O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta o artigo 272º do Tratado CE,

‐  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1), nomeadamente os seus pontos 27 e 30,

‐  Tendo em conta os resultados das reuniões de negociações com a Presidência do Conselho e os Trílogos de 5 e 13 de Abril de 2005,

‐  Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0090/2005),

A.  Considerando que o Tratado CE, em particular o artigo 272º, e o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, em particular os pontos 27 e 30, contêm disposições que confirmam os poderes e os procedimentos da autoridade orçamental relativamente à classificação da despesa e autoridade correspondente,

1.  Aprova a Declaração Comum anexa à presente resolução;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e a Declaração Comum ao Conselho e à Comissão.

(1) 1 JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2003/429/CE (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

Implicações financeiras da adesão da Bulgária e da Roménia

1.  Sem prejuízo do projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa

2.  A Comissão confirma que a sua proposta de um quadro financeiro (2007-2013) se baseia na hipótese de que a Bulgária e a Roménia serão Estados-Membros em 1 de Janeiro de 2007. O Parlamento Europeu e o Conselho tomam nota dos montantes indicativos para a Bulgária e a Roménia fornecidos pela Comissão em Março de 2004 e considerados pelo Conselho nas suas conclusões de 22 de Março de 2004 sobre "o pacote financeiro para as negociações de adesão para a Bulgária e a Roménia". O financiamento da adesão da Bulgária e da Roménia será assegurado sem afectar as autorizações para os programas plurianuais existentes ou as decisões sobre as próximas perspectivas financeiras.

3.  O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão recordam a importância do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 no funcionamento dos procedimentos orçamentais, e que este só pode funcionar se todas as instituições se lhe conformarem plenamente.

Pacote financeiro proposto pela Comissão em 22 de Março de 2004 para a Bulgária e a Roménia

Fonte: Conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" de 22.3.2004.