(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0634)(1),

‐  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o nº 1 do artigo 175º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0130/2004),

‐  Tendo em conta o Protocolo da UNECE sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes,

‐  Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão das Pescas (A6-0169/2005),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 1 do artigo 175º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251º do Tratado(1),

Considerando o seguinte:

(1)  O Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente, adoptado pela Decisão nº 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002(2), considera necessário apoiar o fornecimento aos cidadãos de informações facilmente acessíveis sobre o estado do ambiente e as tendências nesse domínio relativamente às tendências sociais, económicas e em matéria de saúde, bem como uma sensibilização geral para as questões ambientais.

(2)  A Convenção da UNECE sobre acesso à informação, participação do público na tomada de decisões e acesso à justiça no domínio do ambiente (Convenção de Århus), assinada pela Comunidade Europeia em 25 de Junho de 1998, reconhece que o maior acesso do público às informações sobre ambiente e a divulgação de tais informações contribuem para uma maior sensibilização da população para as questões ambientais, a livre troca de pontos de vista, a participação mais efectiva do público no processo de tomada de decisões e, finalmente, para um ambiente melhor.

(3)  Os registos de emissões e transferências de poluentes (a seguir designados "PRTR") são uma ferramenta eficaz/económica para incentivar a melhoria dos desempenhos ambientais, facilitar o acesso do público a informações sobre as emissões de poluentes e as transferências para fora das instalações de poluentes e resíduos e para identificar as tendências, demonstrar os progressos realizados a nível da redução da poluição, controlar o cumprimento de certos acordos internacionais, estabelecer prioridades e avaliar os progressos realizados através das políticas e programas comunitários e nacionais no domínio do ambiente.

(4)  Um PRTR integrado e coerente fornece ao público, à indústria, aos cientistas, às companhias de seguros, às autoridades locais, às organizações não governamentais e a outros decisores uma base de dados sólida que possibilita as comparações e facilita as futuras decisões em matéria de ambiente.

(5)  Em 21 de Maio de 2003, a Comunidade Europeia assinou o Protocolo da UNECE sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes (o Protocolo PRTR). As disposições da legislação comunitária devem ser compatíveis com esse Protocolo, tendo em vista a sua conclusão pela Comunidade.

(6)  A Decisão 2000/479/CE(3) estabeleceu o Registo Europeu das Emissões de Poluentes (a seguir designado "EPER"). O Protocolo PRTR assenta nos mesmos princípios que o EPER, mas o seu âmbito é mais vasto, dado incluir a obrigatoriedade de comunicação de dados sobre um maior número de poluentes e de actividades, as emissões para o solo, as emissões de fontes difusas e as transferências para fora do local das instalações.

(7)  Os objectivos visados por um PRTR europeu apenas podem ser atingidos se os dados comunicados forem fiáveis e comparáveis. É, pois, necessário harmonizar o sistema de recolha e transferência dos dados para garantir a sua qualidade e comparabilidade. De acordo com o Protocolo PRTR, o PRTR europeu deverá ser concebido de modo a facilitar ao máximo o acesso do público através da Internet. As emissões e as transferências deverão ser facilmente identificadas em diferentes formas agregadas e não agregadas, para se poder aceder a um máximo de informações num tempo razoável.

(8)  Para melhor promover o objectivo de apoiar o fornecimento aos cidadãos de informações acessíveis sobre o estado das tendências a nível do ambiente e a sensibilização geral para as questões ambientais, o PRTR europeu deverá conter ligações com outras bases de dados similares existentes nos Estados-Membros, nos Estados não membros e nas organizações internacionais.

(9)  Em conformidade com o Protocolo PRTR, o PRTR europeu deverá igualmente conter informações sobre as operações específicas de eliminação de resíduos, que devem ser comunicadas como emissões para o solo; as operações de valorização, tais como a dispersão de lamas e de estrume, não serão comunicadas nesta categoria.

(10)  Para realizar o objectivo do PRTR europeu de fornecer informações fiáveis ao público e permitir decisões informadas, é necessário prever prazos razoáveis mas rigorosos para a recolha dos dados e a sua comunicação; este ponto é particularmente pertinente no que toca aos relatórios dos Estados-Membros à Comissão.

(11)  A comunicação de dados sobre as emissões das instalações industriais, embora até agora nem sempre coerente, completa e comparável, é um procedimento corrente em muitos Estados-Membros. Caso seja adequado, a comunicação de dados sobre as emissões de fontes difusas deverá ser melhorada, para que os decisores possam contextualizar mais correctamente essas emissões e escolher a solução mais eficaz para reduzir a poluição.

(12)  Os dados comunicados pelos Estados-Membros deverão ser de elevada qualidade, em particular no que respeita à sua exaustividade, consistência e credibilidade. É extremamente importante coordenar os futuros esforços quer dos operadores quer dos Estados-Membros para melhorar a qualidade dos dados comunicados. A Comissão começará, por conseguinte, a trabalhar, em conjunto com os Estados-Membros, na garantia da qualidade.

(13)  De acordo com a Convenção de Århus, o público deverá ter o direito de aceder às informações constantes do PRTR europeu sem ter de declarar um interesse, garantindo-se, prioritariamente, que o PRTR europeu preveja o acesso directo por via electrónica através da Internet.

(14)  O acesso às informações fornecidas pelo PRTR europeu não deverá estar sujeito a restrições e apenas deverão ser possíveis excepções a esta regra se a legislação comunitária as admitir expressamente.

(15)  De acordo com a Convenção de Århus, deverá ser garantida a participação do público no desenvolvimento do PRTR europeu dando-lhe desde cedo a oportunidade efectiva de apresentar comentários, informações, análises ou pareceres relevantes para o processo de tomada de decisões. Os requerentes devem poder recorrer administrativa ou judicialmente dos actos ou omissões de uma autoridade pública relacionados com um pedido.

(16)  Para reforçar a utilidade e o impacto do PRTR, a Comissão e os Estados-Membros deverão cooperar tendo em vista a elaboração de orientações que apoiem a implementação do PRTR europeu, a promoção da sensibilização do público e o fornecimento de assistência técnica adequada e oportuna.

(17)  As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento deverão ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4).

(18)  Atendendo a que o objectivo da acção a empreender, nomeadamente melhorar o acesso do público às informações ambientais através do estabelecimento de uma base de dados electrónica integrada e coerente à escala comunitária, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, uma vez que a comparabilidade dos dados dos diversos Estados-Membros exige um elevado nível de harmonização, e podem ser mais eficazmente atingidos a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(19)  Para simplificar e racionalizar as exigências de comunicação de dados, a Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos(5) e a Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição(6), deverão ser alteradas.

(20)  O PRTR europeu visa, entre outros objectivos, informar o público sobre emissões importantes de poluentes devidas, em especial, a actividades abrangidas pela Directiva 96/61/CE. Por conseguinte, a informação do público sobre as emissões provenientes de instalações abrangidas pelo Anexo I dessa directiva deverá ser efectuada ao abrigo do presente regulamento.

(21)  Para reduzir a duplicação a nível da comunicação de dados, os sistemas de registo das emissões e transferências de poluentes podem, nos termos do Protocolo PRTR, ser integrados, tanto quanto possível, nas fontes de informação existentes, tais como os mecanismos de informação no âmbito de licenças ou autorizações de operação. Em conformidade com o Protocolo PRTR, as disposições do presente regulamento não afectarão o direito dos Estados-Membros de manterem ou introduzirem um registo das emissões e transferências de poluentes mais exaustivo ou mais acessível ao público do que o exigido pelo Protocolo.

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Objecto

O presente regulamento estabelece um registo integrado das emissões e transferências de poluentes a nível comunitário (PRTR europeu) na forma de uma base de dados electrónica acessível ao público e fixa as suas regras de funcionamento, em aplicação do Protocolo da UNECE sobre os registos de emissões e transferências de poluentes ( a seguir designado "o Protocolo"), facilitando assim a participação do público na tomada de decisões e contribuindo para a prevenção e redução da poluição ambiental.

Artigo 2º

Definições

Artigo 3º

Conteúdo do PRTR europeu

Artigo 4º

Concepção e estrutura

1.  A Comissão publicará o PRTR europeu apresentando os dados nas formas agregada e não agregada, de modo que as emissões e transferências possam ser pesquisadas e identificadas por:

2.  O PRTR europeu será concebido de modo a facilitar ao máximo o acesso do público às informações que, em condições normais de funcionamento, devem estar contínua e prontamente acessíveis na Internet e através de outros meios electrónicos. A sua concepção deve ter em conta a possibilidade de uma futura expansão e garantir a inclusão de todos os dados comunicados relativos a anos de referência anteriores, pelo menos até aos últimos dez anos de referência.

3.  O PRTR europeu incluirá ligações para o seguinte:

Artigo 5º

Comunicação de dados pelos operadores

1.  O operador de cada estabelecimento que realize uma ou várias das actividades especificadas no Anexo I e que exceda os limiares de capacidade aplicáveis especificados no mesmo anexo comunicará anualmente à autoridade competente as quantidades, indicando ao mesmo tempo se os dados se baseiam em medições, cálculos ou estimativas, do seguinte:

O operador de cada estabelecimento que realize uma ou várias das actividades especificadas no Anexo I e que exceda os limiares de capacidade aplicáveis especificados no mesmo anexo comunicará à autoridade competente os dados necessários para a identificação do estabelecimento, em conformidade com o Anexo III, a menos que a autoridade competente disponha já desses dados.

No caso dos dados que, conforme indicado, se basearam em medições ou cálculos, deve ser comunicado o método analítico e/ou o método de cálculo utilizado.

As emissões referidas no Anexo II, comunicadas nos termos da alínea a) do nº 1, incluirão todas as emissões provenientes de todas as fontes incluídas no Anexo I efectuadas no local do estabelecimento.

2.  As informações referidas no nº 1 incluirão as informações sobre emissões e transferências que representam a soma de todas as actividades deliberadas, acidentais, rotineiras e não rotineiras.

Ao fornecer essas informações, os operadores especificarão, caso existam, os dados relacionados com emissões acidentais.

3.  O operador de cada estabelecimento recolherá com uma frequência adequada os dados necessários para determinar as emissões do estabelecimento e as transferências para fora do local cuja comunicação é obrigatória nos termos do nº 1.

4.  Ao elaborar o relatório, o operador em causa utilizará as melhores informações disponíveis, que podem incluir dados da monitorização, coeficientes de emissão, equações de balanço de massas, monitorização indirecta ou outros cálculos, avaliações técnicas e outros métodos, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 9º e de acordo com metodologias internacionalmente aprovadas, quando existam.

5.  O operador de cada estabelecimento abrangido manterá ao dispor das autoridades competentes do Estado-Membro, durante cinco anos a contar do final do ano de referência em causa, os registos dos dados de onde foram extraídas as informações comunicadas. Esses registos descreverão igualmente o método utilizado para reunir os dados.

Artigo 6º

Emissões para o solo

Os resíduos que sejam objecto das operações de eliminação "tratamento em meio terrestre" ou "injecção em profundidade", especificadas no Anexo II-A da Directiva 75/442/CEE, serão comunicados como emissões para o solo unicamente pelo operador do estabelecimento gerador dos resíduos.

Artigo 7º

Comunicação de dados pelos Estados-Membros

1.  Os Estados-Membros determinarão, tendo em conta os requisitos previstos nos nºs 2 e 3 do presente artigo, a data até à qual os operadores devem fornecer à respectiva autoridade competente todos os dados referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 5º e as informações referidas nos nºs 3, 4 e 5 do artigo 5º.

2.  Os Estados-Membros fornecerão à Comissão todos os dados referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 5º, por transferência electrónica, no formato previsto no Anexo III e segundo o calendário seguinte:

O primeiro ano de referência será 2007.

Artigo 8º

Emissões de fontes difusas

1.  A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, incluirá no PRTR europeu informações sobre as emissões de fontes difusas, caso tais informações existam e já tenham sido comunicadas pelos Estados-Membros.

2.  As informações referidas no nº 1 serão organizadas de modo a permitir que os utilizadores procurem e identifiquem as emissões de poluentes de fontes difusas segundo uma desagregação espacial adequada e incluirão elementos sobre o tipo de metodologia utilizado para obter as informações.

3.  Caso constate que não existem dados sobre emissões de fontes difusas, a Comissão tomará medidas para que comecem a ser comunicadas as emissões de poluentes pertinentes provenientes de uma ou várias fontes difusas, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 19º, utilizando, se for o caso, metodologias aprovadas a nível internacional.

Artigo 9º

Garantia e avaliação de qualidade

1.  Os operadores dos estabelecimentos que estão sujeitos às exigências de comunicação de informações previstas no artigo 5º garantirão a qualidade das informações que comunicam.

2.  As autoridades competentes avaliarão a qualidade dos dados fornecidos pelos operadores dos estabelecimentos, em particular no que respeita à sua exaustividade, consistência e credibilidade.

3.  A Comissão coordenará os trabalhos sobre garantia da qualidade e avaliação da qualidade em consulta com o comité referido no nº 1 do artigo 19º.

4.  A Comissão pode adoptar orientações para a monitorização e a comunicação de dados sobre as emissões de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 19º. Essas orientações estarão em conformidade com as metodologias aprovadas a nível internacional, caso existam, e com a restante legislação comunitária.

Artigo 10º

Acesso às informações

1.  A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, tornará o PRTR europeu acessível ao público através da sua difusão gratuita na Internet de acordo com o calendário previsto no nº 3 do artigo 7º.

2.  Caso não seja fácil o acesso do público às informações constantes do PRTR europeu por meios electrónicos directos, o Estado-Membro em causa e a Comissão facilitarão o acesso por via electrónica ao PRTR em locais publicamente acessíveis.

Artigo 11º

Confidencialidade

Caso as informações sejam mantidas confidenciais por um Estado-Membro nos termos do artigo 4º da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente(9), esse Estado-Membro indicará no relatório a apresentar nos termos do nº 2 do artigo 7º do presente regulamento, por ano de referência e por estabelecimento que solicita a confidencialidade, qual o tipo de informações retidas e a razão da sua retenção.

Artigo 12º

Participação do público

1.  A Comissão dará ao público oportunidades efectivas de participar precocemente no desenvolvimento futuro do PRTR europeu, incluindo a criação de capacidades e a preparação de alterações ao presente regulamento.

O público terá a oportunidade de apresentar comentários, informações, análises ou pareceres relevantes num prazo razoável.

2.  A Comissão terá na devida conta esses contributos e informará o público dos resultados da sua participação.

Artigo 13º

Acesso à justiça

O acesso à justiça no âmbito do acesso do público a informações sobre ambiente será garantido nos termos do artigo 6º da Directiva 2003/4/CE e, caso estejam envolvidas as instituições comunitárias, nos termos dos artigos 6º, 7º e 8º do Regulamento (CE) nº 1049/2001(10).

Artigo 14º

Documento de orientação

1.  A Comissão elaborará um documento de orientação para apoiar a execução do PRTR europeu logo que possível, pelo menos quatro meses antes do início do primeiro ano de referência, e em consulta com o comité referido no nº 1 do artigo 19º.

2.  O documento de orientação para a execução do PRTR europeu abordará, concretamente, os seguintes pontos:

Artigo 15º

Sensibilização

A Comissão e os Estados-Membros promoverão a sensibilização do público para o PRTR europeu e garantirão que seja prestada assistência para o acesso ao PRTR europeu e para a compreensão e a utilização das informações nele contidas.

Artigo 16º

Informações suplementares a comunicar pelos Estados-Membros

1.  Os Estados-Membros informarão a Comissão, num relatório único baseado nas informações relativas aos últimos três anos de referência, que deve ser apresentado de três em três anos juntamente com os dados a fornecer em cumprimento do artigo 7º, da prática e das medidas tomadas em relação às seguintes matérias:

2.  Para facilitar a apresentação do relatório pelos Estados-Membros, nos termos do nº 1, a Comissão apresentará uma proposta de questionário, o qual será aprovado de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 19º.

Artigo 17º

Exame pela Comissão e propostas de alteração

A Comissão examinará as informações fornecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 7º e, após consulta dos Estados-Membros, publicará, de três em três anos, um relatório baseado nas informações disponíveis sobre os três últimos anos de referência, seis meses após a apresentação destas informações na Internet.

Esse relatório será apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com uma avaliação do funcionamento do PRTR europeu.

Artigo 18º

Alteração dos anexos

Artigo 19º

Comité

1.  A Comissão será assistida por um comité (a seguir denominado "o Comité").

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5º e 7º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8º.

O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 20º

Sanções

Os Estados-Membros estabelecerão as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a aplicação do mesmo. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão a Comissão dessas disposições o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento, devendo também notificar de imediato qualquer modificação de que elas sejam objecto.

Artigo 21º

Alterações das Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE

1.  É revogado o nº 3 do artigo 8º da Directiva 91/689/CEE.

2.  É revogado o nº 3 do artigo 15º da Directiva 96/61/CE.

Artigo 22º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho,

O Presidente O Presidente

ANEXO I

ACTIVIDADES

(1) O asterisco (*) indica que não se aplica qualquer limiar de capacidade (todos os estabelecimentos estão sujeitos à obrigação de comunicação de dados).

(2) O limiar de capacidade será revisto o mais tardar em 2010, à luz dos resultados do primeiro ciclo de notificação.

ANEXO II

POLUENTES(13)

Notas:

(1) Salvo indicação em contrário, os poluentes especificados no Anexo II serão comunicados como massa total desse poluente ou, caso o poluente seja um grupo de substâncias, como massa total do grupo.

(2) Um traço (-) indica que o parâmetro e meio em causa não obriga a notificação.

(3) Massa total dos hidrofluorocabonetos: soma de HFC23, HFC32, HFC41, HFC4310mee, HFC125, HFC134, HFC134a, HFC152a, HFC143, HFC143a, HFC227ea, HFC236fa, HFC245ca, HFC365mfc.

(4) Massa total de perfluorocarbonetos: soma de CF4, C2F6, C3F8, C4F10, c-C4F8, C5F12, C6F14.

(5) Massa total das substâncias incluídas no Grupo VIII do Anexo I do Regulamento (CE nº 2037/2000, incluindo os respectivos isómeros.

(6) Massa total das substâncias incluídas nos Grupos I e II do Anexo I do Regulamento (CE) nº 2037/2000, incluindo os respectivos isómeros.

(7) Massa total das substâncias incluídas nos Grupos III e IV do Anexo I do Regulamento (CE) nº 2037/2000, incluindo os respectivos isómeros.

(8) Todos os metais serão comunicados como massa total do elemento em todas as formas químicas presentes na emissão.

(9) Compostos orgânicos halogenados que podem ser adsorvidos em carbono activado expresso como cloreto.

(10) Expresso como I-TEQ.

(11) Os poluentes devem ser notificados individualmente se for ultrapassado o limiar de BTEX (somatório de benzeno, tolueno, etilbenzeno, xileno).

(12) Massa total dos seguintes difeniléteres bromados: penta-BDE, octa-BDE e deca-BDE.

(13) Massa total de fenol e fenóis simples substituídos expressa como carbono total.

(14) Os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) que devem ser medidos para efeito de comunicação das emissões para o ar são o benzo(a)pireno (50-32-8), o benzo(b)fluoranteno (205-99-2), o benzo(k)fluoranteno (207-08-9) e o indeno(1,2,3-cd)pireno (193-39-5) (em conformidade com o Regulamento (CE) nº 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (JO L 229 de 29.6.2004, p. 5)).

(15) Massa total dos compostos de tributilestanho, expressa como massa de tributilestanho.

(16) Massa total dos compostos de trifenilestanho, expressa como massa de trifenilestanho.

(17) Massa total de xileno (orto-xileno, meta-xileno, para-xileno).

ANEXO III

FORMATO PARA A COMUNICAÇÃO PELOS ESTADOS-MEMBROS À COMISSÃO DOS DADOS RELATIVOS ÀS EMISSÕES E TRANSFERÊNCIAS

1 Nos termos do nº 1 do artigo 3º da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

(1) Posição do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2005. (2) JO L 242 de 10.9.2002, p. 1. (3) Decisão 2000/479/CE da Comissão, de 17 de Julho de 2000, relativa à criação de um registo europeu das emissões de poluentes (EPER) nos termos do artigo 15º da Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) (JO L 192 de 28.7.2000, p. 36). (4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). (5) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE (JO L 168 de 2.7.1994, p. 28). (6) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (7) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1882/2003. (8) JO L 135 de 30.5.1991, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1882/2003. (9) JO L 41 de 14.2.2003, p. 26. (10) Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). (11) JO L 332 de 28.12.2000, p. 91. (12) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1882/2003. (13) * As emissões de poluentes pertencentes a várias categorias serão comunicadas para cada uma dessas categorias