O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta o artigo 272º do Tratado CE,

‐  Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(1),

‐  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(2)

‐  Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Março de 2005 sobre as orientações para as Secções II, IV, V, VI, VII, VIII (A) e VIII (B) e o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental de 2006(3),

‐  Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Maio de 2005 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2006(4),

‐  Tendo em conta o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, que a Comissão apresentou em 27 de Abril de 2005 (COM(2005)0300),

‐  Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, estabelecido pelo Conselho em 15 de Julho de 2005 (C6-0300/2005),

‐  Tendo em conta o artigo 69º e o Anexo IV do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão das Petições (A6-0307/2005),

A.  Considerando que as actuais Perspectivas Financeiras estabelecem, para o exercício de 2006, um limite máximo de EUR 6 708 milhões, a preços correntes, para a categoria 5 (Despesas administrativas),

B.  Considerando que o anteprojecto de orçamento (APO) para 2006 deixa uma margem de cerca de EUR 10,2 milhões sob o limite máximo da categoria 5 das Perspectivas Financeiras para o exercício de 2006,

C.  Considerando que o projecto de orçamento (PO) do Conselho deixa uma margem de cerca de EUR 130,1 milhões sob o limite máximo da categoria 5 para 2006, reduzindo assim as despesas de EUR 119,9 milhões,

D.  Considerando que as previsões do Parlamento foram estabelecidas em EUR 1 341,6 milhões, correspondentes ao nível máximo de 20% da categoria 5,

E.  Considerando a importância de aplicar os princípios da boa gestão financeira e do rigor orçamental às despesas administrativas do Parlamento, tal como mencionado na Resolução de 12 de Maio de 2005 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento acima citada,

Generalidades

1.  Reitera o seu compromisso de dotar as instituições europeias com os meios necessários para consolidar o alargamento de 2004, preparar o próximo alargamento e garantir o adequado funcionamento das instituições;

2.  Convida todas as instituições a utilizarem de forma racional as dotações disponíveis, a fim de melhorar a eficácia das suas actividades primordiais e realizar as prioridades que estabeleceram;

3.  Considera que os pedidos para cumprir o nível de recrutamento de pessoal dos Estados-Membros que aderiram em 2004 devem ser satisfeitos; solicita a todas as instituições que examinem as causas de quaisquer atrasos no recrutamento ou de persistência de lugares vagos e que as tratem através de medidas específicas;

4.  Concorda com a posição do Conselho de aplicar o rigor orçamental a todas as despesas administrativas, mas considera que, ao aplicar o rigor orçamental, as necessidades reais de cada instituição têm que ser avaliadas individualmente; critica o Conselho pela prática do método de cortes transversais indiferenciados, pelo que diferencia a sua abordagem da utilizada pelo Conselho;

5.  Manifesta-se a favor de deixar uma margem adequada sob o limite máximo da categoria 5 (Despesas administrativas); propõe que sejam repostos cerca de EUR 7 700 000 do montante de EUR 15 100 000 que o Conselho reduziu na sua primeira leitura sobre o projecto de orçamento das outras instituições (excluindo o Parlamento e o Conselho);

Secção I - Parlamento Europeu
Nível de orçamentação

6.  Toma nota da proposta da Mesa de uma orçamentação pelo nível máximo de 20% da categoria 5, correspondente a um aumento global de 6,1% do orçamento do Parlamento relativamente ao orçamento de 2005, o que é superior ao aumento médio de 4,5% das despesas administrativas da categoria 5; confirma a quota-parte tradicional do Parlamento no orçamento, que corresponde a 20% da categoria 5; salienta que o Parlamento tem respeitado com sucesso o limite máximo que impôs a si próprio e que tem realizado poupanças significativas através de pagamentos antecipados dos edifícios;

7.  Salienta que tem havido montantes significativos de "ramassage" e mesmo dotações sistematicamente anuladas nos últimos anos; considera que tal não é forma coerente de orçamentação; salienta que, para 2004, o montante da transferência agrupada de dotações residuais ("ramassage") foi de mais de EUR 150 milhões e que foram cancelados EUR 27 milhões; recorda ainda que, para 2005, o excedente foi estimado em EUR 98 milhões;

8.  Decide inscrever na reserva da "Dotação provisional destinada aos investimentos imobiliários da instituição" (número 2009) um montante de EUR 15 milhões para permitir continuar a aquisição de edifícios;

9.  Considera que, a fim de permitir injecções de capital para a aquisição de edifícios, qualquer montante não utilizado sob a fracção de 20% da categoria 5 deverá ser plenamente apoiado pela Comissão dos Orçamentos através de orçamentos rectificativos;

10.  Recorda a declaração formulada no nº 27 da Resolução de 12 de Maio de 2005 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento acima citada, segundo a qual o nível global do orçamento do Parlamento deverá ser determinado a partir de necessidades reais e justificadas após exame cuidadoso; considera, após avaliação prudente, que, para o orçamento de 2006, existe um potencial de redução do orçamento do Parlamento em EUR 20 milhões aquém da percentagem de 20% da categoria 5 sem prejudicar o funcionamento efectivo do Parlamento; decide, consequentemente, fixar o orçamento do Parlamento para 2006 em EUR 1 321,6 milhões; salienta que tal não constitui um precedente para limitar o direito do Parlamento a utilizar os 20% da categoria 5 nos anos subsequentes;

11.  Considera que deverá ser adoptada uma abordagem prudente ao decidir sobre novas prioridades, a fim de assegurar a cobertura das necessidades financeiras do Parlamento a longo prazo; chama a atenção para a introdução, em meados de 2009, do novo Estatuto dos Membros, cujo custo estimado é de cerca de EUR 100 milhões por ano;

Política de informação e de comunicação

12.  Considera que a proposta da Mesa de colocar de parte um montante de EUR 50 milhões para uma reserva "Informação" e de deixar um montante adicional de EUR 17,2 milhões na reserva para imprevistos não é compatível com a actual fase de desenvolvimento das novas prioridades políticas, nem com o princípio do rigor orçamental;

13.  Reitera a sua posição segundo a qual a política de informação e de comunicação constitui uma das suas prioridades e apoia o investimento tendente a melhorar a comunicação entre os cidadãos da UE e o Parlamento; decide inscrever EUR 20 milhões numa reserva "Informação e Comunicação", a utilizar para melhorar a comunicação do Parlamento com os cidadãos;

14.  Salienta que a existência de uma melhor comunicação do seu trabalho com os cidadãos pressupõe um recurso acrescido aos meios de comunicação (audiovisuais) modernos e uma estrutura mais compreensível e atractiva dos debates em plenário;

15.  Recorda as prioridades salientadas nos nºs 11 e 12 da sua Resolução de 12 de Maio de 2005 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento, acima citada, para melhorar o Serviço de Visitantes e reforçar o papel dos Gabinetes de Informação no sentido de descentralizar as actividades de informação para os Estados-Membros, principalmente na perspectiva de melhorar os contactos dos deputados com os cidadãos;

16.  Considera que toda e qualquer proposta deverá prestar informações claras sobre os custos e requisitos financeiros a médio prazo; salienta que os novos projectos no domínio da política de informação e de comunicação deverão assegurar disposições de supervisão adequadas que envolvam os órgãos superiores do Parlamento e os grupos políticos;

Alargamento

17.  Apoia a melhoria adicional da prestação de serviços linguísticos aos membros; manifesta a sua preocupação relativamente ao elevado número de lugares vagos nesta área específica e considera que deverá ser dada a atenção necessária a esta questão; espera que a Administração apresente propostas específicas neste domínio até 30 de Novembro de 2005;

18.  Confirma as seguintes medidas no âmbito do alargamento:

19.  Decide disponibilizar, além do montante de EUR 13 800 000 inscritos na sua previsão de receitas e despesas, dotações adicionais no valor de EUR 9 726 000 no âmbito dos preparativos para a adesão búlgara e romena, a saber:

Para uma orçamentação mais abrangente

20.  Solicita a melhoria da apresentação das receitas resultantes de empréstimos, rendas ou prestações de serviços, as quais deverão ser claramente indicadas no mapa de receitas do orçamento do Parlamento;

21.  Propõe a criação de uma rubrica separada para os gabinetes de informação e solicita que o número de pessoal ligado a estes últimos seja indicado em nota de rodapé no quadro de pessoal do Parlamento;

22.  Solicita que os custos de deslocações em serviço relativos à formação profissional sejam apresentados numa rubrica orçamental separada;

Política imobiliária

23.  Lamenta que a Mesa não tenha respondido ao pedido de apresentar um plano actualizado de aquisição de bens imóveis, incluindo as opções de compra de instalações de Gabinetes de Informação; solicita que estas informações sejam prestadas até 30 de Novembro de 2005; considera que o Parlamento deverá ter uma política imobiliária clara, de forma a permitir um planeamento financeiro adequado;

Política de pessoal

24.  Lamenta que o pedido da Mesa de 112 novos lugares não ligados ao alargamento não tenha em conta as possibilidades de reafectação do pessoal existente, como enunciado no nº 6 da sua Resolução de 12 de Maio de 2005 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento, acima citada;

25.  Reitera o seu pedido de um relatório que inclua informação detalhada sobre o volume actual de pessoal contratual e temporário e uma comparação entre as situações antes e depois da mudança de Estatuto, a apresentar até 30 de Novembro de 2005; considera que a informação constante no relatório precedente é demasiado sucinta e genérica;

26.  Solicita à Administração do Parlamento que inclua informações detalhadas sobre o número de pessoal contratual no Secretariado do Parlamento e nos grupos políticos, assim como sobre todo o pessoal nos gabinetes de informação, na proposta de anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento;

27.  Decide aprovar as seguintes medidas ao nível do quadro de pessoal:

28.  Salienta que a Administração do Parlamento deve cumprir plenamente o Código de Boas Práticas para a contratação de pessoas com deficiência;

Outras questões

29.  Decide inscrever um "p.m." para o debate sobre o "Futuro da Europa" enquanto aguarda as deliberações da Conferência dos Presidentes;

30.  Solicita à Administração do Parlamento que examine a possibilidade de desenvolver um programa de aprendizagem que permita a um certo número de formandos beneficiarem de um programa de formação profissional no Parlamento; convida o Secretário-Geral a apresentar um relatório sobre esta questão; propõe a criação na reserva de 5 lugares (1 A* e 4 B*) para a Unidade de Formação Profissional e de uma nova rubrica orçamental 1407, "Subsídio de formação profissional" (Programa de formação profissional do Parlamento Europeu), dotada com um "p.m.";

31.  Solicita que o SCEA examine a possibilidade de utilização pelo Parlamento de veículos menos poluidores do ambiente;

32.  Decide realizar ajustamentos noutros domínios em que a situação evoluiu desde a aprovação da previsão de receitas e despesas, a saber:

33.  Constata os progressos realizados no contexto da reforma administrativa intitulada "Aumentar os trunfos" para assistir os membros no seu trabalho legislativo na União alargada; convida o Secretário-Geral e a Mesa a examinarem regularmente o funcionamento dos secretariados das comissões e solicita que seja prestado pleno apoio aos presidentes das comissões no desempenho das suas funções; incentiva o Secretário-Geral a tomar as medidas necessárias para responder às responsabilidades acrescidas dos deputados e das comissões parlamentares ao assumirem o papel legislativo do Parlamento;

34.  Exorta a Mesa a examinar medidas tendentes à redução do aumento dos custos de energia, nomeadamente mediante a aplicação da iniciativa japonesa "sem gravata", reduzindo a utilização de ar condicionado no Verão;

35.  Salienta a importância da prática de exercícios diários para a saúde dos deputados e do pessoal; solicita à Mesa que proceda a uma avaliação do funcionamento do centro desportivo, nomeadamente no que diz respeito aos serviços prestados e à política de preços, tendo em conta as horas de abertura;

36.  Solicita à Mesa que examine as possibilidades de melhorar a política de formação profissional do Parlamento, incluindo a formação linguística prestada aos deputados;

Outras instituições

37.  Decide criar novos lugares ligados ao próximo alargamento, a fim de assegurar a cobertura das necessidades das instituições neste domínio; decide aumentar as dotações reduzidas pelo Conselho, a fim de permitir o funcionamento adequado das instituições;

38.  Aprova a revalorização para a evolução nas carreiras em conformidade com o novo Estatuto dos Funcionários, tal como pedidas pelas instituições e aceites pelo Conselho no projecto de orçamento;

Secção II - Conselho

39.  Manifesta a sua preocupação relativamente às dotações atribuídas para cobrir despesas das actividades da PESC, assim como à introdução de múltiplas rubricas orçamentais novas para actividades no domínio da PESD/PESC; recorda que os orçamentos das outras instituições devem cobrir as despesas administrativas;

40.  Toma nota da criação de 161 lugares (1 A*15, 4 A*12, 6 A*11, 1 A*10 T, 8 A*9, 12 A*7, 58 A*5, 2 B*7, 6 B*6, 17 B*3, 23 C*4 e 23 C*1) assim como da transferência de 1 C*1 para a Comissão;

Secção IV - Tribunal de Justiça

41.  Solicita ao Tribunal de Justiça Europeu que altere, até 1 de Novembro de 2005, a sua decisão administrativa de 31 de Março de 2004, de forma a proibir a utilização privada de viaturas oficiais;

42.  Decide tomar as seguintes medidas ao nível do quadro de pessoal:

43.  Salienta que a decisão sobre o número final de lugares para o novo Tribunal da Função Pública Europeia foi antecipada e será tomada em 2005;

44.  Decide aumentar as dotações disponibilizadas pelo Conselho no seu projecto de orçamento de EUR 3 398 000, principalmente para vencimentos, traduções freelance e tecnologias da informação;

Secção V - Tribunal de Contas

45.  Solicita ao Tribunal de Contas Europeu que altere, até 1 de Novembro de 2005, a sua decisão administrativa de 15 de Junho de 2004, de forma a proibir a utilização privada de viaturas oficiais;

46.  Decide tomar as seguintes medidas ao nível do quadro de pessoal:

47.  Decide aumentar de EUR 1 555 000 as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento, principalmente para vencimentos;

Secção VI - Comité Económico e Social Europeu

48.  Aprova as seguintes medidas ao nível do quadro de pessoal:

49.  Decide aumentar de EUR 1 190 000 as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento, principalmente para vencimentos e adaptações de despesas relativas a edifícios;

Secção VII - Comité das Regiões

50.  Regista com satisfação a conclusão do Edifício Belliard em 15 de Junho de 2004 e aprecia o facto de o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social terem, conjuntamente, informado o Parlamento, com regularidade, sobre os progressos registados a nível dos trabalhos de construção; solicita que ambos os Comités requeiram um relatório do Gabinete de consultoria Sicabel, que monitorizou o trabalho de construção desde o início do projecto de renovação, a fim de se certificarem de que o projecto foi realizado em conformidade com o contrato e os seus anexos; solicita que o relatório seja apresentado ao Parlamento até 1 de Março de 2006;

51.  Aprova as seguintes medidas ao nível do quadro de pessoal:

52.  Decide aumentar de EUR 1 259 500 as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento, principalmente para vencimentos e adaptações de despesas relativas a edifícios;

Secção VIII (A) - Provedor de Justiça Europeu

53.  Aprova as seguintes medidas ao nível do quadro de pessoal:

54.  Decide aumentar de EUR 173 056 as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento;

Secção VIII (B) - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

55.  Aprova as seguintes medidas ao nível do quadro de pessoal:

56.  Decide aumentar de EUR 136 600 as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento;

o
o   o

57.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com as alterações às Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII (A) e VIII (B) do projecto de orçamento geral, ao Conselho, à Comissão e às restantes Instituições e órgãos envolvidos.

(1) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42. (2) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25). (3) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0067. (4) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0181.