(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0624)(1),

–  Tendo em conta o artigo 203º do Tratado Euratom, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0205/2004),

–  Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0282/2005),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Assinala que as dotações indicadas na proposta de regulamento são meramente indicativas até à conclusão de um acordo sobre as Perspectivas Financeiras para 2007 e exercícios seguintes;

3.  Solicita à Comissão que, após a adopção das próximas Perspectivas Financeiras, confirme os montantes indicados na proposta de regulamento ou, caso seja necessário, submeta os montantes ajustados à aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de garantir a sua compatibilidade com os limites máximos;

4.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do segundo parágrafo do artigo 119º do Tratado Euratom;

5.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

6.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alterações do Parlamento Alteração 1 Considerando 3 (3)  No protocolo, a União Europeia também reconhece que o desmantelamento da central nuclear de Bohunice V1 deverá prosseguir para além das actuais perspectivas financeiras e que tal esforço representa um importante encargo financeiro para a Eslováquia. As decisões a tomar sobre a continuação da assistência da União Europeia nesta área após 2006 terão em conta esta situação. (3)  No protocolo, a União Europeia também reconhece que o desmantelamento da central nuclear de Bohunice V1 deverá prosseguir para além das actuais perspectivas financeiras e que tal esforço representa um importante encargo financeiro para a Eslováquia. Além disso, a União Europeia está consciente de que, devido à natureza e extensão do desmantelamento, o esforço continuará por vários anos após as próximas Perspectivas Financeiras 2007-2013. As decisões a tomar sobre a continuação da assistência da União Europeia nesta área após 2006 terão em conta esta situação. Alteração 2 Considerando 4 A (novo) (4 A) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reconhecem o esforço feito pela Eslováquia para aumentar a segurança da central nuclear de Bohunice V1 antes da adesão e o facto de este país ter investido aproximadamente EUR 250 000 000 em medidas de segurança entre 1993 e 2000, e tomarão tal facto em consideração aquando da decisão sobre o nível do auxílio financeiro a conceder à Eslováquia. Alteração 3 Considerando 4 B (novo) (4 B) O orçamento comunitário deverá continuar a prever recursos financeiros para o auxílio a conceder pela União após 31 de Dezembro de 2013. Alteração 4 Considerando 4 C (novo) (4 C) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão também reconhecem e tomarão na devida conta o facto de que, devido ao encerramento antecipado da central nuclear de Bohunice V1, não será possível à Eslováquia obter a totalidade dos fundos necessários para o desmantelamento, cuja disponibilização gradual foi programada em função do período de vida inicial da central. Alteração 5 Considerando 5 (5)  Nestas circunstâncias, convém inscrever no orçamento comunitário um montante de 237 milhões de euros para financiamento do desmantelamento da central nuclear de Bohunice V1 para o período de 2007- 2013. (5)  Nestas circunstâncias, convém inscrever no orçamento comunitário um montante de EUR 400 000 000 para financiamento do desmantelamento da central nuclear de Bohunice V1 para o período de 2007- 2013. Alteração 6 Considerando 5 A (novo) (5 A) As recentes propostas das autoridades eslovacas de aumentar os montantes do auxílio estatal disponibilizados para o sector nuclear eslovaco por meio do fundo de desmantelamento nacional devem ser apreciadas pela Comissão nos termos do direito comunitário; Alteração 7 Considerando 5 B (novo) (5 B) As dotações orçamentais comunitárias para o desmantelamento não devem causar distorções de concorrência em relação a empresas de abastecimento de electricidade no mercado da energia na União Europeia. Tais dotações devem ser utilizadas igualmente para financiar medidas destinadas a compensar a perda de capacidade de produção em conformidade com o acervo relevante referente a: i) fontes de energia renováveis; ii) eficiência da utilização final de energia; iii) segurança do abastecimento de electricidade. Alteração 16 Considerando 5 C (novo) (5 C) A União Europeia, e especialmente os Estados-Membros que beneficiarão do encerramento da central nuclear de Bohunice V1, deve disponibilizar o montante adicional de EUR 163 000 000 no quadro do processo orçamental anual. Alteração 8 Considerando 8 A (novo) (8 A) A fim de compensar as consequências do encerramento antecipado, o desmantelamento da central nuclear de Bohunice V1 deve ser executado da forma que melhor ajudar a sustentar o desenvolvimento e o crescimento na Eslováquia em conformidade com a Estratégia de Lisboa. Alteração 9 Considerando 8 B (novo) (8 B) A fim de assegurar a máxima eficiência possível, o desmantelamento da central nuclear de Bohunice V1 deve ser executado com recurso à melhor técnica disponível e tendo devidamente em consideração a natureza e as especificações tecnológicas das unidades a encerrar. Alteração 10 Artigo 2 A contribuição comunitária atribuída ao programa pelo presente regulamento destina-se a apoiar financeiramente medidas ligadas ao desmantelamento da central nuclear de Bohunice V1; medidas de reabilitação ambiental, de acordo com o acervo, e de modernização das capacidades convencionais de produção a fim de substituir a capacidade de produção dos dois reactores da central nuclear de Bohunice V1; outras medidas decorrentes da decisão de encerrar e desclassificar a central e que contribuam para a necessária reestruturação, reabilitação ambiental e modernização dos sectores da produção, transporte e distribuição de energia na Eslováquia, assim como o reforço da segurança do aprovisionamento e a melhoria da eficiência energética do país. A contribuição comunitária atribuída ao programa pelo presente regulamento destina-se a apoiar financeiramente medidas ligadas ao desmantelamento da central nuclear de Bohunice V1, nomeadamente: i) medidas de reabilitação ambiental, de acordo com o acervo; ii) medidas para implantar novas capacidades de produção e de modernização das capacidades de produção existentes a fim de substituir a capacidade de produção dos dois reactores da central nuclear de Bohunice V1; iii) outras medidas decorrentes da decisão de encerrar e desmantelar a central e que, observando e aplicando o acervo pertinente, contribuam para a necessária reestruturação, reabilitação ambiental e modernização dos sectores da produção, transporte e distribuição de energia na Eslováquia, assim como o reforço da segurança do aprovisionamento e a melhoria da eficiência energética do país. Alteração 11 Artigo 2, parágrafo 1 a (novo) As medidas a apoiar por meio do orçamento comunitário serão definidas mais detalhadamente pela Comissão em 2006, depois de esta receber das autoridades eslovacas o plano de desmantelamento pertinente, incluindo toda a informação necessária sobre o processo de desmantelamento. Com base nesse plano, a Comissão decidirá anualmente se deve aprovar as medidas a financiar. Alteração 12 Artigo 3, parágrafo 1 O montante financeiro necessário à execução das acções previstas no artigo 2º para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013 é de 237 milhões de euros. O montante financeiro necessário à execução das acções previstas no artigo 2º para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013 é de EUR 400 000 000. Alteração 13 Artigo 3, parágrafo 3 O montante das dotações poderá ser reapreciado no período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013, de modo a ter em conta os progressos registados na execução do programa e assegurar que, quer a programação quer a afectação dos recursos, se baseiem efectivamente nas necessidades de financiamento e capacidade de absorção reais. O montante das dotações anuais poderá variar no período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013, de modo a ter em conta os progressos registados na execução do programa e assegurar que, quer a programação quer a afectação dos recursos, se baseiem efectivamente nas necessidades de financiamento e capacidade de absorção reais. Alteração 14 Artigo 3, parágrafo 3 a (novo) A concessão de auxílio financeiro a título do orçamento comunitário para o objectivo previsto no artigo 2° do presente regulamento continuará após 31 de Dezembro de 2013. Alteração 15 Artigo 4 A contribuição prevista para certas medidas pode ascender a 100% das despesas totais. Deverão ser envidados todos os esforços para, por um lado, prosseguir a prática do co-financiamento estabelecida no âmbito da assistência de pré-adesão e o apoio concedido no período de 2004-2006 no que se refere às actividades de desactivação levadas a cabo pela Eslováquia e, por outro, se for caso disso, atrair outras fontes de co-financiamento. A contribuição da Comunidade prevista para certas medidas pode ascender a 100% das despesas totais. Deverão ser envidados todos os esforços para, por um lado, prosseguir a prática do co-financiamento estabelecida no âmbito da assistência de pré-adesão e o apoio concedido no período de 2004-2006 no que se refere às actividades de desactivação levadas a cabo pela Eslováquia e, por outro, se for caso disso, atrair outras fontes de co-financiamento.

(1) Ainda não publicada em JO.