(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2004)0664)(1),

–  Tendo em conta o artigo 31º e o nº 2, alínea c), do artigo 34º do Tratado UE,

–  Tendo em conta o nº 1 do artigo 39º do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0163/2004),

–  Tendo em conta os artigos 93º e 51º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0020/2005),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alterações do Parlamento Alteração 1 Artigo 3 Cada autoridade central informa imediatamente as autoridades centrais dos demais Estados-Membros das condenações pronunciadas contra nacionais destes Estados-Membros e inscritas no registo criminal nacional, bem como das inscrições posteriores no registo criminal relativas a essas pessoas. Cada autoridade central informa imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de três meses, as autoridades centrais dos demais Estados-Membros das condenações pronunciadas contra nacionais destes Estados-Membros e inscritas no registo criminal nacional. Alteração 2 Artigo 4, nº 2 2.  A autoridade central do Estado-Membro requerido transmite imediatamente a resposta e, em qualquer caso, no prazo de 5 dias úteis a contar da data de recepção do pedido, nas condições previstas pelo direito nacional, à autoridade central do Estado-Membro requerente, utilizando o formulário de resposta B constante do anexo. A resposta incluirá as informações comunicadas em conformidade com o artigo 3º. 2.  A autoridade central do Estado-Membro requerido transmite imediatamente a resposta no prazo de 48 horas em caso de urgência e, em qualquer caso, não superior a 10 dias úteis a contar da data de recepção do pedido, nas condições previstas pelo direito nacional, à autoridade central do Estado-Membro requerente, utilizando o formulário de resposta B constante do anexo. A resposta incluirá as informações comunicadas em conformidade com o artigo 3º. Alteração 3 Artigo 4, nº 3 3.  O formulário de resposta é acompanhado de uma lista das condenações. 3.  O formulário de resposta é acompanhado de uma lista das condenações inscritas no registo criminal. Alteração 4 Artigo 5, nº 1, alínea b) b) para qualquer outro fim, respeitando os limites especificados pelo Estado-Membro requerido e em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro requerente. b) para qualquer outro fim, respeitando os limites especificados no formulário pelo Estado-Membro requerente e confirmados pelo Estado-Membro requerido e em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro requerente. Alteração 5 Artigo 5, nº 2 2.  Quando tiverem sido transmitidos dados de carácter pessoal ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 1, o Estado-Membro requerido pode solicitar ao Estado-Membro requerente que o informe sobre a utilização que lhes foi dada. 2.  Quando tiverem sido transmitidos dados de carácter pessoal ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 1, o Estado-Membro requerido é informado pelo Estado-Membro requerente sobre a utilização que lhes foi dada. Alteração 6 Artigo 5, nº 3 bis (novo) 3 bis. A Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal e o artigo 23º da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia1 aplicam-se ao presente artigo. _____________ JO C 197 de 12.7.2000, p. 3. Alteração 7 Artigo 8 Os Estados-Membros darão cumprimento à presente decisão o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, até 30 de Junho de 2005. Os Estados-Membros darão cumprimento à presente decisão o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, até seis meses após a data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Alteração 8 Formulário A, alínea a), linha 3 Pessoa de contacto: Serviço de contacto:

(1) Ainda não publicada em JO.