismos de gestão dos direitos colectivos de propriedade intelectual regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma.
   d) Os organismos de defesa da profissão regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pela legislação aplicável nos termos da mesma.

Artigo 5.º

Presunção de autoria ou da posse

Para efeitos das medidas, procedimentos e recursos previstos na presente directiva,

   a) A fim de que, na falta de prova em contrário, o autor de uma obra literária ou artística seja considerado como tal e, por conseguinte, tenha direito a intentar um processo por violação, será considerado suficiente que o seu nome apareça na obra do modo habitual;
   b) O disposto na alínea a) é aplicável mutatis mutandis aos titulares de direitos conexos com o direito de autor, relativamente à matéria sujeita a protecção.

Secção 2

Provas

Artigo 6.º

Prova

1.  Os Estados-Membros devem garantir que, a pedido da parte que tiver apresentado provas razoavelmente disponíveis e suficientes para fundamentar as suas alegações e especificado as provas susceptíveis de as apoiar que se encontram sob o controlo da parte contrária, as autoridades judiciais competentes podem ordenar que esses elementos de prova sejam apresentados pela parte contrária, desde que a protecção das informações confidenciais seja salvaguardada. Para efeitos do presente número, os Estados-Membros podem estabelecer que as autoridades judiciais competentes considerem que uma amostra razoável de um número substancial de cópias de uma obra ou de qualquer outro objecto protegido constitui um elemento de prova razoável.

2.  Nas mesmas condições e em caso de violação à escala comercial, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para permitir que, se necessário e a pedido de uma das partes, as autoridades judiciais competentes ordenem a apresentação de documentos bancários, financeiros ou comerciais que se encontrem sob o controlo da parte contrária, desde que a protecção das informações confidenciais seja salvaguardada.

Artigo 7.º

Medidas de preservação da prova

1.  Antes de se intentar uma acção relativa ao mérito da causa, os Estados-Membros devem garantir que as autoridades judiciais competentes possam, a pedido de uma parte que tenha apresentado provas razoavelmente disponíveis para fundamentar as alegações de que o seu direito de propriedade intelectual foi ou está prestes a ser violado, ordenar medidas provisórias prontas e eficazes para preservar provas relevantes da alegada violação, desde que a protecção das informações confidenciais seja salvaguardada. Essas medidas podem incluir, a descrição pormenorizada, com ou sem recolha de amostras, a apreensão efectiva dos bens litigiosos e, sempre que adequado, dos materiais e instrumentos utilizados na produção e/ou distribuição desses bens e dos documentos a eles referentes. Essas medidas devem ser tomadas, se necessário, sem ouvir a outra parte, sobretudo sempre que um eventual atraso possa causar danos irreparáveis ao titular do direito ou quando exista um risco demonstrável de destruição da prova.

Quando as medidas de protecção da prova tenham sido adoptadas sem ouvir a outra parte, esta será avisada do facto, imediatamente após a execução das medidas. A pedido do requerido, proceder-se-á a uma revisão, que incluirá o direito de audição, a fim de se decidir, num prazo razoável após a comunicação das medidas, se as mesmas devem ser alteradas, revogadas ou confirmadas.

2.  Os Estados-Membros devem garantir a possibilidade de as medidas de protecção da prova dependerem da constituição de uma garantia ou outra caução equivalente adequada, pelo requerente, destinada a assegurar a eventual indemnização do prejuízo sofrido pelo requerido, nos termos do n.º 4.

3.  Os Estados-Membros devem garantir que as medidas de preservação da prova sejam revogadas ou deixem de produzir efeitos, a pedido do requerido, sem prejuízo das indemnizações por perdas e danos que possam ser reclamadas, se o requerente não intentar uma acção relativa ao mérito junto da autoridade judicial competente num prazo razoável, a determinar pela autoridade judicial que ordenar essas medidas, e desde que a legislação do Estado-Membro o permita ou, na falta desta determinação, num prazo não superior a vinte dias úteis ou a trinta e um dias de calendário, consoante o que for mais longo.

4.  Nos casos em que as medidas de preservação da prova tenham sido revogadas ou deixem de produzir efeitos por força de qualquer acção ou omissão do requerente, bem como nos casos em que se venha a verificar posteriormente não ter havido violação ou ameaça de violação de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais deverão ter competência para ordenar ao requerente, a pedido do requerido, que pague a este último uma indemnização adequada para reparar qualquer dano causado por essas medidas.

5.  Os Estados-Membros podem tomar medidas para proteger a identidade das testemunhas.

Secção 3

Direito de informação

Artigo 8.º

Direito de informação

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que, no contexto dos procedimentos relativos à violação de um direito de propriedade intelectual, e em resposta a um pedido justificado e razoável do queixoso, as autoridades judiciais competentes possam ordenar que as informações sobre a origem e as redes de distribuição dos bens ou serviços que violam um direito de propriedade intelectual sejam fornecidas pelo infractor e/ou por qualquer outra pessoa que:

   a) Tenha sido encontrada na posse de bens litigiosos à escala comercial;
   b) Tenha sido encontrada a utilizar serviços litigiosos à escala comercial;
   c) Tenha sido encontrada a prestar, à escala comercial, serviços utilizados em actividades litigiosas; ou
   d) Tenha sido indicada pela pessoa referida nas alíneas a), b) ou c) como tendo participado na produção, fabrico ou distribuição desses bens ou na prestação desses serviços.

2.  As informações referidas no n.º 1 incluem, se necessário:

   a) Os nomes e endereços dos produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e outros possuidores anteriores dos bens ou serviços, bem como dos grossistas e dos retalhistas destinatários;
   b) Informações sobre as quantidades produzidas, fabricadas, entregues, recebidas ou encomendadas, bem como sobre o preço obtido pelos bens ou serviços em questão.

3.  Os n.ºs 1 e 2 são aplicáveis, sem prejuízo de outras disposições legislativas ou regulamentares que:

   a) Confiram ao titular direitos à informação mais extensos;
   b) Regulem a utilização em processos cíveis ou penais das informações comunicadas por força do presente artigo;
   c) Regulem a responsabilidade por abuso do direito à informação;
   d) Confiram a possibilidade de recusar o fornecimento de informações que possa obrigar a pessoa referida no n.º 1 a admitir a sua própria participação ou de familiares próximos na violação de um direito de propriedade intelectual; ou
   e) Regulem a protecção da confidencialidade das fontes de informação ou o tratamento dos dados pessoais.

Secção 4

Medidas provisórias e cautelares

Artigo 9.º

Medidas provisórias e cautelares

1.  Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades judiciais competentes possam, a pedido do requerente:

   a) Decretar contra o infractor presumível uma medida inibitória de qualquer violação iminente de direitos de propriedade intelectual ou de proibição, a título provisório e eventualmente sujeita a quaisquer sanções pecuniárias compulsivas previstas na legislação nacional, da continuação da alegada violação dos referidos direitos, ou fazer depender essa continuação da constituição de garantias destinadas a assegurar a indemnização do titular; pode igualmente ser decretada uma medida inibitória, nas mesmas condições, contra qualquer intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por um terceiro para violar direitos de propriedade intelectual; as medidas inibitórias contra intermediários cujos serviços estejam a ser utilizados por terceiros para violar direitos de autor ou direitos conexos são abrangidas pela Directiva 2001/29/CE;
   b) Ordenar a apreensão ou a entrega dos bens que se suspeite violarem direitos de propriedade intelectual, a fim de impedir a sua entrada ou circulação nos circuitos comerciais.

2.  Em caso de infracções à escala comercial, os Estados-Membros devem assegurar que, se a parte lesada provar a existência de circunstâncias susceptíveis de comprometer a cobrança de indemnizações por perdas e danos, as autoridades judiciais competentes possam ordenar a apreensão preventiva dos bens móveis e imóveis do alegado infractor, incluindo o congelamento das suas contas bancárias e outros bens. Para o efeito, as autoridades competentes podem ordenar a comunicação de documentos bancários, financeiros ou comerciais, ou o devido acesso às informações pertinentes.

3.  Relativamente às medidas a que se referem os n.ºs 1 e 2, as autoridades judiciais devem ter competência para exigir que o requerente forneça todos os elementos de prova razoavelmente disponíveis, a fim de adquirirem, com suficiente certeza, a convicção de que o requerente é o titular do direito em causa e de que este último é objecto de uma violação actual ou iminente.

4.  Os Estados-Membros devem garantir que as medidas provisórias referidas nos n.ºs 1 e 2 possam, sempre que adequado, ser adoptadas sem audição da parte contrária, em particular quando qualquer atraso possa prejudicar de forma irreparável o titular do direito. Nesse caso, as partes devem ser informadas do facto imediatamente após a execução das medidas.

A pedido do requerido, deve proceder-se a uma revisão, incluindo o direito de ser ouvido, a fim de decidir, num prazo razoável após a notificação das medidas, se estas devem ser alteradas, revogadas ou confirmadas.

5.  Os Estados-Membros devem assegurar que as medidas provisórias a que se referem os n.ºs 1 e 2 sejam revogadas ou deixem de produzir efeitos, a pedido do requerido, se o requerente não intentar uma acção relativa ao mérito junto da autoridade judicial competente, num prazo razoável a determinar pela autoridade judicial que ordenar essas medidas, e desde que a legislação do Estado-Membro o permita ou, na falta dessa determinação, num prazo não superior a vinte dias úteis ou a trinta e um dias de calendário, consoante o que for mais longo.

6.  As autoridades judiciais competentes podem sujeitar as medidas provisórias a que se referem os n.ºs 1 e 2, à constituição, pelo requerente, de garantias ou de outras cauções equivalentes adequadas, destinadas a assegurar a eventual indemnização do prejuízo sofrido pelo requerido, tal como previsto no n.º 7.

7.  Quando as medidas provisórias tenham sido revogadas ou deixem de produzir efeitos por força de qualquer acto ou omissão do requerente, bem como nos casos em que se venha a verificar posteriormente não ter havido violação ou ameaça de violação de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais deverão ter competência para ordenar ao requerente, a pedido do requerido, que pague a este último uma indemnização adequada para reparar qualquer dano causado por essas medidas.

Secção 5

Medidas decorrentes da decisão de mérito

Artigo 10.º

Medidas correctivas

1.  Sem prejuízo de quaisquer indemnizações por perdas e danos devidas ao titular do direito em virtude da violação e sem qualquer compensação, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades judiciais competentes possam, a pedido do requerente, ordenar medidas adequadas relativamente aos bens que se tenha verificado violarem o direito de propriedade intelectual, bem como, se for caso disso, relativamente aos materiais e instrumentos que tenham predominantemente servido para a criação ou o fabrico dos bens em causa. Essas medidas incluem:

   a) A retirada dos circuitos comerciais,
   b) A exclusão definitiva dos circuitos comerciais, ou
   c) A destruição.

2.  As autoridades judiciais devem ordenar que essas medidas sejam executadas a expensas do infractor, a não ser que sejam invocadas razões específicas que a tal se oponham.

3.  Na análise dos pedidos de medidas correctivas, deve-se ter em conta a necessária proporcionalidade entre a gravidade da violação e as sanções ordenadas, bem como os interesses de terceiros.

Artigo 11.º

Medidas inibitórias

Os Estados-Membros devem garantir que, nos casos em que tenha sido tomada uma decisão judicial que constate uma violação de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais competentes possam impor ao infractor uma medida inibitória da continuação dessa violação. Quando esteja previsto na legislação nacional, o incumprimento de uma medida inibitória deve, se for caso disso, ficar sujeito à aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, destinada a assegurar a respectiva execução. Os Estados-Membros devem garantir igualmente que os titulares dos direitos possam requerer uma medida inibitória contra intermediários cujos serviços sejam utilizados por terceiros para violar direitos de propriedade intelectual, sem prejuízo do n.º 3 do artigo 8.º da Directiva 2001/29/CE.

Artigo 12.º

Medidas alternativas

Os Estados-Membros podem estabelecer que, se for caso disso e a pedido da pessoa eventualmente afectada pelas medidas previstas na presente Secção, as autoridades judiciais competentes possam ordenar o pagamento à parte lesada de uma compensação pecuniária, em alternativa à aplicação das medidas previstas na presente Secção, se essa pessoa tiver actuado sem dolo nem negligência e a execução das medidas em questão implicar para ela um dano desproporcionado e a referida compensação pecuniária se afigurar razoavelmente satisfatória para a parte lesada.

Secção 6

xx

Artigo 13.º

Indemnizações por perdas e danos

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que, a pedido da parte lesada, as autoridades judiciais competentes ordenem ao infractor que, sabendo-o ou tendo motivos razoáveis para o saber, tenha desenvolvido uma actividade ilícita, pague ao titular do direito uma indemnização por perdas e danos adequada ao prejuízo por este efectivamente sofrido devido à violação.

Ao estabelecerem o montante das indemnizações por perdas e danos, as autoridades judiciais:

   a) Devem ter em conta todos os aspectos relevantes, como as consequências económicas negativas, nomeadamente os lucros cessantes, sofridas pela parte lesada, quaisquer lucros indevidos obtidos pelo infractor e, se for caso disso, outros elementos para além dos factores económicos, como os danos morais causados pela violação ao titular do direito;
  

ou

   b) Em alternativa à alínea a), podem, se for caso disso, estabelecer a indemnização por perdas e danos como uma quantia fixa, com base em elementos como, no mínimo, o montante das remunerações ou dos direitos que teriam sido auferidos se o infractor tivesse solicitado autorização para utilizar o direito de propriedade intelectual em questão.

2.  Quando, sem o saber ou tendo motivos razoáveis para o saber, o infractor tenha desenvolvido uma actividade ilícita, os Estados-Membros podem prever a possibilidade de as autoridades judiciais ordenarem a recuperação dos lucros ou o pagamento das indemnizações por perdas e danos, que podem ser preestabelecidos.

Artigo 14.º

Custas

Os Estados-Membros devem assegurar que as custas judiciais e outras despesas, razoáveis e proporcionadas, da parte vencedora no processo, sejam geralmente custeados pela parte vencida, excepto se, por uma questão de equidade, tal não for possível.

Secção 7

Medidas de publicidade

Artigo 15.º

Publicação das decisões judiciais

Os Estados-Membros devem assegurar que, no âmbito de acções judiciais por violação de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais possam ordenar, a pedido do requerente e a expensas do infractor, medidas adequadas para divulgar todas as informações respeitantes à decisão, nomeadamente a sua afixação e publicação integral ou parcial. Os Estados-Membros podem prever outras medidas de publicidade adicionais adequadas à especificidade das circunstâncias, nomeadamente publicidade notória.

CAPÍTULO III

Sanções dos Estados-Membros

Artigo 16.º

Sanções dos Estados-Membros

Sem prejuízo das medidas, procedimentos e recursos cíveis e administrativos previstos na presente directiva, os Estados-Membros podem aplicar outras sanções adequadas em caso de violação de direitos de propriedade intelectual.

CAPÍTULO IV

Códigos de conduta e cooperação administrativa

Artigo 17.º

Códigos de conduta

Os Estados-Membros devem promover:

   a) A elaboração, pelas associações ou organizações empresariais ou profissionais, de códigos de conduta a nível comunitário, destinados a contribuir para o respeito dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente recomendando a utilização, nos discos ópticos, de um código que permita identificar a origem do seu fabrico;
   b) A transmissão à Comissão de projectos de códigos de conduta, a nível nacional ou comunitário, e das eventuais avaliações relativas à respectiva aplicação.

Artigo 18.º

Avaliação

1.  Três anos a contar da data prevista no n.º 1 do artigo 20.º, cada Estado-Membro transmite à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente directiva.

A Comissão deve elaborar, nessa base, um relatório sobre a aplicação da presente directiva, incluindo uma avaliação da eficácia das medidas adoptadas e uma apreciação do seu impacto sobre a inovação e o desenvolvimento da sociedade da informação. Este relatório deve ser transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, e acompanhado, se necessário e em função da evolução da ordem jurídica comunitária, de propostas de alteração da presente directiva.

2.  Os Estados-Membros devem prestar à Comissão o auxílio e a assistência de que esta instituição possa necessitar para a elaboração do relatório referido no segundo parágrafo do n.º 1.

Artigo 19.º

Troca de informações e correspondentes

A fim de promover a cooperação, incluindo a troca de informações, entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão, cada Estado-Membro designa um ou vários correspondentes nacionais para quaisquer questões relacionadas com a aplicação das medidas previstas na presente directiva e comunica os contactos dos correspondentes nacionais aos outros Estados-Membros e à Comissão.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 20.º

Transposição

1.  Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até …….(10). Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 22.º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) Ainda não publicado em JO.
(2) JO C 32 de 5.2.2004, p. 15.
(3) Posição do Parlamento Europeu de 9 de Março de 2004.
(4) JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.
(5) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(6) JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.
(7) JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.
(8) JO L 122 de 17.5.1991, p. 42. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/98/CEE (JO L 290 de 24.11.1993, p. 9).
(9) JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.
(10)* Vinte e quatro meses a contar da data de adopção da presente directiva.


Compatibilidade electromagnética ***I
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Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética (COM(2002) 759 - C5-0634/2002 - 2002/0306(COD))
P5_TA(2004)0148A5-0113/2004

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 759)(1),

-  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0634/2002),

-  Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0113/2004),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 9 de Março de 2004 tendo em vista a adopção da Directiva 2004/..../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética e que revoga a Directiva 89/336/CEE

P5_TC1-COD(2002)0306


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Deliberando nos termos do artigo 251.° do Tratado(4),

Considerando o seguinte:

(1)  A Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética(5), foi objecto de uma revisão ao abrigo da iniciativa SLIM (Simplificação da Legislação do Mercado Interno). Tanto o processo SLIM como a consulta abrangente que se lhe seguiu revelaram a necessidade de completar, reforçar e esclarecer o quadro estabelecido pela Directiva 89/336/CEE;

(2)  Compete aos Estados-Membros garantir que as comunicações via rádio, incluindo a recepção de emissões de rádio e os serviços de radioamadores que operam em conformidade com o Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (UIT), as redes de distribuição de electricidade e as redes de telecomunicações, assim como os equipamentos que lhes estão associados, estejam protegidos contra a perturbação electromagnética;

(3)  As disposições das legislações nacionais que conferem protecção contra a perturbação electromagnética devem ser harmonizadas, a fim de garantir a livre circulação dos aparelhos eléctricos e electrónicos sem reduzir níveis de protecção justificados nos Estados-Membros;

(4)  A protecção contra a perturbação electromagnética requer a imposição de obrigações aos vários operadores económicos. Estas obrigações devem ser aplicadas de maneira equitativa e eficaz, para atingir a protecção desejada;

(5)  A compatibilidade electromagnética do equipamento deve ser regulamentada, com o propósito de assegurar o funcionamento do mercado interno, ou seja, de um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação de bens, pessoas, serviços e capitais esteja assegurada;

(6)  O equipamento abrangido pela presente directiva deve incluir tanto aparelhos como instalações fixas. Todavia, há que prever disposições separadas para cada. Isto é assim porque os aparelhos enquanto tais estão sujeitos à livre circulação na Comunidade, ao passo que as instalações fixas estão instaladas para utilização permanente num local pré-definido, sendo constituídas por conjuntos de vários tipos de aparelhos e, em certos casos, de outros dispositivos. A composição e função dessas instalações corresponde, na maioria das vezes, às necessidades específicas dos respectivos operadores;

(7)  Os equipamentos de rádio e os equipamentos terminais de telecomunicações não devem ser abrangidos pela presente directiva, uma vez que estão já regulamentados pela Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade(6). Os requisitos de compatibilidade electromagnética de ambas as directivas alcançam o mesmo nível de protecção;

(8)  Os aviões ou os equipamentos destinados a serem instalados em aviões não devem ser abrangidos pela presente directiva, uma vez que são já objecto de regras comunitárias ou internacionais especiais que regem a compatibilidade electromagnética;

(9)  Não é necessário que a presente directiva regulamente o equipamento que é inerentemente benigno em termos de compatibilidade electromagnética;

(10)  A segurança do equipamento não é uma questão focada pela presente directiva, sendo visada por legislação comunitária ou nacional separada;

(11)  Nos casos em que a presente directiva regulamenta os aparelhos, tem em vista os aparelhos pré-fabricados comercialmente disponíveis pela primeira vez no mercado comunitário. Certos componentes ou subconjuntos devem, em certas condições, ser considerados aparelhos, se forem disponibilizados ao utilizador final;

(12)  A presente directiva assenta nos princípios expostos na Resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização e de normalização(7). Em conformidade com essa abordagem, a concepção e o fabrico de equipamento estão sujeitos a requisitos essenciais relacionados com a compatibilidade electromagnética. Esses requisitos adquirem expressão técnica através das normas europeias harmonizadas, a adoptar pelos vários organismos de normalização, a saber, o CEN (Comité Europeu de Normalização), o CENELEC (Comité Europeu para a Normalização Electrotécnica) e o ETSI (Instituto Europeu de Normas das Telecomunicações). O CEN, o CENELEC e o ETSI são reconhecidos, no domínio da presente directiva, como competentes para a adopção das normas harmonizadas, que elaboram em conformidade com as directrizes gerais de cooperação entre eles e a Comissão, e com o procedimento estabelecido na Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(8);

(13)  As normas harmonizadas reflectem aquilo que é geralmente reconhecido como o estado mais avançado da técnica em matéria de compatibilidade electromagnética na União Europeia. É, portanto, do interesse do funcionamento do mercado interno dispor de normas para a compatibilidade electromagnética do equipamento que tenham sido harmonizadas a nível comunitário; quando a referência a uma dessas normas tiver sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, a conformidade com a mesma deve estabelecer uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais pertinentes, embora possam ser aceites outros meios de demonstração dessa conformidade. O respeito das normas harmonizadas implica a conformidade com as disposições nelas contidas e a demonstração dessa conformidade segundo os métodos que as referidas normas prevêem ou aos quais fazem referência;

(14)  Os fabricantes de equipamento destinado a ser ligado a redes devem construí-lo de forma a evitar que as redes sofram uma degradação de serviço inaceitável quando as mesmas são utilizadas em condições normais de funcionamento. Os operadores das redes devem construí-las de modo a que os fabricantes de equipamento susceptível de ser ligado às mesmas não sofram uma carga desproporcionada para impedir as redes de sofrerem uma degradação de serviço inaceitável. Para o desenvolvimento das normas harmonizadas, os organismos europeus de normalização devem ter esse objectivo em devida conta (incluindo os efeitos cumulativos dos tipos pertinentes de fenómenos electromagnéticos);

(15)  Um aparelho só deverá poder ser colocado no mercado ou entrar em serviço se o respectivo fabricante tiver estabelecido que o referido aparelho foi concebido e fabricado em conformidade com os requisitos da presente directiva. Os aparelhos colocados no mercado devem ostentar a marcação CE, que atesta conformidade com a directiva. Embora a avaliação da conformidade deva ser da responsabilidade do fabricante, não havendo necessidade de envolver qualquer organismo independente de avaliação da conformidade, os fabricantes devem ser livres de utilizar os serviços desses organismos;

(16)  A obrigação de avaliação da conformidade deve requerer que o fabricante efectue uma avaliação da compatibilidade electromagnética dos aparelhos, com base nos fenómenos pertinentes, por forma a determinar se efectivamente cumpre ou não os requisitos de protecção da presente directiva;

(17)  Nos casos em que os aparelhos podem assumir configurações diferentes, a avaliação da compatibilidade electromagnética deve confirmar que o aparelho cumpre os requisitos de protecção nas configurações que o fabricante prevê como sendo representativas da utilização normal nas aplicações previstas; nesses casos, deve ser suficiente efectuar uma avaliação com base na configuração que apresenta a maior probabilidade de causar uma perturbação máxima, e na que for mais susceptível à perturbação;

(18)  As instalações fixas, incluindo as máquinas de grande dimensão e as redes, podem gerar perturbação electromagnética ou ser por ela afectadas. Pode haver uma interface entre instalações fixas e aparelhos, e a perturbação electromagnética produzida por instalações fixas pode afectar aparelhos ou vice-versa. Em termos de compatibilidade electromagnética, é irrelevante se a perturbação electromagnética é produzida por aparelhos ou por uma instalação fixa. Do mesmo modo, as instalações fixas e os aparelhos devem estar sujeitos a um regime coerente e abrangente de requisitos essenciais. Deve ser possível utilizar normas harmonizadas para instalações fixas, a fim de demonstrar conformidade com os requisitos essenciais abrangidos por essas normas;

(19)  Devido às suas características específicas, as instalações fixas não precisam de ostentar a marcação CE nem de dispor de uma declaração de conformidade;

(20)  Não é pertinente efectuar a avaliação da conformidade de aparelhos colocados no mercado para incorporação numa determinada instalação fixa, e não disponíveis comercialmente para outros fins, separadamente da instalação fixa na qual se destinam a ser incorporados. Consequentemente, tais aparelhos devem ficar isentos dos procedimentos de avaliação da conformidade normalmente aplicáveis aos aparelhos. Contudo, os referidos aparelhos não poderão comprometer a conformidade das instalações fixas nas quais são incorporados. No caso de um aparelho ser integrado em várias instalações fixas idênticas, a identificação das características de compatibilidade electromagnética dessas instalações deve ser suficiente para garantir a isenção do procedimento de avaliação da conformidade;

(21)  É necessário um período transitório para que os fabricantes e as outras partes interessadas se possam adaptar ao novo regime regulamentar;

(22)  Por conseguinte, a Directiva 89/336/CEE deve ser revogada;

(23)  Visto que os objectivos da acção proposta - assegurar o funcionamento do mercado interno, para o que é necessário que o equipamento observe um nível adequado de compatibilidade electromagnética - não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade exposto no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, igualmente definido nesse artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir esses objectivos,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1.  A presente directiva regulamenta a compatibilidade electromagnética do equipamento. Tem como objectivo assegurar o funcionamento do mercado interno, para o que é necessário que o equipamento observe um nível adequado de compatibilidade electromagnética. A presente directiva aplica-se ao equipamento definido no artigo 2º.

2.  A presente directiva não se aplica a:

   a) Equipamento abrangido pela Directiva 1999/5/CE;
   b) Produtos, peças e equipamentos aeronáuticos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação(9);
   c) Equipamento de rádio utilizado por radioamadores, na acepção definida pelos regulamentos de rádio adoptados no âmbito da Constituição e Convenção da União Internacional das Telecomunicações(10), a não ser que o equipamento esteja comercialmente disponível. Os conjuntos de componentes a montar por radioamadores e o equipamento comercial alterado por radioamadores para sua própria utilização não são considerados como equipamento comercialmente disponível.

3.  A presente directiva não se aplica a equipamento cujas características físicas tenham uma natureza inerente tal que o mesmo:

   a) seja incapaz de gerar ou contribuir para emissões electromagnéticas que excedam o nível que permite aos equipamentos de rádio e de telecomunicações, bem como a outros equipamentos, funcionar da forma prevista; e
   b) funcione sem degradação inaceitável na presença de perturbação electromagnética normalmente resultante da sua utilização prevista.

4.  Quando, para o equipamento referido no nº 1, os requisitos previstos no anexo I sejam, parcial ou totalmente, mais especificamente definidos noutras directivas comunitárias, a presente directiva não se aplica ou deixa de se aplicar a esse equipamento no que diz respeito àqueles requisitos, a partir da data de início de aplicação das referidas directivas.

5.  A presente directiva não afecta a aplicação da legislação comunitária ou nacional que regulamenta a segurança do equipamento.

Artigo 2.º

Definições

1.  Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as seguintes definições:

   a) "Equipamento" - qualquer aparelho ou instalação fixa;
   b) "Aparelho" - qualquer dispositivo pré-fabricado, ou combinação de dispositivos pré-fabricados, comercialmente disponível(is) como uma única unidade funcional, destinada ao utilizador final e susceptível de gerar perturbação electromagnética, ou cujo desempenho possa ser afectado por tal perturbação;
   c) "Instalação fixa" - uma combinação específica de diversos tipos de aparelhos e, em certos casos, de outros dispositivos, que são montados, instalados e destinados a ser permanentemente utilizados numa localização pré-definida;
   d) "Compatibilidade electromagnética" - capacidade do equipamento de funcionar satisfatoriamente no seu ambiente electromagnético sem infligir perturbações electromagnéticas intoleráveis a outro equipamento nesse ambiente;
   e) "Perturbação electromagnética" - qualquer fenómeno electromagnético que possa degradar o desempenho do equipamento. Podem ser consideradas perturbações electromagnéticas um ruído electromagnético, um sinal não desejado ou uma alteração do próprio meio de propagação;
   f) "Imunidade" - capacidade do equipamento de funcionar de acordo com o previsto, sem sofrer degradação na presença de uma perturbação electromagnética;
   g) "Razões de segurança" - a salvaguarda de pessoas e bens;
   h) "Ambiente electromagnético" - o conjunto de todos os fenómenos electromagnéticos existentes num dado local.

2.  Para efeitos da presente directiva, são considerados aparelhos, na acepção da alínea b) do n.º 1:

   a) "componentes" ou "subconjuntos" destinados a serem incorporados num aparelho pelo utilizador final, que são susceptíveis de gerar perturbação electromagnética, ou cujo desempenho pode ser afectado por tal perturbação;
   b) "instalações móveis" definidas como combinações de aparelhos e, se for caso disso, de outros dispositivos, destinadas a serem deslocadas e utilizadas em vários locais.

Artigo 3.º

Colocação no mercado, entrada em serviço

Os Estados-Membros tomarão todas as medidas apropriadas para garantir que o equipamento apenas é colocado no mercado e/ou posto em serviço se cumprir os requisitos da presente directiva quando correctamente instalado, mantido e utilizado para os fins a que se destina.

Artigo 4º

Livre circulação do equipamento

1.  Os Estados-Membros não impedirão, por razões de compatibilidade electromagnética, a colocação no mercado e/ou a entrada em serviço, no seu território, de equipamento conforme com a presente directiva.

2.  Os requisitos da presente directiva não impedirão a aplicação, por qualquer Estado-Membro, das seguintes medidas especiais referentes à entrada em serviço ou à utilização de equipamento:

   a) Medidas para superar um problema de compatibilidade electromagnética existente ou previsto, num local específico;
   b) Medidas tomadas por razões de segurança para proteger as redes públicas de telecomunicações ou as estações de recepção ou transmissão quando utilizadas para fins de segurança num espectro de radiofrequências bem definido.

Sem prejuízo da Directiva 98/34/CE, os Estados-Membros notificarão essas medidas à Comissão e aos restantes Estados-Membros.

As medidas especiais que tenham sido reconhecidas como justificadas serão publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.

3.  Os Estados-Membros não levantarão qualquer obstáculo à exibição e/ou demonstração em feiras comerciais, exposições ou eventos similares, de equipamento não conforme com a presente directiva, desde que um sinal visível indique claramente que tal equipamento não pode ser colocado no mercado e/ou posto em serviço enquanto não estiver conforme com a presente directiva. A demonstração só poderá ter lugar se forem tomadas as medidas adequadas para evitar perturbações electromagnéticas.

Artigo 5.º

Requisitos essenciais

O equipamento referido no artigo 1.º cumprirá os requisitos essenciais constantes do anexo I.

Artigo 6.º

Normas harmonizadas

1.  "Norma harmonizada" significa uma especificação técnica adoptada, sob mandato da Comissão, por um organismo de normalização europeu reconhecido, nos termos da Directiva 98/34/CE, para o estabelecimento de um requisito europeu. A observância de uma "norma harmonizada" não é obrigatória.

2.  A conformidade do equipamento com as normas harmonizadas pertinentes cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia dá lugar, da parte dos Estados-Membros, a uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais constantes do Anexo I com os quais essas normas estão relacionadas. A presunção de conformidade limita-se ao âmbito da norma ou normas harmonizadas aplicadas e aos requisitos essenciais pertinentes abrangidos por essas normas harmonizadas.

3.  Quando um Estado-Membro ou a Comissão considerar que uma norma harmonizada não satisfaz inteiramente os requisitos essenciais referidos no anexo I, interpelará a esse respeito o comité permanente criado pela Directiva 98/34/CE (doravante designado como "o Comité"), indicando as suas razões. O Comité emitirá um parecer sem demora.

4.  Após receber o parecer do Comité, a Comissão tomará uma das seguintes decisões no que respeita às referências à norma harmonizada em questão:

   a) não as publicar;
   b) publicá-las com restrições;
   c) manter a referência na publicação mencionada no n.º 2;
   d) retirar a referência da publicação mencionada no n.º 2.

A Comissão informará, sem demora, os Estados-Membros da sua decisão.

Capítulo II

APARELHOS

Artigo 7.º

Procedimento de avaliação da conformidade para aparelhos

A conformidade de um aparelho com os requisitos essenciais referidos no artigo 5º será demonstrada utilizando o procedimento descrito no anexo II (controlo de produção interno). Todavia, o fabricante, ou o seu representante autorizado na Comunidade, podem optar por utilizar também o procedimento descrito no anexo III.

Artigo 8.º

Marcação CE

1.  Os aparelhos que, nos termos do procedimento definido no artigo 7.º, estejam conformes com a presente directiva, ostentarão a marcação CE que atesta esse facto. A aposição da marcação CE será da responsabilidade do fabricante ou do seu representante autorizado estabelecido na Comunidade.

A marcação CE será aposta em conformidade com o disposto no anexo V.

2.  Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para proibir a aposição no aparelho, na sua embalagem, ou nas instruções de utilização de marcas que possam induzir terceiros em erro em relação ao significado e/ou ao grafismo da marcação CE.

3.  Pode ser aposta qualquer outra marca no aparelho, na embalagem, ou nas instruções de utilização, desde que nem a visibilidade nem a legibilidade da marcação CE fiquem comprometidas.

4.  Sem prejuízo do artigo 10º, se uma autoridade competente estabelecer que a marcação CE foi indevidamente afixada, o fabricante ou o seu representante autorizado estabelecido na Comunidade tornarão os aparelhos conformes com as disposições referentes à marcação CE, nas condições impostas pelo Estado-Membro em questão.

Artigo 9º

Outras marcas e informações

1.  Cada aparelho será identificado através do tipo, lote, número de série ou qualquer outra informação que permita a sua identificação.

2.  Cada aparelho será acompanhado do nome e endereço do fabricante e, se este não estiver estabelecido na Comunidade, do nome e endereço do seu representante ou da pessoa estabelecida na Comunidade responsável pela colocação do aparelho no mercado comunitário.

3.  O fabricante fornecerá informação sobre quaisquer precauções específicas que tenham de ser tomadas aquando da montagem, instalação, manutenção ou utilização do aparelho, a fim de garantir que, no momento da entrada em serviço, o mesmo esteja em conformidade com os requisitos de protecção fixados no ponto 1 do anexo I.

4.  Os aparelhos cuja conformidade com os requisitos de protecção não esteja assegurada em áreas residenciais serão acompanhados de uma indicação clara desta restrição à utilização, devendo essa indicação, se for caso disso, constar também da respectiva embalagem.

5.  As informações exigidas para permitir a utilização do aparelho de acordo com a finalidade para a qual foi concebido devem constar das instruções que acompanham o aparelho.

Artigo 10º

Garantias

1.  Sempre que um Estado-Membro verificar que um aparelho que ostenta a marcação CE não é conforme com os requisitos da presente directiva, tomará todas as medidas apropriadas para retirar o aparelho do mercado, proibir a sua colocação no mercado ou entrada em serviço, ou restringir a sua livre circulação.

2.  O Estado-Membro em questão informará imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros dessa medida, indicando as razões e especificando, nomeadamente, a que se deve a falta de conformidade:

   a) não-observância dos requisitos essenciais constantes do anexo I, quando o aparelho não seja conforme com as normas harmonizadas referidas no artigo 6.º;
   b) aplicação incorrecta das normas harmonizadas referidas no artigo 6.º;
   c) lacunas das normas harmonizadas referidas no artigo 6.º

3.  A Comissão consultará as partes interessadas o mais rapidamente possível, comunicando seguidamente aos Estados-Membros se considera ou não a medida justificada.

4.  Se a medida referida no nº 1 for atribuída a uma lacuna das normas harmonizadas, a Comissão, após consultar as partes, deve, caso o Estado-Membro em questão pretenda manter a medida, apresentar o assunto ao Comité e dar início ao procedimento previsto nos nºs 3 e 4 do artigo 6º.

5.  Se o aparelho não-conforme tiver sido objecto do procedimento de avaliação da conformidade referido no anexo III, o Estado-Membro em causa tomará a medida apropriada relativamente ao autor da declaração referida no ponto 3 do anexo III, e informará do facto a Comissão e os outros Estados-Membros.

Artigo 11.º

Decisões no que diz respeito à retirada, proibição ou restrição da livre circulação de aparelhos

1.  Qualquer decisão ao abrigo da presente directiva no sentido de retirar um aparelho do mercado, de proibir ou restringir a sua colocação no mercado ou a sua entrada em serviço, ou ainda de limitar a sua livre circulação indicará as razões exactas em que se baseia. Tais decisões serão notificadas de imediato aos interessados, os quais serão simultaneamente informados dos recursos disponíveis ao abrigo da legislação nacional em vigor no Estado-Membro em causa e dos prazos a que esses recursos estão sujeitos.

2.  No caso de uma decisão como a referida no n.º 1, o fabricante, o seu representante autorizado ou outra parte interessada terão oportunidade de expressar antecipadamente o seu ponto de vista, a menos que tal consulta não seja possível devido à urgência da medida a tomar, justificada, em particular, por razões de interesse público.

Artigo 12.º

Organismos notificados

1.  Os Estados-Membros notificarão a Comissão dos organismos que designarem para desempenhar as funções referidas no anexo III. Os Estados-Membros aplicarão os critérios estabelecidos no anexo VI para a determinação dos organismos a designar.

Tal notificação especificará se os organismos são designados para desempenhar as funções referidas anexo III para todos os aparelhos abrangidos pela presente directiva e/ou os requisitos essenciais referidos no anexo I ou se o âmbito da sua designação se limita a certos aspectos específicos e/ou a certas categorias de aparelhos.

2.  Presume-se que os organismos que satisfazem os critérios de avaliação fixados pelas normas harmonizadas pertinentes satisfazem também os critérios estabelecidos no anexo VI abrangidos por essas normas harmonizadas. A Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia as referências a essas normas.

3.  A Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia uma lista dos organismos notificados e mantê-la-á actualizada.

4.  Se um Estado-Membro constatar que um organismo notificado deixou de satisfazer os critérios referidos no anexo VI, informará a Comissão e os outros Estados-Membros desse facto. A Comissão retirará a referência a esse organismo da lista referida no n.º 4.

Capítulo III

INSTALAÇÕES FIXAS

Artigo 13º

Instalações fixas

1.  O aparelho que tenha sido colocado no mercado e que possa ser incorporado numa instalação fixa está sujeito a todas as disposições pertinentes relativas a aparelhos constantes da presente directiva.

Contudo, as disposições dos artigos 5º, 7º,e 9º não serão obrigatórias para os aparelhos destinados a incorporação numa determinada instalação fixa e que não estejam comercialmente disponíveis de outra forma. Nesses casos, a documentação que acompanha o aparelho identificará o local da instalação fixa e as suas características de compatibilidade electromagnética, e indicará as precauções a tomar para a incorporação do aparelho nessa instalação, de maneira a não comprometer a conformidade da instalação especificada. Incluirá, além disso, a informação referida nos nºs 1 e 2 do artigo 9º.

2.  Sempre que haja indícios de não-conformidade da instalação fixa, em especial se existirem queixas sobre perturbações geradas pela instalação, as autoridades competentes do Estado-Membro em causa podem solicitar provas da conformidade da referida instalação, e, quando tal for necessário, proceder a uma avaliação.

Quando a não-conformidade estiver identificada, as autoridades competentes podem impor medidas apropriadas para tornar a instalação conforme com os requisitos de protecção constantes do anexo I.

3.  Os Estados-Membros adoptarão as disposições necessárias para a identificação da(s) pessoa(s) responsável(is) pelo estabelecimento da conformidade de uma instalação fixa com os requisitos essenciais pertinentes.

Capítulo IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

Revogação

A Directiva 89/336/CEE é revogada a partir de ...(11).

As referências à Directiva 89/336/CEE serão interpretadas como referências à presente directiva e lidas em conformidade com o quadro de correlação constante do anexo VII.

Artigo 15.º

Disposições transitórias

Os Estados-Membros não impedirão a colocação no mercado e/ou a entrada em serviço de equipamento que seja conforme com o disposto na Directiva 89/336/CEE e que tenha sido colocado no mercado antes de ... (12).

Artigo 16.º

Transposição

1.  Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em ...(13)*. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de ...(14)**.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência por ocasião da publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 17º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 18º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em , em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

Requisitos essenciais

1.  Requisitos de protecção

O equipamento será concebido e fabricado, tendo em conta os desenvolvimentos técnicos mais recentes, de forma a assegurar que:

   a) a perturbação electromagnética gerada não excede o nível acima do qual o equipamento de rádio e de telecomunicações ou outro não podem funcionar da forma prevista;
   b) o nível de imunidade do mesmo à perturbação electromagnética é de esperar na utilização prevista e permite-lhe funcionar sem uma degradação inaceitável dessa utilização.

2.  Requisitos específicos para instalações fixas

Instalação e utilização prevista de componentes:

Uma instalação fixa será instalada segundo as boas práticas de engenharia e no respeito da informação sobre a utilização prevista dos seus componentes, de modo a respeitar os requisitos de protecção referidos no ponto 1. Estas boas práticas de engenharia devem constar de documentação que deverá ser posta à disposição das autoridades nacionais competentes para fins de inspecção, desde que a instalação fixa se encontre em funcionamento, pela pessoa ou pessoas responsáveis.

ANEXO II

Procedimento de avaliação da conformidade referido no artigo 7º (controlo de produção interno)

1.  O fabricante efectuará uma avaliação da compatibilidade electromagnética do aparelho, com base nos fenómenos relevantes, a fim de satisfazer os requisitos de protecção estabelecidos no ponto 1 do anexo I. A aplicação correcta de todas as normas harmonizadas pertinentes, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia será considerada equivalente à realização de uma avaliação da compatibilidade electromagnética.

2.  A avaliação da compatibilidade electromagnética tomará em consideração todas as condições normais de funcionamento previstas. Nos casos em que o aparelho possa ter várias configurações, a avaliação da compatibilidade electromagnética confirmará que o mesmo satisfaz os requisitos de protecção estabelecidos no ponto 1 do anexo I em todas as configurações possíveis identificadas pelo fabricante como sendo representativas da sua utilização normal.

3.  Nos termos do disposto no anexo IV, o fabricante deve elaborar a documentação técnica, comprovando a conformidade dos aparelhos com os requisitos essenciais da presente directiva.

4.  O fabricante ou o seu representante na Comunidade deve manter esta documentação técnica à disposição das autoridades competentes por um período de pelo menos dez anos a contar da data em que o aparelho for fabricado pela última vez.

5.  A conformidade do aparelho com todos os requisitos essenciais será atestada por uma declaração CE de conformidade emitida pelo fabricante ou pelo seu representante estabelecido na Comunidade.

6.  O fabricante ou o seu representante na Comunidade deve manter à disposição das autoridades competentes a declaração CE de conformidade por um período de pelo menos dez anos a contar da data em que o aparelho for fabricado pela última vez.

7.  Se nem o fabricante nem o seu representante estiverem estabelecidos na Comunidade, a obrigação de manter a declaração CE de conformidade e a documentação técnica à disposição das autoridades competentes caberá à pessoa que coloque o aparelho no mercado comunitário.

8.  O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico garanta a conformidade dos produtos fabricados com a documentação técnica referida no nº 3 e com as disposições aplicáveis da presente directiva.

9.  A documentação técnica e a declaração CE de conformidade devem ser elaboradas de acordo com o disposto no anexo IV.

ANEXO III

Procedimento de avaliação da conformidade referido no artigo 7º

1.  Este procedimento consiste na aplicação do anexo II, completado do seguinte modo:

2.  O fabricante ou o seu representante estabelecido na Comunidade deve fornecer a documentação técnica ao organismo notificado referido no artigo 12º e solicitar a esse organismo que proceda à avaliação. O fabricante ou o seu representante estabelecido na Comunidade deve indicar ao organismo notificado quais os aspectos dos requisitos essenciais que devem ser avaliados por este último.

3.  O organismo notificado deve analisar a documentação técnica e avaliar se esta comprova, de modo adequado, que os requisitos previstos na directiva, e que foi encarregado de avaliar, foram respeitados. Se for confirmada a conformidade do aparelho, o organismo notificado emite uma declaração ao fabricante ou ao seu representante estabelecido na Comunidade confirmando a conformidade do aparelho. A declaração emitida pelo referido organismo notificado limita-se aos aspectos dos requisitos essenciais por ele avaliados.

4.  O fabricante deve juntar a declaração de conformidade emitida pelo organismo notificado à documentação técnica.

ANEXO IV

Documentação técnica, declaração CE de conformidade

1.  Documentação técnica

A documentação técnica deve permitir avaliar a conformidade dos aparelhos com os requisitos essenciais. Deve igualmente abranger a concepção e o fabrico do aparelho, para o que incluirá, nomeadamente:

   uma descrição geral do aparelho;
   uma prova de conformidade com as normas harmonizadas eventualmente aplicadas, na totalidade ou em parte;
   nos casos em que o fabricante não tenha aplicado normas harmonizadas, ou as tenha aplicado apenas em parte, uma descrição e explicação das medidas tomadas para cumprir os requisitos essenciais da directiva, incluindo a descrição da avaliação da compatibilidade electromagnética referida no anexo II, resultados dos cálculos de concepção efectuados, exames executados, relatórios de ensaio, etc.;
   uma declaração do organismo notificado atestando que o procedimento previsto no anexo III ter foi respeitado.

2.  Declaração CE de conformidade

A declaração CE de conformidade deve conter, pelo menos, o seguinte:

   uma referência à presente directiva;
   a identificação do aparelho a que se refere, tal como se encontra estabelecido no n° 1 do artigo 9º;
   o nome e endereço do fabricante e, se for caso disso, o nome e endereço do seu representante autorizado na Comunidade;
   uma referência datada às especificações ao abrigo das quais a conformidade é declarada, para assegurar a conformidade do aparelho com as disposições da presente directiva;
   a data de emissão da declaração;
   a identificação e assinatura do mandatário do fabricante ou do seu representante autorizado.

ANEXO V

Marcação CE

A marcação CE consistirá nas iniciais "CE" com a seguinte forma:

20040309-P5_TA(2004)0148_PT-p0000001.fig

A marcação CE deve ter uma altura de, pelo menos, 5 mm. Se a marcação CE for reduzida ou ampliada, serão respeitadas as proporções que figuram no desenho graduado acima.

A marcação CE deve ser aposta no aparelho ou na sua chapa sinalética. Sempre que isto não for possível, ou não se justifique pela natureza do aparelho, será aposta na embalagem, se esta existir, e nos documentos que acompanham o aparelho.

Sempre que o aparelho for objecto de outra directivas que abranjam outros aspectos e que também prevejam a marcação CE, esta última indicará que o aparelho é igualmente conforme com essas directivas.

Contudo, nos casos em que uma ou várias dessas directivas permitam ao fabricante, durante um período transitório, escolher as disposições a aplicar, a marcação CE indicará conformidade apenas com as directivas aplicadas pelo fabricante. Neste caso, os documentos, notas ou instruções exigidos pelas directivas e que acompanham o aparelho devem incluir a referência da publicação no Jornal Oficial da União Europeia das directivas aplicadas.

ANEXO VI

Critérios para a avaliação dos organismos a notificar

1.  Os organismos notificados pelos Estados-Membros satisfarão as seguintes condições mínimas:

   a) disponibilidade de pessoal e dos meios e equipamento necessários;
   b) competência técnica e integridade profissional do pessoal;
   c) independência na preparação dos relatórios e na execução da função de verificação prevista na presente directiva;
   d) independência do pessoal, inclusive do pessoal técnico, em relação a todas as partes interessadas e a todos os grupos ou pessoas directa ou indirectamente envolvidos com o equipamento em questão;
   e) respeito do segredo profissional por parte do pessoal;
   f) posse de um seguro de responsabilidade civil, a menos que o Estado assuma tal incumbência, ao abrigo da legislação nacional.

2.  O cumprimento das condições do ponto 1 será regularmente verificado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

ANEXO VII

Quadro de correlação

Directiva 89/336/CEE

Presente directiva

N.º 1 do artigo 1.º

Alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º

N.º 2 do artigo 1.º

Alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º

N.º 3 do artigo 1.º

Alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º

N.º 4 do artigo 1.º

Alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º

N.ºs 5 e 6 do artigo 1.º

-

N.º 1 do artigo 2.º

N.º 1 do artigo 1.º

N.º 2 do artigo 2.º

N.º 4 do artigo 1.º

N.º 3 do artigo 2.º

Alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º

Artigo 3.º

Artigo 3.º

Artigo 4.º

Artigo 5.º e anexo I

Artigo 5.º

N.º 1 do artigo 4.º

Artigo 6.º

N.º 2 do artigo 4.º

Alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º

N.ºs 1 e 2 do artigo 6.º

Alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º

-

N.º 2 do artigo 7.º

-

N.º 3 do artigo 7.º

-

N.º 1 do artigo 8.º

N.ºs 3 e 4 do artigo 6.º

N.º 2 do artigo 8.º

-

N.º 1 do artigo 9.º

N.ºs 1 e 2 do artigo 10.º

N.º 2 do artigo 9.º

N.ºs 3 e 4 do artigo 10.º

N.º 3 do artigo 9.º

N.º 5 do artigo 10.º

N.º 4 do artigo 9.º

N.º 3 do artigo 10.º

1.º parágrafo do n.º 1 do artigo 10.º

Artigo 7.º e anexo II

2.º parágrafo do n.º 1 do artigo 10.º

Artigo 8.º

N.º 2 do artigo 10.º

Artigo 7.º e anexo II

N.º 3 do artigo 10.º

-

N.º 4 do artigo 10.º

-

N.º 5 do artigo 10.º

Artigo 7.º e anexo II

N.º 6 do artigo 10.º

Artigo 12.º

Artigo 11.º

Artigo 14.º

Artigo 12.º

Artigo 16.º

Artigo 13.º

Artigo 18.º

Secção 1 do anexo I

Secção 2 do anexo IV

Secção 2 do anexo I

Anexo V

Anexo II

Anexo VI

Anexo III

-

(1) Ainda não publicada em JO.
(2) JO C de , p. .
(3) JO C 220 de 16.9.2003, p. 13.
(4) Posição do Parlamento Europeu de 9 de Março de 2004.
(5) JO L 139 de 23.5.1989, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (JO L 220 de 30.8.1993, p.1).
(6) JO L 91 de 7.4.1999, p.10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(7) JO C 136 de 4.6.1985, p. 1.
(8) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).
(9) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).
(10) Constituição e Convenção da União Internacional das Telecomunicações, adoptada pela Conferência Plenipotenciária Adicional (Genebra, 1992), alterada pela Conferência Plenipotenciária (Quioto, 1994).
(11)* Trinta meses a partir da entrada em vigor da presente directiva.
(12)* Cinquenta e quatro meses a partir da entrada em vigor da presente directiva.
(13)** Vinte e quatro meses a partir da entrada em vigor da presente directiva.
(14)*** Trinta meses a partir da entrada em vigor da presente directiva.


Poluição proveniente de certos motores ***I
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Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (COM(2003) 522 - C5-0456/2003 - 2003/0205(COD))
P5_TA(2004)0149A5-0057/2004

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 522)(1),

-  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o artigo 95º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0456/2003),

-  Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0057/2003),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 9 de Março de 2004 tendo em vista a adopção da Directiva 2004/..../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos

P5_TC1-COD(2003)0205


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 95º,

Tendo em conta a proposta da Comissão(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),

Deliberando nos termos do artigo 251º do Tratado(5),

Considerando o seguinte:

(1)  A Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos(6) é uma das directivas específicas no âmbito do processo de homologação instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislaçãos dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques(7). A Directiva 88/77/CEE foi várias vezes alterada de modo substancial, para se introduzirem limites de emissões poluentes sucessivamente mais restritos. Sendo necessário introduzir novas alterações, é conveniente, com uma preocupação de clareza, proceder à reformulação da referida directiva.

(2)  A Directiva 91/542/CEE do Conselho, de 1 de Outubro de 1991, que altera a Directiva 88/77/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos(8), a Directiva 1999/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos e que altera a Directiva 88/77/CEE do Conselho(9), e a Directiva 2001/27/CE da Comissão, de 10 de Abril de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 88/77/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos(10), introduziram disposições que, embora sejam autónomas, têm uma estreita relação com o sistema instituído pela Directiva 88/77/CEE. Essas disposições autónomas devem ser inteiramente integradas na presente reformulação, por razões de clareza e de segurança jurídica.

(3)  É necessário que todos os Estados-Membros adoptem os mesmos requisitos, para permitir, em particular, a implementação, relativamente a cada modelo de veículo, do sistema de homologação CE que constitui objecto da Directiva 70/156/CEE.

(4)  O programa da Comissão sobre qualidade do ar, emissões provenientes dos transportes rodoviários, combustíveis e tecnologias de redução de emissões(11), a seguir denominado "o primeiro programa Auto-Oil", demonstrou a necessidade de futuras reduções das emissões poluentes provenientes de veículos pesados, a fim de se poder atingir padrões futuros de qualidade do ar.

(5)  As reduções dos limites de emissão aplicáveis a partir de 2000, correspondentes a um decréscimo de 30% nas emissões de monóxido de carbono, de hidrocarbonetos totais, de óxidos de azoto e de partículas foram identificadas pelo primeiro programa Auto-Oil como medidas-chave para se conseguir melhorar a qualidade do ar a médio prazo. Além disso, uma redução de 30% da opacidade dos fumos de escape deve contribuir para a redução das partículas. As reduções adicionais dos limites de emissão aplicáveis a partir de 2005, correspondentes a um decréscimo suplementar de 30% das emissões de monóxido de carbono, de hidrocarbonetos totais e de óxidos de azoto e de 80% das emissões de partículas devem contribuir consideravelmente para a melhoria da qualidade do ar a médio e longo prazo. Os limites adicionais aplicáveis aos óxidos de azoto em 2008 devem ter como resultado uma redução suplementar de 43% dos limites de emissão estabelecidos para este poluente.

(6)  Os ensaios de homologação relativos a gases e a partículas poluentes e à opacidade dos fumos aplicam-se para permitir uma avaliação mais representativa do comportamento funcional dos motores em termos de emissões, em condições de ensaio que se aproximem mais das encontradas pelos veículos em circulação. A partir de 2000, os motores de ignição por compressão convencionais e os motores de ignição por compressão em que estavam instalados determinados tipos de equipamento de controlo de emissões passaram a ser submetidos a um ciclo de estado estacionário e a um novo ciclo de ensaio de reacção a uma carga para medir a opacidade dos fumos. Os motores de ignição por compressão equipados com sistemas avançados de controlo de emissões passaram também a ser submetidos a um novo ciclo de ensaio transiente. A partir de 2005, todos os motores de ignição por compressão devem ser submetidos a todos estes ciclos de ensaio. Os motores alimentados a gás apenas serão submetidos ao novo ciclo de ensaio transiente.

(7)  Em circunstâncias de carga seleccionadas aleatoriamente e no âmbito de uma gama de funcionamento definida, o excesso dos valores-limite não pode ser superior a uma percentagem adequada.

(8)  Ao serem estabelecidos novos métodos de ensaio e novas normas, é necessário ter em conta o impacto do crescimento futuro do trânsito rodoviário na Comunidade sobre a qualidade do ar. O trabalho empreendido pela Comissão nesta esfera mostrou que a indústria automóvel, na Comunidade, registou grandes avanços do ponto de vista do aperfeiçoamento da tecnologia, permitindo uma redução considerável das emissões de gases e partículas poluentes. Todavia, ainda é necessário continuar a exigir maiores aperfeiçoamentos a nível dos limites de emissão e de outros requisitos técnicos, no interesse da defesa do ambiente e da protecção da saúde pública. Nas medidas a adoptar no futuro, devem especialmente ser tidos em consideração os resultados da investigação em curso sobre as características das partículas ultrafinas.

(9)  É necessário continuar a aperfeiçoar a qualidade dos combustíveis para permitir um comportamento funcional eficiente e durável dos sistemas de controlo de emissões dos veículos em circulação.

(10)  A partir de 2005, devem ser introduzidas novas disposições aplicáveis aos sistemas de diagnóstico a bordo (OBD), com o objectivo de facilitar a detecção imediata de qualquer deterioração ou anomalia do equipamento de controlo de emissões do motor. Tal deverá aumentar a capacidade de diagnóstico e de reparação, melhorando significativamente o comportamento funcional sustentável em termos de emissões dos veículos pesados em circulação. Visto que, ao nível mundial, o OBD para os motores diesel dos veículos pesados está ainda nos primórdios, deve ser introduzido na Comunidade em duas fases, para permitir o desenvolvimento do sistema, de modo que os sistemas OBD não forneçam falsas indicações. A fim de auxiliar os Estados-Membros a assegurarem que os proprietários e os operadores dos veículos pesados cumprem a obrigação de reparar as anomalias indicadas pelo sistema OBD, devem ser registados a distância percorrida ou o tempo decorrido após uma anomalia ter sido indicada ao condutor.

(11)  Os motores de ignição por compressão são intrinsecamente duráveis e têm demonstrado que, uma vez assegurada a sua manutenção adequada e eficaz, podem preservar um comportamento funcional de elevado nível, em termos de emissões, durante distâncias consideravelmente longas, como as que são percorridas pelos veículos pesados no decurso de operações comerciais. Contudo, os futuros níveis de emissões exigirão a introdução de sistemas de controlo de emissões a jusante do motor, tais como os sistemas de eliminação dos NOx, os filtros de partículas diesel e os sistemas que sejam uma combinação de ambos e, ainda, eventualmente outros sistemas que venham a ser definidos. Por conseguinte, é necessário estabelecer um requisito de vida útil no qual seja possível basear procedimentos para assegurar a conformidade de um sistema de controlo de emissões de um motor ao longo desse período de referência. Ao estabelecer tal requisito, devem ser tidas em conta as distâncias consideráveis cobertas pelos veículos de longo curso, a necessidade de incorporar manutenção atempada e adequada e a possibilidade de homologar veículos da categoria N1 em conformidade, quer com a presente directiva, quer com a Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões dos veículos a motor(12).

(12)  Os Estados-Membros devem ser autorizados, através de incentivos fiscais, a acelerar a colocação no mercado de veículos que cumpram os requisitos adoptados a nível comunitário, na condição de que tais incentivos estejam em conformidade com o Tratado e respeitem determinadas condições destinadas a evitar distorções no mercado interno. A presente directiva não afecta o direito de os Estados-Membros incluírem as emissões de poluentes e de outras substâncias na base para cálculo dos impostos sobre a circulação rodoviária de veículos a motor.

(13)  Na medida em que alguns desses incentivos fiscais são auxílios concedidos pelos Estados na acepção do nº 1 do artigo 87º do Tratado, terão de ser notificados à Comissão, nos termos do nº 3 do artigo 88º do Tratado, para avaliação em conformidade com os critérios relevantes de compatibilidade. A notificação de tais medidas, ao abrigo da presente directiva, não prejudica a obrigação de notificação prevista pelo nº 3 do artigo 88º do Tratado.

(14)  Com o objectivo de simplificar e acelerar o processo, devem ser atribuídos poderes à Comissão para adoptar medidas que implementem as disposições fundamentais estabelecidas na presente directiva, bem como medidas para adaptar os anexos da presente directiva ao desenvolvimento do conhecimento técnico e científico.

(15)  As medidas necessárias para a implementação da presente directiva e para a sua adaptação ao progresso técnico e científico, devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(13).

(16)  A Comissão deve prosseguir a análise da necessidade de se introduzir novos limites de emissão aplicáveis aos poluentes até agora não regulamentados, na sequência da introdução generalizada de novos combustíveis alternativos e de novos sistemas de controlo das emissões de escape.

(17)  A Comissão deverá, logo que possível, apresentar as propostas que entenda adequadas relativas a um novo nível de valores-limite aplicáveis às emissões de NOx e de partículas.

(18)  Uma vez que os objectivos da acção proposta, nomeadamente a realização do mercado interno através da introdução de requisitos técnicos comuns relativos às emissões de gases e partículas poluentes provenientes de todos os tipos de veículos, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e que, portanto, em virtude da dimensão da acção, poderão ser concretizados de melhor forma ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, nos termos do artigo 5º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, definido no mesmo artigo, a presente directiva não excede o que é necessário para esse efeito.

(19)  A obrigação de transpor a presente directiva para o direito nacional deve limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de fundo relativamente às directivas anteriores. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre das directivas anteriores.

(20)  A presente directiva não prejudica as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na Parte B do anexo IX,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Definições

Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as seguintes definições:

   a) "Veículo' é qualquer veículo conforme definido no artigo 2º da Directiva 70/156/CEE, movido por um motor de ignição por compressão ou a gás, com exclusão dos veículos da categoria M1 com uma massa máxima em carga tecnicamente admissível igual ou inferior a 3,5 toneladas;
   b) "Motor de ignição por compressão ou a gás" é a fonte de propulsão de um veículo que pode ser homologada como unidade técnica distinta, conforme definida no artigo 2º da Directiva 70/156/CEE;
   c) "Veículo ecológico avançado (VEA)" é um veículo, movido por um motor que respeita os valores-limite de emissão facultativos estabelecidos na linha C dos quadros constantes do ponto 6.2.1. do anexo I .

Artigo 2º

Obrigações dos Estados-Membros

1.  Relativamente aos tipos de motores de ignição por compressão ou a gás e aos modelos de veículos movidos por motores de ignição por compressão ou a gás, se estes não cumprirem os requisitos estabelecidos nos anexos I a VIII e, em particular, se as emissões de gases e partículas poluentes e opacidade dos fumos do motor não respeitarem os valores-limite estabelecidos na linha A dos quadros constantes do ponto 6.2.1 do anexo I,os Estados-Membros devem:

   a) Recusar a homologação CE nos termos do nº 1 do artigo 4° da Directiva 70/156/CEE,
   b) Recusar a homologação de âmbito nacional.

2.  À excepção dos veículos e motores destinados à exportação para países terceiros e dos motores de substituição para veículos antigos em circulação, os Estados-Membros devem, se os requisitos estabelecidos nos anexos I a VIII não forem cumpridos e, em particular, se as emissões de gases e partículas poluentes e a opacidade dos fumos do motor não respeitarem os valores-limite estabelecidos na linha A dos quadros constantes do ponto 6.2.1 do anexo I:

   a) Considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos ou os motores novos, nos termos da Directiva 70/156/CEE, deixaram de ser válidos para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 7° dessa directiva, e
   b) Proibir a matrícula, venda, entrada em circulação ou utilização de veículos novos movidos por um motor de ignição por compressão ou a gás e a venda e utilização de motores de ignição por compressão ou a gás novos.

3.  Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 2, a partir de 1 de Outubro de 2003, e à excepção dos veículos e motores destinados à exportação para países terceiros e dos motores de substituição para veículos antigos em circulação, os Estados-Membros devem, no que diz respeito aos tipos de motores a gás e aos modelos de veículos movidos por motores a gás que não cumpram os requisitos estabelecidos nos anexos I a VIII:

   a) Considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos ou os motores novos, nos termos da Directiva 70/156/CEE, deixaram de ser válidos para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 7º dessa directiva , e
   b) Proibir a matrícula, venda , entrada em circulação ou utilização de veículos novos e a venda e utilização de motores novos.

4.  Se forem cumpridos os requisitos estabelecidos nos anexos I a VIII e nos artigos 3° e 4° , em particular quando as emissões de gases ou partículas poluentes e a opacidade dos fumos do motor respeitarem os valores-limite estabelecidos na linha A ou na linha B1 ou na linha B2, ou os valores-limite de emissão facultativos estabelecidos na linha C dos quadros constantes do ponto 6.2.1 do anexo I, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com as emissões de gases e partículas poluentes e com a opacidade dos fumos emitidos pelos motores:

   a) Recusar a homologação CE nos termos do nº 1 do artigo 4° da Directiva 70/156/CEE ou ainda a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo movido por um motor de ignição por compressão ou a gás;
   b) Proibir a matrícula, venda, entrada em circulação ou utilização de veículos novos movidos por um motor de ignição por compressão ou a gás;
   c) Recusar a homologação CE a um tipo de motor de ignição por compressão ou a gás;
   d) Proibir a venda ou a utilização de novos motores de ignição por compressão ou a gás.

5.  A partir de 1 de Outubro de 2005, no que diz respeito a tipos de motores de ignição por compressão ou a gás e a modelos de veículos movidos por motores de ignição por compressão ou a gás que não cumpram os requisitos estabelecidos nos anexos I a VIII e nos artigos 3° e 4° e, em particular, se as emissões de gases e partículas poluentes e a opacidade dos fumos do motor não respeitarem os valores-limite estabelecidos na linha B1 dos quadros do ponto 6.2.1. do anexo I, os Estados-Membros devem:

   a) Recusar a homologação CE nos termos do nº 1° do artigo 4° da Directiva 70/156/CEE, e
   b) Recusar a homologação de âmbito nacional.

6.  A partir de 1 de Outubro de 2006, e à excepção dos veículos e motores destinados à exportação para países terceiros e dos motores de substituição para veículos antigos em circulação, se os requisitos estabelecidos nos anexos I a VIII e nos artigos 3° e 4° não forem cumpridos e, em particular, se as emissões de gases e partículas poluentes e a opacidade dos fumos do motor não respeitarem os valores-limite estabelecidos na linha B1 dos quadros do ponto 6.2.1. do anexo I, os Estados-Membros devem:

   a) Considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos ou os motores novos, nos termos da Directiva 70/156/CEE, deixam de ser válidos para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 7º dessa directiva, e
   b) Proibir a matrícula, venda, entrada em circulação ou utilização de veículos novos movidos por motores de ignição por compressão ou a gás, e a venda e utilização de motores de ignição por compressão ou a gás novos.

7.  A partir de 1 de Outubro de 2008 , no que diz respeito a tipos de motores de ignição por compressão ou a gás e a modelos de veículos movidos por motores de ignição por compressão ou a gás que não cumpram os requisitos estabelecidos nos anexos I a VIII e nos artigos 3º e 4º e, em particular, se as emissões de gases e partículas poluentes e a opacidade dos fumos do motor não respeitarem os valores-limite estabelecidos na linha B2 dos quadros do ponto 6.2.1. do anexo I, os Estados-Membros devem:

   a) Recusar a homologação CE nos termos do nº 1 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE, e
   b) Recusar a homologação de âmbito nacional.

8.  A partir de 1 de Outubro de 2009, e à excepção dos veículos e motores destinados à exportação para países terceiros e dos motores de substituição para veículos em circulação , se os requisitos estabelecidos nos anexos I a VIII e nos artigos 3º e 4º não forem cumpridos e, em particular, se as emissões de gases e partículas poluentes e a opacidade dos fumos do motor não respeitarem os valores-limite estabelecidos na linha B2 dos quadros constantes do ponto 6.2.1. do anexo I, os Estados-Membros devem:

   a) Considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos ou os motores novos, nos termos da Directiva 70/156/CEE, deixam de ser válidos para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 7º dessa directiva, e
   b) Proibir a matrícula, venda, entrada em circulação ou utilização de veículos novos movidos por motores de ignição por compressão ou a gás, e a venda e utilização de motores de ignição por compressão ou a gás novos.

9.  Nos termos do nº 4, considerar-se-á que um motor que satisfaça os requisitos estabelecidos nos anexos I a VIII e, em particular, que respeite os valores-limite de emissão estabelecidos na linha C dos quadros do ponto 6.2.1. do anexo I, cumpre os requisitos estabelecidos nos nos 1, 2, e 3.

Nos termos do n° 4, considerar-se-á que um motor que satisfaça os requisitos estabelecidos nos anexos I a VIII e nos artigos 3º e 4º e, em particular, que respeite os valores os valores-limite de emissão estabelecidos na linha C dos quadros do ponto 6.2.1. do anexo I, cumpre os requisitos estabelecidos nos nos 1, 2 3 e 5 a 8.

10.  Para os motores de ignição por compressão ou os motores a gás que, no âmbito do sistema de homologação de veículos, devem respeitar os valores-limite estabelecidos na secção 6.2.1. do Anexo I prevê-se o seguinte: no conjunto das condições de carga seleccionadas ao acaso, pertencentes a uma zona de controlo definida e com excepção das condições de funcionamento do motor especificadas que não são sujeitas a essa disposição, os valores de emissões recolhidos durante um período de tempo de apenas 30 segundos não deve ser superior a mais de 100% dos valores-limite das linhas B2 e C dos quadros da secção 6.2.1. do Anexo I. A zona de controlo à qual se aplica a percentagem a não ultrapassar, as condições de funcionamento do motor excluídas e outras condições apropriadas são definidas nos termos do artigo 7º.

Artigo 3º

Durabilidade dos sistemas de controlo de emissões

1.  A partir de 1 de Outubro de 2005, quanto às novas homologações, e a partir de 1 de Outubro de 2006, quanto a todas as homologações, o fabricante deve demonstrar que um motor de ignição por compressão ou um motor a gás que tenham sido homologados em conformidade com os limites de emissão estabelecidos na linha B1, ou na linha B2 ou na linha C dos quadros do ponto 6.2.1. do anexo I continuarão a respeitar esses mesmos limites de emissão durante os seguintes períodos de vida útil:

   a) 100.000 km ou cinco anos de utilização, consoante o que ocorrer primeiro, no caso dos motores destinados a equipar veículos das categorias N1 e M2;
   b) 200.000 km ou seis anos de utilização, consoante o que ocorrer primeiro, no caso dos motores destinados a equipar veículos das categorias N2, N3 com uma massa máxima tecnicamente admissível não superior a 16 toneladas e M3, Classes I, II, A e B, com uma massa máxima tecnicamente admissível não superior a 7,5 toneladas;
   c) 500.000 km ou sete anos de utilização, consoante o que ocorrer primeiro, no caso dos motores destinados a equipar veículos das categorias N3 com uma massa máxima tecnicamente admissível superior a 16 toneladas e M3, Classe III e Classe B com uma massa máxima tecnicamente admissível superior a 7,5 toneladas.

A partir de 1 de Outubro de 2005, quanto aos novos tipos e a partir de 1 de Outubro de 2006 quanto a todos os tipos, os certificados de homologação dos veículos deverão confirmar igualmente o bom funcionamento dos dispositivos de controlo das emissões durante o tempo de vida normal do veículo, em condições normais de funcionamento (conformidade dos veículos em funcionamento, sujeitos a uma manutenção e utilização correctas).

2.  As medidas para a implementação do nº 1 devem ser adoptadas até [30 de Junho de 2004], o mais tardar.

Artigo 4º

Sistemas de diagnóstico a bordo

1.  A partir de 1 de Outubro de 2005, no que diz respeito às novas homologações de veículos, e a partir de 1 de Outubro de 2006, no que diz respeito a todas as homologações, os motores do tipo de ignição por compressão homologados em conformidade com os valores-limite de emissão estabelecidos na linha B1 ou na linha C dos quadros do ponto 6.2.1. do anexo I, ou os veículos movidos por esse tipo de motor, devem ter instalado um sistema de diagnóstico a bordo (OBD) que assinale a existência de uma anomalia ao condutor, se forem excedidos os limiares relativos aos OBD estabelecidos na linha B1 ou na linha C do quadro constante do nº 3.

No caso de sistemas de pós-tratamento dos gases de escape, o sistema OBD pode controlar a eventual ocorrência de uma das seguintes deficiências funcionais importantes a nível de:

   a) Um catalisador, se estiver instalado como unidade independente, que faça ou não parte de um sistema de eliminação dos NOx ou de um filtro de partículas diesel,
   b) Um sistema de eliminação dos NOx, se estiver instalado,
   c) Um filtro de partículas diesel, se estiver instalado, ou
   d) Um sistema combinado de eliminação dos NOx com um filtro de partículas diesel.

2.  A partir de 1 de Outubro de 2008, no que diz respeito às novas homologações, e a partir de 1 Outubro de 2009, no que diz respeito a todas as homologações, os motores de ignição por compressão ou a gás homologados em conformidade com os valores-limite de emissão estabelecidos na linha B2 ou na linha C dos quadros do ponto 6.2.1. do anexo I, ou os veículos movidos por motores deste tipo devem ter instalado um sistema OBD que assinale a existência de uma anomalia ao condutor, se forem excedidos os limiares OBD estabelecidos na linha B2 ou na linha C do quadro constante do nº 3.

O sistema OBD deve incluir igualmente uma interface entre a unidade de controlo electrónico do motor (EECU) e quaisquer outros sistemas eléctricos ou electrónicos do motor ou do veículo que forneçam ou recebam informações do EECU e que influenciem o correcto funcionamento do sistema de controlo das emissões, tais como a interface entre a EECU e a unidade de controlo electrónico de transmissão.

3.  Os limiares fixos OBD devem ser os seguintes:

Linha

Motores de ignição por compressão

Massa de óxidos de azoto

Massa de partículas

(NOx) g/kWh

(PT) g/kWh

B1 (2005)

7,0

0,1

B2 (2008)

7,0

0,1

C (VEA)

7,0

0,1

4.  Será obrigatoriamente assegurado o acesso ilimitado e normalizado ao sistema OBD para fins de teste, diagnóstico, manutenção e reparação, em conformidade com as disposições pertinentes da Directiva 70/220/CEE e as disposições aplicáveis a peças sobressalentes a fim de garantir a compatibilidade com os sistemas OBD.

5.  As medidas para aplicação dos nºs 1, 2 e 3 devem ser adoptadas, o mais tardar, até [30 de Junho de 2004].

Artigo 5º

Sistemas de controlo das emissões que utilizam reagentes consumíveis

Aquando da definição das medidas necessárias para aplicar o artigo 4º, tal como previsto no nº 1 do artigo 7º, a Comissão incluirá, se for caso disso, medidas técnicas destinadas a minimizar o risco de uma manutenção inadequada de sistemas de controlo das emissões que utilizam reagentes consumíveis. Incluirá, igualmente, se for caso disso, medidas destinadas a assegurar que as emissões de amoníaco resultantes da utilização de reagentes consumíveis sejam minimizadas.

Artigo 6º

Incentivos fiscais

1.  Os Estados-Membros apenas podem prever incentivos fiscais para os veículos a motor que obedeçam ao disposto na presente directiva. Esses incentivos devem respeitar as disposições do Tratado e observar as condições estabelecidas no nº 2 ou no nº 3 do presente artigo.

2.  Os incentivos devem ser aplicáveis a todos os veículos novos comercializados no mercado de um Estado-Membro e que já respeitem os valores-limite aplicáveis estabelecidos nas linhas B1 ou B2 dos quadros constantes do ponto 6.2.1. do anexo I.

Os incentivos devem cessar a partir da aplicação obrigatória dos valores-limite de emissão estabelecidos na linha B1, conforme estabelecido no nº 6 do artigo 2º, ou a partir da aplicação obrigatória dos valores-limite estabelecidos no nº 8 do artigo 2º.

3.  Os incentivos devem ser aplicáveis a todos os veículos novos comercializados num Estado-Membro e que já respeitem os valores-limite de emissão facultativos estabelecidos na linha C dos quadros constantes do ponto 6.2.1. do anexo I .

4.  Para além das condições referidas no nº 1, para cada modelo de veículo, os incentivos não devem exceder o custo adicional das soluções técnicas introduzidas para garantir o cumprimento dos valores-limite estabelecidos na linha B1 ou na linha B2 ou dos valores-limite facultativos estabelecidos na linha C dos quadros constantes do ponto 6.2.1. do anexo I, nem da respectiva instalação no veículo.

5.  Os Estados-Membros informarão a Comissão, com a devida antecedência, dos projectos de criação ou alteração dos incentivos fiscais referidos neste artigo, de modo a que a Comissão possa apresentar as suas observações.

Artigo 7º

Medidas de implementação e alterações

1.  As medidas necessárias para a implementação do nº 10 do artigo 2º e dos artigos 3° e 4° da presente directiva serão adoptadas pela Comissão, assistida pelo Comité instituído pelo n° 1 do artigo 13° de Directiva 70/156/CEE, nos termos do n° 3 do artigo 13º dessa directiva.

2.  As alterações necessárias para adaptar a presente directiva ao progresso científico e técnico serão adoptadas pela Comissão, assistida pelo Comité instituído pelo nº 1 do artigo 13º de Directiva 70/156/CEE, nos termos do nº 3 do artigo 13º dessa directiva.

Artigo 8º

Revisões e relatórios

1.  A Comissão deve rever a necessidade de introduzir novos limites de emissão aplicáveis aos veículos e motores pesados no que se refere aos poluentes até agora não regulamentados. Esta revisão basear-se-á na introdução generalizada no mercado de novos combustíveis alternativos e de novos sistemas de controlo de emissões de escape adaptados à utilização de aditivos, com o objectivo de assegurar a conformidade com as futuras normas previstas pela presente directiva. Caso necessário, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta.

2.  A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas legislativas com vista a uma nova limitação das emissões de NOx e de partículas para os veículos pesados.

Analisará, se for caso disso, a necessidade de se prever um valor-limite adicional para as dimensões e o número das partículas e, se for esse o caso, incluirá esse valor-limite nas respectivas propostas.

3.  A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a evolução das negociações relativas a um ciclo de ensaios harmonizado a nível mundial (WHDC).

4.  A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os requisitos para o funcionamento de sistemas de medição a bordo (sistemas OBM). Com base nesse relatório, a Comissão deve apresentar, se apropriado, uma proposta de medidas, acompanhada de especificações técnicas e dos anexos correspondentes, a fim de estabelecer disposições para a homologação de sistemas OBM que assegurem, pelo menos, níveis de controlo equivalentes aos do sistema OBD e que sejam compatíveis com estes sistemas.

Artigo 9º

Transposição

1.  Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, até(14), as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. No caso de a adopção das medidas de execução referidas no artigo 7º não ocorrer até ...(15)*, os Estados-Membros cumprem esta obrigação até à data de transposição prevista na directiva que contém as medidas de execução. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de …* ou, no caso de a adopção das medidas de execução referidas no artigo 7º não ocorrer até ...**, a contar da data de transposição prevista na directiva que contém as medidas de execução.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Tais disposições devem igualmente precisar que as referências feitas nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, à directiva revogada pela presente directiva se consideram como sendo feitas à presente directiva. A definição das modalidades daquela referência e desta menção incumbe aos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 10º

Revogação

As directivas indicadas no anexo IX, Parte A, são revogadas com efeitos a partir ...(16), sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito ao prazo de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas constantes do anexo IX, Part B.

As referências às directivas revogadas devem entender-se como sendo feitas à presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo X.

Artigo 11º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 12º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho,

O Presidente O Presidente

ANEXO I

ÂMBITO, DEFINIÇÕES E ABREVIATURAS, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CE, ESPECIFICAÇÕES E ENSAIOS E CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

1.  ÂMBITO

A presente directiva aplica-se aos gases e às partículas poluentes provenientes de todos os veículos a motor equipados com motores de ignição por compressão e aos gases poluentes provenientes de todos os veículos a motor equipados com motores de ignição comandada alimentados a gás natural (GN) ou a gás de petróleo liquefeito (GPL), e aos motores de ignição por compressão e de ignição comandada conforme especificados no artigo 1º, com excepção dos veículos das categorias N1, N2 e M2 homologados ao abrigo da Directiva 70/220/CEE.

2.  DEFINIÇÕES E ABREVIATURAS

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

   2.1. "Ciclo de ensaios", uma sequência de pontos de ensaio, cada um com uma velocidade e um binário definidos, que devem ser seguidos pelo motor em condições de funcionamento em estado estacionário (ensaio ESC) ou transientes (ensaios ETC, ELR).
   2.2. "Homologação de um motor (família de motores)", a homologação de um tipo de motor (família de motores) no que diz respeito ao nível das emissões de gases e partículas poluentes.
   2.3. "Motor diesel", um motor que trabalha de acordo com o princípio da ignição por compressão.
  

"Motor a gás", um motor que é alimentado a gás natural (GN) ou gás de petróleo liquefeito (GPL).

   2.4. "Tipo de motor", uma categoria de motores que não diferem entre si em aspectos essenciais, como as características dos motores definidas no Anexo II da presente directiva.
   2.5. "Família de motores", o agrupamento pelo fabricante de motores que, através do respectivo projecto conforme definido no Apêndice 2 do Anexo II da presente directiva, têm características de emissões de escape semelhantes; todos os membros da família devem satisfazer os valores-limite de emissões aplicáveis.
   2.6. "Motor precursor", um motor seleccionado de uma família de motores de modo tal que as suas características em termos de emissões sejam representativas dessa família de motores.
   2.7. "Gases poluentes", o monóxido de carbono, os hidrocarbonetos (supondo uma proporção C/H1,85 para o combustível para motores diesel, C/H2,525 para o GPL e C/H2,93 para GN (hidrocarbonetos não-metânicos ‐ NMHC) e a "mólecula" CH3O0,5 para os motores diesel a etanol), metano (supondo uma proporção C/H4 para o GN) e óxidos de azoto, estes últimos expressos em equivalentes de dióxido de azoto (NO2);
  

"Partículas poluentes", quaisquer matérias recolhidas num meio filtrante especificado, após diluição dos gases de escape com ar limpo filtrado até se obter uma temperatura não superior a 325 K (52 °C).

   2.8. "Fumos", partículas suspensas na corrente de gases de escape de um motor diesel que absorvem, reflectem ou refractam a luz.
   2. 9 "Potência útil", a potência em kW CE obtida no banco de rolos na extremidade do eixo de manivelas, ou seu equivalente, medida de acordo com o método comunitário de medida da potência estabelecido na Directiva 80/1269/CEE do Conselho(17), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/99/CE da Comissão(18).
   2.10. "Potência máxima declarada (Pmax)", a potência máxima em kW CE (potência útil) declarada pelo fabricante no seu pedido de homologação.
   2.11. "Por cento de carga", a fracção do binário máximo disponível a uma dada velocidade do motor.
   2.12. "Ensaio ESC", um ciclo de ensaios que consiste em 13 modos em estado estacionário, a aplicar de acordo com o ponto 6.2 do presente anexo.
   2.13. "Ensaio ELR", um ciclo de ensaios que consiste numa sequência de patamares de carga a velocidades de motor constantes a aplicar de acordo com o ponto 6.2 do presente anexo.
   2.14. "Ensaio ETC", um ciclo de ensaios que consiste de 1 800 modos transientes segundo-a-segundo, a aplicar de acordo com o ponto 6.2 do presente anexo.
   2.15. "Gama de velocidades de funcionamento do motor", a gama de velocidades mais frequentemente utilizada durante o funcionamento do motor, que está compreendida entre as velocidades baixa e elevada, conforme estabelecido no Anexo III da presente directiva.
   2.16. "Velocidade baixa (nlo)", a mais baixa velocidade do motor à qual ocorre 50 % da potência máxima declarada.
   2.17. "Velocidade elevada (nhi)", a mais elevada velocidade do motor à qual ocorre 70 % da potência máxima declarada.
   2.18. "Velocidades A, B e C do motor", as velocidades de ensaio dentro da gama de velocidades de funcionamento do motor a utilizar para o ensaio ESC e o ensaio ELR, conforme estabelecido no Apêndice 1 do Anexo III da presente directiva.
   2.19. "Zona de controlo", a zona compreendida entre as velocidades A e C do motor e entre 25 e 100 por cento da carga.
   2.20. "Velocidade de referência (nref)", o valor de 100 % da velocidade a utilizar para desnormalizar os valores relativos da velocidade do ensaio ETC, conforme estabelecido no Apêndice 2 do Anexo III da presente directiva.
   2.21. "Opacímetro", um instrumento concebido para medir a opacidade das partículas de fumo através do princípio da extinção da luz.
   2.22. "Gama de GN", uma das gamas H ou L definida na Norma Europeia EN 437, de Novembro de 1993.
   2.23. "Auto-adaptabilidade", qualquer dispositivo do motor que permita manter constante a proporção ar/combustível.
   2.24. "Recalibração", uma afinação fina de um motor a GN de modo a ter o mesmo comportamento funcional (potência, consumo de combustível) numa gama diferente de gás natural.
   2.25. "Índice de Wobbe (inferior W1, ou superior Wu)", a razão entre o poder calorífico de um gás por unidade de volume e a raiz quadrada da sua densidade relativa nas mesmas condições de referência:

20040309-P5_TA(2004)0149_PT-p0000001

   2.26. "Factor de desvio λ (Sλ)", uma expressão que descreve a flexibilidade exigida do sistema de gestão do motor relativamente a uma alteração da razão λ do excesso de ar, se o motor for alimentado com um gás de composição diferente da do metano puro (ver o Anexo VII para o cálculo de Sλ).
   2.27. "Dispositivo manipulador (defeat device)", qualquer dispositivo que meça, seja sensível ou responda a variáveis de funcionamento (por exemplo, velocidade do veículo, velocidade do motor, mudanças de velocidade, temperatura, pressão de admissão ou qualquer outro parâmetro) e destinado a activar, modular, atrasar ou desactivar o funcionamento de qualquer parte ou função do sistema de controlo das emissões, de forma a reduzir a eficácia desse sistema em circunstâncias que se verifiquem durante a utilização normal do veículo, a menos que a utilização de tal dispositivo se encontre substancialmente incluída nos procedimentos de ensaio de certificação das emissões.

Esse elemento não será considerado como dispositivo manipulador se:

   justificar a necessidade desse dispositivo para proteger o motor de danos ou avarias e não forem aplicáveis outras medidas para o mesmo efeito que não reduzam a eficácia do sistema de controlo das emissões ;
   esse dispositivo não funcionar para além do necessário durante o arranque e/ou aquecimento do motor e não forem aplicáveis outras medidas para o mesmo efeito que não reduzam a eficácia do sistema de controlo das emissões.

Figura 1

Definições específicas dos ciclos de ensaios

20040309-P5_TA(2004)0149_PT-p0000002

   2.28. "Dispositivo de controlo auxiliar", sistema, função ou estratégia de controlo instalada num motor ou num veículo, utilizado para proteger o motor e/ou seu equipamento auxiliar no que se refere a condições de funcionamento que possam provocar dano ou avarias ou para facilitar o arranque do motor. Um dispositivo de controlo auxiliar pode, igualmente, ser uma medida que tenha demonstrado satisfatoriamente não ser um dispositivo manipulador.
   2.29. "Estratégia pouco razoável de controlo das emissões", estratégia ou medida que, em condições normais de funcionamento do veículo, reduz a eficácia do sistema de controlo das emissões a um nível abaixo do previsto nos procedimentos aplicáveis de ensaio das emissões.

2.30.  Símbolos e abreviaturas

2.30.1.  Símbolos dos parâmetros de ensaio

Símbolo

Unidade

Expressão

AP

m2

Área da secção transversal da sonda isocinética de recolha de amostras

AT

m2

Área da secção transversal do tubo de escape

CEE

Eficiência do etano

CEM

Eficiência do metano

C1

Hidrocarboneto com um átomo de carbono equivalente

conc

ppm/vol. %

Índice que denota a concentração

D0

m3/s

Ordenada na origem da função de calibração da PDP

DF

Factor de diluição

D

Constante da função de Bessel

E

Constante da função de Bessel

EZ

g/kWh

Valor interpolado das emissões de NOx do ponto de controlo

fa

Factor atmosférico do laboratório

fc

s−1

Frequência de corte do filtro de Bessel

FFH

Factor específico do combustível para o cálculo da concentração em base húmida a partir da concentração em base seca

FS

Factor estequiométrico

GAIRW

kg/h

Caudal mássico do ar de admissão em base húmida

GAIRD

Kg/h

Caudal mássico do ar de admissão em base seca

GDILW

Kg/h

Caudal mássico do ar de diluição em base húmida

GEDFW

Kg/h

Caudal mássico equivalente dos gases de escape diluídos em base húmida

GEXHW

Kg/h

Caudal mássico dos gases de escape em base húmida

GFUEL

Kg/h

Caudal mássico do combustível

GTOTW

Kg/h

Caudal mássico dos gases de escape diluídos em base húmida

H

MJ/m3

Poder calorífico

HREF

g/kg

Valor de referência da humidade absoluta (10,71 g/kg)

Ha

g/kg

Humidade absoluta do ar de admissão

Hd

g/kg

Humidade absoluta do ar de diluição

HTCRAT

Mol/mol

Razão hidrogénio/carbono

i

Índice que denota um modo individual

K

Constante de Bessel

k

m−1

Coeficiente de absorção da luz

KH,D

Factor de correcção da humidade para os NOx no que diz respeito aos motores diesel

KH,G

Factor de correcção da humidade para os NOx no que diz respeito aos motores a gás

KV

Função de calibração do CFV

KW,a

Factor de correcção base seca/base húmida para o ar de admissão

KW,d

Factor de correcção base seca/base húmida para o ar de diluição

KW,e

Factor de correcção base seca/base húmida para os gases de escape diluídos

KW,r

Factor de correcção base seca/base húmida para os gases de escape brutos

L

%

Percentagem de binário em relação ao binário máximo no que diz respeito ao regime do motor de ensaio

La

M

Comprimento efectivo do percurso óptico

m

Declive da função de calibração da PDP

mass

g/h or g

Índice que denota o caudal mássico ou o fluxo mássico das emissões

MDIL

Kg

Massa da amostra de ar de diluição que passa através dos filtros de recolha de partículas

Md

Mg

Massa da amostra de partículas do ar de diluição recolhido

Mf

Mg

Massa da amostra de partículas recolhida

Mf,p

Mg

Massa da amostra de partículas recolhida no filtro primário

Mf,b

Mg

Massa da amostra de partículas recolhida no filtro secundário

MSAM

kg

Massa da amostra de gases de escape diluídos que passam através dos filtros de recolha de partículas

MSEC

Kg

Massa do ar de diluição secundária

MTOTW

kg

Massa total das amostras recolhidas a volume constante (CVS) ao

longo do ciclo em base húmida

MTOTW,i

kg

Massa instantânea das amostras recolhidas a volume constante (CVS) em base húmida

N

%

Opacidade

NP

Rotações totais da PDP ao longo do ciclo

NP,i

Rotações da PDP durante um dado intervalo de tempo

n

min−1

Velocidade do motor

np

s−1

Velocidade da PDP

nhi

min−1

Velocidade elevada do motor

nlo

min−1

Velocidade baixa do motor

nref

min−1

Velocidade de referência do motor para o ensaio ETC

pa

kPa

Pressão do vapor de saturação do ar de admissão do motor

pA

kPa

Pressão absoluta

pB

kPa

Pressão atmosférica total

pd

kPa

Pressão do vapor de saturação do ar de diluição do motor

ps

kPa

Pressão atmosférica em seco

p1

kPa

Depressão à entrada da bomba

P(a)

kW

Potência absorvida pelos equipamentos auxiliares a instalar para o

ensaio

P(b)

kW

Potência absorvida pelos equipamentos auxiliares a remover para o ensaio

P(n)

kW

Potência útil não corrigida

P(m)

kW

Potência medida no banco de ensaios

Ω

Constante de Bessel

Qs

m3/s

Caudal volúmico das amostras recolhidas a volume constante (CVS)

q

Razão de diluição

r

Relação entre as áreas das secções transversais da sonda isocinética e do tubo de escape

Ra

%

Humidade relativa do ar de admissão

Rd

%

Humidade relativa do ar de diluição

Rf

Factor de resposta do FID

ρ

kg/m3

Densidade

S

kW

Posição do dinamómetro

S i

m−1

Valor instantâneo dos fumos

Sλ

Factor de desvio λ

T

K

Temperatura absoluta

Ta

K

Temperatura absoluta do ar de admissão

t

s

Tempo de medida

te

s

Tempo de resposta eléctrica

tf

s

Tempo de resposta do filtro no que diz respeito à função de Bessel

tp

s

Tempo de resposta física

Δt

s

Intervalo de tempo entre dados sucessivos relativos aos fumos (= 1/taxa de recolha)

Δti

s

Intervalo de tempo para o fluxo instantâneo no CFV

τ

%

Transmitância dos fumos

V0

m3/rev

Caudal volúmico da PDP em condições reais

W

Índice de Wobbe

Wact

kWh

Trabalho do ciclo real do ETC

Wref

kWh

Trabalho do ciclo de referência do ETC

WF

Factor de ponderação

WFE

Factor de ponderação efectivo

X0

m3/rev

Função de calibração do caudal volúmico da PDP

Yi

m−1

Valor dos fumos obtido como média de Bessel em 1 s

2.30.2.  Símbolos dos componentes químicos

CH4

Metano

C2H6

Etano

C2H5OH

Etanol

C3H8

Propano

CO

Monóxido de carbono

DOP

Ftalato de dioctilo

CO2

Dióxido de carbono

HC

Hidrocarbonetos

NMHC

Hidrocarbonetos não-metânicos

NOx

Óxidos de azoto

NO

Óxido nítrico

NO2

Dióxido de azoto

PT

Partículas

2.30.3.  Abreviaturas

CFV

Venturi de escoamento crítico

CLD

Detector quimioluminescente

ELR

Ensaio europeu de resposta a uma carga

ESC

Ciclo europeu de estado estacionário

ETC

Ciclo transiente europeu

FID

Detector de ionização por chama

GC

Cromatógrafo em fase gasosa

GN

Gás natural

GPL

Gás de petróleo liquefeito

HCLD

Detector quimioluminescente aquecido

HFID

Detector aquecido de ionização por chama

NDIR

Analisador de infra-vermelhos não dispersivos

NMC

Separador de hidrocarbonetos não metânicos

3.  PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CE

3.1.  Pedido de homologação CE de um tipo de motor ou família de motores enquanto unidade técnica

3.1.1.  O pedido de homologação de um tipo de motor ou de uma família de motores no que diz respeito ao nível das emissões de gases e partículas poluentes (motores diesel) e no que diz respeito ao nível das emissões de gases poluentes (motores a gás) deve ser apresentado pelo fabricante do motor ou pelo seu mandatário.

3.1.2.  O pedido deve ser acompanhado dos documentos a seguir mencionados, em triplicado, e dos seguintes elementos:

   3.1.2.1. Uma descrição do tipo de motor ou da família de motores, se aplicável, incluindo os elementos referidos no Anexo II da presente directiva que estejam em conformidade com os requisitos dos artigos 3º e 4º da Directiva 70/156/CEE.

3.1.3.  Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação definidos no ponto 6, um motor conforme com as características do "tipo de motor" ou do "motor precursor" descrito no Anexo II.

3.2.  Pedido de homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito ao seu motor

3.2.1.  O pedido de homologação de um veículo no que diz respeito à emissão de gases e partículas poluentes pelo seu motor ou família de motores diesel e no que diz respeito ao nível das emissões de gases poluentes pelo seu motor ou família de motores a gás deve ser apresentado pelo fabricante do veículo ou pelo seu mandatário.

3.2.2.  O pedido deve ser acompanhado dos documentos a seguir mencionados, em triplicado, e dos seguintes elementos:

   3.2.2.1. Uma descrição do modelo de veículo, das peças do veículo relacionadas com o motor e do tipo de motor ou da família de motores, se aplicável, incluindo os elementos referidos no Anexo II, juntamente com a documentação exigida em aplicação do artigo 3º da Directiva 70/156/CEE.

3.3.  Pedido de homologação CE de um modelo de veículo com um motor homologado

3.3.1.  O pedido de homologação de um veículo no que diz respeito à emissão de gases e partículas poluentes pelo seu motor ou família de motores diesel homologado e no que diz respeito ao nível das emissões de gases poluentes pelo seu motor ou família de motores a gás homologado deve ser apresentado pelo fabricante do veículo ou pelo seu mandatário.

3.3.2.  O pedido deve ser acompanhado dos documentos a seguir mencionados, em triplicado, e dos seguintes elementos:

   3.3.2.1. Uma descrição do modelo de veículo e das peças do veículo relacionadas com o motor, incluindo os elementos referidos no Anexo II, conforme aplicável, e uma cópia do certificado de homologação CE (Anexo VI) do motor ou família de motores, se aplicável, enquanto unidade técnica, que está instalado no modelo de veículo, juntamente com a documentação exigida em aplicação do artigo 3º da Directiva 70/156/CEE.

4.  HOMOLOGACÃO CE

4.1.  Concessão de uma homologação CE a um combustível universal

Se os requisitos a seguir indicados forem satisfeitos, deve ser concedida a homologação CE a um combustível universal:

4.1.1.  No caso do combustível para motores diesel, o motor precursor satisfaz os requisitos da presente directiva com o combustível de referência especificado no anexo IV.

4.1.2.  No caso do gás natural, o motor precursor deve demonstrar a sua capacidade de se adaptar a qualquer composição do combustível que possa ocorrer no mercado. Há geralmente dois tipos de combustíveis, o combustível de valor calorífico elevado (gás H) e o combustível de valor calorífico baixo (gás L), mas com uma dispersão significativa em ambas as gamas; diferem de modo significativo quanto ao seu conteúdo energético expresso pelo índice de Wobbe e pelo seu factor de desvio λ (Sλ). As fórmulas para os cálculos do índice de Wobbe e do Sλ são dadas nos pontos 2.25 e 2.26. Os gases naturais com um factor de desvio λ compreendido entre 0,89 e 1,08 (0,89 ≤ Sλ ≤ 1,08) são considerados como pertencendo à gama H, enquanto os gases naturais com um factor de desvio λ compreendido entre 1,08 e 1,19 (1,08 ≤ Sλ ≤ 1,19) são considerados como pertencendo à gama L. A composição dos combustíveis de referência reflecte as variações destes parâmetros.

O motor precursor deve satisfazer os requisitos da presente directiva com os combustíveis de referência GR (combustível 1 ) e G25 (combustível 2), conforme especificados no Anexo IV, sem qualquer reajustamento da alimentação de combustível entre os dois ensaios. Todavia, é permitida uma passagem de adaptação ao longo de um ciclo ETC sem medida após a mudança do combustível. Antes do ensaio, o motor precursor deve ser rodado utilizando o método indicado no ponto 3 do apêndice 2 do Anexo III.

4.1.2.1.  A pedido do fabricante, o motor pode ser ensaiado com um terceiro combustível (combustível 3) se o factor de desvio λ (Sλ) estiver compreendido entre 0,89 (isto é, a gama inferior do GR) e 1,19 (isto é, a gama superior do G25), por exemplo quando o combustível 3 for um combustível do mercado. Os resultados deste ensaio podem ser utilizados como base para a avaliação da conformidade da produção.

4.1.3.  No caso de um motor alimentado a gás natural que é auto-adaptativo para a gama dos gases H, por um lado, e a gama dos gases L, por outro, e que muda da gama H para a gama L e vice-versa através de um comutador, o motor precursor deve ser ensaiado com o combustível de referência relevante especificado no Anexo IV para cada gama, em cada posição do comutador. Os combustíveis são o GR (combustível 1) e o G23 (combustível 3) para os gases da gama H e o G25 (combustível 2) e o G23 (combustível 3) para a gama L de gases. O motor precursor deve satisfazer os requisitos da presente directiva em ambas as posições do comutador sem qualquer reajustamento da alimentação de combustível entre os dois ensaios em cada posição do comutador. Todavia, é permitida uma passagem de adaptação ao longo de um ciclo ETC sem medida após a mudança do combustível. Antes do ensaio, o motor precursor deve ser rodado utilizando o processo indicado no ponto 3 do apêndice 2 do Anexo III.

4.1.3.1.  A pedido do fabricante, o motor pode ser ensaiado com um terceiro combustível em vez do G23 (combustível 3) se o factor de desvio λ (Sλ) estiver compreendido entre 0,89 (isto é, a gama inferior do GR) e 1,19 (isto é, a gama superior do G25), por exemplo quando o combustível 3 for um combustível do mercado. Os resultados deste ensaio podem ser utilizados como base para a avaliação da conformidade da produção.

4.1.4.  No caso dos motores a gás natural, determina-se a relação dos resultados das emissões "r" para cada poluente do seguinte modo:

20040309-P5_TA(2004)0149_PT-p0000003

4.1.5.  No caso do GPL, o motor precursor deve demonstrar a sua capacidade de se adaptar a qualquer composição do combustível que possa ocorrer no mercado. Há variações da composição C3/C4, que se reflectem nos combustíveis de referência. O motor precursor deve satisfazer os requisitos das emissões com os combustíveis de referência A e B, conforme especificados no Anexo IV, sem qualquer reajustamento da alimentação de combustível entre os dois ensaios. Todavia, é permitida uma passagem de adaptação ao longo de um ciclo ETC sem medida após a mudança do combustível. Antes do ensaio, o motor precursor deve ser rodado utilizando o método indicado no ponto 3 do apêndice 2 do Anexo III.

4.1.5.1.  Determina-se a relação dos resultados das emissões "r" para cada poluente do seguinte modo:

20040309-P5_TA(2004)0149_PT-p0000004

4.2.  Concessão de uma homologação CE a uma gama de combustíveis restrita

Se os requisitos a seguir indicados forem satisfeitos, deve ser concedida a homologação CE a uma gama de combustíveis restrita:

4.2.1.  Homologação no que diz respeito às emissões de escape de um motor que funciona com gás natural e preparado para funcionar quer com a gama de gases H quer com a gama de gases L.

Ensaia-se o motor precursor com o combustível de referência relevante conforme especificado no Anexo IV para a gama relevante. Os combustíveis são o GR (combustível 1) e o G23 (combustível 3) para os gases da gama H, e o G25 (combustível 2) e o G23 (combustível 3) para a gama L de gases. O motor precursor deve satisfazer os requisitos da presente directiva sem qualquer reajustamento da alimentação de combustível entre os dois ensaios. Todavia, é permitida uma passagem de adaptação ao longo de um ciclo ETC sem medida após a mudança do combustível. Antes do ensaio, o motor precursor deve ser rodado utilizando o processo indicado no ponto 3 do apêndice 2 do Anexo III.

4.2.1.1.  A pedido do fabricante, o motor pode ser ensaiado com um terceiro combustível em vez do G23 (combustível 3) se o factor de desvio λ (Sλ) estiver compreendido entre 0,89 (isto é, a gama inferior do GR) e 1,19 (isto é, a gama superior do G25), por exemplo quando o combustível 3 for um combustível do mercado. Os resultados deste ensaio podem ser utilizados como base para a avaliação da conformidade da produção.

4.2.1.2.  Determina-se a relação dos resultados das emissões "r" para cada poluente do seguinte modo:

20040309-P5_TA(2004)0149_PT-p0000005

4.2.1.3.  Antes da entrega ao cliente, o motor deve ostentar uma etiqueta (ver ponto 5.1.5) indicando a gama de gases para a qual o motor foi homologado.

4.2.2.  Homologação no que diz respeito às emissões de escape de um motor que funciona com gás natural ou com GPL e preparado para funcionar com um combustível de composição específica.

4.2.2.1.  O motor precursor deve satisfazer os requisitos das emissões com os combustíveis de referência GR e G25 no caso do gás natural, ou os combustíveis de referência A e B no caso do GPL, conforme especificado no Anexo IV. Entre os ensaios, admite-se a afinação fina do sistema de alimentação de combustível. Essa afinação fina consistirá numa recalibração da base de dados do sistema de alimentação de combustível, sem qualquer alteração quer da estratégia básica de controlo quer da estrutura básica da base de dados. Se necessário, admite-se a troca de peças directamente relacionadas com o fluxo do combustível (tais como os bicos dos injectores).

4.2.2.2.  A pedido do fabricante, o motor pode ser ensaiado com os combustíveis de referência GR e GR23 ou com os combustíveis de referência G25 e G23, caso em que a homologação é apenas válida para a gama H ou a gama L dos gases, respectivamente.

4.2.2.3.  Antes da entrega ao cliente, o motor deve ostentar uma etiqueta (ver ponto 5.1.5) indicando a composição do combustível para a qual o motor foi calibrado.

4.3.  Homologação de um membro de uma família de motores no que diz respeito às emissões de escape

4.3.1.  Com a excepção do caso mencionado no ponto 4.3.2, a homologação de um motor precursor será extensiva a todos os membros da família, sem mais ensaios, para qualquer composição do combustível dentro da gama para a qual o motor precursor foi homologado (no caso dos motores descritos no ponto 4.2.2) ou para a mesma gama de combustíveis (no caso dos motores descritos nos pontos 4.1 ou 4.2) para a qual o motor precursor foi homologado.

4.3.2.  Segundo motor de ensaio

No caso de um pedido de homologação de um motor ou de um veículo em relação ao seu motor, pertencendo o motor a uma família de motores, se o serviço técnico determinar que, em relação ao motor precursor seleccionado, o pedido apresentado não representa totalmente a família de motores definida no apêndice 1 do Anexo I, o serviço técnico pode seleccionar para ensaio um motor de ensaio de referência alternativo e, se necessário, outro motor.

4.4.  Certificado de homologação

Para uma homologação concedida nos termos dos pontos 3.1, 3.2 e 3.3, deve ser emitido um certificado conforme com o modelo especificado no Anexo VI.

5.  MARCAÇÕES DO MOTOR

5.1.  O motor homologado como unidade técnica deve ostentar:

5.1.1.  A marca ou firma comercial do fabricante do motor.

5.1.2.  A descrição comercial do fabricante.

5.1.3.  O número de homologação CE precedido das letras ou número distintivos do Estado-Membro que concede a homologação CE(19).

5.1.4.  No caso de um motor a GN, uma das seguintes marcações, a colocar após o número de homologação CE:

   H, no caso de o motor estar homologado e calibrado para gases da gama H,
   L, no caso de o motor estar homologado e calibrado para gases da gama L,
   HL, no caso de o motor estar homologado e calibrado para gases de ambas as gamas H e L,
   Ht, no caso de o motor estar homologado e calibrado para uma composição específica de gás da gama H e ser transformável para outro gás específico da gama H por afinação fina da alimentação de combustível do motor,
   Lt, no caso de o motor estar homologado e calibrado para uma composição específica de gás da gama L e ser transformável para outro gás específico da gama L por afinação fina da alimentação de combustível do motor,
   HLt, no caso de o motor estar homologado e calibrado para uma composição específica de gás quer da gama H quer da gama L e ser transformável para outro gás específico, quer da gama H quer da gama L, por afinação fina da alimentação de combustível do motor,

5.1.5.  Etiquetas

No caso dos motores a GN e a GPL homologados para uma gama de combustíveis restrita, aplicam-se as seguintes etiquetas:

5.1.5.1.  Conteúdo

Devem ser dadas as seguintes informações:

No caso do ponto 4.2.1.3, a etiqueta deve indicar "A SER UTILIZADO APENAS COM GÁS NATURAL DA GAMA H". Se aplicável, o "H" é substituído por "L".

No caso do ponto 4.2.2.3, a etiqueta deve indicar "A UTILIZAR APENAS COM GÁS NATURAL COM A ESPECIFICAÇÃO …" ou "A UTILIZAR APENAS COM GÁS DE PETRÓLEO LIQUEFEITO COM A ESPECIFICAÇÃO …", conforme aplicável. Todas as informações contidas no(s) quadro(s) adequado(s) do Anexo IV devem ser dadas com os constituintes e limites individuais especificados pelo fabricante do motor.

As letras e algarismos devem ter pelo menos 4 mm de altura.

Nota:

Se, por falta de espaço, não for possível apresentar estas informações, poderá ser utilizado um código simplificado. Neste caso, deverão estar facilmente acessíveis, a qualquer pessoa que esteja a encher o depósito de combustível ou a efectuar operações de manutenção ou reparação do motor e dos seus acessórios, bem como às entidades interessadas, notas explicativas com todas as informações acima referidas. A localização e o conteúdo dessas notas explicativas serão determinados de comum acordo entre o fabricante e a entidade homologadora.

5.1.5.2.  Propriedades

As etiquetas devem durar a vida útil do motor. As etiquetas devem ser claramente legíveis e as suas letras e algarismos indeléveis. Além disso, devem ser fixadas de modo tal que a sua fixação dure a vida útil do motor, e não podem ser removidas sem serem destruídas.

5.1.5.3.  Colocação

As etiquetas devem ser fixadas a uma peça do motor necessária para o seu funcionamento normal e que não tenha normalmente de ser substituída durante a vida do motor. Além disso, devem estar localizadas de modo a serem rapidamente visíveis por uma pessoa média depois de montadas no motor todas as peças auxiliares necessárias para o seu funcionamento.

5.2.  No caso do pedido de homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito ao seu motor, a marcação especificada no ponto 5.1.5 deve ser também colocada próximo da abertura de abastecimento de combustível.

5.3.  No caso do pedido de homologação CE de um modelo de veículo com um motor homologado, a marcação especificada no ponto 5.1.5 deve ser também colocada próximo da abertura de abastecimento de combustível.

6.  ESPECIFICAÇÕES E ENSAIOS

6.1.  Generalidades

6.1.1  Equipamento de controlo das emissões

6.1.1.1.  Os componentes susceptíveis de afectar as emissões de gases e partículas poluentes dos motores diesel e as emissões de gases poluentes dos motores a gás devem ser concebidos, construídos, montados e instalados de forma a permitir que o motor satisfaça, em utilização normal, as disposições da presente directiva.

6.1.2.  Funções do equipamento de controlo das emissões

6.1.2.1.  É proibida a utilização de dispositivos manipuladores e/ou de estratégias pouco razoáveis de controlo das emissões.

6.1.2.2.  Um dispositivo de controlo auxiliar pode ser instalado num motor ou num veículo, na condição de esse dispositivo:

   funcionar apenas em condições que não as especificadas no ponto 6.1.2.4, ou
   só entrar em funcionamento temporariamente nas condições especificadas no ponto 6.1.2.4 para proteger o motor contra danos, proteger o dispositivo de tratamento de ar(20), para gestão dos fumos(21), arranque a frio ou aquecimento, ou
   só ser activado por sinais a bordo para fins como a segurança do funcionamento e estratégias de mobilidade mínima (limp-home)

6.1.2.3.  Será autorizada a utilização de um dispositivo, função, sistema ou medida de controlo do motor que funcione nas condições especificadas no ponto 6.1.2.4 e que resulte na utilização de uma estratégia de controlo do motor diferente ou alterada em relação à normalmente utilizada durante os ciclos de ensaio de emissões se, em conformidade com os requisitos dos pontos 6.1.3 e/ou 6.1.4, ficar plenamente demonstrado que a medida não reduz a eficácia do sistema de controlo das emissões. Em todos os outros casos, tais dispositivos serão considerados dispositivos manipuladores.

6.1.2.4.  Para efeitos do ponto 6.1.2.2, as condições de utilização em situação estacionária e em condições variáveis(22) são:

   altitude não superior a 1 000 metros (ou pressão atmosférica equivalente a 90 kPa),
   temperatura ambiente compreendida entre 283-303 K (10 °-30 °C),
   temperatura do líquido de arrefecimento do motor compreendida entre 343-368 K (70 °-95 °C).

6.1.3.  Requisitos especiais para os sistemas electrónicos de controlo das emissões

6.1.3.1.  Requisitos em matéria de documentação

O fabricante deve fornecer um pacote informativo que permita aceder à concepção básica do sistema e aos meios através dos quais controla as variáveis, quer se trate de controlo directo ou indirecto.

A documentação deve encontrar-se disponível em duas partes:

   a) O pacote de documentação formal, que será entregue ao serviço técnico aquando do pedido de homologação, deve incluir uma descrição completa do sistema. Esta documentação pode ser sucinta desde que comprove que foram identificados todos os resultados permitidos por uma matriz obtida a partir da gama de controlo dos dados de cada unidade. A informação deve ser apensa à documentação referida no ponto 3 do Anexo I;
   b) Material suplementar que apresente os parâmetros que foram alterados por qualquer dispositivo de controlo auxiliar e as condições-limite em que funciona o dispositivo. Este material deve incluir a descrição da lógica do sistema de controlo do combustível, estratégias de temporização e os pontos de comutação durante todos os modos do funcionamento.

O material suplementar deverá igualmente incluir a justificação da utilização de qualquer dispositivo auxiliar de controlo, bem como material suplementar e dados referentes aos ensaios que demonstrem o impacto sobre as emissões de escape de qualquer dispositivo de controlo auxiliar instalado no motor ou no veículo.

Deve permanecer estritamente confidencial, em posse do fabricante, mas susceptível de ser aberta para fins de inspecção aquando da homologação ou em qualquer altura durante o período de validade da homologação.

6.1.4.  Para verificar se determinadas estratégias ou medidas devam ser consideradas dispositivos manipuladores ou estratégias pouco razoáveis de controlo das emissões, em conformidade com as definições dos pontos 2.28 e 2.30, as entidades homologadoras e/ou o serviço técnico podem solicitar um ensaio adicional de detecção dos NOx, utilizando o ensaio ETC que pode ser efectuado em conjugação quer com o ensaio de homologação quer com os procedimentos de verificação de conformidade da produção.

6.1.4.1.  Como alternativa aos requisitos do apêndice 4 do Anexo III da Directiva 88/77/CEE, para as emissões de NOx no decurso do ensaio ETC pode ser utilizada uma amostra de gases de escape brutos, devendo ser seguidas as prescrições técnicas da ISO DIS 16183, datada de 15 de Outubro de 2000.

6.1.4.2.  Quando se verifica se determinadas estratégias ou medidas devam ser consideradas dispositivos manipuladores ou estratégicas pouco razoáveis de controlo das emissões, em conformidade com as definições dos pontos 2.28 e 2.30, aceita-se uma margem adicional de 10 %, em relação ao valor-limite adequado dos NOx.

6.1.5.  Disposições transitórias para a extensão da homologação

6.1.5.1.  O presente ponto apenas será aplicável a novos motores de ignição por compressão e novos veículos movidos por motores de ignição por compressão que tenham sido homologados em relação aos requisitos da linha A dos quadros constantes do ponto 6.2.1 do Anexo I da Directiva 88/77/CEE.

6.1.5.2.  Como alternativa aos pontos 6.1.3 e 6.1.4, o fabricante pode apresentar ao serviço técnico os resultados de um ensaio de detecção dos NOx utilizando o ETC no motor que obedece às características do motor precursor descrito no Anexo II e tendo em consideração os requisitos dos pontos 6.1.4.1. e 6.1.4.2. O fabricante deve fornecer igualmente uma declaração escrita em como o motor não utiliza qualquer dispositivo manipulador ou estratégia pouco razoável de controlo das emissões, em conformidade com as definições do ponto 2 do presente Anexo.

6.1.5.3.  O fabricante deve igualmente apresentar uma declaração escrita em como os resultados do ensaio de detecção dos NOx e a declaração referente ao motor precursor, tal como referido no ponto 6.1.4, se aplicam igualmente a todos os tipos de motor da família de motores descrita no Anexo II.

6.2.  Especificações relativas à emissão de gases e partículas poluentes e fumos

Para a homologação de acordo com a linha A dos quadros do ponto 6.2.1, determinam-se as emissões com os ensaios ESC e ELR utilizando motores diesel convencionais, incluindo os munidos de equipamentos de injecção electrónica de combustível, recirculação dos gases de escape (EGR) e/ou catalisadores de oxidação. Os motores diesel equipados com sistemas avançados de pós-tratamento dos gases de escape, incluindo catalisadores de eliminação dos NOx e/ou colectores de partículas devem ser sujeitos adicionalmente ao ensaio ETC.

Para a homologação de acordo com a linha B1 B2 ou C dos quadros do ponto 6.2.1, determinam-se as emissões com os ensaios ESC, ELR e ETC.

No que diz respeito aos motores a gás, as emissões gasosas são determinadas com o ensaio ETC.

Os métodos de ensaios ESC e ELR estão descritos no Apêndice 1 do Anexo III e o método de ensaio ETC, nos Apêndices 2 e 3 do Anexo III.

As emissões de gases e partículas poluentes, se aplicável, e dos fumos, se aplicável, produzidas pelo motor apresentado a ensaio são medidas pelos métodos descritos no Apêndice 4 do Anexo III. O Anexo V descreve os sistemas de análise recomendados para os poluentes gasosos, os sistemas de recolha de amostras de partículas recomendados e o sistema recomendado de medida dos fumos.

Podem ser aprovados pelo serviço técnico outros sistemas ou analisadores, se se determinar que produzem resultados equivalentes no ciclo de ensaios respectivo. A determinação da equivalência de sistemas baseia-se num estudo de correlação de 7 pares de amostras (ou mais) entre o sistema em estudo e um dos sistemas de referência da presente directiva. No que diz respeito às emissões de partículas, apenas o sistema de diluição total do fluxo é reconhecido como sistema de referência. Os "resultados" referem-se ao valor das emissões do ciclo específico. O ensaio de correlação realiza-se no mesmo laboratório, célula de ensaio e com o mesmo motor, preferindo-se que decorra em paralelo. O critério de equivalência é definido como uma concordância, com uma tolerância de ± 5 %, das médias dos pares de amostras. Para a introdução de um novo sistema na directiva, a determinação da equivalência basear-se-á no cálculo da repetibilidade e da reprodutibilidade, conforme descritas na Norma ISO 5725.

6.2.1.  Valores-limite

As massas específicas do monóxido de carbono, hidrocarbonetos totais, óxidos de azoto e partículas, determinadas no ensaio ESC, e a opacidade dos fumos, determinada no ensaio ELR, não devem exceder os valores indicados no quadro 1.

Quadro 1

Valores-limite ‐ ensaios ESC e ELR

Linha

Massa de monóxido de carbono

(CO) g/kWh

Massa de hidrocarbonetos

(HC) g/kWh

Massa de óxidos de azoto

(NOx) g/kWh

Massa de partículas

(PT) g/kWh

Fumo

m−1

A (2000)

2,1

0,66

5,0

0,10

0,131

0,8

B1 (2005)

1,5

0,46

3,5

0,02

0,5

B2 (2008)

1,5

0,46

2,0

0,02

0,5

C (VEA)

1,5

0,25

2,0

0,02

0,15

Para motores de cilindrada unitária inferior a 0,75 dm3 e velocidade à potência nominal superior a 3 000 min-1

No que diz respeito aos motores diesel que são adicionalmente sujeitos ao ensaio ETC, e especificamente no que diz respeito aos motores a gás, as massas específicas de monóxido de carbono, hidrocarbonetos não-metânicos, metano (quando aplicável), óxidos de azoto e partículas (quando aplicável) não devem exceder os valores indicados no quadro 2.

Quadro 2

Valores-limite ‐ ensaios ETC

Linha

Massa de monóxido de carbono

(CO) g/kWh

Massa de hidrocarbonetos não-metânicos

(NMHC) g/kWh

Massa do metano

(CH4)1 g/kWh

Massa de óxidos de azoto

(NOx) g/kWh

Massa de partículas(PT)

(PT)2 g/kWh

A (2000)

5,45

0,78

1,6

5,0

0,16

0,213

B1 (2005)

4,0

0,55

1,1

3,5

0,03

B2 (2008)

4,0

0,55

1,1

2,0

0,03

C (VEA)

3,0

0,40

0,65

2,0

0,02

1 Apenas no que diz respeito aos motores a gás natural.

2 Não é aplicável a motores alimentados a gás na linha A e nas linhas B1 e B2.

3 No que diz respeito aos motores de cilindrada unitária inferior a 0,75 dm3 e velocidade à potência nominal superior a 3 000 min-1.

6.2.2.  Medição dos hidrocarbonetos no que diz respeito aos motores diesel e a gás

6.2.2.1.  Um fabricante pode escolher medir a massa de hidrocarbonetos totais (THC) com o ensaio ETC em vez de medir a massa dos hidrocarbonetos não-metânicos. Neste caso, o limite para a massa de hidrocarbonetos totais é o mesmo que o indicado no quadro 2 para a massa de hidrocarbonetos não-metânicos.

6.2.3.  Requisitos específicos para os motores diesel

6.2.3.1.  A massa específica dos óxidos de azoto medida nos pontos de ensaio aleatórios dentro da zona de controlo do ensaio ESC não deve exceder em mais de 10 % os valores interpolados a partir dos modos de ensaio adjacentes (ver os pontos 4.6.2 e 4.6.3 do Apêndice 1 do Anexo III).

6.2.3.2.  O valor dos fumos com a velocidade aleatória do ensaio ELR não deve exceder o valor mais elevado dos fumos das duas velocidades de ensaio adjacentes em mais de 20 %, ou em mais de 5 % do valor-limite, conforme o que for maior.

7.  INSTALAÇÃO NO VEÍCULO

7.1.  A instalação do motor no veículo deve obedecer às seguintes características em relação à homologação do motor:

   7.1.1. A depressão à admissão não deve exceder a especificada no Anexo VI para o motor homologado.
   7.1.2. A contrapressão de escape não deve exceder a especificada no Anexo VI para o motor homologado.
   7.1.3. O volume do sistema de escape não deve diferir em mais de 40 % do especificado no Anexo VI para o motor homologado.

7.1.4.  A potência absorvida pelos equipamentos auxiliares necessários para o funcionamento do motor não deve exceder a especificada no Anexo VI para o motor homologado.

8.  FAMÍLIA DE MOTORES

Parâmetros que definem a família de motores

A família de motores, conforme determinada pelo fabricante dos motores, pode ser definida através de características básicas que devem ser comuns aos motores dentro da família. Nalguns casos, pode haver interacção de parâmetros. Estes efeitos podem também ser tidos em consideração para assegurar que apenas os motores com características semelhantes de emissões de escape sejam incluídos numa família de motores.

8.1.1.  Para que os motores possam ser considerados como pertencendo à mesma família de motores, devem ser comuns os parâmetros básicos indicados na lista a seguir:

   8.1.1. Ciclo de combustão:
   2 ciclos

–   4 ciclos

   8.1.2. Meio de arrefecimento:
   ar
   água

–   óleo

   8.1.3. No que respeita aos motores a gás e aos motores com pós-tratamento
  

Número de cilindros

(  Outros motores diesel com menos cilindros do que o motor precursor podem ser considerados como pertencendo à mesma família de motores desde que o sistema de alimentação de combustível forneça o combustível a cada cilindro individualmente).

   8.1.4. Cilindrada unitária:

–   os motores devem estar dentro de um intervalo de 15 %

   8.1.5. Método de aspiração do ar:
   normalmente aspirado
   sobrealimentado

–   sobrealimentado com sistema de arrefecimento do ar de sobrealimentação

   8.1.6. Tipo/concepção da câmara de combustão:
   pré-câmara
   câmara de turbulência

–   câmara aberta

   8.1.7. Válvulas e janelas‐configuração, dimensão e número:
   cabeça dos cilindros
   parede dos cilindros

–   cárter

   8.1.8. Sistema de injecção de combustível (motores diesel):
   bomba-linha-injector
   bomba em linha
   bomba de distribuição
   elemento simples

–   injector unitário

   8.1.9. Sistema de alimentação de combustível (motores a gás):
   unidade misturadora
   indução/injecção de gás (ponto único, multiponto)

–   injecção de líquido (ponto único, multiponto)

8.1.10.  Sistema de ignição (motores a gás)

   8.1.11. Características várias:
   recirculação dos gases de escape
   injecção/emulsão de água
   injecção de ar secundária

–   sistema de arrefecimento do ar de sobrealimentação

   8.1.12. Pós-tratamento dos gases de escape:
   catalisador de 3 vias
   catalisador de oxidação
   catalisador de redução
   reactor térmico

–   colector de partículas

8.2.  Escolha do motor precursor

Motores diesel

Selecciona-se o motor precursor da família utilizando o critério primário do débito de combustível mais elevado por curso à velocidade correspondente ao binário máximo declarado. No caso de dois ou mais motores satisfazerem este critério primário, selecciona-se o motor precursor utilizando o critério secundário do débito de combustível mais elevado por curso à velocidade nominal. Em certas circunstâncias, as entidades homologadoras podem concluir que a melhor maneira de caracterizar o pior caso de emissões da família consiste em ensaiar um segundo motor. Assim, as entidades homologadoras podem seleccionar um motor adicional para o ensaio com base em características que indiquem que este pode ter o nível de emissões mais elevado dos motores da família.

8.2.2.  Se os motores dentro da família tiverem outras características variáveis que possam ser consideradas como afectando as emissões de escape, tais características devem também ser identificadas e tidas em conta na selecção do motor precursor.

Motores a gás

   Selecciona-se o motor precursor da família utilizando o critério primário da cilindrada mais elevada. No caso de dois ou mais motores satisfazerem este critério primário, selecciona-se o motor precursor utilizando os critérios secundários na seguinte ordem:
   débito de combustível mais elevado por curso à velocidade correspondente à potência nominal declarada,
   regulação mais avançada da ignição,
   taxa de recirculação dos gases de escape mais baixa,

– inexistência de bomba de ar ou fluxo real de ar fornecido pela bomba mais baixo.

9.  Em certas circunstâncias, as entidades homologadoras podem concluir que a melhor maneira de caracterizar o pior caso de emissões da família consiste em ensaiar um segundo motor. Assim, as entidades homologadoras podem seleccionar um motor adicional para o ensaio com base em características que indiquem que este pode ter o nível de emissões mais elevado dos motores da família.

9.  CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

Tomam-se medidas destinadas a assegurar a conformidade da produção de acordo com as disposições do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE. Verifica-se a conformidade da produção com base nos dados do certificado de homologação que consta do Anexo VI da presente directiva.

9.1.1.  Se as entidades competentes considerarem não satisfatória a auditoria efectuada ao fabricante, aplicam-se os pontos 2.4.2 e 2.4.3 do Anexo X da Directiva 70/156/CEE.

9.1.1.  Se houver que medir emissões de poluentes e a homologação do motor tiver sido objecto de uma ou mais extensões, efectuam-se os ensaios com o ou os motores descritos no dossier informativo relativo à extensão em causa.

Conformidade do motor submetido ao ensaio das emissões de poluentes.

9.1.1.1.1.  Depois da apresentação do motor às entidades competentes, o fabricante não poderá efectuar qualquer regulação nos motores seleccionados.

9.1.1.1.1.  Retiram-se aleatoriamente três motores da série. Os motores sujeitos apenas aos ensaios ESC e ELR ou apenas ao ensaio ETC para efeitos de homologação de acordo com a linha A dos quadros do ponto 6.2.1 são submetidos aos ensaios aplicáveis, para efeitos de verificação da conformidade da produção. Com o acordo da entidade homologadora , todos os outros motores homologados de acordo com as linhas A, B1 e B2 ou C dos quadros do ponto 6.2.1 são submetidos aos ciclos de ensaio ESC e ELR ou ao ciclo de ensaio ETC para verificação da conformidade de produção. Os valores-limite encontram-se indicados no ponto 6.2.1 do presente anexo.

Se as entidades competentes considerarem satisfatório o desvio-padrão da produção fornecido pelo fabricante em conformidade com o Anexo X da Directiva 70/156/CEE, aplicável aos veículos a motor e seus reboques, os ensaios efectuam-se conforme previsto no apêndice 1 do presente anexo.

Se as entidades competentes considerarem não satisfatório o desvio-padrão da produção fornecido pelo fabricante em conformidade com o Anexo X da Directiva 70/156/CEE, aplicável aos veículos a motor e aos seus reboques, os ensaios efectuam-se conforme previsto no Apêndice 2 do presente anexo.

9.1.1.1.3.  A pedido do fabricante, os ensaios podem ser efectuados conforme previsto no Apêndice 3 do presente anexo.

Na sequência de um ensaio de motores por amostragem e de acordo com os critérios de ensaio previstos no Apêndice pertinente, uma série é considerada conforme se todos os poluentes forem objecto de uma decisão positiva, ou não conforme, se um determinado poluente for objecto de uma decisão negativa.

Se um determinado poluente for objecto de uma decisão positiva, essa decisão não pode vir a ser alterada pelos ensaios efectuados para se tomar uma decisão em relação aos outros poluentes.

Se não se tomar uma decisão positiva em relação a todos os poluentes e nenhum dos poluentes for objecto de uma decisão negativa, ensaia-se outro motor (ver figura 2).

9.1.1.2.  Se não for tomada qualquer decisão, o fabricante pode optar em qualquer momento por interromper os ensaios; nesse caso, será registada uma decisão negativa.

9.1.1.2.  Os ensaios devem ser efectuados com motores novos. Os motores a gás devem ser rodados utilizando o método definido no ponto 3 do Apêndice 2 do Anexo III.

9.1.1.2.1.  Contudo, a pedido do fabricante, podem ser ensaiados motores diesel ou a gás que tenham sido rodados durante um período superior ao indicado no ponto 9.1.1.2, com um máximo de 100 horas. Nesse caso, a rodagem será efectuada pelo fabricante, que se comprometerá a não fazer quaisquer regulações nos motores a ensaiar.

   9.1.1.2.2. Se o fabricante pretender efectuar uma rodagem de acordo com o ponto 9.1.1.2.1, esta pode ser realizada:
  

– em todos os motores a ensaiar,

   ou

– o coeficiente de evolução das emissões entre as zero e as "x" horas é calculado relativamente a cada poluente:
   no primeiro motor a ensaiar, determinando-se depois um coeficiente de evolução, calculado do seguinte modo:
   as emissões de poluentes do primeiro motor a ensaiar são medidas às zero e às "x" horas,

Emissões às "x" horas/Emissões às zero horas

O coeficiente de evolução pode ser inferior a 1.

Os outros motores não serão submetidos ao processo de rodagem, mas as suas emissões às zero horas serão multiplicadas pelo coeficiente de evolução.

   Neste caso, os valores a reter são:
   no que se refere ao primeiro motor a ensaiar, os valores às "x" horas,

–   no que se refere aos outros motores a ensaiar, os valores às zero horas, multiplicados pelo coeficiente de evolução.

9.1.1.2.3.  No que diz respeito aos motores diesel e aos motores a GPL, todos estes ensaios podem ser efectuados com combustíveis comerciais. Todavia, a pedido do fabricante, podem ser utilizados os combustíveis de referência descritos no Anexo IV. Este facto implica ensaios, conforme descritos no ponto 4 do presente anexo, com pelo menos dois dos combustíveis de referência para cada motor a gás.

   9.1.1.2.4. No que diz respeito aos motores a GN, todos estes ensaios podem ser efectuados com combustíveis comerciais do seguinte modo:
   no que diz respeito aos motores marcados H, com um combustível comercial dentro da gama H (0,89 ≤ Sλ ≤ 1,00),
   no que diz respeito aos motores marcados L, com um combustível comercial dentro da gama L ( (1,00 ≤ Sλ ≤ 1,19),

– no que diz respeito aos motores marcados HL, com um combustível comercial dentro da gama extrema do factor de desvio λ (0,89 ≤ Sλ ≤ 1,19).

9.1.1.2.5.  Todavia, a pedido do fabricante, podem ser utilizados os combustíveis de referência descritos no Anexo IV. Este facto implica ensaios conforme descritos no ponto 4 do presente anexo.

9.1.1.2.5.  No caso de litígio causado pela não conformidade dos motores a gás quando utilizam combustíveis comerciais, os ensaios devem ser efectuados com o combustível de referência com o qual o motor precursor foi ensaiado, ou com o eventual combustível 3 adicional referido nos pontos 4.1.3.1 e 4.2.1.1 com o qual o motor precursor possa ter sido ensaiado. Então, o resultado tem de ser convertido através de um cálculo que aplica o(s) factor(es) relevante(s) "r'ra" ou "rb" conforme descritos nos pontos 4.1.4, 4.1.5.1, e 4.2.1.2. Se r, ra ou rb forem inferiores a 1, não é necessária nenhuma correcção. Os resultados medidos e os resultados calculados devem demonstrar que o motor satisfaz os valores-limite com todos os combustíveis relevantes (combustíveis 1, 2 e, se aplicável, 3 no caso dos motores a gás natural e combustíveis A e B no caso dos motores a GPL).

9.1.1.2.6ºs ensaios relativos à conformidade da produção de um motor a gás preparado para funcionar com um combustível de composição específica devem ser realizados com o combustível para o qual o motor foi calibrado.

Figura 2

Diagrama esquemático dos ensaios de conformidade da produção

20040309-P5_TA(2004)0149_PT-p0000006

Apêndice 1

1.  MÉTODO DE ENSAIO NO QUE DIZ RESPEITO À CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO QUANDO O DESVIO-PADRÃO FOR CONSIDERADO SATISFATÓRIO

1.  O presente apêndice descreve o método de verificação da conformidade da produção no que diz respeito às emissões de poluentes quando o desvio-padrão da produção indicado pelo fabricante for considerado satisfatório.

2.  Sendo três o tamanho mínimo da amostra, estabelece-se o método de recolha de amostras de modo a que a probabilidade de ser aprovado um lote com 40 % de motores defeituosos seja de 0,95 (risco do fabricante: 5 %) e a probabilidade de ser aprovado um lote com 65 % de motores defeituosos seja de 0,10 (risco do consumidor: 10 %).

O método a utilizar para cada um dos poluentes previstos no ponto 6.2.1 do Anexo I é o seguinte (ver a figura 2):

L

= o logaritmo natural do valor-limite do poluente em questão,

xi

= o logaritmo natural do valor medido para o motor i da amostra,

s

= uma estimativa do desvio-padrão da produção (depois de calculados os logaritmos naturais dos valores medidos),

n

= o tamanho da amostra.

4.  Sejam:

Em relação a cada amostra, o somatório dos desvios normalizados em relação ao valor-limite é calculado do seguinte modo:

5.  20040309-P5_TA(2004)0149_PT-p0000007

   5. Nestas circunstâncias:
   se o resultado estatístico do ensaio for superior ao número correspondente à decisão positiva previsto no quadro 3 para o tamanho de amostra em questão, o poluente em causa será objecto de uma decisão positiva,
   se o resultado estatístico do ensaio for inferior ao número correspondente à decisão negativa prevista no quadro 3 para o tamanho de amostra em questão, o poluente em causa será objecto de uma decisão negativa,

– nos restantes casos, proceder-se-á ao ensaio de mais um motor, conforme referido no ponto 9.1.1.1 do Anexo I, aplicando-se depois o método de cálculo a uma amostra com mais uma unidade.

Quadro 3

Números correspondentes à decisão positiva e à decisão negativa do plano de amostragem do Apêndice 1

Número acumulado de motores ensaiados (tamanho da amostra)

Número correspondente à decisão positiva An

Número correspondente à decisão negativa Bn

3

3,327

− 4,724

4

3,261

− 4,790

5

3,195

− 4,856

6

3,129

− 4,922

7

3,063

− 4,988

8

2,997

− 5,054

9

2,931

− 5,120

10

2,865

− 5,185

11

2,799

− 5,251

12

2,733

− 5,317

13

2,667

− 5,383

14

2,601

− 5,449

15

2,535

− 5,515

16

2,469

− 5,581

17

2,403

− 5,647

18

2,337

− 5,713

19

2,271

− 5,779

20

2,205

− 5,845

21

2,139

− 5,911

22

2,073

− 5,977

23

2,007

− 6,043

24

1,941

− 6,109

25

1,875

− 6,175

26

1,809

− 6,241

27

1,743

− 6,307

28

1,677

− 6,373

29

1,611

− 6,439

30

1,545

− 6,505

31

1,479

− 6,571

32

− 2,112

− 2,112

Dimensão mínima da amostra: 3

Apêndice 2

1.  MÉTODO DE ENSAIO NO QUE DIZ RESPEITO À CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO QUANDO O DESVIO-PADRÃO FOR CONSIDERADO NÃO SATISFATÓRIO OU NÃO FOR CONHECIDO

1.  O presente apêndice descreve o método de verificação da conformidade da produção no que diz respeito às emissões de poluentes quando o desvio-padrão da produção indicado pelo fabricante for considerado não satisfatório ou não for conhecido.

2.  Sendo três o tamanho mínimo da amostra, estabelece-se o método de recolha de amostras de modo a que a probabilidade de ser aprovado um lote com 40 % de motores defeituosos seja de 0,95 (risco do fabricante: 5 %) e a probabilidade de ser aprovado um lote com 65 % de motores defeituosos seja de 0,10 (risco do consumidor: 10 %).

4.  Considera-se que os valores dos poluentes dados no ponto 6.2.1 do Anexo I seguem uma distribuição logarítmica normal, pelo que há que calcular os respectivos logaritmos naturais. Os tamanhos mínimo e máximo da amostra são designados, respectivamente, por m0 e m (m0 = 3 e m = 32) e o tamanho da amostra é designado por n.

Se os logaritmos naturais da série de valores medidos forem χ1, χ2, …, χi e se L for o logaritmo natural do valor-limite do poluente em questão, então:

20040309-P5_TA(2004)0149_PT-p0000008

20040309-P5_TA(2004)0149_PT-p0000009

20040309-P5_TA(2004)0149_PT-p0000010

5. O quadro 4 fornece os valores dos números correspondentes às decisões positiva (An) e negativa (Bn) em função do tamanho da amostra. Utilizando como resultado estatístico dos ensaios o quociente 20040309-P5_TA(2004)0149_PT-p0000011 as séries serão aprovadas ou rejeitadas com base nos seguintes critérios:

Para m0 ≤ n ≤ m:

   se 20040309-P5_TA(2004)0149_PT-p0000012, a série é aprovada,
   se 20040309-P5_TA(2004)0149_PT-p0000013, a série é rejeitada,
   se 20040309-P5_TA(2004)0149_PT-p0000014, efectua-se uma nova medição.

6.  Observações

As seguintes fórmulas iterativas são úteis para calcular os valores sucessivos do resultado estatístico do ensaio:

20040309-P5_TA(2004)0149_PT-p0000015

20040309-P5_TA(2004)0149_PT-p0000016

20040309-P5_TA(2004)0149_PT-p0000017

Quadro 4

Números correspondentes à decisão positiva e à decisão negativa do plano de amostragem do apêndice 2

Tamanho mínimo da amostra: 3

Número acumulado de motores ensaiados (tamanho da amostra)

Número correspondente à decisão positiva An

Número correspondente à decisão negativa Bn

3

− 0,80381

16,64743

4

− 0,76339

7,68627

5

− 0,72982

4,67136

6

− 0,69962

3,25573

7

− 0,67129

2,45431

8

− 0,64406

1,94369

9

− 0,61750

1,59105

10

− 0,59135

1,33295

11

− 0,56542

1,13566

12

− 0,53960

0,97970

13

− 0,51379

0,85307

14

− 0,48791

0,74801

15

− 0,46191

0,65928

16

− 0,43573

0,58321

17

− 0,40933

0,51718

18

− 0,38266

0,45922

19

− 0,35570

0,40788

20

− 0,32840

0,36203

21

− 0,30072

0,32078

22

− 0,27263

0,28343

23

− 0,24410

0,24943

24

− 0,21509

0,21831

25

− 0,18557

0,18970

26

− 0,15550

0,16328

27

− 0,12483

0,13880

28

− 0,09354

0,11603

29

− 0,06159

0,09480

30

− 0,02892

0,07493

31

− 0,00449

0,05629

32

− 0,03876

0,03876

Apêndice 3

MÉTODO DE ENSAIO NO QUE DIZ RESPEITO AO ENSAIO DE CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO EFECTUADO A PEDIDO DO FABRICANTE

1.  O presente apêndice descreve o método de verificação, a pedido do fabricante, da conformidade da produção no que diz respeito às emissões de poluentes.

2.  Sendo três o tamanho mínimo da amostra, estabelece-se o método de recolha de amostras de modo a que a probabilidade de ser aprovado um lote com 40 % de motores defeituosos seja de 0,95 (risco do fabricante: 5 %) e a probabilidade de ser aprovado um lote com 65 % de motores defeituosos seja de 0,10 (risco do consumidor: 10 %).

3.  O método a utilizar para cada um dos poluentes previstos no ponto 6.2.1 do presente Anexo é o seguinte (ver a figura 2):

Sejam:

L

= o valor-limite do poluente em questão,

xi

= o valor medido para o motor i da amostra,

n

= o tamanho da amostra.

4.  O número de motores não conformes (isto é, para os quais xi ≥ L), que constitui o resultado estatístico do ensaio, é calculado em relação a cada amostra considerada.

5.  Nestas circunstâncias:

   se o resultado estatístico do ensaio for inferior ou igual ao número correspondente à decisão positiva previsto no quadro 5 para o tamanho de amostra em questão, o poluente em causa será objecto de uma decisão positiva,
   se o resultado estatístico do ensaio for superior ou igual ao número correspondente à decisão negativa previsto no quadro 5 para o tamanho de amostra em questão, o poluente em causa será objecto de uma decisão negativa,
   nos restantes casos, proceder-se-á ao ensaio de mais um motor, conforme referido no ponto 9.1.1.1 do presente Anexo, aplicando-se depois o método de cálculo a uma amostra com mais uma unidade.

Os números correspondentes às decisões positiva e negativa que figuram no quadro 5 foram determinados com base na norma ISO 8422/1991.

Quadro 5

Números correspondentes à decisão positiva e à decisão negativa do plano de amostragem do Apêndice 3

Tamanho mínimo da amostra: 3

Número acumulado de motores ensaiados (tamanho da amostra)

Número correspondente à decisão positiva

Número correspondente à decisão negativa

3

3

4

0

4

5

0

4

6

1

5

7

1

5

8

2

6

9

2

6

10

3

7

11

3

7

12

4

8

13

4

8

14

5

9

15

5

9

16

6

10

17

6

10

18

7

11

19

8

9

ANEXO II

FICHA DE INFORMAÇÕES Nº........

NOS TERMOS DO ANEXO I DA DIRECTIVA 70/156/CEE DO CONSELHO RELATIVA À HOMOLOGAÇÃO CE

no que diz respeito às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos

(Directiva 88/77/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/27/CE)

Modelo de veículo/motor precursor/tipo de motor(23)1):

0 GENERALIDADES

   0.1 Marca (firma): .

0.2  Modelo/ designação comercial (mencionar eventuais variantes):

0.3  Meios de identificação do modelo/ tipo(1) se marcados no veículo, e sua localização: .

0.4  Categoria do veículo (se aplicável):

0.5  Categoria do motor: diesel / alimentado a GN / alimentado a GPL / alimentado a etanol(1)

0.6  Nome e endereço do fabricante: .

0.7  Localização das chapas e inscrições regulamentares e método de fixação:

0.8  No caso de componentes e de unidades técnicas, localização e método de fixação da marcação de homologação CE: .

0.9  Endereço(s) da(s) linha(s) de montagem:

DOCUMENTOS ANEXOS

1.  Características essenciais do motor (precursor) e informações relativas à condução dos ensaios (apêndice 1)

2.  Características essenciais da família de motores (apêndice 2)

3.  Características essenciais dos tipos de motores dentro da família (apêndice 3)

4.  Características das peças do veículo relacionadas com o motor (se aplicável) (apêndice 4)

5.  Fotografias e/ou desenhos do motor precursor/tipo de motor e, se aplicável, do compartimento do motor

6.  Enumerar outros apêndices caso existam.

Data, processo

Apêndice 1

CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO MOTOR (PRECURSOR) E INFORMAÇÕES RELATIVAS À CONDUÇÃO DOS ENSAIOS(24)1)

1.  Descrição do motor

1.1  Fabricante:.

1.2  Código do fabricante para o motor:

1.3  Ciclo: quatro tempos/dois tempos(25)2)

1.4  Número e disposição dos cilindros:.

1.4.1  Diâmetro: mm

1.4.2  Curso: mm

1.4.3  Ordem de inflamação:.

1.5  Cilindrada: cm3

1.6  Taxa de compressão volumétrica(26)3):.

1.7  Desenhos da câmara de combustão e face superior do êmbolo:

1.8  Secções transversais mínimas das janelas de admissão e de escape:. cm2

1.9  Velocidade em marcha lenta sem carga: min-1

1.10  Potência útil máxima: kW a min-1

1.11.  Velocidade máxima admitida do motor: ................................................... min-1

1.12.  Binário útil máximo: ................................Nm a................................min-1

1.13.  Sistema de combustão: ignição por compressão/ignição comandada(2)

1.14.  Combustível: Combustível para motores diesel / GPL / GN-H / GN-L / GH-HL / etanol(2)

1.15.  Sistema de arrefecimento

1.15.1.  Por líquido

1.15.1.1.  Natureza do líquido:

1.15.1.2.  Bomba(s) de circulação: sim/não(27)2)

1.15.1.3.  Características ou marca(s) e tipo(s) (se aplicável): .

1.15.1.4.  Relação(ões) de transmissão (se aplicável): .

1.15.2.  Por ar:

1.15.2.1.  Insuflador: sim/não1

1.15.2.2.  Características ou marca(s) e tipo(s) (se aplicável):.

1.15.2.3.  Relação(ões) de transmissão (se aplicável):.

1.16.  Temperaturas admitidas pelo fabricante

1.16.1.  Arrefecimento por líquido: temperatura máxima à saída: K

1.16.2.  Arrefecimento por ar: ponto de referência:

Temperatura máxima no ponto de referência: K

1.16.3.  Temperatura máxima do ar à saída do permutador de calor do ar de sobrealimentação: K

1.16.4.  Temperatura máxima de escape no(s) ponto(s) do(s) tubo(s) de escape adjacente(s) à(s) flange(s) exterior(es) do(s) colector(es) de escape ou da(s) turbina(s) de sobrealimentação: K

1.16.5.  Temperatura do combustível: mínima: K, máxima: K

à entrada da bomba de injecção, no que diz respeito aos motores diesel, e no estágio final do regulador de pressão, no que diz respeito aos motores a gasolina

1.16.6.  Pressão do combustível: mín: kPa, máx: kPa

no estágio final do regulador de pressão, para os motores alimentados a GN apenas

1.16.7.  Temperatura do lubrificante: mínima: K, máxima: K

1.17  Sobrealimentador: sim/não(2)

1.17.1.  Marca(s): .

1.17.2.  Tipo(s): .

1.17.3.  Descrição do sistema (por exemplo, pressão máxima de sobrealimentação, válvula de descarga, se aplicável) :

1.17.4.  Permutador de calor do ar de sobrealimentação: sim/não(2)

1.18.  Sistema de admissão

Depressão máxima admissível na admissão à velocidade nominal do motor e a 100% de carga, conforme especificado nas condições de funcionamento da Directiva 80/1269/CEE(28)4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/99/CE(29)5):

kPa

1.19.  Sistema de escape

Contrapressão máxima admissível de escape à velocidade nominal do motor e a 100% de carga, conforme especificado nas condições de funcionamento da Directiva 80/1269/CEE(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/21/CE(5):

kPa

Volume do sistema de escape: dm3

2.  Medidas tomadas contra a poluição atmosférica

2.1.  Dispositivo para reciclar os gases do cárter (descrição e desenhos): .

2.2.  Dispositivos antipoluição adicionais

(  se existirem e se não forem abrangidos por outra rubrica)

2.2.1.  Catalisador: sim/não(30)2)

2.2.1.1.  Marca(s): ............

2.2.1.2.  Tipo(s): ............

2.2.1.3.  Número de catalisadores e elementos: ............

2.2.1.4.  Dimensões, forma e volume do(s) catalisador(es): .

2.2.1.5.  Tipo de acção catalítica: .

2.2.1.6.  Carga total de metal precioso: .

2.2.1.7.  Concentração relativa: .

2.2.1.8.  Substrato (estrutura e material): .

2.2.1.9.  Densidade das células: .

2.2.1.10.  Tipo de alojamento do(s) catalisador(es): .

2.2.1.11.  Localização do(s) catalisador(es) (lugar e distância de referência na linha de escape): .

2.2.2.  Sensor de oxigénio: sim/não(2)

2.2.2.1.  Marca(s): ............

2.2.2.2.  Tipos: .

2.2.2.3.  Localização

2.2.3.  Injecção de ar: sim/não(2)

2.2.3.1.  Tipo (ar pulsado, bomba de ar, etc.): .

2.2.4.  Recirculação dos gases de escape: sim/não(2)

2.2.4.1.  Características (caudal, etc.): .

2.2.5.  Colector de partículas: sim/não(2)

2.2.5.1.  Dimensões, forma e capacidade do colector de partículas: .

2.2.5.2.  Tipo e concepção do colector de partículas: .

2.2.5.3.  Localização (distância de referência na linha de escape):

2.2.5.4.  Método ou sistema de regeneração, descrição e/ou desenho: .

2.2.6.  Outros sistemas: sim/não(31)2)

2.2.6.1.  Descrição e funcionamento:.

3.  Alimentação de combustível

3.1.  Motores diesel

Bomba de alimentação

3.1.2  Pressão(32)3): kPa ou diagrama característico(2):.

3.1.2.  Sistema de injecção

3.1.2.1  Bomba

3.1.2.1.1.  Marca(s): .

3.1.2.1.2.  Tipo(s): .

Débito máximo de combustível(33)3): .........mm3 por curso à velocidade do motor de ......min-1 a injecção plena ou diagrama característico(2) (3): .

Mencionar o método utilizado: no motor/no banco das bombas(2)

3.1.2.1.4  Se a pressão puder ser controlada, indicar o débito de combustível e a pressão característicos em relação à velocidade do motor

3.1.2.1.4.  Avanço da injecção:

3.1.2.1.4.1.  Curva do avanço da injecção(3): .

3.1.2.1.4.2.  Regulação estática da injecção(3):....................................................

3.1.2.2.  Tubagem de injecção

3.1.2.2.1.  Comprimento: mm

3.1.2.2.2.  Diâmetro interno: mm

3.1.2.3.  Injector(es)

3.1.2.3.1.  Marca(s): .

3.1.2.3.2.  Tipo(s): .

Pressão de abertura(3): kPa ou diagrama característico(34)2) (3):

3.1.2.4.  Regulador

3.1.2.4.1.  Marca(s):

3.1.2.4.2.  Tipo(s): .

3.1.2.4.3.  Velocidade a que o corte tem início a plena carga: min-1

3.1.2.4.4.  Velocidade máxima sem carga: min-1

3.1.2.4.5.  Velocidade de marcha lenta sem carga: min-1

3.1.3.  Sistema de arranque a frio

3.1.3.1  Marca(s): .

3.1.3.2.  Tipo(s): .

3.1.3.3.  Descrição: .

3.1.3.4.  Sistema auxiliar de arranque: .

3.1.3.4.1.  Marca: .

3.1.3.4.2.  Tipo: .

3.2.  Motores a gás(35)6):

3.2.1.  Combustível: Gás natural/GPL(36)2)

3.2.2.  Regulador(es) de pressão ou vaporizador(es)/regulador(es) de pressão(37)3)

3.2.2.1.  Marca(s): .

3.2.2.2.  Tipo(s): .

3.2.2.3.  Número dos estágios de redução de pressão: .

3.2.2.4.  Pressão no estágio final: mín. kPa, máx. kPa

3.2.2.5.  Número de pontos de regulação principais:

3.2.2.6.  Número de pontos de regulação da marcha lenta sem carga: .

3.2.2.7.  Número de certificação nos termos de 1999/96/CE: .

3.2.3.  Sistema de alimentação: unidade de mistura/injecção de gás/injecção de líquido/injecção directa(2)

3.2.3.1.  Regulação da riqueza da mistura: .

3.2.3.2.  Descrição do sistema e/ou diagrama e desenhos: .

3.2.3.3.  Número de certificação nos termos de 1999/96/CE: .

3.2.4.  Unidade de mistura:

3.2.4.1.  Número: .

3.2.4.2.  Marca(s): .

3.2.4.3.  Tipo(s): .

3.2.4.4.  Localização: .

3.2.4.5.  Possibilidades de regulação: .

3.2.4.6.  Número de certificação nos termos de 1999/96/CE: .

3.2.5.  Injecção no colector de admissão:

3.2.5.1.  Injecção: ponto único/multiponto(38)2)

3.2.5.2.  Injecção: contínua/temporizada simultaneamente/temporizada sequencialmente(2)

3.2.5.3  Equipamento de injecção:

3.2.5.3.1.  Marca(s): .

3.2.5.3.2.  Tipo(s): .

3.2.5.3.3.  Possibilidades de regulação: .

3.2.5.3.4.  Número de certificação nos termos de 1999/96/CE: .

3.2.5.4  Bomba de abastecimento (se aplicável):

3.2.5.4.1.  Marca(s): .

3.2.5.4.2.  Tipo(s): .

3.2.5.4.3.  Número de certificação nos termos de 1999/96/CE: .

3.2.5.5.  Injector(es): .

3.2.5.5.1.  Marca(s): .

3.2.5.5.2.  Tipo(s): .

3.2.5.5.3.  Número de certificação nos termos de 1999/96/CE: .

3.2.6.  Injecção directa: .

3.2.6.1.  Bomba de injecção/regulador de pressão(2)

3.2.6.1.1.  Marca(s): .

3.2.6.1.2.  Tipo(s): .

3.2.6.1.3.  Regulação da injecção : .

3.2.6.1.4  Número de certificação nos termos de 1999/96/CE: .

3.2.6.2.  Injector(es)

3.2.6.2.1.  Marca(s): .

3.2.6.2.2.  Tipo(s): .

3.2.6.2.3.  Pressão de abertura ou diagrama característico(39)3)

3.2.6.2.4  Número de certificação nos termos de 1999/96/CE: .

3.2.7.  Unidade electrónica de controlo:

3.2.7.1.  Marca(s): .

3.2.7.2.  Tipo(s): .

3.2.7.3.  Possibilidades de regulação: .

3.2.8.  Equipamentos específicos para o GN

3.2.8.1.  Variante 1 (apenas no caso de homologações de motores preparados para várias composições de um combustível específico):

3.2.8.1.1.  Composição do combustível:

metano (CH4): típica: %(mol) mín. %(mol) máx %(mol)

etano (C2H6): típica: %(mol); mín .%(mol); máx. %(mol)

propano (C3H8): típica: %(mol); mín %(mol); máx %(mol)

butano (C4H10): típica: %(mol); mín %(mol); máx %(mol)

C5/C5+: típica: %(mol); mín %(mol); máx %(mol)

oxigénio (O2): típica: %(mol); mín %(mol); máx %(mol)

gases inertes

(  N2,He, etc.): típica: %(mol); mín %(mol); máx %(mol)

3.2.8.1.2.  Injector(es):

3.2.8.1.2.1.  Marca(s):

3.2.8.1.2.2.  Tipo(s):

3.2.8.1.3.  Outros (se aplicável)

3.2.8.2.  Variante 2 (apenas no caso de homologações de motores preparados para várias composições de um combustível específico):

4.   Regulação das válvulas

4.1.  Elevação máxima das válvulas e ângulos de abertura e de fecho em relação aos pontos mortos superiores ou dados equivalentes:

4.2.  Gamas de referência e/ou de regulação(40)2): .

5.   Sistema de ignição (motores de ignição comandada apenas

5.1.  Tipo de sistema de ignição: bobina vulgar e velas/bobina individual e velas/bobina sobre vela/outro (especificar)(2)

5.2.  Unidade de controlo da ignição

5.2.1.  Marca(s):.

5.2.2.  Tipo(s):.

5.3.  Curva de avanço da ignição/traçado do avanço(41)2) ((42)3):.

5.4.  Regulação da ignição(3):. graus antes do PMS a uma velocidade de ............. min-1 e uma pressão absoluta no colector de ...................................................... kPa

5.5.  Velas de ignição

5.5.1.  Marca(s): .

5.5.2.  Tipo(s): .

5.5.3.  Regulação da folga: ............................................................................................ mm

5.6.  Bobina(s) de ignição:

5.6.1.  Marca(s): .

5.6.2.  Tipo(s): .

Equipamentos movidos pelo motor

6.1  O motor deve ser apresentado aos ensaios com os equipamentos necessários ao funcionamento do motor (p. ex., ventoinha, bomba de água, etc.), conforme especificado nas condições de funcionamento do ponto 5.1.1 do Anexo I da Directiva 80/1269/CEE(43)4), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/99/CE(44)5).

Equipamentos a instalar para o ensaio

6.2  Se for impossível ou inadequado instalar os equipamentos no banco de ensaios, determina-se a potência por eles absorvida, a subtrair da potência medida do motor ao longo de toda a gama de funcionamento do(s) ciclo(s) de ensaio.

Equipamentos a remover para o ensaio

7.  Os equipamentos necessários apenas para o funcionamento do veículo (p. ex., compressor de ar, sistema de ar condicionado, etc.) devem ser removidos para o ensaio. Se não puderem ser removidos, a potência por eles absorvida pode ser determinada e adicionada à potência medida do motor ao longo de toda a gama de funcionamento do(s) ciclo(s) de ensaio.

7.  Informações adicionais sobre as condições de ensaio

7.1.  Lubrificante utilizado

7.1.1.  Marca: .

Tipo: .

(  Indicar a percentagem de óleo na mistura se o lubrificante e o combustível estiverem misturados):

Equipamentos movidos pelo motor (se aplicável)

   A potência absorvida por esses equipamentos apenas precisa de ser determinada:
   se os equipamentos necessários para o funcionamento do motor não estiverem montados no motor, e/ou

–   se os equipamentos não necessários para o funcionamento do motor estiverem montados no motor.

7.2.1.  Enumeração e pormenores identificativos

Equipamento

Potência absorvida (kW) a vários velocidades do motor

Marcha lenta sem carga

Velocidade baixa

Velocidade elevada

Velocidade A(1)

Velocidade B(1)

Velocidade C(1)

Velocidade de referência(2)

P(a)

Equipamentos necessários para o funcionamento do motor (a subtrair da potência do motor medida)

ver ponto 6.1

P(b)

Equipamentos não necessários para o funcionamento do motor (a adicionar à potência do motor medida)

ver ponto 6.2

(1) Ensaio ESC.

(2) Ensaio ETC apenas.

7.2.2.  Potência absorvida a várias velocidades do motor indicados:

8.  Comportamento funcional do motor

Velocidades do motor(45)7)

Velocidade baixa (nlo):. min-1

Velocidade elevada (nhi):. min-1

Para os ciclos ESC e ELR

Marcha lenta sem carga

Velocidade A:. min-1

Velocidade B:. min-1

Velocidade C:. min-1

Para o ciclo ETC

8.2  Velocidade de referência:. min-1

Velocidade do motor

Marcha lenta sem carga

Velocidade A(1)

Velocidade B(1)

Velocidade C(1)

Velocidade de referência(2)

P(m)

Potência medida no banco de ensaios

P(a)

Potência absorvida pelos equipamentos a montar para o ensaio (ponto 6.1)

- se montados

- se não montados

0

0

0

0

0

P(b)

Potência absorvida pelos equipamentos a remover para o ensaio (ponto 6.2)

- se montados

- se não montados

0

0

0

0

0

P(n)

Potência útil do motor

=P(m) - P(a) + P(b)

(1) Ensaio ESC.

(2) Ensaio ETC apenas.

8.2.  Potência do motor (medida de acordo com as disposições da Directiva 80/1269/CEE(46)4), com a última redacção que foi dada pela Directiva 1999/99/CE(47)5), em kW

Posições do dinamómetro (kW)

8.3.1  As posições do dinamómetro para os ensaios ESC e ELR e para o ciclo de referência do ensaio ETC devem ser baseadas na potência útil do motor P(n) do ponto 8.2. Recomenda-se instalar o motor no banco de ensaios na condição "útil". Neste caso, P(m) e P(n) são idênticas. Se for impossível ou inadequado fazer funcionar o motor em condições "úteis", as posições do dinamómetro devem ser corrigidas para as condições "úteis" utilizando a fórmula acima.

Ensaios ESC e ELR

Percentagem

de carga

Velocidade do motor

Marcha lenta sem carga

Velocidade A

Velocidade B

Velocidade C

10

-----

25

-----

50

-----

75

-----

100

8.3.2  As posições do dinamómetro devem ser calculadas de acordo com a fórmula do ponto 1.2 do Apêndice 1 do Anexo III.

Ensaio ETC

Se o motor não for ensaiado nas condições "úteis", a fórmula de correcção para converter a potência medida ou o trabalho do ciclo medido, conforme determinado de acordo com o ponto 2 do Apêndice 2 do Anexo III, em potência útil ou trabalho do ciclo útil deve ser fornecida pelo fabricante do motor para toda a gama de funcionamento do ciclo, e aprovada pelo serviço técnico.

Apêndice 2

1.  CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DA FAMÍLIA DE MOTORES

1.  Parâmetros comuns

1.1.  Ciclo de combustão:

1.2.  Fluido de arrefecimento:

1.3.  Número de cilindros(48)1):

1.4.  Cilindrada unitária:

1.5.  Método de aspiração do ar:

1.6.  Tipo/concepção da câmara de combustão:

1.7.  Válvulas e janelas - configuração, dimensões e número:

1.8.  Sistema de combustível:

1.9.  Sistema de ignição (motores a gás):

   1.10. Outros pontos:
   Sistema de arrefecimento do ar de sobrealimentação(1):
   Recirculação dos gases de escape(1):
   Injecção/emulsão de água(1):

–  Injecção de ar(1):

Sistema de pós-tratamento dos gases de escape(1):

2.  Prova de razão idêntica (ou mais baixa para o motor precursor): capacidade do sistema / débito de combustível por curso de acordo com o(s) número(s) do(s) diagrama(s): ....

2.  Lista da família de motores

2.1.  Designação da família de motores diesel:

Motor precursor

Tipo de motor

Número de cilindros

Velocidade nominal (min-1)

Débito de combustível por curso (mm3)

Potência útil nominal (kW)

Velocidade de binário máximo (min-1)

Débito de combustível por curso (mm3)

Binário máximo (Nm)

Velocidade em marcha lenta sem carga (min-1)

Cilindrada unitária

(em % em relação ao motor precursor)

100

2.1.1.  Especificação dos motores dentro dessa família:

2.2.  Designação da família de motores a gás:

Motor precursor

Tipo de motor

Número de cilindros

Velocidade nominal (min-1)

Débito de combustível por curso (mm3)

Potência útil nominal (kW)

Velocidade de binário máximo (min-1)

Débito de combustível por curso (mm3)

Binário máximo (Nm)

Velocidade de marcha lenta sem carga (min-1)

Cilindrada unitária

(em % em relação ao motor precursor)

100

Regulação da ignição

Fluxo da recirculação dos gases de escape

Bomba de ar: sim/não

Fluxo real da bomba de ar

Especificação dos motores dentro dessa família:

Apêndice 3

1.  CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO TIPO DE MOTOR

1.1  DENTRO DA FAMÍLIA(49)1)

1.  Descrição do motor

1.1  Fabricante: .

1.2.  Código do fabricante para o motor:

1.3  Ciclo: quatro tempos/dois tempos(50)2)

1.4  Número e disposição dos cilindros: .

1.4.1  Diâmetro: mm

1.4.2  Curso: mm

1.4.3  Ordem de inflamação: .

1.5  Cilindrada: cm3

1.6  Taxa de compressão volumétrica(51)3): .

1.7  Desenhos da câmara de combustão e face superior do êmbolo:

1.8  Secções transversais mínimas das janelas de admissão e de escape: cm2

1.9  Velocidade de marcha lenta sem carga: min-1

1.10  Potência útil máxima: kW a min-1

1.11.  Velocidade máxima admitida do motor: min-1

1.12.  Binário útil máximo: Nm a min-1

1.13.  Sistema de combustão: ignição por compressão/ignição comandada(2)

1.14.  Combustível: Combustível para motores diesel / GPL / GN-H /GN-L / GH-HL / etanol(2)

1.15.  Sistema de arrefecimento

1.15.1.  Por líquido

1.15.1.1.  Natureza do líquido: .

1.15.1.2.  Bomba(s) de circulação: sim/não(2)

1.15.1.3.  Características ou marca(s) e tipo(s) (se aplicável): .

1.15.1.4.  Relação(ões) de transmissão (se aplicável): .

1.15.2.  Por ar

1.15.2.1.  Insuflador: sim/não(2)

1.15.2.2.  Características ou marca(s) e tipo(s) (se aplicável): .

1.15.2.3.  Relação(ões) de transmissão (se aplicável): .

1.16.  Temperaturas admitidas pelo fabricante

Arrefecimento por líquido: temperatura máxima à saída: K

1.16.2.  Arrefecimento por ar: ponto de referência:

1.16.4  Temperatura máxima no ponto de referência: K

1.16.3.  Temperatura máxima do ar à saída do permutador de calor do ar de sobrealimentação: K

Temperatura máxima de escape no(s) ponto(s) do(s) tubo(s) de escape adjacente(s) à(s) flange(s) exterior(es) do(s) colector(es) de escape ou da(s) turbina(s) de sobrealimentação: K

1.16.5.  Temperatura do combustível: mínima: K, máxima: K

à entrada da bomba de injecção, no que diz respeito aos motores diesel, e no estágio final do regulador de pressão, no que diz respeito aos motores a gasolina

1.16.6.  Pressão do combustível: mín: kPa, máx: kPa

1.17  no estágio final do regulador de pressão, para os motores alimentados a GN apenas

1.16.7.  Temperatura do lubrificante: mínima: K, máxima: K

1.17.   Sobrealimentador: sim/não(52)2)

1.17.1.  Marca(s):.

1.17.2.  Tipo(s):.

1.17.3.  Descrição do sistema (por exemplo, pressão máxima de sobrealimentação, válvula de descarga, se aplicável)

Permutador de calor do ar de sobrealimentação: sim/não(53)2)

1.18.  Sistema de admissão

Depressão máxima admissível na admissão à velocidade nominal do motor e a 100% de carga, conforme especificado nas condições de funcionamento da Directiva 80/1269/CEE(54)4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/99/CE(55)5): : kPa

Sistema de escape

2.  Contrapressão máxima admissível de escape à velocidade nominal do motor e a 100% de carga, conforme especificado nas condições de funcionamento da Directiva 80/1269/CEE(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/99/CE(5): kPa

2.1  Volume: cm3

2.  Medidas tomadas contra a poluição atmosférica

2.1.  Dispositivo para reciclar os gases do cárter (descrição e desenhos):.

2.2.  Dispositivos antipoluição adicionais (se existirem e se não forem abrangidos por outra rubrica)

2.2.1.  Catalisador: sim/não(2)

2.2.1.1.  Marca(s): ............

2.2.1.2.  Tipo(s): ............

2.2.1.3.  Número de catalisadores e elementos:............

2.2.1.4.  Dimensões, forma e volume do(s) catalisador(es):.

2.2.1.5.  Tipo de acção catalítica:.

2.2.1.6.  Carga total de metal precioso:.

2.2.1.7.  Concentração relativa:.

2.2.1.8.  Substrato (estrutura e material):.

2.2.1.9.  Densidade das células:.

2.2.1.10.  Tipo de alojamento do(s) catalisador(es):.

2.2.1.11.  Localização do(s) catalisador(es) (lugar e distância de referência na linha de escape):.

2.2.2.  Sensor de oxigénio: sim/não(2)

2.2.2.1.  Marca(s):............

2.2.2.2.  Tipos:.

2.2.3.  Injecção de ar: sim/não(2)

2.2.3.1.  Tipo (ar pulsado, bomba de ar, etc.):.

2.2.4.  Recirculação dos gases de escape: sim/não(56)2)

2.2.4.1.  Características (caudal, etc.):.

2.2.5.  Colector de partículas: sim/não(2)

2.2.5.1.  Dimensões, forma e capacidade do colector de partículas:.

2.2.5.2.  Tipo e concepção do colector de partículas:.

2.2.5.3.  Localização (distância de referência na linha de escape):.

2.2.5.4.  Método ou sistema de regeneração, descrição e/ou desenho:.

2.2.6.  Outros sistemas: sim/não(2)

2.2.6.1.  Descrição e funcionamento:.

3.  Alimentação de combustível

3.1.  Motores diesel

Bomba de alimentação

3.1.2  Pressão(57)3): kPa ou diagrama característico(2): .

3.1.2.  Sistema de injecção

3.1.2.1  Bomba

3.1.2.1.1.  Marca(s): .

3.1.2.1.2.  Tipo(s): .

Débito máximo de combustível(3): .........mm3 por curso à velocidade do motor de ......min-1 a injecção plena ou diagrama característico,(2) (3): .

Mencionar o método utilizado: no motor/no banco das bombas(58)2)

3.1.2.1.4  Se a pressão puder ser controlada, indicar o débito de combustível e a pressão característicos em relação à velocidade do motor

3.1.2.1.4.  Avanço da injecção: .

3.1.2.1.4.1.  Curva do avanço da injecção(3): .

3.1.2.1.4.2.  Regulação estática da injecção(3):

3.1.2.2.  Tubagem de injecção

3.1.2.2.1.  Comprimento: mm

3.1.2.2.2.  Diâmetro interno: mm

3.1.2.3.  Injector(es)

3.1.2.3.1.  Marca(s): .

3.1.2.3.2.  Tipo(s): .

3.1.2.3.3.  Pressão de abertura(59)3): kPa ou diagrama característico(2) (3):

3.1.2.4.  Regulador

3.1.2.4.1.  Marca(s):

3.1.2.4.2.  Tipo(s): .

3.1.2.4.3.  Velocidade a que o corte tem início a plena carga: min-1

3.1.2.4.4.  Velocidade máxima sem carga: min-1

3.1.2.4.5.  Velocidade em marcha lenta sem carga: min-1

3.1.3.  Sistema de arranque a frio

3.1.3.1  Marca(s): .

3.1.3.2.  Tipo(s): .

3.1.3.3.  Descrição: .

3.1.3.4.  Sistema auxiliar de arranque: .

3.1.3.4.1.  Marca: .

3.1.3.4.2.  Tipo: .

3.2.  Motores a gás(60)6)

3.2.1.  Combustível: Gás natural/GPL(61)2)

3.2.2.  Regulador(es) de pressão ou vaporizador(es)/regulador(es) de pressão(62)3)

3.2.2.1.  Marca(s): .

3.2.2.2.  Tipo(s): .

3.2.2.3.  Número dos estágios de redução de pressão: .

3.2.2.4.  Pressão no estágio final: mín. kPa, máx. kPa

3.2.2.5.  Número de pontos de regulação principais: .

3.2.2.6.  Número de pontos de regulação da marcha lenta sem carga: .

3.2.2.7.  Número de certificação nos termos de 1999/96/CE: .

3.2.3.  Sistema de alimentação: unidade de mistura/injecção de gás/injecção de líquido/injecção directa(2)

3.2.3.1.  Regulação da riqueza da mistura: .

3.2.3.2.  Descrição do sistema e/ou diagrama e desenhos: .

3.2.3.3.  Número de certificação nos termos de 1999/96/CE: .

3.2.4.  Unidade de mistura:

3.2.4.1.  Número: .

3.2.4.2.  Marca(s): .

3.2.4.3.  Tipo(s): .

3.2.4.4.  Localização: .

3.2.4.5.  Possibilidades de regulação: .

3.2.4.6.  Número de certificação nos termos de 1999/96/CE: .

3.2.5.  Injecção no colector de admissão:

3.2.5.1.  Injecção: ponto único/multiponto(63)2)

3.2.5.2.  Injecção: contínua/temporizada simultaneamente/temporizada sequencialmente(2)

3.2.5.3  Equipamento de injecção:

3.2.5.3.1.  Marca(s): .

3.2.5.3.2.  Tipo(s): .

3.2.5.3.3.  Possibilidades de regulação: .

3.2.5.3.4.  Número de certificação nos termos de 1999/96/CE: .

3.2.5.4  Bomba de abastecimento (se aplicável):

3.2.5.4.1.  Marca(s): .

3.2.5.4.2.  Tipo(s): .

3.2.5.4.3.  Número de certificação nos termos de 1999/96/CE: .

3.2.5.5.  Injector(es):

3.2.5.5.1.  Marca(s): .

3.2.5.5.2.  Tipo(s): .

3.2.5.5.3.  Número de certificação nos termos de 1999/96/CE: .

3.2.6.  Injecção directa:

3.2.6.1.  Bomba de injecção/regulador de pressão(2) .

3.2.6.1.1.  Marca(s): .

3.2.6.1.2.  Tipo(s): .

3.2.6.1.3.  Regulação da injecção : .

3.2.6.1.4  Número de certificação nos termos de 1999/96/CE: .

3.2.6.2.  Injector(es):

3.2.6.2.1.  Marca(s): .

3.2.6.2.2.  Tipo(s): .

3.2.6.2.3.  Pressão de abertura ou diagrama característico(2)

3.2.6.2.4  Número de certificação nos termos de 1999/96/CE: .

3.2.7.  Unidade electrónica de controlo:

3.2.7.1.  Marca(s): .

3.2.7.2.  Tipo(s): .

3.2.7.3.  Possibilidades de regulação: .

3.2.8.  Equipamentos específicos para o GN

Variante 1 (apenas no caso de homologações de motores preparados para várias composições de um combustível específico):

3.2.8.1.1.  Composição do combustível:

metano (CH4): típica: %(mol) mín. %(mol) máx %(mol)

etano (C2H6): típica: %(mol); mín .%(mol); máx. %(mol)

propano (C3H8): típica: %(mol); mín %(mol); máx %(mol)

butano (C4H10): típica: %(mol); mín %(mol); máx %(mol)

C5/C5+: típica: %(mol); mín %(mol); máx %(mol)

oxigénio (O2): típica: %(mol); mín %(mol); máx %(mol)

gases inertes

(  N2,He, etc.): típica: %(mol); mín %(mol); máx %(mol);

3.2.8.1.2.  Injector(es)

3.2.8.1.2.1.  Marca(s):

3.2.8.1.2.2.  Tipo(s):

3.2.8.1.3.  Outros (se aplicável)

Variante 2 (apenas no caso de homologações de motores preparados para várias composições de um combustível específico)

4.  Regulação das válvulas

4.1.  Elevação máxima das válvulas e ângulos de abertura e de fecho em relação aos pontos mortos superiores ou dados equivalentes: .

4.2.  Gamas de referência e/ou de regulação(64)2): .

5.  Sistema de ignição (motores de ignição comandada apenas)

5.1.  Tipo de sistema de ignição: bobina vulgar e velas/bobina individual e velas/bobina sobre vela/outro (especificar)(2)

5.2.  Unidade de controlo da ignição

5.2.1.  Marca(s): .

5.2.2.  Tipo(s): .

5.3.  Curva de avanço da ignição/traçado do avanço(2)(65)3): .

5.4.  Regulação da ignição(3): . graus antes do PMS a uma velocidade de min-1 e uma pressão absoluta no colector de kPa

Velas de ignição

5.5.1.  Marca(s): .

5.5.2.  Tipo(s): .

5.5.3.  Regulação da folga: . mm

5.6.  Bobina(s) de ignição: .

5.6.1.  Marca(s): .

5.6.2.  Tipo(s): .

5.6.2  Apêndice 4

CARACTERÍSTICAS DAS PEÇAS DO VEÍCULO RELACIONADAS

COM O MOTOR

1.  Depressão no sistema de admissão à velocidade nominal do motor e a 100% de carga: kPa

2.  Contrapressão no sistema de escape à velocidade nominal do motor e a 100% de carga: kPa

3.  Volume do sistema de escape: cm3

4.  Potência absorvida pelos equipamentos necessários ao funcionamento do motor conforme especificado nas condições de funcionamento do ponto 5.1.1 do Anexo I da Directiva 80/1269/CEE(66)1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/99/CE(67)2).

Equipamento

Potência absorvida (kW) a várias velocidades do motor

Marcha lenta sem carga

Velocida-de baixa

Velocida-de elevada

Veloci-dade A(1)

Veloci-dade B(1)

Veloci-dade C(1)

Velocidade de referência(2)

P(a)

Equipamentos necessários para o funcionamento do motor (a subtrair da potência do motor medida)

ver ponto 6.1

(1) Ensaio ESC.

(2) Ensaio ETC apenas.

ANEXO III

MÉTODO DE ENSAIO

1.  INTRODUÇÃO

1.1.  O presente anexo descreve os métodos de determinação das emissões de componentes gasosos, partículas e fumos pelos motores a ensaiar. Descrevem-se três ciclos de ensaio, que serão aplicados de acordo com as disposições do ponto 6.2 do Anexo I:

   o ensaio ESC, que consiste num ciclo de 13 modos em estado estacionário,
   o ensaio ELR, que consiste em patamares de carga transientes a diferentes velocidades, que fazem parte integrante de um mesmo ensaio, e são efectuados simultaneamente,
   o ensaio ETC, que consiste numa sequência segundo a segundo de modos transientes.

1.2.  O ensaio é efectuado com o motor montado num banco de ensaio e ligado a um dinamómetro.

1.3.  Princípio da medição

As emissões a medir, provenientes do escape do motor, incluem os componentes gasosos (monóxido de carbono, hidrocarbonetos totais no que diz respeito aos motores diesel no ensaio ESC apenas, hidrocarbonetos não-metânicos no que diz respeito aos motores diesel e a GN no ensaio ETC apenas, metano no que diz respeito aos motores a gás no ensaio ETC apenas e óxidos de azoto), as partículas (motores diesel apenas) e os fumos (motores diesel no ensaio ELR apenas). Além disso, o dióxido de carbono é muitas vezes utilizado como gás marcador para determinar a razão de diluição de sistemas de diluição parcial e total do fluxo. A boa prática de engenharia recomenda a medição geral do dióxido de carbono como excelente ferramenta para a detecção de problemas de medição durante o ensaio.

1.3.1.  Ensaio ESC

Durante uma sequência prescrita de condições de funcionamento do motor aquecido, examinam-se continuamente as quantidades das emissões de escape acima referidas retirando uma amostra dos gases de escape brutos. O ciclo de ensaio consiste num determinado número de modos de velocidade e potência que cobrem a gama de funcionamento típica dos motores diesel. Durante cada modo, determinam-se a concentração de cada gás poluente, o caudal de escape e a potência, sendo os valores medidos ponderados. Dilui-se a amostra de partículas com ar ambiente condicionado. Retira-se uma amostra durante o procedimento de ensaio completo, que é recolhida em filtros adequados. Calcula-se a massa, em gramas, de cada poluente emitida por kWh, conforme descrito no Apêndice 1 do presente anexo. Além disso, mede-se a concentração dos NOx em três pontos de ensaio dentro da zona de controlo seleccionada pelo serviço técnico(68), sendo os valores medidos comparados com os valores calculados a partir dos modos do ciclo de ensaio que envolvem os pontos de ensaio seleccionados. A verificação do NOx assegura a eficácia do controlo de emissões do motor dentro da gama de funcionamento típica do motor.

1.3.2.  Ensaio ELR

Durante o ensaio de reacção a uma carga prescrita, determinam-se os fumos de um motor aquecido através de um opacímetro. O ensaio consiste em submeter o motor, a velocidade constante, a uma carga crescente de 10 % a 100 % a três velocidades diferentes do motor. Além disso, efectua-se um quarto patamar de carga seleccionado pelo serviço técnico(69), sendo o valor comparado com os valores dos patamares de carga anteriores. Determina-se o pico dos fumos utilizando um algoritmo de cálculo de médias, conforme descrito no Apêndice 1 do presente anexo.

1.3.3.  Ensaio ETC

Durante um ciclo transiente prescrito de condições de operação do motor aquecido, que é estreitamente baseado em padrões específicos da condução rodoviária de motores pesados instalados em camiões e autocarros, examinam-se os poluentes acima indicados após diluição da totalidade dos gases de escape com ar ambiente condicionado. Utilizando os sinais de retroacção do binário e da velocidade do motor do dinamómetro, integra-se a potência em relação ao tempo do ciclo para se obter o trabalho produzido pelo motor durante o ciclo. Determinam-se as concentrações dos NOx e do HC ao longo do ciclo através da integração do sinal do analisador. As concentrações de CO, de CO2 e dos HC não-metânicos (NMHC) podem ser determinadas por integração do sinal do analisador ou por recolha de amostras em sacos. No que diz respeito às partículas, recolhe-se uma amostra proporcional em filtros adequados. Determina-se o caudal dos gases de escape diluídos ao longo do ciclo para calcular os valores das emissões mássicas dos poluentes. Esses valores são relacionados com o trabalho do motor para se obter a massa de cada poluente emitida por kWh, conforme descrito no Apêndice 2 do presente Anexo.

2.  CONDIÇÕES DE ENSAIO

2.1.  Condições de ensaio do motor

2.1.1.  Medem-se a temperatura absoluta Ta do ar de admissão do motor à entrada deste, expressa em Kelvin, e a pressão atmosférica seca ps, expressa em kPa, e determina-se o parâmetro F de acordo com as seguintes disposições:

   a) No que diz respeito aos motores diesel:
  

Motores com aspiração normal e motores com sobrealimentação mecânica:

20040309-P5_TA(2004)0149_PT-p0000018

Motores turbocomprimidos com ou sem arrefecimento do ar de admissão:0

20040309-P5_TA(2004)0149_PT-p0000019

   b) No que diz respeito aos motores a gás:

20040309-P5_TA(2004)0149_PT-p0000020

2.1.2.  Validade do ensaio

Para que um ensaio seja reconhecido como válido, o parâmetro F deve satisfazer a seguinte relação:

0,96 ≤ F ≤ 1,06

2.2.  Motores com arrefecimento do ar de sobrealimentação

Regista-se a temperatura do ar de sobrealimentação, que deve estar, à velocidade correspondente à potência máxima declarada e a plena carga, a ± 5 K da temperatura máxima do ar de sobrealimentação especificada no ponto 1.16.3 do Apêndice 1 do Anexo II. A temperatura do fluido de arrefecimento deve ser pelo menos de 293 K (20 °C).

Se se utilizar um sistema da oficina de ensaios ou um ventilador externo, a temperatura do ar de sobrealimentação deve estar a ± 5 K da temperatura máxima do ar de sobrealimentação especificada no ponto 1.16.3 do Apêndice 1 do Anexo II à velocidade correspondente à potência máxima declarada e a plena carga. A regulação do sistema de arrefecimento do ar da sobrealimentação para satisfazer as condições acima não é controlada e deve ser utilizada para todo o ciclo de ensaio.

2.3.  Sistema de admissão de ar no motor

Utiliza-se um sistema de admissão de ar no motor que apresente uma restrição à entrada de ar a ± 100 Pa do limite superior do motor a funcionar à velocidade da potência máxima declarada e a plena carga.

2.4.  Sistema de escape do motor

Utiliza-se um sistema de escape que apresente uma contrapressão no escape situada a menos de ± 1 000 Pa do limite superior do motor a funcionar à velocidade da potência máxima declarada e a plena carga e um volume situado entre ± 40 % que o especificado pelo fabricante. Pode-se utilizar um sistema da oficina de ensaios desde que represente as condições reais de funcionamento do motor. O sistema de escape deve satisfazer os requisitos da recolha de amostras de gases de escape constantes do ponto 3.4 do Apêndice 4 do Anexo III e dos pontos 2.2.1, tubo de escape EP, e 2.3.1, tubo de escape EP, do Anexo V.

Se o motor estiver equipado com um dispositivo de pós-tratamento dos gases de escape, o tubo de escape deve ter o mesmo diâmetro que o tubo utilizado normalmente ao longo de pelo menos quatro diâmetros do tubo a montante da entrada do início da secção de expansão que contém o dispositivo de pós-tratamento. A distância da flange do colector de escape ou da saída da turbina de sobrealimentação ao dispositivo de pós-tratamento dos gases de escape deve ser a mesma que na configuração do veículo ou estar dentro das especificações relativas a distância do fabricante. A contrapressão ou a restrição de escape devem seguir os mesmos critérios que os acima indicados, e podem ser reguladas com uma válvula. O alojamento do sistema de pós-tratamento pode ser removido durante os ensaios em branco e durante o traçado do motor e substituído por um alojamento equivalente com um suporte catalisador inactivo.

2.5.  Sistema de arrefecimento

Utiliza-se um sistema de arrefecimento do motor com capacidade suficiente para manter o motor às temperaturas normais de funcionamento prescritas pelo fabricante.

2.6.  Lubrificante

As especificações do lubrificante utilizado para o ensaio devem ser registadas e apresentadas com os resultados do ensaio, conforme especificado no ponto 7.1 do Apêndice 1 do Anexo II.

2.7.  Combustível

O combustível deve ser o combustível de referência especificado no Anexo IV.

A temperatura do combustível e o ponto de medição devem ser especificados pelo fabricante dentro dos limites dados no ponto 1.16.5 do Apêndice 1 do Anexo II. A temperatura do combustível não deve ser inferior a 306 K (33 °C). Se não especificada, deve ser de 311 K ± 5 K (38 °C ± 5 °C) à entrada da linha de combustível.

No que diz respeito aos motores a GN e a GPL, a temperatura do combustível e o ponto de medição devem situar-se dentro dos limites dados no ponto 1.16.5 do Apêndice 1 do Anexo II ou, quando o motor não seja um motor precursor, no ponto 1.16.5 do Apêndice 3 do mesmo Anexo.

2.8.  Ensaio dos sistemas de pós-tratamento dos gases de escape

Se o motor estiver equipado com um sistema de pós-tratamento dos gases de escape, as emissões medidas no(s) ciclo(s) de ensaio devem ser representativas das emissões no terreno. Se tal não puder ser conseguido com um único ciclo de ensaio (p. ex., em relação aos filtros de partículas com regeneração periódica), efectuam-se vários ciclos de ensaio, calculando-se a média dos resultados dos ensaios ou sendo estes ponderados. O procedimento exacto deve ser acordado entre o fabricante do motor e o serviço técnico, com base no bom senso técnico.

Apêndice 1

CICLOS DE ENSAIO ESC E ELR

1.  POSIÇÕES DO MOTOR E DO DINAMÓMETRO

1.1  Determinação das velocidades A, B e C do motor

As velocidades A, B e C do motor devem ser declarados pelo fabricante de acordo com as seguintes disposições:

Determina-se a velocidade superior nhi calculando 70 % da potência útil máxima declarada P(n), conforme determinada no ponto 8.2 do Apêndice 1 do Anexo II. A velocidade mais elevada do motor em que este valor de potência ocorre na curva da potência é definido como nhi.

Determina-se a velocidade inferior nlo calculando 50 % da potência útil máxima declarada P(n), conforme determinada no ponto 8.2 do Apêndice 1 do Anexo II. A velocidade mais baixa do motor em que este valor de potência ocorre na curva da potência é definido como nlo.

Calculam-se as velocidades A, B e C do motor do seguinte modo:

Velocidade A = nlo + 25 % (nhi − nlo)

Velocidade B = nlo + 50 % (nhi − nlo)

Velocidade C = nlo + 75 % (nhi − nlo)

Podem-se verificar as velocidades A, B e C do motor através de qualquer um dos seguintes métodos:

   a) Medem-se pontos de ensaio adicionais durante a homologação no que diz respeito à potência do motor de acordo com a Directiva 80/1269/CEE, para se obter uma determinação exacta de nhi e nlo. Determinam-se a potência máxima, nhi e nlo a partir da curva da potência, e calculam-se as velocidades A, B e C do motor de acordo com as disposições acima.
   b) Executa-se o traçado do motor ao longo da curva de plena carga, desde a velocidade máxima sem carga até à velocidade em marcha lenta sem carga, utilizando pelo menos 5 pontos de medição por intervalos de 1 000 min−1 e pontos de medição a ± 50 min−1 da velocidade à potência máxima declarada. Determinam-se a potência máxima, nhi e nlo a partir desta curva de mapeamento, e calculam-se as velocidades A, B e C do motor de acordo com as disposições acima.

Se as velocidades A, B e C medidas do motor estiverem entre + e − 3 % em relação às velocidades do motor declaradas pelo fabricante, utilizam-se estas velocidades para o ensaio das emissões. Se a tolerância for excedida em relação a qualquer uma das velocidades do motor, utilizam-se as velocidades medidas do motor para o ensaio das emissões.

1.2.  Determinação das posições do dinamómetro

Determina-se por experimentação a curva do binário a plena carga para calcular os valores do binário para os modos de ensaio especificados em condições "úteis", conforme especificado no ponto 8.2 do Apêndice 1 do Anexo II. Toma-se em conta a potência absorvida pelos equipamentos movidos pelo motor, se aplicável. Calcula-se a posição do dinamómetro para cada modo de ensaio utilizando as seguintes fórmulas:

s = P(n) * (L/100) se ensaiado em condições "úteis"

s = P(n) * (L/100) + (P(a) − P(b)) se não ensaiado em condições "úteis"

em que

S

= posição do dinamómetro, kW

P(n)

= potência útil do motor conforme indicada no ponto 8.2 do Apêndice 1 do Anexo II, kW

L

= percentagem de carga conforme indicada no ponto 2.7.1, %

P(a)

= potência absorvida pelos equipamentos a instalar conforme indicado no ponto 6.1 do Apêndice 1 do Anexo II

P(b)