O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada "Proposta de Declaração Conjunta do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia "O Consenso Europeu" (COM (2005)0311),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (CESE 1072/2000),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (CdR 224/2005),

–  Tendo em conta a avaliação da política de desenvolvimento da CE realizada pelo European Centre for Development Policy Management (Centro Europeu para a Gestão da Política de Desenvolvimento), o Overseas Development Institute (Instituto de Desenvolvimento Ultramarino) e o Instituto Complutense de Estudios Internacionales (Instituto Complutense de Estudos Internacionais) (Fevereiro de 2005),

–  Tendo em conta a análise sobre a cooperação para o desenvolvimento da Comunidade Europeia realizada pelo Comité de Apoio ao Desenvolvimento da OCDE (2002),

–  Tendo em conta a Declaração de Roma sobre a harmonização, de 25 de Fevereiro de 2003, e a Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda, de 2 de Março de 2005,

–  Tendo em conta a Declaração do Milénio, das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, que identifica os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como critérios estabelecidos conjuntamente pela comunidade internacional para a eliminação da pobreza,

–  Tendo em conta os sucessivos relatórios sobre o desenvolvimento humano elaborados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD),

–  Tendo em conta o relatório da Avaliação do Ecossistema do Milénio, intitulado "Vivendo Além dos Nossos Meios: O Capital Natural e o Bem-Estar Humano" (2005),

–  Tendo em conta o Relatório de 2002 da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) intitulado "Least Developed Countries: Escaping the Poverty Trap" ("Países Menos Desenvolvidos: Libertar-se da Armadilha da Pobreza"),

–  Tendo em conta as declarações e conclusões finais de conferências internacionais como a Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento (Monterrey, 2002), a Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo, 2002), a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Social (Copenhaga, 1995), a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Desenvolvidos (Bruxelas, 2001), a Quarta Conferência Ministerial da Organização Mundial de Comércio (Doha, 2001), a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres (Pequim, 1995), a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD) (Cairo, 1994), a sessão especial da Assembleia-Geral das Nações Unidas de 1999 que analisou os progressos realizados a nível da concretização dos objectivos da CIPD ("Cairo + 5"), "Um mundo digno para as crianças" (Nova Iorque, Maio de 2002) e o Fórum Mundial de Educação (Dacar, 2000),

–  Tendo em conta os compromissos assumidos pela UE na Cimeira de Barcelona, em Março de 2002, em preparação da Conferência de Monterrey,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Março de 2001 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "A política de desenvolvimento da Comunidade Europeia"(1)

–  Tendo em conta a Declaração sobre a Política de Desenvolvimento da Comunidade Europeia, adoptada pelo Conselho e pela Comissão em 10 de Novembro de 2000 (DPD),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho "Assunto Gerais e Relações Externas" (AGEX) de 22-23 de Novembro de 2004 e de 23-24 de Maio de 2005,

–  Tendo em conta a sua resolução de 12 de Abril de 2005 sobre o papel da União Europeia na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Setembro de 2005 sobre doenças importantes e ignoradas nos países em desenvolvimento(3),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão Europeia de 29 de Outubro de 2004 sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio 2000-2004 (SEC(2004)1379),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, de 12 de Abril de 2005, intitulada "Acelerar os progressos na via da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio – Contribuição da União Europeia" (COM(2005)0132),

–  Tendo em conta o relatório da task force do Projecto do Milénio das Nações Unidas, presidida pelo Professor Jeffrey Sachs, intitulado "Investir no desenvolvimento: um plano prático para realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio",

–  Tendo em conta os acordos multilaterais no domínio do ambiente sobre as alterações climáticas, a redução da camada de ozono, a biodiversidade, as zonas húmidas, a desertificação, os resíduos perigosos e os poluentes orgânicos persistentes,

–  Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0319/2005),

O Consenso Europeu

1.  Regozija-se com a iniciativa relativa à adopção de uma declaração tripartida sobre uma visão comum do desenvolvimento para a UE e sublinha a necessidade de o Parlamento ser plenamente envolvido nas negociações, através de um processo de co-decisão, a fim de contribuir de forma significativa para a alcançar os objectivos de maior coerência, coordenação, complementaridade, qualidade e eficácia da política de desenvolvimento;

2.  Acolhe favoravelmente a declaração conjunta proposta e propugna a clarificação do seu estatuto formal enquanto quadro vinculativo em matéria de política de desenvolvimento para a acção da União Europeia e dos seus Estados-Membros em relação a todos os países em desenvolvimento, de acordo com a definição do Comité de Apoio ao Desenvolvimento da OCDE; exorta igualmente à clarificação da forma como a Declaração Conjunta se irá referir ao instrumento financeiro da cooperação para o desenvolvimento;

3.  Lamenta que a proposta não contenha quaisquer declarações específicas sobre as avaliações da eficácia e os ensinamentos retirados da ajuda da UE e sobre a DPD de 2000 e o seu impacto na ajuda comunitária;

4.  Aplaude a tentativa, na Parte 1 da Comunicação supracitada, de chegar a um acordo sobre os objectivos e princípios fundamentais da ajuda da UE; solicita, no entanto, maior clareza, em especial no que respeita às prioridades e à forma de melhorar a coerência e a coordenação da cooperação da UE para o desenvolvimento;

5.  Acolhe com satisfação a tentativa, na Parte 2 do Comunicação supracitada, de traçar directrizes para a implementação da política de desenvolvimento ao nível da Comunidade; solicita, no entanto, uma definição clara do papel específico da ajuda comunitária, com base numa análise das suas vantagens comparativas;

6.  Entende que a presente organização da ajuda comunitária ao nível de Bruxelas, nomeadamente a separação entre programação e execução, não será a melhor para uma aplicação eficaz da sua política de desenvolvimento;

7.  Regista o facto de a globalização ter, até aqui, ter aumentado as desigualdades entre os ricos e os pobres e apela para que a política de desenvolvimento tenha em vista um desenvolvimento mais equilibrado como um dos seus objectivos no futuro;

Objectivos e princípios

8.  Insiste em que o objectivo global da cooperação para o desenvolvimento da UE deve ser a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza, no contexto do desenvolvimento sustentável; salienta que o conceito de pobreza é multidimensional – abarcando nomeadamente diversos aspectos, como a segurança alimentar e do consumo, a saúde, a educação, os direitos, a possibilidade de ser ouvido, a segurança humana, a justiça social, a dignidade e um trabalho decente;

9.  Concorda que a redução da pobreza, para a qual um primeiro passo é alcançar os ODM, a promoção da democracia e da boa governação e o respeito dos direitos humanos são objectivos de desenvolvimento cruciais; salienta, contudo, que a luta conta a pobreza só será bem sucedida se for atribuída igual importância ao investimento nas pessoas, dando atenção especial aos jovens e às mulheres, acima de tudo na saúde e educação, e ao investimento na criação de riqueza – colocando a ênfase em questões como o espírito empresarial, a ciência e a tecnologia, a criação de emprego, o acesso ao crédito, os direitos de propriedade e as infra-estruturas; salienta que a autonomização das mulheres é a chave para todo o desenvolvimento e que a igualdade dos géneros deve constituir uma parte fulcral de todas as estratégias políticas;

10.  Apoia os princípios da genuína parceria, da propriedade e do diálogo político, bem como uma perspectiva do desenvolvimento baseada nos direitos; sublinha a importância do apoio a dar aos esforços dos países parceiros tendo em vista uma melhoria dos seus Documentos de Estratégia de Redução da Pobreza (DERP), com a participação activa dos parlamentos democraticamente eleitos e das organizações da sociedade civil; sugere a extensão dos princípios do Acordo de Parceria de Cotonu a todos os países em desenvolvimento;

11.  Sublinha o importante papel da sociedade civil nos países em desenvolvimento como prestadora de serviços e como promotora da democracia e dos direitos humanos e pede um maior apoio ao reforço de capacidades das ONG dos países parceiros; reconhece também o importante papel da sociedade civil europeia e, nesse contexto, lança um apelo no sentido de uma simplificação das regras da UE para o fornecimento de apoio aos projectos, incluindo o financiamento dos mesmos;

12.  Salienta a necessidade de a UE trabalhar no sentido de uma democratização das instituições internacionais, a fim de obter uma representação mais forte dos interesses dos países em desenvolvimento e de melhorar a democracia no interesse de todos;

13.  Acolhe favoravelmente o facto de que a proposta tem em vista o reforço do controlo das exportações de armas da UE, a fim de assegurar que as armas fabricadas na União não sejam utilizadas contra populações civis, e que prevê medidas concretas para limitar a proliferação não controlada das armas ligeiras e de pequeno calibre; convida, no entanto, a UE a assumir as suas responsabilidades no que respeita às exportações de armas no passado e a acelerar os programas de desminagem nas regiões onde se verificaram conflitos;

Orientação Temática e Prioridades

14.  Congratula-se com os esforços desenvolvidos no sentido de conseguir uma maior orientação e concentração, mantendo em simultâneo a flexibilidade suficiente; lamenta a inexistência de prioridades claras para os temas de acção apresentados, nomeadamente a nível comunitário, e pede esclarecimentos sobre a selecção dos objectivos, temas de acção e prioridades;

15.  Reitera a importância que deve ser atribuída aos direitos humanos no desenvolvimento, execução e acompanhamento dos projectos financiados ou co-financiados pela UE;

16.  Salienta que questões como a prevenção e o tratamento do VIH/SIDA, da malária e da tuberculose, a promoção da saúde sexual e reprodutiva, a igualdade dos géneros, os direitos das mulheres, a mitigação das alterações climáticas, a reforma do sistema comercial, a prevenção de conflitos, a democracia e a boa governação (dando prioridade à luta contra a corrupção) merecem uma atenção especial, uma vez que, se não forem tratadas de forma eficaz, os outros esforços de desenvolvimento poderão ser em vão;

17.  Sugere que, no âmbito da Declaração Conjunta, seja dedicada maior atenção aos seguintes aspectos:

Modalidades de Ajuda, Recursos Financeiros, Eficácia e Coerência

18.  Congratula-se com o empenhamento em conseguir na UE orçamentos cada vez maiores para a ajuda, de forma a alcançar 0,7% do rendimento interno bruto até 2015; encoraja a criação de mecanismos inovadores para financiar a cooperação para o desenvolvimento, tais como sistemas de tributação internacionais; ao mesmo tempo, contudo, salienta a necessidade de melhorar consideravelmente a qualidade da ajuda e de melhorar a medição dos resultados e do impacto; além disso, considera que a UE deve ter um conjunto único de critérios de atribuição de ajuda visando os países e populações mais pobres;

19.  Apela a um aumento da parte dos fundos de desenvolvimento atribuída aos países de baixos rendimentos;

20.  Considera que a iniciativa relativa à redução da dívida dos Países Pobres Altamente Endividados deixa muito a desejar; solicita que a redução da dívida seja maior para os países caracterizados por uma dívida insustentável e cujos governos respeitem os direitos humanos e a democracia e invistam de forma responsável os recursos assim libertados; salienta ainda que a redução da dívida não deve ser associada a condições de política económica prejudicais e deve ser complementar à assistência oficial ao desenvolvimento;

21.  Considera essencial que a UE e os Estados-Membros desenvolvam esforços mais enérgicos para detectar fundos desviados ou mal utilizados e para os repatriar, a fim de poderem ser utilizados com a finalidade pretendida;

22.  Insta a uma reformulação do mandato de concessão de empréstimos externos do Banco Europeu de Investimento (BEI), permitindo que o BEI se torne um banco para o desenvolvimento plenamente operacional na aplicação das estratégias de desenvolvimento da UE e possibilitando-lhe o financiamento de investimento público em serviços e bens de interesse geral;

23.  Deplora a falta de coerência da política de desenvolvimento no seio da UE, de que resultam elevados custos das transacções, duplicação de trabalho e complicações para os países parceiros; apoia os esforços tendentes a melhorar a coordenação, harmonização e alinhamento dos métodos utilizados pelos doadores na planificação e fornecimento da ajuda, tal como definidos na Declaração de Paris e faz notar que tais esforços deveriam aplicar-se igualmente aos países com rendimentos médios; salienta, no entanto, que a Declaração Conjunta proposta é demasiado vaga no que se refere à implementação;

24.  Propõe que a UE procure assegurar, com base no princípio da propriedade por parte do país parceiro e na estratégia de desenvolvimento, uma estreita coordenação entre a ajuda ao desenvolvimento dos Estados-Membros e da Comissão, mediante os documentos de estratégia nacionais e uma programação plurianual conjunta, de preferência com a participação de outros importantes doadores bilaterais e multilaterais; exorta a uma melhor coordenação e complementaridade através de um alinhamento operacional quanto aos processos orçamentais e a estratégias de redução da pobreza dos países parceiros; propõe ainda a adopção do princípio segundo o qual, por meio de consultas ao nível do país em causa, dois ou três doadores da UE, no máximo, dirigiriam as operações num país parceiro e entende que seria conveniente proceder a uma clara divisão do trabalho sobre questões específicas;

25.  Salienta a necessidade de a UE e os Estados-Membros estabelecerem uma ligação estreita com as organizações internacionais envolvidas no trabalho em prol do desenvolvimento, como os fundos, programas e agências das Nações Unidas, nomeadamente o PNUD, o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional, a fim de melhorar a coerência da política de desenvolvimento da UE e evitar duplicação de trabalho desenvolvido no âmbito dos objectivos acordados internacionalmente;

26.  Sublinha que a UE deveria procurar alcançar uma melhor coordenação das políticas dos seus Estados-Membros no âmbito do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional;

27.  Salienta que a Comissão não deve ser vista como o 26º doador da UE; em vez disso, há que identificar e chegar a acordo sobre o valor acrescentado da ajuda comunitária, tendo especialmente em conta o potencial para reforçar a coordenação, a complementaridade e a coerência, a escala dessa ajuda, a imagem de neutralidade da Comissão, o seu trabalho em matéria de governação, democracia e direitos humanos, o seu papel enquanto actor global, o seu papel potencial como um ponto focal intelectual para a política europeia de desenvolvimento, etc.;

28.  Concorda com o facto de a imposição de condições específicas por parte dos doadores para a concessão de ajuda raramente funcionar; salienta, no entanto, que o apoio do orçamento geral como mecanismo de ajuda preferencial exige um maior controlo e deve ser considerado apenas nos casos em que as condições sejam correctas e em que estejam implantados sistemas de controlo efectivos, por exemplo, através de comissões independentes sob a supervisão dos parlamentos nacionais. Sempre que possível, a Comissão e os Estados-Membros devem procurar evoluir da ajuda a projectos para abordagens sectoriais e destas para o apoio orçamental directo;

29.  Insta a Comissão a apresentar ao Parlamento critérios de avaliação das necessidades de apoio dos países em desenvolvimento bem como da eficácia do apoio concedido, estatísticas sobre o apoio já concedido e um sistema de controlo concebido para avaliar a eficácia da implementação do apoio, com vista ao seu melhoramento futuro;

30.  Chama a atenção para a existência de graves deficiências no seio da Comissão a nível da abordagem integrada de questões como os direitos das crianças, a igualdade dos géneros, a igualdade e os direitos das mulheres, a deficiência e o ambiente; aplaude os esforços tendentes a reforçar a abordagem integrada e salienta que, para se conseguir melhorar a situação, será necessário um importante impulso sob a forma de educação e formação do pessoal quer a nível dos serviços centrais, quer a nível dos países;

31.  Apoia os esforços tendentes a assegurar a coerência das políticas, os quais deverão ser geridos de modo a que os objectivos e os resultados das políticas de desenvolvimento, em vez de serem prejudicados, sejam suportados por outras políticas; pede uma intervenção urgente em políticas da UE particularmente negativas como são a política comercial, a PAC e os acordos de pesca; solicita, além disso, a supressão gradual, num prazo de cinco anos, de todas as formas de apoio à exportação, incluindo o apoio oculto, através dos créditos à exportação, da ajuda alimentar, de empresas de exportação e da ajuda condicionada;

32.  Frisa que, nas três últimas décadas, os países menos desenvolvidos passaram a ser exclusivamente importadores de géneros alimentícios e, por conseguinte, apela a uma mudança na política agrícola, dando maior prioridade à segurança alimentar;

33.  Insiste em que a política de desenvolvimento é uma de várias ferramentas para lidar com as causas fundamentais da insegurança, mas não deve ficar subordinada à política de segurança, e que qualquer acção empreendida no quadro da cooperação para o desenvolvimento deve ser compatível com a definição de APD dada pelo Comité de Apoio ao Desenvolvimento da OCDE;

34.  Salienta que uma política comercial internacional justa, bem como condições que permitam o comércio nos países em desenvolvimento são extremamente importantes para o desenvolvimento; acentua, por conseguinte, a importância de reforçar o aspecto da oferta, nomeadamente a criação de capacidades nos países parceiros, a fim de lhes permitir a transformação das oportunidades comerciais em factores de desenvolvimento; salienta, a esse respeito, a importância de domínios como a agricultura e a segurança alimentar, bem como o papel capital das pequenas e médias empresas;

35.  Considera que a política de desenvolvimento tem de se basear no reconhecimento do direito de um país ou uma região a definir democraticamente as suas próprias políticas, prioridades e estratégias para proteger o modo de vida e os direitos sociais, económicos e culturais da sua população e que estes princípios devem ser respeitados pela Comissão e pelos Estados-Membros;

36.  Congratula-se com o facto de se reconhecer cada vez mais a necessidade de se proceder à abertura dos mercados de forma cuidadosamente organizada e salienta que isto implica que os países em desenvolvimento têm o direito de determinar o ritmo e a direcção a imprimir à liberalização do comércio, com base nos seus objectivos de desenvolvimento;

o
o   o

37.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 277 de 1.10.2001, p. 130. (2) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0115. (3) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0341.